PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 CPM) – RECURSO MINISTERIAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Da análise dos autos, depreende-se que o recorrido foi submetido a investigação perante a Justiça Militar, a qual concluiu pela inexistência de crime militar, mas tão somente de transgressão militar, já prescrita; 2 – Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, como na hipótese, prevalece os princípios da inocência e da dignidade do indiciado, e não o princípio do in dubio pro societate. Precedentes; 3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009867-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000535-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000182-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – (ART. 121, §2º, IV, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLICADA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “SURPRESA” - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÃNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Inexistindo prova inequívoca da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, não há que se falar em absolvição sumária, impondo-se sua apreciação pelo Conselho de Sentença. Precedentes; 2. A desclassificação delitiva, nesta fase, mediante desconsideração de qualificadoras ou do animus necandi, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. Na espécie, imperioso excluir a qualificadora do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, haja vista não se evidenciar na descrição contundente acerca da referida majorante na denúncia e na decisão recorrida. Precedentes; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006606-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001288-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIDO. 1.O artigo 580 do Código de Processo Penal é bem claro ao especificar em que situação é possível a extensão de benefícios aos corréus. No caso, foi revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares ao corréu paradigma, em razão de ausência de fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos para negar ao ora paciente de recorrer em liberdade. 2.Nesse contexto, tratando-se de ilegalidade da prisão por circunstância objetiva, deve ser estendido o efeito ao paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000550-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MORA IMPUTADA AO APARELHO ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Patente o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, preso preventivamente, de fato, há mais de 06 (seis) meses, e embora a tenha sido necessário a expedição de carta precatória citatória, vez que o acusado encontra-se recluso na Penitenciária de Esperantina, tal atitude do magistrado foi tardia, ocasionada pela delonga do meirinho em certificar a ausência do acusado em seu endereço residencial, constante no mandado citatório que lhes foi, anteriormente, entregue, revelando-se, portanto, indefinidade para conclusão da formação da culpa, não tendo, por óbvio, a Defesa em nada contribuído para tal mora processual. 3. Ordem concedida ao paciente, com cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000547-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecente requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 2. Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não conhecimento do writ neste ponto; 3. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 4.In casu, estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (11/04/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000587-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (27/03/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013977-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE SENTENCIADO HÁ MAIS DE ANO E MEIO ANOS SEM QUE SEQUER TENHA SIDO JUNTADO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. O Paciente teve a prisão preventiva decretada em 28/08/2013, tendo sido sentenciado em 30/06/2015. Desde então, até a presente data, não foi sequer juntado o recurso de Apelação comprovadamente interposto pelo réu, impondo-se o reconhecimento do constrangimento ilegal, mitigando-se o entendimento sedimentado na Súmula 52 desta Corte Superior. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007614-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011295-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancar ação penal só poderia ocorrer em casos excepcionais, quando manifestamente indevido o ajuizamento da ação, o que não se verifica de plano. 2. Para que seja reconhecida a alegação de ausência de justa causa para a propositura de ação penal deve-se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao Paciente, ou a ausência de indícios de autoria ou de materialidade delitiva. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não reconhecida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000540-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência à necessidade da imposição da segregação cautelar pela gravidade concreta do delito imputado, destacando a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como pela aparente reiteração criminosa. 2 - No ponto, diga-se que o paciente responde a duas ações penais anteriores, imputando-lhe dois delitos de roubo praticados ainda no ano de 2012. Tais procedimentos constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000887-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria e materialidade demonstradas, o que justifica a prolação da sentença de pronúncia pois esta constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação. Assim, não se faz necessário um juízo de certeza, bastando apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia do réu. 2. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não das qualificadoras, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011697-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria ou de participação, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência à necessidade da imposição da segregação cautelar pela gravidade concreta do delito imputado, destacando que eles se deslocaram com uma arma de fogo de uma cidade pra outra com o claro intuito de praticar assaltos. 3 - O modus operandi do delito imputado é um importante indicativo da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, sobretudo nos crimes que envolvem violência ou grave ameça, como na espécie. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000945-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o acusado utilizou de arma de fogo e atirou contra os policiais. Além disso, responde a outros atos infracionais nesta Capital, sendo contumaz no mundo do crime. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000539-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para a decretação da prisão preventiva do Paciente, verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente baseando-se na garantia da ordem pública, tendo em vista que a conduta perpetrada pelo acusado extrapola, em termos de proporcionalidade, à própria do tipo penal atribuído, demonstrando relevante periculosidade, circunstâncias que justificam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000612-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, o impetrante aponta que o fumus boni iuris resta caracterizado diante inépcia da denúncia apresentada em face da Paciente, em face da ausência de mínimo lastro probatório para sua propositura. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores somente admite o trancamento de Ação Penal quando a demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 3. Não se vislumbra qualquer mácula na peça acusatória ou a incidência das hipóteses que, em tese, autorizam o trancamento da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000136-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ASSEGUAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000097-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que pesam sobre o paciente outras acusações, não havendo o que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001896-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )