HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO WRIT. - NÃO CONHECIMENTO. - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITIVA. - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGAGA. O habeas corpus não constitui via adequada para apurar alegações de negativa de autoria que necessitem de dilação probatória. Observados os requisitos legais, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência, não havendo nenhuma incompatibilidade com a segregação preventiva do paciente. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001306-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- tese afastada – excesso de prazo – inocorrência - ORDEM DENEGADA. 1. com a conversão da prisão em preventiva e, observando esta os pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do Paciente, convertendo a prisão em preventiva, está, desta feita, superada a questão ora suscitada.2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.4. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, DO STJ. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002211-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – receptação – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o conhecimento deste writ, no que concerne a tese levantada pelo impetrante em favor do paciente acerca da negativa de participação no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura do paciente, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem.2.DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 28/29, AFERIU-SE QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM REGULAR PROCESSAMENTO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002045-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002610-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– E POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002504-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002516-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– negativa de autoria- não conhecimento - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- ORDEM DENEGADA.1.Não assiste razão ao impetrante quando alegou que o paciente não é traficante, e sim, usuário de drogas, devendo ser enquadrado no delito tipificado no art. 28, da Lei 11.303/06, já que, entendo, não ser o Habeas Corpus a via adequada, visto que dependa de dilação probatória, para que fique demonstrada a sua alegada inocência. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001407-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000105-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – nulidade do flagrante - tese afastada- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- tese afastada – excesso de prazo – inocorrência - ORDEM DENEGADA. 1. com a conversão da prisão em preventiva e, observando esta os pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do Paciente, convertendo a prisão em preventiva, está, desta feita, superada a questão ora suscitada.2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.4.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, BEM COMO DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 98, AFERIU-SE QUE O PACIENTE JÁ FOI PRONUNCIADO, ESTANDO, APENAS, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUAL AS PARTES (RÉU E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA) JÁ ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA REALIZAÇÃO, O QUE AFASTA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002465-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002558-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001761-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – receptação e tráfico de drogas – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002424-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001955-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3.À luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 4.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002264-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – roubo majorado – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 243/244, AFERIU-SE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO DESDE 25/02/2017, O QUE, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002533-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Apreensão de fl. 17, pelo Laudo Preliminar – lesão corporal de fl. 19, Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) de fls. 77/78. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelas oitivas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como a confissão do Recorrente em fase judicial, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Ademais, em que pese ter o Recorrente suscitado a legítima defesa, é indubitável frisar que nenhuma testemunha mencionou ter existido alguma agressão injusta por parte da vítima. 4.Não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 5.Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 6.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000203-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C FEMINICÍDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.EXCESSO DE PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. SUPERADO. 1.Verifica-se que o writ não veio instruído com toda a decisão que decretou a Prisão Preventiva impossibilitando, assim, que se possa analisar a mesma. 2.Excesso de prazo superado segundo informações da autoridade coatora a denúncia já foi ofertada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000871-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, DO CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste vício de ausência de fundamentação quando a decisão, apesar de concisa e sucinta, baseia-se em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, sendo suficiente que o julgador exponha de modo claro as razões de seu convencimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, sendo impossível a absolvição sumária. 3. In casu, a prova oral colhida em juízo, além de constituir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, impede, no momento, a desclassificação do delito para a forma simples. Impõe-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia para a devida submissão do tema aos jurados, em atenção ao princípio in dubio pro societate, que rege esta fase (judicium accusationis). 4. De igual modo, a desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadoras, somente é admissível, nesta fase processual, quando esses fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012902-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA SUPOSTA FUGA. FATO INEXISTENTE. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente baseou-se em uma premissa equivocada, qual seja, a de que o paciente havia se evadido do distrito da culpa, isso porque, da documentação acostada, é possível constatar que o mesmo estava em verdade, cumprindo pena na cidade de Juazeiro do Norte, após transferência da execução deferida pelo Juízo de Elesbão Veloso, isto é, mediante autorização do Judiciário do Estado do Piauí. 2.Não estando o paciente em lugar incerto e não sabido, e, sendo este o único argumento fundante do decreto prisional, tem-se a ausência de indicativos de que a prisão se faça necessária para aplicação da Lei Penal. 3.O paciente possui endereço certo e encontra-se no gozo de livramento condicional sob a fiscalização do Juízo de Juazeiro do Norte, inexistindo indícios de que, solto, furtar-se-á à aplicação da lei penal, sendo, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento em liberdade. 4.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001091-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001396-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )