HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002063-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001827-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000595-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001703-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001601-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO DA IMPRECINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filho menor, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000738-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE.- PRIMARIEDADE DA PACIENTE. - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar de constrangimento ilegal. A extensão de benefício somente é possível quando absolutamente idênticas as situações fáticas das acusadas, bem como suas condições pessoais. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000848-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000453-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A despeito disso, o Juízo Menorista também deve estar ciente que a interrupção prematura do processo de responsabilização e reintegração social do infrator pode fazer perecer todos os avanços obtidos com o jovem, jogando por terra todo o esforço multidisciplinar até então despendido. 2.Assim, mais do que o tempo (pura e simplesmente), a guia mestra da execução das medidas socioeducativas deve ser a avaliação da pertinência entre elas e as necessidades pedagógicas do infrator, tratando-se de uma das faces do princípio da individualização (Lei 12.594/2012, artigo 35, inciso VI). 3.Não obstante ser o parecer da assistente social favorável, a mesma na oportunidade relata que o Agravante não soube informar o endereço da genitora deste, sabendo apenas que a mesma reside na bairro São Marcos, no município de Embu das Artes- SP, pois a mãe recentemente mudou de endereço e apesar desta Assessoria ter tentado contato telefônico com a mesma, não obteve êxito. 4.Ademais, na Audiência de Reavaliação foi relatado pela defesa que o Agravante somente cometeu o delito em questão, roubos e latrocínios, após ser abonado pela sua genitora, fato que causou rebeldia no adolescente que passou a usar drogas e pelo envolvimento com más companhias, passando, posteriormente, a residir com a família paterna. 5.Compulsando os autos, constatei que, de fato, o Agravante vem tendo bom comportamento dentro da unidade de internação, entretanto, a meu ver, essa mudança de conduta está diretamente ligada à pertinência da medida socioeducativa de internação ao caso e retirá-la, nesse momento, seria um retrocesso, porque o Estado ainda pode oferecer muito ao jovem, seja em questão de disciplina. 6.Nada comprova, de forma cabal, que os avanços obtidos são indeléveis e já foram verdadeiramente assimilados pelo reeducando, porque a própria assistente social subscritora do relatório que instrui o recurso registrou que o Agravante não soube informar o endereço da sua genitora, ou seja incerto, por conseguinte impossibilitando a liberdade assistida, pois o mesmo não poderá ser localizado, logo ficaria frustrada a medida imposta. 7.Nada impede, porém, que, à luz de outras futuras reavaliações (ordinárias ou extraordinárias), o douto Magistrado conclua que os valores já foram sedimentados e que a medida internação perdeu legitimidade frente às necessidades do jovem. 8.Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2016.0001.009338-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ainda que a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, impõe-se a condenação do vencido em custas, por força do art. 804, do CPP, suspendendo-se a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, em obediência ao artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Assim, concedo ao recorrente o benefício da Justiça Gratuita, mantendo-se, porém, a eventual condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. 2 - A materialidade restou confirmada pelo Exame Pericial de Corpo de Delito (fl. 11), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 13) , pelos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima (fls. 76/85). Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pela oitiva das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, constatando-se, por conseguinte, a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Isso porque, como sabido, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a decisão de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413, do CPP. Portanto, inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou despronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011429-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013786-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDINÔNIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1 - No caso, a magistrada da origem se limita a acentuar a gravidade abstrata do delito imputado, acrescentando a existência de uma ação penal anterior, sobre violência doméstica, o que indicaria ainda um perigo de reiteração delitiva. 2 - Entretanto, tal fundamentação é inidônea a amparar a aplicação da medida extrema de segregação preventiva, sobretudo no caso em apreço, em que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis a aguardar em liberdade. 3 - Habeas corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar e deferindo a liberdade provisória do paciente, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000014-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS.ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001456-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

CARTA TESTEMUNHÁVEL. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO. - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO INTIMADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. - NULIDADE INSANÁVEL. - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ao assistente de acusação falta legitimidade para recorrer de sentença anulatória do processo, por se tratar de matéria não relacionada no taxativo rol descrito no artigo 271, do Código de Processo Penal. A falta de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos infringentes exclui, de forma sumária, o Assistente de Acusação, causando-lhe manifesto prejuízo processual, que deve ser reparado de ofício. Carta testemunhável conhecida e improvida, reconhecida, de ofício, nulidade de ordem pública relativa ao cerceamento de defesa, nos termos do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 2015.0001.011013-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.004553-2, de minha relatoria, julgado em 17/08/16, com acórdão disponibilizado em 31/08/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conheçe-lo neste ponto. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 71/74 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude dos autos estarem em tramitação regular, haja vista tratar-se de feito com pluralidade de réus, o que demanda uma maior dilação temporal, frente a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000544-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

habeas corpus – tentativa de homicídio – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp – reiteração de pedidos – excesso de prazo – ordem concedida mediante condições. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.002037-7, de minha relatoria, julgado em 30/03/16, com acórdão disponibilizado em 28/04/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva bem como a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP. Reiteração de pedidos. 2.Segundo consta, o paciente está sendo processado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP (tentativa de homicídio), tendo sido preso em flagrante no dia 02/02/16 e até o presente momento o feito encontra-se totalmente parado, aguardando a prolatação da sentença pelo juízo a quo, tendo em vista que as alegações finais foram apresentadas em 05/12/2016, conforme consta nas informações (fls. 250/253), sendo viável a sua concessão. 3. ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000113-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001107-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

habeas corpus – tráfico de drogas – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão de fls. 09 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável a concessão da ordem em favor do paciente. 3.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001654-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível quando resta demonstrada a potencialidade lesiva, a periculosidade social e a real possibilidade de reiteração delitiva. 2.Em consulta ao sistema Themisweb, aferiu-se que o paciente foi preso no dia 03/02/2017; a denúncia foi recebida em 17/02/2017, restando prejudica a tese de excesso de prazo no oferecimento da denúncia.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002036-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III, DO CP) – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art.413 do CPP. Precedentes; 2. Considerando que a tese desclassificatória não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, e há nos autos elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. Precedentes; 3. Na espécie, não há como desclassificar o crime em face do lastro probatório mínimo a ensejar a presença da qualificadora do “emprego de meio cruel”, ficando a análise acurada do tema a cargo do Tribunal do Júri, juízo natural da causa petendi. Jurisprudência pertinente; 4.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009099-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )