PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DENÚNCIA. REJEITADA. DIREITO DE AMPLA DEFESA AMPLAMENTE FORNECIDO AO RECORRENTE. DENÚNCIA ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia é clara ao enfatizar que “um irmão da vítima já teria lesionado o rosto do denunciado, portanto o crime foi praticado por vingança, ou seja, motivo torpe”. Portanto, nos termos em que se encontra redigida a denúncia contestada, em momento algum impôs ela impedimento ou dificuldade ao Recorrente de exercer seu direito de ampla defesa. Por isso, entendo perfeitamente válida a denúncia. 2. Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Exame de Corpo de Delito – Cadavérico (fls. 08), o qual atesta que a vítima faleceu em decorrência de hemorragia aguda, face ao ferimento pérfuro-cortante, o qual atingiu o coração. Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios da autoria delitiva, em especial pelas oitivas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3. Cumpre mencionar que, a decisão acostada aos autos nas fls. 119/124, se exaure em demonstrar a materialidade do crime de homicídio qualificado e indícios de autoria, já que o próprio Recorrente assume a autoria delitiva, não havendo, portanto, qualquer expressão no sentido de acusar o Recorrente ou até mesmo realizar um pré-julgamento em seu desfavor, por conseguinte não estando caracterizado o excesso de linguagem acusatória, o que se revela é a presença dos pressupostos legais aptos a ensejar a decisão. 4. Após análise da decisão em epígrafe, conclui-se que a decisão censurada não adentrou demasiadamente no exame do conjunto probatório, sem invadir a seara própria do Tribunal Popular do Júri, consistente no mérito em si da ação penal originária, tendo em vista que o Magistrado de piso apenas justificou a pronúncia do acusado no delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do CP. 5. Ademais, o acusado não deve defender-se da capitulação dada ao crime pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu representante legal na denúncia ou na queixa, respectivamente, mas da descrição fática nela constante, ou seja, dos fatos nela narrados. 6. Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 7. Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, não é matéria a ser tratada nesta segunda instância, sob pena de incorrer em supressão de instância, por não ter sido o Juízo que presidiu a instrução processual e proferiu a decisão interlocutória de pronúncia, ou seja, só cabe a esta segunda instância analisar, em sede de Habeas Corpus, as alegações da defesa referente a fundamentação do Magistrado de primeiro grau sobre a negativa do condenado de recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008929-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cumpre ressaltar que, os Recorrentes foram pronunciados pela prática do delito tipificado no artigo 121, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CP, visto que no dia 16.12.2007, por volta das 17:00 horas, os Recorrentes tentaram tirar a vida da vítima, Marcelo Fernandes da Silva, utilizando uma faca e um facão. 2.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal de fl. 10 e pela Fotografia de fl. 12. 3.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, pelas diversas oitivas testemunhais colhidas, por conseguinte, constatando-se, pois, a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 4.Não obstante, ao contrário do que alega a defesa, tenho que as provas colhidas nesta fase encerram um juízo de probabilidade acerca dos indícios de autoria dos Recorrentes, o suficiente para levá-los a julgamento pelo Juiz Natural, o Júri Popular. 5.De modo que, existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria torna-se indubitável a pronúncia dos acusados. 6.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011809-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Exame Cadavérico de fls. 08/10, do Auto de Apreensão de fl. 12. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios da autoria delitiva, em especial pelo depoimento em juízo do Recorrente que admitiu ser verdadeira a acusação ofertada pelo membro Ministerial, conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 4.Dessa forma, impossível se acolher, nessa fase processual, o pleito de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de homicídio simples, por conseguinte a exclusão das qualificadoras. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009752-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 318, IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar requer o preenchimento dos requisitos alternativos dos incisos do artigo 318 do CPP. 2. No caso dos autos, a Paciente encontrava-se grávida de 8 (oito) meses e acometida de toxoplasmose, doença grave, que necessitava de tratamento médico. Aplicação do art. 318, IV, do CPP. 3. Ordem concedida para deferir a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva, nos termos do art. 318, IV, do Código de Processo Penal, com monitoração eletrônica. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012089-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medidas cautelares deve ser privilegiada, mostrando-se suficiente para a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013450-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo termo de Exibição e Apreensão de fls. 13/14, pelo Laudo de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga de fl. 17. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, pelas diversas oitivas testemunhais colhidas, por conseguinte, constatando-se, pois, a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Ademais, a vítima somente saiu ilesa devido o uso de colete balístico. 4.As testemunhas Ducilvaldo Fortuna da Silva e Clistenys Silva Meneses, em seus depoimentos respectivamente (fls. 102 e 103), confirmaram as declarações da vítima. 5.Não obstante, ao contrário do que alegou a defesa, tenho que as provas colhidas nesta fase encerram um juízo de probabilidade acerca dos indícios de autoria do Recorrente, o suficiente para levá-lo a julgamento pelo Juiz Natural, o Júri Popular. 6.De modo que, existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria torna-se indubitável a pronúncia do acusado. 7.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011828-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM DENEGADA. 1 — Oferecida e recebida a denúncia, resta superada a discussão sobre excesso de prazo na deflagração da ação penal. 2 — Afasta-se a tese de constrangimento ilegal na formação da culpa do paciente quando ausente qualquer desproporcionalidade temporal na prática de atos processuais. 3 — Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012726-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, como na espécie; 3. Constrangimento ilegal evidenciado, o que enseja a revogação da prisão preventiva; 4.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012649-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010401-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e (ii) a periculosidade do paciente, haja vista a existência de condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedentes do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013032-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes e a possibilidade de reiteração delitiva, haja vista ter sido apreendido na residência do paciente a bicicleta furtada, além da quantidade e natureza da droga apreendida, no caso, “45 (quarenta e cinco) pedras da substância entorpecente conhecida como crack, totalizando 6,9g (seis gramas e nove decigramas), 05 (cinco) invólucros de maconha, na quantidade de 5,6 g (cinco gramas e seis decigramas), bem como uma pequena quantia em dinheiro e um rolo de papel alumínio (...)”, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012257-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à da corré Joseane dos Santos Lima, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013000-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à da corré Joseane dos Santos Lima, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012953-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à da corré Joseane dos Santos Lima, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012973-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, notadamente para resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, dada a gravidade concreta do crime e periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado de forma reiterada contra menores de idade. 2. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013437-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A negativa de autoria demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, nesse ponto. 2.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada, a argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente encontra-se segregado por novo título; 3.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, haja vista a natureza da droga apreendida, no caso, “23 (vinte e três gramas) de maconha e 01 papelote de sacola plástica de crack”, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012444-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. Nesse contexto, entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011229-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013078-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.CONFIGURADO.APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.ORDEM CONCEDIDA. 1. In casu, constata-se que a última movimentação processual data de 25 de maio de 2016, portanto, há mais de 07 (sete) meses sendo que as diligências requeridas naquela oportunidade pelo membro ministerial de 1º grau, ainda não foram cumpridas. 2. Paciente preso, há mais de 01(um) ano e 06 (seis) meses e ainda não há sequer previsão de encerramento da instrução e ainda mais porque não deu causa à demora. 3. Ordem concedida à unanimidade e por maioria de votos determinada a aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010184-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PROCESSO PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP) – DOIS DENUNCIADOS – PREFEITO MUNICIPAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – QUESTÃO DE ORDEM – FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – INDEVIDO ACIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi indevidamente acionada e atingida por eventuais falsas imputações que originaram a instauração de investigação, inquérito ou processo judicial; Precedentes; 2 A denunciação caluniosa decorrente de imputação de crime eleitoral atrai a competência da Justiça Federal, haja vista ser praticado contra a administração da Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal, a evidenciar o interesse da União. Inteligência do art. 109, IV, da CF. Precedentes; 3 Na espécie, tendo a conduta delitiva dado origem a inquérito policial federal, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Eleitoral, recebimento da denúncia e citação pela Justiça Eleitoral, torna-se imperioso o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cujo regular funcionamento foi afetado, para processar e julgar a pertinente ação penal. 4 Questão de ordem resolvida, à unanimidade, no sentido de declinar a competência para a Justiça Federal. (TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.003691-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )