EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses do embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013386-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. O decreto prisional, de fls. 43/44, carece, de fato, de fundamentação idônea, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa, o que não é o presente caso. 2. Nos presentes autos, o magistrado a quo não demonstra em sua decisão os elementos necessários para que o Paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se em alegar apenas a presença dos requisitos exigidos no art. 310, II do CPP, sem contudo motivar com o suporte fático, uma vez que, a pouca quantidade de droga encontrada na casa do paciente (10 gramas de crack, conforme fls. 67) somado ao contexto em que ocorreu o flagrante. 3. Ademais, contrariamente ao afirmado na decisão de fls. 43/44, o paciente não estava sendo alvo de investigações por tráfico de drogas naquela Comarca e o mandado de busca e apreensão do qual se desencadeou a prisão em flagrante era dirigido a outro acusado de nome Wellington Max de Sousa Alves, conforme se afere em consulta ao sistema Themis Web, ou seja, de todo o contexto se conclui que não é suficiente para manutenção da segregação cautelar do paciente, tendo em vista, que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo. 5. Ademais, em consulta ao sistema Themis Web verifico que o paciente só possui a ação penal nº 0001192-33.2016.8.18.0065 em trâmite, referida no presente writ. 6. Ordem concedida, parcialmente, para revogar a prisão preventiva do paciente sob o manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012952-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PACIENTE CONDENADO. PREVO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INCOERÊNCIA COM O REGIME DE PENA FIXADO. DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não deve ser analisado nesta Superior Instância, pela via mandamental, o pleito de detração penal por absoluta incompetência desse juízo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Inexiste constrangimento ilegal em decretar a prisão preventiva a réu condenado a regime de pena menos gravoso, quando, concedido o direito de recorrer em liberdade sob condições, e, o acusado as descumpre. Inteligência do art. 282, §4º do CPP. 4. Ordem denegada quanto ao pedido de aguardar o julgamento em liberdade e não conhecida quanto ao pleito de progressão de regime de pena. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013633-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. PACIENTE POSSUI VÁRIAS OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao pedido de extensão de benefício, constatei em análise aos documentos acostados aos autos, que o corréu JOSUÉ SOBRAL SIQUEIRA, beneficiado na decisão do juiz de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao mesmo condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, não se encontra na mesma situação do ora paciente, tendo em vista que, o Juiz de piso levou em consideração o fato do investigado/corréu ser primário, consoante certidão negativa acostada aos autos originais, não demonstrando a propensão para a prática de novos delitos, o que justificaria a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, existindo, assim, circunstância de caráter pessoal que caracterize diferenciação, uma vez que, quanto ao réu/ora paciente neste writ, ao verificar o sistema Themis Web, vê-se que o mesmo possui vários outros registros criminais, portanto, obstando que a decisão que beneficiou o corréu acima citado possa ser estendida ao corréu ora paciente, conforme preceitua o art. 580, do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, conforme narra o magistrado a quo em sua fundamentação onde devido a gravidade da conduta e da periculosidade do acusado, demonstradas pelo modus operandi empregado e, somado a isto, a possibilidade concreta de reiteração criminosa pois o acusado/ora paciente já responde a 03 (três) atos infracionais anteriores análogos ao crime de roubo. 3. Confirmada a liminar, no sentido de não estender o benefício concedido ao corréu e ordem denegada por não restar evidenciado constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013315-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, o que inviabiliza a análise da tese de negativa de autoria. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, conforme narra o magistrado a quo em sua fundamentação. 3. Ao analisar o decreto preventivo e constatar que foi descumprida medida cautelar diversa da prisão imposta em outro processo, além de ter conduta delituosa reiterada, e, após examinar a gravidade concreta do delito, o fato das medidas cautelares impostas em outro processo terem sido injustificadamente desrespeitadas, além do réu/ ora paciente apresentar comportamento voltado para o crime, o magistrado de piso houve por bem decretar a prisão preventiva da paciente diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, no caso, a garantia da ordem pública. 4. Quanto ao alegado excesso de prazo, em 21 de setembro de 2016, o MM. Juiz reexaminando a decisão recorrida concluiu que a mesma não deve ser modificada, mantendo assim, a sentença que pronunciou o réu/ ora paciente, informando, ainda, o magistrado a quo que os autos se encontram no aguardo de cumprimento de formalidades legais para ser remetido a esta Egrégia Corte, desta forma, não configurado está o excesso de prazo a permitir a concessão da liberdade e, nas informações prestadas, vieram justificativas plausíveis do tempo decorrido para o encerramento da instrução. 5. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade. 6. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011945-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Tendo havido significativa contribuição da defesa com a interposição de petições, com a necessária manifestação do Ministério Público, causando o elastério procedimental, e não havendo desídia provocada pelo aparato do Estado, é de ser afastado o alegado excesso de prazo na condução feito. 2 - A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 3 – A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a real periculosidade social do paciente e o risco concreto de novas reiterações delitivas, fundadas sobretudo no modus operandi empregado no iter criminis. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente, sobretudo considerando a sua real periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013917-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. MOTIVOS INSERIDOS NAS RAZÕES DE DECIDIR COMO UM TODO. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação deve ser extraída não apenas do parágrafo no qual restou consignado o desfecho conclusivo da negativa, deve-se atentar também às razões de decidir como um todo, visto que os parágrafos do título condenatório não devem ser interpretados de forma insular e alienados do contexto em que estão inseridos. 2.Sentença que não se limita à mera reprodução do texto legal e demonstra a necessidade concreta da prisão cautelar, não malfere o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3.É de se concluir, portanto, que a alegação da existência de constrangimento ilegal do paciente não se encontra caracterizada, tendo em vista que a prisão do condenado preenche os requisitos do art. 312 do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013353-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE CEM DIAS. PACIENTE NOTIFICADA E RENUNCIA DE SEU PATRONO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. INCIDENTES PROCESSUAIS INTERPOSTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora decorridos mais de cem dias da segregação, considerando-se as particularidades do caso, notadamente o fato de que a mora processual decorre, em parte, da inércia da paciente em oferecer defesa preliminar (súmula 64, STJ), bem como a proximidade da data para a realização da audiência de instrução e julgamento (08/03/2017), visto englobadamente, não há por ora, excesso de prazo evidente na formação da culpa a configurar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, não se evidenciando desídia do aparato estatal. 2. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ante a reiteração delitiva da paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013279-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ACUSADO CONTUMAZ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade da conduta, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mormente em se considerando a nocividade e variedade das substâncias tóxicas arrecadadas. 2. A reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, a propensão do paciente em cometer crimes, razão pela qual a manutenção de sua prisão se mostra necessária para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011841-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NÃO OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Compulsando os autos, extrai-se que Wanderson Ravan foi ouvido na qualidade de informante, razão pela qual não verifico qualquer vedação ou impedimento na sua oitiva; 3. Na hipótese, verifica-se a existência dos indícios suficientes da autoria, nos termos exigidos pelo art. 413, § 1º, do CPP, razão pela qual não há que falar em despronúncia; 4. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 5. O pleito de nulidade da audiência de instrução não merece prosperar, considerando que a atuação da Defensoria Pública não se deu por iniciativa do juízo, e sim, do próprio recorrente; 6. Ademais, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa”. 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.006602-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013694-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – DUPLA PERSECUÇÃO PENAL COMPROVADA PARA O MESMO FATO DELITUOSO – EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO Nº 000191-33.2011.8.18.0115 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO – EXCEÇÃO ACOLHIDA. (TJPI | Coisa Julgada Nº 2016.0001.009844-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. DELITO APENADO COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A 04(QUATRO) ANOS. LIBERDADE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Na hipótese, o crime imputado ao paciente é punido com pena máxima em abstrato igual a 4 (quatro) anos, de modo que afasta o requisito do inciso I do artigo 313 do CPP e, por conseguinte, conduz ao exame das demais condições que são: reincidência (II), crime envolvendo violência doméstica (III) e dúvidas quanto à identidade do acusado (páragrafo único). 2. Da análise dos autos, em que pese o registro de que ele responda por outros delitos, não consta condenação transitada em julgado pela prática de outro crime doloso, razão pela qual não está satisfeito o requisito do inciso II do art. 313 do CPP. Também não se trata de crime cometido em contexto de violência doméstica. 3. Logo, em virtude do não cabimento da prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, revelando-se, no caso, a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem parcialmente concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000079-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 147, CAPUT, 163, II E 330 DO CPB NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA . OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. 1. Na espécie, o paciente praticou os delitos no contexto de violência doméstica, e a prisão preventiva foi decretada em razão do mesmo haver descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas, destacando o magistrado a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da integridade psicológica e moral da vítima e de seus próximos. 2. Destaca, ainda, o magistrado ser o paciente afeto ao descumprimento de medidas protetivas de urgências, a evidenciar que nem uma ordem judicial é capaz de impedir o seu intento, uma vez que continua atemorizando à vítima, o que demonstra que sua liberdade também vulnera a ordem pública. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o descumprimento de medidas protetivas de urgência constituem fundamento idôneo a justificar a segregação cautelar, uma vez que, representa perigo para integridade física da vítima, sobremodo por ser o paciente reiterado em tal prática. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012317-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM 22 DE JUNHO DE 2016. AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO DESDE 12 DE JULHO DE 2016, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. E, apesar de a Lei não estabelecer um termo final à duração dos processos criminais, nem ao menos no que diz respeito à duração da prisão cautelar, atribuindo à doutrina e à jurisprudência o estabelecimento de critérios, a fim de se delimitar o que seja aceitável ou não em termos de demora processual, a Carta Constitucional assegura aos imputados em geral o direito de serem julgados em um prazo razoável, o que não se evidencia no presente caso. 3. Na espécie, verifica-se uma inércia do Poder Estatal que não pode ser atribuída ao paciente, de modo que flagrante o excesso de prazo para o fim da instrução processual sem justificativa, o que mostra-se abusivo e ilegal. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009950-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT. ART. 163, CAPUT, DO CPB, CC ART. 7º, I E IV E 41, DA LEI 11.340/06. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO INSUBSITENTE. 1. O delito em tela foi praticado no contexto de violência doméstica, sendo, pois, possível a decretação de prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP. Além do mais, extrai-se das informações da autoridade coatora ser o mesmo contumaz na prática de delitos desta natureza. Portanto, evidencia-se a periculosidade do paciente e o receio de reiteração criminosa, de tal forma que, repetindo as mesmas condutas, a sua prisão preventiva, como ultima ratio, mostra-se realmente essencial para tentar conter seu ímpeto delitivo e proteger a integridade física da vítima. 2. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, no caso concreto, por evidente e pelo que acima foi dito, elas se mostram ineficazes, ensejando, portanto, a decretação da prisão preventiva. 3. Na hipótese houve a conversão do flagrante em prisão preventiva, em consonância com o inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal, a dispensar a representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, portanto, não há se falar em ilegalidade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012251-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 129, § 1º, INCISO II, E ART. 129, CAPUT. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312, DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ainda que plausíveis os indícios de autoria e materialidade dos delitos, o paciente é primário, sem envolvimento com a criminalidade, além de haver sido convocado para servir o exército. Portanto, considerando que conforme se infere dos autos não se trata de criminoso contumaz, ou, que se solto, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução, mostra-se adequada a permissão para aguardar o julgamento em liberdade. 2. Nesta lógica, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II do CPP, alterado pela Lei nº 12.403/11. 3. Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000379-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013556-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível quando resta demonstrada a potencialidade lesiva, a periculosidade social e a real possibilidade de reiteração delitiva. 2.Em consulta ao sistema Themisweb, bem como da análise das informações acostadas aos fólios 46/47, aferiu-se que o paciente foi preso no dia 03/08/2016; a denúncia foi recebida em 09/11/2016, tendo o paciente sido regularmente citado para apresentação da defesa prévia, devidamente apresentada em 01/12/2016, com posterior designação da audiência de instrução para o dia 11/01/2017, sendo devidamente realizada e concedido prazo para apresentação de alegações escritas, conforme se extrai do sistema supracitado.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013692-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

Ementa:PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PADRONIZADA NÃO ADAPTADA AO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 93 DA CF.WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE. 1. Da leitura da extensa decisão da autoridade coatora, não se consegue extrair uma linha sequer de fundamentação concreta acerca do caso concreto, limitando-se a utilizar, em decisão padronizada, expressões genéricas do tipo. 2.A prisão processual dos pacientes, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 4. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000082-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )