PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – TESE NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de que o paciente é mero usuário de drogas, e que não se dedica à traficância; 2. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que a magistrada a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, consignando sobre a periculosidade da conduta e o concreto risco de reiteração criminosa, uma vez que o paciente já responde a outros procedimentos criminais; 3. Não verifica-se a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 4. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012099-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a possibilidade efetiva de reiteração de delitos e a periculosidade do paciente, por ser contumaz na prática delitiva, pois responde a outras ações penais, inclusive, possui condenação pelo crime de roubo majorado, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedentes do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013141-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS – INAPLICABILIDADE – ORDEM DENEGADA.1. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais, a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível, inclusive, pela natureza do delito e elevada periculosidade do paciente. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 46/47 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão à impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude do processo estar com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, qual seja, 31/01/2017. 3.À luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013447-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CONHECIMENTO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – TESE AFASTADA- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.005333-4, de relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, julgado em 04/07/16, com acórdão disponibilizado em 15/07/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva bem como a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP. 2.como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão, sendo a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A competência para analisar pedido de extensão é do e. Tribunal que proferiu a r. decisão ao corréu" (HC 15.418/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/11/02).3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 72/73 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelos impetrantes, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta à paciente, uma vez que se trata de caso complexo, com 11 réus, estando a instrução aguardando apenas a apresentação da resposta escrita de 01 (um) réu, acusado da prática delitiva acompanhado da paciente. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013180-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO QUE TERIA SIDO PERPETRADA POR PAI CONTRA FILHO MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. WHIT DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012763-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVâNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM DENEGADA.1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012014-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e (ii) a periculosidade do paciente, pois responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedentes do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013892-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. A luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013367-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO E NÃO INQUIRIDA PELA DEFESA – NULIDADE REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Várias testemunhas foram ouvidas na audiência que antecedeu a pronúncia do réu, sendo a este oportunizado o exercício do seu direito de defesa, posto que foi judicialmente interrogado, tendo, inclusive, confessado o intento criminoso, embora de forma qualificada, corroborando a materialidade delitiva, bem como a autoria, já evidenciadas pelo sólido arcabouço probatório constante dos autos. Demais disso, outras testemunhas prestaram esclarecimentos sobre os fatos, de modo que forçosa é a conclusão de que a postulada nulidade suscitada pelo recorrente tem o claro intuito protelatório no andamento da Ação Penal, porquanto não demonstrado efetivo prejuízo ao direito de defesa. 2 - Recurso conhecido e improvido.uito protelatório no andamento da Ação Penal, porquanto não demonstrado efetivo prejuízo ao (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011843-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedentes do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013915-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESE AFASTADA – DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI A SER AFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A perícia referida não depende de conhecimento técnico ou científico específico, posto que se restringiu a concluir que o veículo usado pelo acusado no dia dos fatos abalroou outro objeto, o que ocasionou avarias na parte frontal, consoante anexos fotográficos que repousam às fls. 35/36, de modo que ressoa prescindível formação especializada para a realização da combatida prova, dada a ausência de complexidade. 2 - A materialidade restou confirmada pelo Exame Pericial de Corpo de Delito (fl. 42), pelo auto de verificação de objeto (fls. 34/41) , pelos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima (fls. 98/106 – DVD-R). Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios suficientes da autoria delitiva, em especial pelas oitivas testemunhais colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, constatando-se, por conseguinte, a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3 - Inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 4 - A despeito dos argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia, que há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo o caso de acolher a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena de prematura exclusão da competência do Tribunal do Júri. 5 - Finalmente, o recorrente pediu a exclusão da qualificadora do motivo torpe, entretanto não compete a este Magistrado deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri, pois a vindicada exclusão só seria cabível quando a qualificadora fosse explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado, o que não é o caso dos autos, conforme já analisado. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011247-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, em via pública, com diversas pauladas na cabeça da vítima, e (ii) a periculosidade da paciente, por ser contumaz na prática delitiva, pois responde a outras ações penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, exige a comprovação de ser a criança menor de 12 (doze) anos de idade, e que a mulher seja imprescindível aos cuidados dela. Inteligência do art.318, V, do CPP; 3. In casu, a impetrante juntou cópia das certidões de nascimento dando conta do vínculo familiar e idade das menores, porém, não comprovou que a paciente seja imprescindível aos cuidados das filhas, o que torna impossível o acolhimento do pleito de prisão domiciliar; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013278-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRIÇÃO ADEQUADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1 – A gravidade concreta do fato, demonstrada através do roubo praticado mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, revela a necessidade de imposição da custódia cautelar a fim de se assegurar a ordem pública. 2 – O modus operandi revela indícios suficientes de propensão à conduta criminosa, bem como a probabilidade de reiteração delitiva, posto que possui tendências à prática de ilícitos. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013800-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de simulacro de arma de fogo, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais., razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012935-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO qualificado – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma branca (faca), razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013148-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013785-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PROVA ILÍCITA – ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente encontra-se segregado por novo título; 2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 3.A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível a comprovação de todos os requisitos, através de prova idônea, sob pena de indeferimento. Inteligência do art.318 do CPP; 4.No caso, o impetrante não juntou a assentada de nascimento dando conta do vínculo familiar e idade da criança, muito menos fez prova de que o paciente seja imprescindível aos cuidados especiais da menor, o torna impossível o acolhimento do pleito; 5.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012928-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 72 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que se trata de caso complexo, com 04 réus, estando a audiência de instrução, como informado pelo juízo de piso, para ser designada brevemente. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações constantes do sistema Themis.2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013793-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta (HOMICÍDIO) de fls. 22/30. 2. Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios da autoria delitiva. Não obstante terem as testemunhas, ouvidas na instrução processual, divergirem quanto às circunstâncias de ocorrência do delito, estas afirmaram que o Recorrente teria sido o autor da conduta que contribuiu para levar a vítima à óbito, por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3. Como se vê, em face das divergências entre as versões apresentadas pelas testemunhas, não há como acolher, ao menos neste momento, a tese de ausência de dolo. Sim, porque semelhante condição conduziria à subtração do caso do julgamento do juiz natural, o júri popular, pela desclassificação. 4. Assim, há indícios, emergentes do acervo probatório, de ter a ação sido perpetrada com aparente animus necandi, senão também a vulnerabilidade maior da vítima, uma vez que estava em estado vísivel de embriaguez. 5. Em face de tais circunstâncias, não se pode afirmar seguramente, desde logo, a mera ocorrência de crime culposo, pois reforçam a impossibilidade de se subtrair a análise do caso pelos senhores jurados. 6. É bem de ver, também no tocante à intenção ou não de matar, que compete ao Conselho de Sentença decidir a respeito. 7. Quanto a desclassificação pleiteada para o crime de homicídio simples, tenho que a exclusão da qualificadora só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011680-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para a decretação da prisão preventiva do Paciente, verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva dos Pacientes baseando-se na garantia da ordem pública, demonstrando a necessidade do acusado permanecer recolhido ao cárcere. 3. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012568-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )