HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, revelada por sua aparente habitualidade delitiva no comércio de cocaína, indicada por uma de suas vítimas. 2 - Ademais, a aparente reiteração delitiva – apta a justificar a segregação cautelar para resguardar a ordem pública - pode ser evidenciada pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. 3 - As circunstâncias dos autos revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012435-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ANIMUS NECANDI – QUALIFICADORAS – MOTIVO TORPE – RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 2 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa afastam a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 3 Considerando que as teses desclassificatórias defensivas, por ausência de “animus necandi” ou por decote das qualificadoras, não se encontram inequívocas ou sobejamente comprovadas, ao tempo em que, dentre as versões fáticas extraíveis dos autos, se verificam elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, pondo em dúvida as teses defensivas invocadas, impõe-se a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”; Precedentes; 4 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006266-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRACK. PODER ALTAMENTE VICIENTE E EXTREMAMENTE DESTRITUVIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, destacando sobretudo sua periculosidade concreta, tendo em vista natureza e a quantidade das apreendidas consigo. 2 - No caso, foram apreendidos com a paciente 97 (noventa e sete) invólucros de cocaína, sob a forma de crack. A significativa quantidade de tal droga, bem como a presença de maconha e ainda de um pacote de sacos plásticos justificam as conclusões do magistrado de que a droga não se destinaria a consumo próprio, mas sim a uma traficância relativamente organizada, habitual e extremamente agressiva, a reforçar a imposição da segregação cautelar, para salvaguardar a ordem pública. 3 – Destaque-se, a propósito, a natureza especialmente reprovável da droga apreendida com a paciente e destinada à mercância - cocaína sob a forma de crack - vez que altamente viciante e extremamente destrutiva, o que vem a reforçar a necessidade do afastamento imediato da paciente do meio social. Com efeito, tal droga tem notória força viciante, causando uma verdadeira epidemia onde é vendida, tanto nos centros urbanos quanto nas comunidades rurais. De igual forma, tem um efeito devastador em seus usuários, causando desde irritabilidade e comportamentos violentos, até delírios, convulsões e morte. 4 - Existe portanto, o concreto receio de que a liberdade do paciente lhe permita continuar a conduta imputada, de venda de crack, em gravíssimo atentado à integridade das pessoas que vivem naquela comunidade, sendo não apenas prudente mas imperiosa a manutenção de sua segregação cautelar. No caso, tais circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012515-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROGRESSÃO DELITIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A prisão preventiva de todos os pacientes foi mantida, na sentença condenatória, sob o argumento da necessidade de se garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Consultando detidamente tal sentença, constato que os pacientes ALEX, MARCOS AURÉLIO E MAURÍCIO foram condenados por associação criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. ALEX e MARCOS AURÉLIO também foram condenados por roubo majorado, enquanto MARCOS AURÉLIO e MAURÍCIO, por seu turno, também foram condenados por receptação qualificada. 2 - A magistrada de piso que os pacientes organizaram um verdadeiro grupo criminoso, com o fim exclusivo de praticar diversos delitos naquele município e em municípios vizinhos, dentre os quais roubos, inclusive com o emprego de armas, e tráfico de drogas. De fato, ao longo de sua sentença, ela faz alusão à concreta periculosidade social dos pacientes, ressaltando ainda a existência de outras ações penais em tramitação naquela mesma comarca, a demonstrar a reiteração e a progressão delitiva por parte dos pacientes, reforçando a necessidade de se proteger a ordem pública local de sua atuação. 3 – Como se observa, a decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que a magistrado fez referência expressa à periculosidade social dos pacientes, praticando crimes em associação, bem como à evidente reiteração/progressão delitiva. Resta claro que a ordem pública resta ameaçada pela concreta periculosidade social dos pacientes, sobretudo tendo em vista sua dedicação à atividade criminosa de forma associada e à existência de outros procedimentos criminais instaurados contra eles em tramitação naquela mesma comarca. 4 - No caso, tais circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 5 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012561-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – O não comparecimento do agravante à Audiência Admonitória, por si só, não constitui falta grave, pois não consta do rol do artigo 50 da LEP. 2 – Ademais, a regressão do regime de execução da pena exige prévia oitiva do apenado, em atenção ao artigo 118 da LEP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 – Recurso conhecido provido, à unanimidade. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2016.0001.002994-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MATÉRIA SUJEITA À AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. 1. É de se esclarecer que o Habeas Corpus é via imprópria para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, dada a necessidade de dilação probatória visando a identificação da presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da postulada benesse.2. Não conhecimento da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013254-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito, LEVANDO A VÍTIMA A ÓBITO. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013479-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS – AMEAÇA COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – DISPENSA DE FIANÇA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.1. In casu, a autoridade policial fixou fiança em valor considerado desproporcional às condições financeiras do paciente, que está mantido em cárcere pelo acoimado coator, sofrendo coação da sua liberdade por não dispôr de condições financeiras suficientes para arcar com a fiança arbitrada. Nos termos dispostos no art. 325, §1º, do Digesto Processual Penal, é possível a redução, ou até mesmo a dispensa da importância estabelecida, caso a condição econômica do preso assim recomende.2.Assim, existindo outras medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para a prevenção dos delitos em tela, necessária se faz a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, conforme intelecção do art. 350, do CPP.3. Ordem concedida mediante condições. delito, LEVANDO A VÍTIMA A ÓBITO. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013809-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Conforme pacificado na doutrina “destina-se a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representem erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo” (DE LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Editora JusPodivm. 3ª edição Revista, ampliada e atualizada, 2015. págs. 1.729/1.730); 2 – Em que pesem as alegações defensivas, entendo que a decisão que indeferiu pedido de diligências para esclarecimentos do laudo pericial toxicológico não implica em erro ou abuso a constituir eventual inversão tumultuária do processo, razão pela qual não há que falar em error in procedendo no feito de origem; 3 – Na hipótese, existe Laudo de Exame Pericial (provisório). Assim, a juntada do Laudo de Exame Toxicológico definitivo logo após a audiência de instrução e julgamento não gera nulidade ou prejuízo à defesa, uma vez que foi oportunizada nas alegações finais o questionamento de eventuais irregularidades, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; 4 – A mera indicação de nova metodologia para realização do exame toxicológico não impede novos questionamentos da defesa em alegações finais ou em recurso cabível, dispensando, então, manifestação do Poder Judiciário a respeito. Precedentes; 5 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Correição Parcial Nº 2016.0001.004858-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Analisando a denúncia de fls. 02/07, verifiquei que a mesma preenche os requisitos previstos no artigo 41, do CP, não vislumbrando, inicialmente, a presença de qualquer dos requisitos enumerados no art. 395, do CPP, que estariam a autorizar a sua rejeição. 2 - Corroborando com as declarações acima, o Apelado foi preso em flagrante, por policiais militares que atenderam a ocorrência, logo após o cometimento do fato criminoso e a fuga do local. 3 - Ademais, consta à fl. 75 dos autos declaração emitida pela Assistente Social do Hospital de Urgência de Teresina, Maria Auxiliadora, atestando que a vítima foi admitida no hospital no dia 14.11.2013, entretando obtendo alta no dia 19.11.2013. 4 - No tocante à materialidade, embora ainda não tenha sido juntado ao encadernado Laudo de Exame de Lesão Corporal, vejo nas declarações da testemunha presencial e da vítima, assim como na declaração de entrada desta no pronto atendimento (fls. 75), lastro probatório a evidenciá-la. 5 - Com efeito, como bem ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “a denuncia veio acompanhada de um lastro probatório mínimo, consubstanciado em depoimento testemunhal, que se mostra apto a desencadear a persecução penal em Juízo, sem que se verifique, no caso concreto, ofensa alguma ao status dignitatis do acusado.” 6 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004451-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Na nos termos do princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Circunstâncias relacionadas à pluralidade de réus e complexidade do feito, são elementos que podem dilatar o prazo processual, devendo ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013778-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013189-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente encontra-se segregado por novo título; 2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, resultando na morte da vítima, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013953-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011117-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO.EXCESSO PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.OCORRÊNCIA. APLICADO CAUTELARES. 1. In casu, verificado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, posto que o paciente se encontra custodiado preventivamente desde 19/08/2016, verifica-se que o mesmo decorreu do encaminhamento dos autos à delegacia desde do dia 08/08/2016 para a realização de diligências, com determinação de dilação de prazo por mais 30 dias e que segundo as informações da autoridade coatora não se procederam. 2. Ordem concedida parcialmente para ratificar a liminar deferida para aplicar cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013003-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – PLEITO PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pelas testemunhas e informantes, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se ser incabível, nesta fase processual, a desclassificação para homicídio culposo, na medida em que a tese de tiro acidental não fora comprovada; 4. Ademais, não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 5. No que se refere aos pedidos de liberdade provisória e de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, estes restam prejudicados, uma vez que o recorrente já se encontra em prisão domiciliar; 6. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004666-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INEPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E VASTO MATERIAL COLETADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito, recursos e incidentes a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica tendo em vista a contribuição da defesa para a morosidade processual. 3.Não se vislumbra, pois, inépcia da denúncia quando esta descreve de maneira pormenorizada a conduta do acusado e encontra-se robustecida de vasto material probatório coligido em sede de inquérito policial. 4.Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013093-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NO FATO DE O ACUSADO RESPONDER A OUTROS PROCESSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PROPENSÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1.Prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública dada a propensão à reiteração criminosa indicada pelos demais processos criminais em trâmite, fato este que, muito embora não possa ser sopesado na dosimetria da pena, pode sim fundamentar a prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado desta Corte no enunciado nº03 aprovado no I Workshop de Ciências Criminais. 2.O simples argumento referente às condições pessoais favoráveis como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não justificam a concessão da ordem de habeas corpus, sobretudo, por não estarem aliados às demais circunstâncias do caso concreto, pois resta patente a existência de justa causa para decretação da prisão preventiva. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014017-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

Ementa:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PREVENTIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS NA AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 1. Atos infracionais, muito embora não possam ser considerados como antecedentes penais ou reincidência, vez que, a rigor, não configuram crimes, não podem ser ignorados para fins de cautelares, uma vez que a avaliação sobre a periculosidade de um agente demanda a análise de todo o histórico de vida, a fim de que seja aferido o risco à garantia da ordem pública com a liberdade do acusado que possui propensão à prática delitiva. 2.Demonstrada a necessidade concreta da prisão cautelar, não há que se cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013497-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em análise da decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada na tentativa de fuga dos pacientes logo após os fatos e na gravidade do crime. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013124-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )