PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade do delito e seu modus operandi, constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001219-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 2 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3 - No caso, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007123-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABERTURA DE PRAZO PARA FORMULAR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400, §2.º, CPP. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece do pedido de prazo para formular esclarecimentos acerca do laudo pericial quando não formulado em primeira instância, tampouco obedecido ao disposto no art. 400, §2.º, CPP. 2. Não há ilegalidade do indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada no tempo oportuno, porquanto operada a preclusão temporal., inteligência do art. 396-A, CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002377-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Deve ser afastada a tese arguida pelo impetrante de ausência de fundamentação do decreto prisional no presente habeas corpus quando esta for mera reiteração de anterior outro writ, impetrado em favor do mesmo paciente, com idênticos fundamentos, já devidamente julgado. 3. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, e o pequeno atraso na conclusão da formação da culpa é plenamente justificável e admissível, vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (cinco acusados, com procuradores distintos), gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos, estando o trâmite do processo originário ocorrendo dentro dos limites da razoabilidade. 4. Ordem não conhecida da tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo e denegada quanto à alegação de excesso de prazo. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000838-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE CORRÉU SOLTO. PREJUDICADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Estando o paciente recolhido, de fato, há mais de 08 (oito) meses, e embora a autoridade coatora, tenha esclarecido que, em verdade, o paciente ficou aproximadamente 07 (sete) meses foragido do distrito da culpa, tendo, inclusive, tal atitude, imposta a cisão do processo originário em relação à sua pessoa, em contrapartida, desde a sua efetiva prisão (02/07/2016) já se passaram mais 08 (oito) meses, estando designada a audiência de instrução e julgamente apenas e tão somente para 08 de junho de 2017, revelando-se, portanto, excesso de prazo para conclusão da formação da culpa, não tendo, por óbvio, a Defesa em nada contribuído para tal mora processual. 3. Mesmo o paciente possuindo várias distribuições criminais anteriores, além do que ter se evadido do distrito da culpa após o cometimento do delito, tais fatos não justificam uma delonga tão grande para conclusão do sumário da culpa, especialmente, quando o processo foi cindido, restando, no pólo passivo apenas e tão somente um réu, o ora paciente. 4. Ordem concedida, parcialmente, para conceder a liberdade provisória ao paciente sob condições. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001298-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001711-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002204-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO REVESTIDO DE GRAVIDADE CONCRETA ACIMA DA ORDINÁRIA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002203-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a real possibilidade da prática de novos abusos contra a vítima, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002040-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICAO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. REMETIDO O RECURSO DE APELAÇÃO AO JUÍZO AD QUEM. ALEGAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Resta prejudicada a alegação de demora na remessa da apelação para a segunda instância quando o recurso foi devidamente encaminhado ao Tribunal. 2. In casu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por atraso na remessa da apelação para a segunda instância, tendo em vista, que a mesma já foi remetida ao Tribunal e distribuída a um Relator. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000984-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CLÁUSULAS DO TERMO DE COMPROMISSO. COMPARECIMENTO PERIODICO AO JUÍZO. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. ORDEM NEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001710-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009865-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2°, INCISO II, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008788-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

habeas corpus – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS do art. 312, do cpp – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - ordem DENEGADA. 1. É POSSÍVEL PERCEBER QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO DESRESPEITOU O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, NEM DEIXOU DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO APURADO. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO A QUO (FLS. 145/146), AFERIU-SE QUE O PACIENTE TEVE EXPEDIDO EEM SEU DESFAVOR, DESDE 2009, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE NUNCA FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DO PACIENTE ENCONTRAR-SE FORAGIDO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. 4.ordem DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000120-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008108-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

Habeas Corpus – ROUBO MAJORADO – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão de fls. 14, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável a concessão da ordem em favor do paciente. 3.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001652-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

habeas corpus – ROUBO MAJORADO – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão de fls. 19 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável a concessão da ordem em favor do paciente. 3.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002007-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

habeas corpus – ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– negativa de autoria – não conhecimento- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS do art. 312, do cpp – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA - ordem DENEGADA. 1. Não assiste razão ao impetrante ao negar a sua participação no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura do paciente, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 20/03/2017, RESTANDO PREJUDICADA A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4.ordem DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002058-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

habeas corpus – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS do art. 312, do cpp – TESES AFASTADAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA - ordem DENEGADA. 1.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito, restando esta devidamente fundamentada. 2.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 14/06/2016, SENDO ESTA DEVIDAMENTE ADITADA EM 02/12/16, FATO QUE RENOVA OS ATOS PROCESSUAIS E PERMITE A DEFESA A APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES. 3.TRATA-SE DE UM FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, O QUE JUSTIFICA A ELASTICIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS.4.ordem DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001887-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Observo, diante dos argumentos apresentados pelo impetrante, bem como dos elementos comprobatórios do direito em questão, que a aplicação do monitoramento eletrônico ao paciente se mostra pautada na proporcionalidade e razoabilidade, dada a natureza do delito por cuja prática é acusado, o que justifica a necessidade da permanência da cautelar imposta ao mesmo, especialmente por não constar nos autos qualquer prova que comprova a inviabilidade da medida 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001709-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )