RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA – TESE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese o recorrente ter alegado que agiu em legítima defesa, não logrou comprovar suas declarações, de modo que pairam dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos legais para a configuração do instituto em análise, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, e reação com emprego de meios necessários e o uso moderado desses meios. Portanto, existindo dúvidas quanto à existência de tais requisitos, deve a causa ser decidida pelo Tribunal do Júri, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 2 – Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000791-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DOENÇA GRAVE – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar nas hipóteses elencadas no art.318 do CPP, exigindo-se, no entanto, prova idônea de todos os seus requisitos (art.318, parágrafo único); 2. In casu, a prova documental pré-constituída faz concluir que o paciente necessita de cuidados médicos especiais, e que sua prisão preventiva junto ao estabelecimento prisional resulta em risco para a vida, ante a gravidade da doença, de modo que faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art.318, II do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000119-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO INVESTIGADO. SEGREGAÇÃO ESSENCIAL PARA A FASE INQUISITIVA. LIMINAR DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002450-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001646-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, o que inviabiliza a análise da tese de negativa de autoria. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 3. Ao analisar o decreto preventivo, vê-se que o magistrado de piso após a verificação da regularidade do flagrante e ao proceder a análise do disposto no art. 310 do CPP, constatando que as medidas cautelares mostravam-se insuficientes, e após examinar os requisitos gerais e específicos, a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida, tendo sido encontrado 01 (um) tablete, 02 (duas) porções e 04 (quatro) pedras, todos contendo substância entorpecente conhecida como cocaína (totalizando 367,8 g) e 01 (uma) porção de maconha de 16,5 g de massa bruta além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) garruncha artesanal, o magistrado a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do paciente diante da gravidade concreta da conduta praticado pelo mesmo, assim como a natureza e a quantidade da droga apreendida para garantia da ordem pública. 4. Ressalte-se que, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 5. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade. 6. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000875-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALUSÃO GENÉRICA AOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 315, CPP. PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA E PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO DO WRIT. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificando que a decisão do magistrado a quo apresentou motivação genérica e abstrata, uma vez que, o fato do crime ter sido cometido mediante concurso de pessoas e com emprego de armas, não é fundamento idôneo para custódia preventiva, pois apenas se refere ao crime de roubo qualificado que implicará na aplicação de uma pena mais elevada. 2. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente com as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, na forma fixada pela liminar. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002429-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2017 )

Ementa:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO QUALIFICADO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.PLURALIDADE DE RÉUS.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.Na espécie, muito embora o paciente se encontre preso há 1(um)ano e 7(sete) meses, é preciso sopesar-se também, o fato de se tratar de feito com pluralidade de réus, mais precisamente 4 acusados com advogados distintos, no qual foram veiculados pedidos de revogação de prisão a demandar parecer ministerial e manifestação do juízo, expedição de Cartas Precatórias de citação e oitiva das testemunhas de defesa, pedido de adiamento da audiência de instrução veiculado pelo patrono do paciente em virtude da colidência de audiências, realização da audiência de instrução e julgamento que apenas não fora encerrada ante o pedido de um corréu para ser ouvido apenas quando da devolução da Carta Precatória de oitiva das testemunhas de defesa. 2. Com efeito, apesar do elastério prazal, verifica-se que a formação da culpa encontra-se em regular andamento e praticamente encerrada, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora. 3.Por ser o prazo contado englobadamente, não se mostra irrazoável a tramitação processual, motivo pelo qual refuto a alegação de excesso de prazo. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000370-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal leve, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003832-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. Na devida aplicação do princípio in dubio pro societatis. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos probatórios aptos a excluírem, de plano, a qualificadora do motivo fútil e recurso que dificulte a defesa do ofendido; 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010266-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007346-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade do crime de homicídio qualificado está evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão da arma de fogo, Fotos, Laudo de Exame Pericial - Cadavérico e Certidões de Óbito. Por sua vez, a autoria do crime está comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela confissão do réu. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009757-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO EM VIA PÚBLICA –IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os depoimentos colhidos na instrução processual, verifica-se que não existe prova inequívoca da ausência do animus necandi, razão pela qual é incabível, nesta fase processual, a pretendida desclassificação; 2. Portanto, havendo indícios que apontem a possibilidade de atuação dos recorrentes com dolo de matar, fica autorizada a submissão da matéria ao crivo do Conselho de Sentença; 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001312-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LETÍGIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005890-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000589-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO –PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento do writ, neste ponto; 2. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (12/04/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível a comprovação de todos os requisitos, através de prova idônea, sob pena de indeferimento. Inteligência do art.318 do CPP; 4.No caso, o impetrante juntou cópia do assento de registro civil de nascimento dando conta do vínculo familiar e idade da criança, porém, não fez prova de que o paciente seja imprescindível aos cuidados especiais da menor, o que torna impossível o acolhimento do pleito; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001025-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR INDEFERIDA EM HABEAS CORPUS - RECONSIDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO MODIFICADOR DA DECISÃO ORA ATACADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Após exame acurado da hipótese, mantém-se a decisão que indeferiu a concessão da medida liminar, vez que não se vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores à sua concessão, haja vista que o Agravante apresenta os mesmos fundamentos trazidos nos autos do HC. Deste modo, não trazendo o Agravante nenhum fato novo a fim de modificar os fundamentos da decisão combatida, onde não se vislumbrou o preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento de liminar em sede de habeas corpus, há que se negar provimento ao Agravo Regimental. Agravo Regimental improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002213-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à alegação de que não subsistem os pressupostos para a continuidade da prisão preventiva, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 4. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 5. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001788-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus. 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001834-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – ANÁLISE QUE PRESCINDE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA PROFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Tribunais Superiores uniformizaram o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de “Habeas Corpus” substitutivo de recurso próprio. No entanto, evidenciando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia do ato, em manifesta coação ilegal ao “status libertatis” do paciente, é perfeitamente cabível o manejo do writ, inclusive para questionar nulidade processual quando sua análise prescindir de exame aprofundado de provas, ainda que pendente de julgamento a apelação interposta com idêntico fundamento, como na hipótese; 2. De acordo com o art.5°, LV da Constituição Federal são assegurados “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; 3. Na hipótese, restou demonstrado a ausência de intimação do defensor público para a apresentação das alegações finais, o que implica em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal impondo-se, portanto, a nulidade da sentença condenatória; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000826-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO IMPLEMENTADA NA COMARCA.INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CONDUTA DO ART. 311 DO CP.IMPOSSIBILDADE DE ANÁLISE NA VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. 1. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 2. Sobre a necessária audiência de custódia, não realizada explícito que a implantação da mesma ainda não ocorreu na Comarca de Parnaíba. 3. A verificação quanto à participação do paciente no cometimento da conduta do art. 311 do CP é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar exame aprofundado das provas coletadas no curso da ação penal. 4. Ordem não conhecida em relação a participação do paciente no cometimento dos delitos e denegada quanto a ausência de fundamentação do decreto preventivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000116-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )