PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA FICAM SUPERADOS OS ARGUMENTOS VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.Das informações prestadas pela autoridade coatora extrai-se que o paciente fora preso dia 20.12.16, sendo os autos do flagrante recebidos no Plantão Judiciário no dia seguinte, quando então o Flagrante foi homologado e a prisão convertida em prisão preventiva, donde se deflui inexistente qualquer excesso prazal. 2.Ademais, é de sabença geral que a conversão do flagrante em prisão preventiva, elide qualquer irregularidade porventura existente na prisão em flagrante e em sua homologação, tornando-se, portanto, superada a discussão acerca de eventual ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista, que a custódia preventiva é instituto cujos requisitos e fundamentos afiguram-se absolutamente diversos da segregação por flagrante. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000125-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2017 )

TRIBUNAL DO JÚRI – DESAFORAMENTO – NECESSIDADE – DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA – INFLUÊNCIA POLÍTICA DO RECORRENTE SOBRE A POPULAÇÃO NA COMARCA DO FATO – NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 - O acusado é político conhecido da região de Cocal, donde sua influência pode comprometer a independência dos jurados sorteados para a formação do Conselho de Sentença. 2 – De uma rápida consulta ao sistema Themis, afere-se que o acusado possui diversas demandas judiciais intentadas contra si na referida região, entre ações cíveis e penais, fato este que pode vir a influenciar na visão que a população local faz do acusado, sobretudo diante do fato de o município de Cocal revelar-se como cidade pequena, com pouco mais de 25 mil habitantes (Censo de 2010). 3 – O MM Juiz de Direito da comarca de origem, apresentou informações de que há risco concreto de violação da imparcialidade no julgamento. Transcrevo, aqui, enxerto de sua manifestação presente à fl. 116: “No que tange ao contexto fático social, embora já tenha transcorrido vários anos desde a data de interposição do pedido de desaforamento do julgamento, ainda subsiste risco à imparcialidade dos jurados, haja vista que o que fora delineado pelo parquet no aludido incidente permanece vivo até a atualidade. O réu JOSÉ MARIA DA SILVA MONÇÃO e os seus familiares ainda detêm bastante força política da cidade de Cocal, bem como nas cidades circunvizinhas. É notório que o réu continua a gozar de prestígio e notoriedade na sociedade de Cocal, colacionando amigos e desafetos de toda ordem. 4 - Tudo isso recomenda redobrada cautela em favor da segurança dos acusados, testemunhas, vítimas e, especialmente, para garantir a isenção dos jurados, razão pela qual é necessário o deferimento da medida que, embora excepcional, mostra-se razoável ao presente caso. 5 - Conheço do Pedido de Desaforamento e, no mérito, voto pela sua procedência, de modo que o processo criminal deve ser deslocado para julgamento por uma das Varas do Júri da Comarca desta Capital, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Desaforamento de Julgamento Nº 2010.0001.005722-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 10/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – - ORDEM DENEGADA. 1 - Inicialmente, imperioso consignar que, quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, a impetração não demonstrou se tal pedido fora ventilado em instância a quo. Desta feita, essa matéria não pode ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalto, ainda, que não é o caso de concessão da ordem de ofício por esta Corte com base nesta alegação, por ausência de manifesto constrangimento ilegal. 2 - A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, a paciente demonstrou que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 3 – Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012013-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011546-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 – A aplicação de medida socioeducativa de internação pautada unicamente na gravidade abstrata do ato infracional não funciona como motivação suficiente para a manutenção da custódia do adolescente. 2 – Carece de fundamentação a decisão que não demonstra elementos concretos indicativos da necessidade da manutenção medida extrema imposta ao adolescente. 3 – Consoante os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, configura-se constrangimento ilegal a aplicação de medida mais gravosa ao adolescente quando ausentes fatos concretos que justifiquem sua adoção. 4 – Caráter retributivo na aplicação da medida de internação afronta os objetivos de reeducação e proteção integral do sistema informador do ECA. 5 – Ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012586-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS.DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PADRONIZADA NÃO ADAPTADA AO CASO CONCRETO. NULIDADE.CONCESSÃO PARCIAL. 1. Da leitura da extensa decisão da autoridade coatora, não se consegue extrair uma linha sequer de fundamentação concreta acerca do caso concreto, limitando-se a utilizar, em decisão padronizada, expressões genéricas do tipo. 2.A prisão processual dos pacientes, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 4. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012920-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MORA IMPUTADA AO APARELHO ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A decisão de pronúncia impugnada pelo impetrante, nas iras do art. 121, §2º, incisos III e IV c/c art. 14, II do CP, resta bem fundamentada a manutenção da sua segregação cautelar, e, portanto, lhes impedindo o direito de recorrer em liberdade 3. Patente o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, vez que recolhido, de fato, há 01(um) ano e 06 (seis) meses, e em contrapartida, o Plenário do Júri nunca foi designado pelo magistrado presidente. 