HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PASSIONAL. FATO ISOLADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. 1 – No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada sob o argumento da necessidade de se garantir a ordem pública, fundamentada no modus operandi empregado, que indicariam a gravidade concreta do delito e ainda a periculosidade social do paciente. Entretanto, contata-se que o delito aparenta ter sido passional, um fato isolado na vida do paciente. 2 - No caso, não obstante a reprovabilidade da conduta imputada – tentativa de homicídio qualificado - mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, diante de suas condições pessoais favoráveis, sobretudo se tratar aparentemente de agente primário e de bons antecedentes. 3 – Habeas corpus conhecido e concedido, acordes com o parecer ministerial, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas e sem prejuízo de que outras venham a ser fixadas pelo magistrado a quo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002965-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002196-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002269-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO=-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA- TESE JÁ VENTILADA E RECHAÇADA EM OUTRO HABEAS CORPUS- MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS- NÃO CONHECIMENTO- – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A fundamentação da prisão preventiva já foi analisada no julgamento do habeas corpus nº 2016.0001.005320-6, não se podendo repetir os fundamentos de habeas corpus anterior sob risco de comprometer a coerência das decisões. 2. não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de 1 (um) ano sem qualquer previsão de encerramento da instrução processual. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002528-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002707-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REDECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em análise da decisão que redecretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada no fato do paciente ter permanecido foragido ainda que citado por edital. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000658-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003088-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. SESSÃO REALIZADA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003007-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS – estupro de vulnerável – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002744-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DECIDIR PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME INICIAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – TESES DE DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTES PONTOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONHECIDA APENAS PARA COMPATIBILIZAR A MEDIDA AO REGIME IMPOSTO – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva do paciente restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde a outras ações penais, acrescido ao fato de que permanecem inalterados os motivos concretos que conduziram para a custódia cautelar, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. No entanto, a segregação cautelar, a par do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda efetivamente fixada, revela situação mais gravosa do que a sanção final a ser cumprida, de modo que deve ser assegurado ao paciente aguardar o trânsito em julgado da sua condenação em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso; 2. As teses de detração penal e progressão de regime constituem matérias de competência originária do Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Precedentes; 3. No caso dos autos, não há comprovação destas análises pelo juízo da execução penal, impondo-se o não conhecimento do writ nestes pontos, por inadequação da via eleita; 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida, à unanimidade, apenas para determinar que o paciente seja imediatamente recolhido em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000656-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002233-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003390-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS – tráfico de drogas – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - TESE AFASTADA - DE OFÍCIO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - SUPOSTO TRAFICANTE EVENTUAL – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. Entendo que, apesar da gravidade que se reveste o crime de tráfico de drogas, as circunstâncias do flagrante, aliada à primariedade do paciente, da quantidade de droga apreendida, qual seja, 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de cocaína e 5,1g (cinco gramas e um decigrama) de maconha, não indicam maior periculosidade deste, demonstram que o caso diz respeito a um suposto traficante eventual, fato que só será comprovado durante a instrução processual, logo a sua liberdade não causará qualquer prejuízo a instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES, comparecimento periódico em juízo, quinzenalmente, às segundas-feiras, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca quando a sua permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, salvo autorização JUDICIAL; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002192-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003068-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS –ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão de fls. 09 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável a concessão da ordem em favor do paciente. 3.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002996-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007835-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003377-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001163-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000793-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A juíza de primeiro grau consignou a existência de condenação transitada em julgado em desfavor do paciente. Portanto, verifico a possibilidade de decretação do cárcere cautelar, uma vez que o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal fora atendido; 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que a magistrada a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação; 3. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000809-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )