PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com a paciente 323g (trezentos e vinte e três) de maconha, evidencia-se o risco para ordem pública. 3. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013276-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013144-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, haja vista a natureza da droga apreendida, no caso, 32 pedras de crack (pesando 7,8g), R$19,00 (dezenove reais), além de objetos eletrônicos sem notas fiscais, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, uma vez que “ consoante consulta ao sistema processual Themis Web, constatou-se que o autuado possui sentença condenatória transitada em julgado por este juízo também pelo delito de tráfico de drogas”, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (14/02/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012533-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO A CORRÉUS – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART.580 DO CPP – SITUAÇÃO DESSEMELHANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A negativa de autoria demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, nesse ponto; 2.No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio, a teor do art. 580 do CPP; 3.Ordem denegada. à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013500-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2.In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000145-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da (i) gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência e em concurso de agentes, e (ii) sua periculosidade, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde a outras ações penais. razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013918-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2.In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013646-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, não se pode falar em excesso de prazo abusivo para o oferecimento da denúncia, esta alegação resta superada, uma vez que, nas informações prestadas pelo Juiz de Direito Filipe Bacelar Aguiar Carvalho, da Comarca de Bom Jesus/PI verificou-se que já foi oferecida a denúncia pelo parquet na data de 17/11/2016, tendo sido esta recebida e determinada a citação dos acusados para responderem à acusação por escrito na data de 21/11/2016. 2. In casu, verifica-se que a decisão se encontra bem fundamentada e se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade da conduta perpetrada pelo paciente que praticou o crime de roubo, mediante o emprego de arma de fogo e violência psicológica à vítima, considerado o modus operandi empregado pelo paciente a fim de consumar o delito, conforme se encontra consignado na decisão da lavra da MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus/PI acostada aos presentes autos. 3. No caso em apreço, o magistrado de piso ressalta em seu decisum a concreta periculosidade, vez que, o acusado/ora paciente já responde por outros crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o que apontaria que seus antecedentes revelam sua periculosidade para a sociedade. Uso do Enunciado nº 03 do I Workshop de Ciências Criminais realizado pelo GMF/TJPI(Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) em março de 2015. 4. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade. 5. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012761-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, já julgado, pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000327-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a superveniente prolação da sentença, a tese de excesso de prazo resta prejudicada por esvaziar o objeto da pretensão. 2. O magistrado ao prolatar a sentença lançou mão de novos fundamentos, ou seja, inovou nas razões para justificar a manutenção do cárcere. Nestas circunstâncias, evidencia-se, que, o édito condenatório formou um novo título, uma vez que acrescenta elementos diversos daqueles utilizados no decreto preventivo primevo, desse modo, prejudicado o pedido lançado na inicial. 3. Ordem prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011840-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Patente o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, preso preventivamente, quando a conduta atribuída a si, possui pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão, situação em que não se admite a medida cautelar extrema segregadora. Inteligência do art. 313, inciso I do CPP. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012253-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o acusado utilizou-se de uma arma branca para ameaçar as vítimas. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013695-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para decretar a prisão preventiva da Paciente (fls. 42/48), verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva baseando-se na garantia da ordem pública, demonstrando, concretamente, a necessidade da Acusada permanecer recolhido ao cárcere. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013271-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A doutrina e jurisprudência fixam prazo para a conclusão da fase pré-processual. Todavia, o tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Em consulta ao sistema processual eletrônico (Processo nº 0003917-97.2016.8.18.0031, constatou-se que a denúncia foi apresentada no dia 29 de novembro de 2016, sendo a peça recebida e determinada a notificação do réu para apresentar defesa prévia. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011545-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EMPREGO DE MATERIAL ARTEFATO E MATERIAL EXPLOSIVO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013623-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, §2.º, I E II C/C ART. 71; 180, CAPUT; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, CP; ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 29 E 69, CP; E ART. 17. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/03, C/C ART. 69, CP. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora decorridos mais de cem dias da segregação, considerando-se as particularidades do caso, notadamente o fato de que a mora processual decorre, em parte, da interposição de incidentes processuais, bem como a proximidade da data para a realização da audiência de instrução e julgamento (09/02/2017), visto englobadamente, não há por ora, excesso de prazo evidente na formação da culpa a configurar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, não se evidenciando desídia do aparato estatal. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013523-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode não conhecer da impetração liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000837-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Tem-se válida a citação por válida a citação por hora certa realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011845-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. 1.A decisão faz referência concreta em dados extraídos dos autos no sentido de que a ordem pública deva ser preservada, que além de demonstrar os danos concretos que a conduta propaga no meio social, evidencia-se, ainda, ter sido apreendido em posse do paciente 70 trouxinhas de crack e maconha e a expressiva quantia de R$ 3.470,40 (três mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos em cédulas diversas, sem comprovação lícita do aludido valor. 2.Portanto, o fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012813-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU AOS PACIENTES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - A análise da sentença de fls. 61/98, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, os pacientes, em liberdade, representariam risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2 - Isso poque não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual dos pacientes, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo possível a concessão da ordem, uma vez que , repita-se, o juízo de origem não se dignou a especificar a necessidade da constrição da liberdade. 3 - Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea capaz de autorizar a prisão preventiva. 4 – Ordem concedida mediante as condições do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013332-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )