PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011802-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficientes a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. Se há o reconhecimento de que elementos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que de maneira tênue, o juízo de pronúncia deve considerá-los, sob pena de contrariar as disposições do art. 413 do CPP, bem como o princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.007238-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, decisão embasada não apenas na gravidade da conduta bem como na existência de elementos de prova indiciária e indícios de autoria delito e na garantia da ordem pública. 2.Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares pois continuam presentes os motivos que justificaram a segregação da paciente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011455-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

EMENTA:HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÃO PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Inviável aplicação de medidas cautelares alternativas a prisão face as circunstâncias que evidenciam que medidas menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 3. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014021-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXCLUSÃO PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. É firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. In casu, pelo contexto probatório dos autos, não cabe ao Magistrado que proferiu a decisão de pronúncia, proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida se o ciúme motivou a prática do crime e se referido sentimento, no caso concreto, constitui motivo especial para qualificar o crime. 3. Recurso conhecido e provido, para que seja incluída na pronúncia a qualificadora do motivo fútil prevista no § 2º, inciso II, do art. 61, do Código Penal. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002084-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. O mesmo raciocínio aplica-se à possibilidade de desclassificação do delito. 4. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 5. A qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 6. Recurso conhecido e, no mérito, julgado improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010749-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓRPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Questionável a necessidade de aplicação da medida cautelar extrema da prisão em face do acusado, quando o magistrado apenas utiliza em seu decreto prisional a mera reprodução de dispositivos legais. 3. Tão somente a citação de existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, como fez a autoridade coatora, não é suficiente para mitigar o princípio da presunção de inocência. 4. Ordem concedida parcialmente, fixando-se as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012901-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, exatamente no mesmo dia em que os autos do flagrante foram enviados à Justiça Pública. 3. Magistrado plantonista, que concedeu medida liminar de soltura, foi induzido a erro, diante da omissão do causídico de que a autoridade coatora cumpriu o disposto no art. 310 do CPP, menos de 24 (vinte e quatro) horas após o flagrante. 5. Ordem denegada, revogando-se in totum a medida liminar que concedeu a soltura do paciente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000139-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001178-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Os fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, crime de furto qualificado, praticado em companhia de dois menores, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mormente se considerando a reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, a propensão do paciente em cometer crimes, razão pela qual a manutenção de sua prisão se mostra necessária para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000028-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA CONFORME SÚMULA 21 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Torna-se superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação de culpa quando prolatada decisão de pronúncia, conforme entendimento da Súmula nº 21 do STJ, mormente se para a mora processual concorreu a defesa. 2. Prisão preventiva mantida na pronúncia fundamentada na gravidade do delito, no modus operandi, demonstrando a periculosidade do agente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000811-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, analisando os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, verifica-se a existência dos indícios da autoria, nos termos exigidos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. Em relação à qualificadora, convém mencionar que esta somente pode ser excluída na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso; 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006849-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011537-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - DEPOIMENTO DE INFORMANTE. EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - IN DUBIO PRO SOCIETATE. - MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria, de forma que, inexistindo prova inequívoca da inocência do réu, deve este ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. A ausência do compromisso legal da testemunha não impede sejam suas declarações levadas em conta, devendo o julgador emprestar a elas o valor que merecerem, principalmente quando em harmonia com outras provas constante nos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011584-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005720-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A simples análise ou transcrição de depoimentos testemunhais ou o próprio relato dos fatos que constam na denúncia pelo Juiz, sem a exteriorização de qualquer juízo de certeza, por si só, não significa incursão indevida em matéria afeta ao Tribunal do Júri. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o recorrente não tinha a intenção de matar. IV. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. V. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002902-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - DECOTE DA QUALIFICADORAS. - INVIABILIDADE. - IN DUBIO PRO SOCIETATE. - MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria, de forma que, inexistindo prova inequívoca da inocência do réu, deve este ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. Não se mostrando manifestamente impertinente o reconhecimento das qualificadoras, prevista no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do CP, inviável seu afastamento, devendo a questão ser apreciada pelo Conselho de Sentença, este competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Recurso ministerial conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011432-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005320-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2017 )

Ementa:HABEAS CORPUS. EXCESSO PRAZO NO OFERECIMENTO NA DENÚNCIA. PRAZOS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. EXCESSO SUPERADO.ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos para a formação da culpa não devem ser computados isoladamente para a verificação de excessos, mas sim de forma global. 2.O excesso de prazo superado, a partir do oferecimento da denúncia, não mais subsistindo eventual constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. Decisão por maioria. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000325-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.Prisão preventiva resta suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, o que constitui forte indicativo, dada a quantidade vultosa e a natureza da droga apreendida, que não se trata de atividade esporádica, e sim de associação de grande porte e escala de atuação, demonstrando assim o inegável abalo à ordem pública. 2.Considerando que se trata de feito com 4 réus e vários incidentes, reputo que, mesmo o paciente estando preso há 7(sete) meses, não resta configurada morosidade processual na medida em que a formação da culpa encontra-se em regular andamento, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora, de maneira que, pelo menos até o presente momento, entendo que não restar evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 3.Por ser o prazo contado englobadamente, não se mostra irrazoável a tramitação processual, motivo pelo qual refuto a alegação de excesso de prazo. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000549-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )