EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, visto que o paciente responde a várias ações penais. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012571-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O ATO DE FORMA REITERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, visto que há indícios de que o paciente praticava o ato de forma reiterada. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013446-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do acusado, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma, em detrimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, que se revelam, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012729-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade de manutenção da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013426-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT (DUAS VEZES), 35, DA LEI 11.343/2006, NOS ARTIGOS 1º, E 2º, DA LEI 12.850/2013 C/C ART. 69, DO CP E NO ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. CARÊNCIA INSTRUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPETRANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A ação de Habeas Corpus é de rito célere e abreviado, não contando com fase instrutória, de modo que as alegações exordiais devem vir acompanhadas por prova pré-constituída, competindo ao impetrante a demonstração do alegado constrangimento ilegal. 2. Não tendo o writ sido instruído com cópia do acordão paradigma que concedeu a prisão domiciliar à corré, não há como se verificar se paciente e corré estão na mesma situação fática, de forma que possa ser possível discernir se as razões que propiciaram o benefício à corré são ou não extensíveis ao ora paciente. 3. Para a concessão da prisão domiciliar prevista no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não basta colacionar a certidão de nascimento comprovando a paternidade, a idade e/ou deficiência dos filhos, indispensável também a demonstração de ser imprescindível o resguardo domiciliar para aos cuidados especiais dos mesmos, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo, além do que restou demonstrada a imprescindível da prisão cautelar. 4. Incabível a concessão da prisão domiciliar à paciente que, embora possua filhos menores, tenha praticado conduta de extrema gravidade, a ponto de se revelar imprescindível a prisão cautelar, como in casu. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013878-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000147-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012518-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

habeas corpus – tráfico de drogas – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp – ordem denegada. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito e quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 24,23g (vinte e quatro gramas e vinte e três decigramas) de cocaína e 10,26g (dez gramas e vinte e seis decigramas de maconha. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013872-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000356-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, BEM COMO DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 41/44, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 28/04/2015; A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 08/05/2015, TENDO O PACIENTE SIDO REGULARMENTE CITADO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, COM POSTERIOR DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 20/10/2015. DESTACO, AINDA, QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, PORÉM O MESMO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS VOLTANDO A DELINQUIR, O QUE RESULTOU EM SUA PRISÃO; ALÉM DISSO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA 28/01/16 SENDO DEVIDAMENTE REALIZADA E CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NÃO TENDO SIDO ESSAS APRESENTADAS PELA DEFESA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.2. incidência das súmulas 52 e 64, do stj. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013996-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - DATA DESIGNADA PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada data para continuidade da audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000432-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TTRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito e da quantidade de droga apreendida em poder do paciente (44, 29g de cocaína). 3. ORDEM DENEGADA. e seis decigramas de maconha. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013862-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013924-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada. Homologação do pedido. Extinção do feito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000049-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA IMPONDO CONDIÇÕES. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTE O PEDIDO DA ACUSAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo nos autos prova de que a Recorrida solta atentará contra a ordem pública, ou mesmo de que haja receio de que possa subtrair-se aos efeitos de uma eventual condenação, bem como pelo tempo em que está cumprindo as condições impostas sem informação de incidente provocado pela mesma, não se vislumbra nas razões demonstradas pelo Recorrente o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal capazes de ensejar sua segregação cautelar, e ausentes estes, uma vez revelada adequada e suficiente, deve ser mantidas a decisão do MM. Juiz a quo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.008513-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, inclusive com emprego de arma de fogo, resultando na morte da vítima, e (ii) a periculosidade do paciente, pois responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013808-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, haja vista ter sido apreendido na residência do paciente “ algumas pedras de crack, envoltas em saco plástico, assim como em um dos quartos da casa os policiais encontraram uma bermuda com outra quantidade de crack, totalizando 447,8g (quatrocentos e quarenta e sete gramas e oito decigramas) de cocaína, distribuídos em 61 (sessenta e uma) unidades”, e, por fim, “apreendida, ainda, a quantia de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais) e o veículo do autuado (onde também foram encontradas pedras de crack) além de objetos descritos no termo de exibição e apreensão às fls.07”, o que denota sua periculosidade e o efetivo risco à paz social, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 3.In casu, o alegado constrangimento não se mostra ilegal, dada a necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de inquirição de testemunhas, a qual, registro, já foi devidamente cumprida, fato constatado através de Consulta ao Sistema Processual Themis Web; 4.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012329-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça contra várias vítimas, inclusive com emprego de arma (faca) e em concurso de agentes, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012565-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – PLURALIDADE DE RÉUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes., razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 3.In casu, o alegado constrangimento não se mostra ilegal, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de inquirição de testemunhas, a qual, registro, já foi solicitada sua devolução, fato constatado através de Consulta ao Sistema Processual Themis Web; 4.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013967-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – TESE NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de que não há provas da autoria delitiva do paciente; 2. Analisando a decisão ora questionada, percebe-se que o magistrado a quo indeferiu o pleito de revogação do cárcere cautelar considerando a reiteração delitiva do paciente; 3. Não verifica-se a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 4. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013782-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )