PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – (ART. 121, §2º, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLICADA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO “MOTIVO FÚTIL” - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não há qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 2.No caso em espeque, a ausência de prova incontroversa quanto à tese da legítima defesa afastam a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 3. Considerando que as teses desclassificatórias defensivas, por ausência de “animus necandi” ou por decote das qualificadoras, não se encontram inequívocas ou sobejamente comprovadas, ao tempo em que, dentre as versões fáticas extraíveis dos autos, se verificam elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, pondo em dúvida as teses defensivas invocadas, impõe-se a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. Precedentes; 4. Na espécie, não há como desclassificar o crime em face do lastro probatório mínimo a ensejar a presença da qualificadora “do motivo fútil”, ficando a análise acurada da matéria a cargo do Tribunal do Júri, juízo natural da causa petendi. Jurisprudência pertinente; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008366-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001165-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO. 1. Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelo crime previsto de tentativa de estupro. Transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ocorrido em 20.02.2009, e a data de hoje, sem que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda. Pretensão executória fulminada pela prescrição. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000418-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 01/09/2016, SENDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 08/02/2017, PERFAZENDO-SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E A ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. .2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000884-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000777-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000692-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

habeas corpus – TRÁFICO DE DROGAS – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão de fls. 26/29 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria AS INVESTIGAÇÕES, razão pela qual a prisÃO acabOU tornando-se como medidas exacerbada e, por isso mesmo, ilegais.2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processuaL do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, ARGUMENTOS CABÍVEIS QUE LEVASSEM A CUSTÓDIA DO PACIENTE, sendo viável a concessão da ordem em favor DESTE.3.EM CONSULTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO (FLS.51/52), AFERIU-SE QUE O PACIENTE TEVE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR EM 28/07/2016 SENDO ESTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO E EFETIVAMENTE PRESO EM 22/02/2017, PODENDO-SE OBSERVAR QUE, PARA DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE 30 (TRINTA) DIAS, RAZÃO PELA QUAL PODE-SE OBSERVAR QUE O TRÂMITE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULAR, SENDO INVIÁVEL ACOLHER A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. 4.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002575-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. levando-se em conta os fatos narrados, vê-se que o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, não havendo, pois, um indicativo concreto de quando efetivamente se findará, uma vez que, conforme as informações prestadas pelo juízo a quo o processo encontra-se parado, DESDE 09/08/2016, aguardando O JUÍZO PROFERIR A SENTENÇA.2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕESm que se encontra recolhido– 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000653-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS - DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 – O decreto da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado. Apresentou as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do acusado, ao contrário do que alega o impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 2. Cabe à defesa instruir os autos com documentos necessários à comprovação da impossibilidade de o apenado ser tratado no cárcere - pela suposta falta de estrutura - e do atual estado de saúde do preso. 3. In casu, não há como ser acolhida a pretensão do impetrante em favor do paciente, notadamente por não demonstrar com documentação idônea a gravidade da saúde do paciente, tipo e tratamento médico de que necessita, e de que este não é oferecido pelo Sistema Penitenciário em que se encontra recolhido– 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001303-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001166-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS. ART.157, §2º, I, II E V DO CP. EXCESSO DE PRAZO FORMAÇÃO DA CULPA.PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 1. A análise de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. 2.Não evidenciado o alegado excesso de prazo abusivo no andamento do feito no caso concreto demora não imputável ao julgador necessidade de uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades do caso concreto em que existem 05 (cinco) acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013360-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal de Justiça assentou que o risco à ordem pública justificado pela gravidade em concreto do delito e pelo modus operandi que revelam a real periculosidade do agente para o meio social, permitindo assim a manutenção da custódia cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada em razão das características delineadas no caso concreto. Ressaltando o risco à ordem pública pela propensão do paciente a cometimento de delitos. 3. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000126-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA EVASÃO DO PACIENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem processual e considerando, ainda, que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000413-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001621-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000067-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

HABEAS CORPUS. - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001662-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005504-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. DENÚNCIA RECEBIDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013493-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, o magistrado limitou-se a justificar a medida extrema com base na mera reiteração delitiva, mesmo porque o paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa; 3. Apesar de o paciente encontrar-se preso preventivamente há mais de 05 (cinco) meses, a audiência de instrução e julgamento foi designada somente para o dia 11/07/2017, quando sua prisão cautelar contará com 12 (doze) meses; 4. Demonstrada, portanto, a demora injustificável na tramitação processual, em flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual, impõe-se a concessão da ordem, mediante aplicação de medidas cautelares (art.319 do CPP); 5.Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000462-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 e 313 do CPP; 2.Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos; 3. In casu, trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o qual prevê pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, como não se encontram presentes quaisquer das hipóteses dos incisos II e III e parágrafo único do art. 313 do CPP, mostra-se ilegal a decretação da prisão; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000179-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )