PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE SUA DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é cediço, a medida de internação imposta ao adolescente “pressupõe a existência de prova suficiente da autoria e da materialidade da infração”, devendo ainda o magistrado levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional (art.112, §1º, do ECA), a justificar a necessidade imperiosa de sua decretação ou manutenção (art.108, parágrafo único), em virtude de sua excepcionalidade; 2. In casu, o magistrado a quo, em vez de designar audiência de apresentação do adolescente, com o fim de decidir pela decretação ou manutenção da internação, manteve-se inerte, restando, portanto, configurado o constrangimento ilegal, uma vez que já se passaram mais de 09 (nove) dias desde a sua apreensão em flagrante; 3. Ademais, a mera alegação da gravidade abstrata do ato infracional, por si só, não constitui fundamento para a imposição de internação provisória, diante da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (art. 121 do ECA); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000157-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE HIPOTESES AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. 1.In casu, a prisão preventiva foi decretada em razão do crime envolver violência doméstica em observância ao disposto no artigo 313, inciso II do CPP. 2.Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifiquei que a mesma carece de fundamentação concreta. 3.. Ordem concedida confirmando a liminar à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011608-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. A prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do magistrado acerca da necessidade de manutenção da segregação do paciente. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013358-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi do delito em tese praticado, roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, no interior da residência e com emprego de violência contra uma das vítimas que estava tomando banho. 2. Encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inteligência da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000923-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

EMENTA:HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA.AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À OAB.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE PREJUÍZO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.NÃO CONFIGURADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PARA ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CAUTELARES DEVEM SER ADEQUADAS ÀS CIRCUNSTÂNCAS DO FATO.SEGREDO DE JUSTIÇA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A nulidade decorrente da ausência de comunicação da prisão à Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser reconhecida, pois não existe prova nos autos de tal descumprimento e sua apreciação demandaria dilação probatória, bem como por não ter sido demonstrado o prejuízo real advindo dessa mera irregularidade, uma vez que o reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente se mostra possível ante a necessária demonstração do prejuízo . 2.A prisão temporária só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade do recolhimento para o êxito das investigações, de forma que não preenchido o requisito do artigo 1º , I , da Lei nº 7.960 /89, a decisão passa, a toda evidência, a padecer de carência de motivação idônea para justificar a custódia. 3.Supressão da medida cautelar referente à proibição de frequentar bares ,casas noturnas, uma vez atenta contra os princípios da adequação e da proporcionalidade, insertos na nova redação do artigo 282 do CPP, na medida em que consigna que as medidas cautelares devem ser“adequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, além de atender às condições pessoais do indiciado ou acusado”. 4.Flexibilização da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pertinente apenas àqueles que efetivamente comprovaram que são profissionais liberais e exercem funções no interior do Estado do Piauí. 5.O pedido de decretação do Segredo de justiça para preservação da imagem dos investigados é descabido, quando o impetrante não junta, no momento da impetração, prova documental demonstrando ter suscitado previamente a matéria no Juízo de origem, de forma que analisar tal pleito sem oportunizar ao juízo de 1º grau a apreciação do pleito, seria o mesmo que incidir em indevida supressão de instância. 6. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011684-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pelas testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. Neste contexto, as qualificadoras e as majorantes só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006808-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a medida de internação imposta ao adolescente “pressupõe a existência de prova suficiente da autoria e da materialidade da infração”, devendo ainda o magistrado levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional (art.112, §1º, do ECA), a justificar a necessidade imperiosa de sua decretação ou manutenção (art.108, parágrafo único), em virtude de sua excepcionalidade; 2. No caso dos autos, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos legitimadores de sua imposição; 3. Ademais, o próprio Ministério Público reconhece a inexistência de indícios de autoria, requisito indispensável à decretação da medida socioeducativa, tornando-se, portanto, desarrazoada a imposição da medida pela autoridade coatora; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013949-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito e a ausência de demonstração da imprescindibilidade no cuidado dos filhos, ausente os requisitos do art.318, do cpp. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000103-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

habeas corpus – roubo majorado – excesso de prazo – não conhecimento - ausência de fundamentação – tese afastada – inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp- rejeição – ordem denegada. 1. Analisando os autos, verifico que tal cuidado não foi tomado pelo impetrante, eis que não houve a juntada de documento que comprove o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. Diante disso, verifica-se a impossibilidade de se proceder a um juízo de valor acerca do fato controvertido, o que, fatalmente, leva a não admissão do remédio heróico, neste ponto. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.Nesse contexto, entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, quando demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000786-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação da referida decisão; 2. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013272-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência dos seus requisitos; 2. A gravidade concreta revela-se pela quantidade da droga apreendida, o que justifica a decretação do cárcere cautelar como forma de resguardar a ordem pública; 3. Ademais, verifica-se que a paciente responde a outros processos criminais, o que revela a concreta possibilidade de reiteração criminosa; 4. As condições subjetivas favoráveis da paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014022-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a segregação do paciente; 2. In casu, trata-se de paciente assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a hipossuficiência, não havendo porque manter a prisão condicionada ao pagamento de fiança. Inteligência do artigo 350 do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014002-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a segregação do paciente; 2. In casu, trata-se de paciente assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a hipossuficiência, não havendo porque manter a prisão condicionada ao pagamento de fiança. Inteligência do artigo 350 do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011852-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - A análise de questões relacionadas à negativa de autoria ou participação são de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa, vez que demandam um exame aprofundado do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos da ação penal de origem. Além disto, por envolver uma ampla cognição, a apreciação de tais matérias não seria possível na via estreita do habeas corpus, tendo em vista as limitações impostas pelo rito especial que lhe é atribuído. 2 - No caso, a decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que a prisão preventiva foi decretada pelo magistrado a quo apontando como fundamento o descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, sua ex-mulher. O disposto no art. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, ambos do CPP, autoriza expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando descumpridas medidas protetivas, independentemente do preenchimento dos requisitos dos incisos do art. 313 do mesmo diploma legal. 3 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013535-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRISÃO CAUTELAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENAGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014006-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000537-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004890-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL - SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001317-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007547-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. - PACIENTE EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. - PRISÃO DOMICILIAR. – POSSIBILIDADE. - EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a paciente gestante e havendo comprovação do alto risco da gestação, mostra-se necessária a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV, CPP, recentemente alterado pela Lei 13.257/2016. Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, fica a autoridade apontada como coatora autorizada a restabelecer o encarceramento da paciente, quando entender conveniente e afastado o risco da gravidez. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000194-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )