HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000501-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM NEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000623-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

Ementa:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE REAL DA MEDIDA .INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão temporária fundada na extrema e real necessidade da segregação ante o perigo à integridade física das testemunhas mormente considerando que o homicídio investigado teria sido perpetrado a fim de assegurar a impunidade de outro crime . 2.Não consubstancia constrangimento ilegal a ordem de prisão temporária, bem como sua prorrogação, quando provida de fundamentos indicativos da necessidade de permanência da constrição cautelar para a continuidade e conclusão das investigações inquisitivas, ainda mais quando inexistente qualquer alteração no quadro que ensejou o decreto da prisão temporária. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000110-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012530-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelo paciente. 2. Prisão decretada diante da gravidade concreta do delito consubstanciada no modus operandi como medida de acautelamento da ordem pública não é ilegítima. 3 Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013644-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelo paciente. 2. Prisão decretada diante da gravidade concreta do delito consubstanciada no modus operandi como medida de acautelamento da ordem pública não é ilegítima. 3. As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013864-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000118-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, ainda que se verifique a dilação da marcha processual, na presente fase, decorre em parte da desídia da defesa no oferecimento da defesa preliminar. 2. Assim, passados aproximadamente seis meses da data em que segregado o paciente, considerando-se todas as especificidades do caso, bem como que já há data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, não se evidenciando desídia, podendo ser compensado, nas próximas fases, o tempo até aqui decorrido, impondo-se, ao menos por ora, a manutenção da prisão. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo, posto que a segregação cautelar se encontra fundada na gravidade das circunstâncias que rodeiam os fatos, na periculosidade extraída do modus operandi empregado na prática do delito 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014013-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito da garantia da ordem pública em virtude da recalcitrância do acusado em delitos, o que dessume fazer do crime um meio de vida, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000161-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO A CORRÉU – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART.580 DO CPP – SITUAÇÃO DESSEMELHANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do disposto no art. 580 do CPP, a decisão favorável a um corréu aproveitará aos demais, desde que não esteja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal; 2.No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013499-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -  ART. 33, DA LEI 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se observa retardo injustificado por parte do Estado Juiz que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao regular trâmite do feito, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do habeas corpus. 2 - Os prazos não são peremptórios devendo-se aplicar o Princípio da razoabilidade. Uma vez que sua contagem não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação do prazo em virtude das particularidades de cada caso concreto. Excesso de prazo não configurado nos autos. 3 - Ordem denegada a unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013883-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. 1. Se o paciente é hipossuficiente, demonstrando que não tem condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, na liberdade provisória que lhe foi concedida, impõe-se a isenção do pagamento do quantum fixado, a teor do art. 350 do CPP, por ser presumido pobre nos termos legais, mormente por está assistido pela Defensoria Pública. 2. Ratificação da liminar deferida com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000662-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada da prova, o que implica na impossibilidade do exame da alegação de negativa de autoria delitiva do paciente; 2. Também resta inviabilizada a análise da tese de ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o impetrante absteve-se de juntar a cópia do decreto preventivo; 3. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo o impetrante demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese; 4. No que se refere à alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, esta resta superada, tendo em vista que o paciente foi denunciado em 29 de novembro de 2016; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013299-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. 1 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a real gravidade do delito que esta lhe sendo imputado, bem como a sua periculosidade concreta. O paciente foi preso em flagrante em sua própria residência, com mais de cinquenta gramas de cocaína, uma balança de precisão, significativa quantidade de dinheiro em cédulas pequenas e ainda diversos aparelhos celulares, de diversas marcas. 2 - Tais elementos, em seu conjunto, indicam a prática, relativamente estruturada, da mercância de drogas. Além disto, a natureza e a quantidade da droga apreendida – cocaína, de notório potencial destrutivo e viciante, bem como os indícios de que ele exerceria a mercância em sua própria residência, onde reside também sua família, denota uma alta periculosidade social de sua parte. 3 - As circunstâncias dos autos revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise da alegação de que a droga não se destinaria à mercância, mas ao consumo próprio, não pode ser apreciada na via do Habeas Corpus, vez que a via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova. Com efeito, a pretensão de desclassificação da imputação, de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) para posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não pode ser apreciada na via especial. 6 – Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013767-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTERDITADO CIVILMENTE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva. 2. A incapacidade civil não se confunde com inimputabilidade penal. 3. Ausência dos requisitos do art. 318, do CPP que autorize a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 4. A gravidade dos delitos, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva não autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000152-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA. 1. não há fundamentação idônea a lastrear a custódia processual da paciente, afinal, o magistrado de piso não apresentou fatos novos que ensejassem a decretação da prisão, embora tenha-lhe fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta, contrariando, desta feita, a norma legal que assegura a apenada submetido a tal regime o direito de recorrer em liberdade. 2.Ademais, a prisão preventiva não deve ser encarada como uma punição antecipada, haja vista que o seu fim é de assegurar o regular trâmite da lide. Entretanto, a sua decretação deve ser precedida da adoção de outras alternativas que, quando insuficientes, poderia dar ensejo à medida da medida mais severa.3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000803-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE E ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Extrai-se dos autos, que tanto o paciente quanto seu advogado foram intimados da sentença condenatória, porém, deixaram transcorrer in albis o prazo recursal, operando-se, de consequência, a preclusão final do julgado. Decerto, a manifestação de nova defesa com interesse em recorrer, após certificado o trânsito em julgado da sentença, não possui o condão de desconstituí-lo nem impõe a reabertura de prazo recursal, muito menos obriga sua intimação para fazê-lo, porquanto, forçoso concluir como operado o trânsito em julgado do decisum. Pretensão desacolhida. Precedentes; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013128-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PROCESSO JULGADO E PACIENTE SENTENCIADO. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Julgada a ação penal e sentenciado o paciente, resta prejudicada a alegação de possíveis ilegalidades no decreto de prisão preventiva, bem como os pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, ou, substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que, com a sentença condenatória, o Juiz instituiu novo título com fundamentação independente para a segregação do paciente. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013847-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – COMPLEXIDADE – PLURALIDADE DE RÉUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento do writ, neste ponto; 2.A tese de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecente requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, trata-se de matéria a ser apreciada no processo de conhecimento, onde existe ampla margem de produção e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto; 3. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 4.In casu, estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (15/03/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013789-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013986-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2017 )