4. Ordem concedida parcialmente sob cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013639-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA MESMA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE FATO MANIFESTAMENTE ATÍPICO DO PONTO DE VISTA MATERIAL. IRRISÓRIO VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. ALEGA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE PARA APRECIAR O WRIT É O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA VEZ QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI INSTAURADO POR PORTARIA DE AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONHECIDO O HC. JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, cuida-se de inquérito policial instaurado em face de portaria da autoridade policial, ou seja, nos casos de auto de prisão em flagrante, conclui-se que o Delegado de Polícia é a autoridade coatora, daí porque o writ deva ser apreciado por um juiz de 1ª instância e, caso contrário, ou seja, no caso do inquérito policial tiver sido instaurado por conta de requisição da autoridade judiciária ou do órgão do Ministério Público, competente para a apreciação da ordem de habeas corpus será o Tribunal Competente. 2. Ressalte-se que, a presente ordem de habeas corpus não deve ser conhecida, tendo em vista que conforme fls. 10/28 quem instaurou o referido Inquérito Policial, objeto deste writ, foi o Delegado de Polícia Bel. Fábio Freire de Albuquerque. 3. Ademais, analisando a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente da lavra da Juíza Plantonista, bem como, a decisão do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI onde foi deferida a dispensa da fiança formulado pelo acusado/ora paciente deste writ sob cautelares não há nenhuma análise pelos magistrados de piso em relação a nenhum pedido de arquivamento e/ou trancamento do inquérito policial o que ensejaria, caso este Tribunal fizesse tal apreciação, em uma verdadeira supressão de instância. 4. Não conhecida a ordem habeas corpus, julgando o processo extinto, sem resolução de mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012918-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS OITO MESES COM DESIGNAÇÃO CONTINUIDADE DE AUDIÊNCIA PARA ABRIL/2017. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de oito meses sem conclusão do sumário da culpa, estando a continuidade da audiência designada para abril do corrente ano, não se podendo precisar quando será sentenciado e que para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa, resta configurado o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com as medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013596-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECONHECIDA A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. DEFERIDO LIMINARMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Verifica-se que o magistrado a quo não sopesou a conduta perpetrada pelo paciente em si com as medidas cautelares previstas no art. 319 CPP, aplicando, de maneira desproporcional, a mais extrema que é a de prisão preventiva. 3. Nos presentes autos, uma vez reconhecida a similitude fática e jurídica entre os corréus, impõe-se, em razão da isonomia processual a extensão do benefício anteriormente concedido a outro réu que foi preso na mesma situação do réu, ora paciente deste writ, sobretudo quando tal decisum não estiver fundamentado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, como é o caso dos autos. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, V e IX do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012907-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 147, 155,§ 4º, II E 288 DO CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP. NÃO VERIFICADA.CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. 1. In casu, verificado na decisão a existência de fundamentos para a manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente por se mostrar necessária para a garantia da ordem pública. 2. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade e emprego fixo, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000129-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente há 01 (um) ano e, apesar da instrução ter sido concluída, o feito encontra-se pendente de julgamento há mais de 05 (cinco) meses; 2. Demonstrada a demora injustificável na prolação de sentença, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 3. Assim, restando configurado o constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da proibição do excesso, como na espécie, impõe-se a mitigação da Sumula nº52 do STJ; 4.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012439-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO A CORRÉUS – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART.580 DO CPP – SITUAÇÃO DESSEMELHANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio, a teor do art. 580 do CPP. 2.Ordem denegada. à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013476-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013221-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013544-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECEPTAÇÃO– FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012894-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- GRAVIDADE CONCRETA TO DELITO DEMONSTRADA- NECESSIDADE DE PRESERVAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL- DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Consultando a decisão vergastada, verifico que o magistrado de piso utilizou-se de fundamentação idônea e suficiente no decreto preventivo, baseando-se, precipuamente, na gravidade concreta do delito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013594-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – EXTENSÃO DO BENEFICIO – PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois, além de seu envolvimento em diversos atos infracionais, inclusive por crime equiparado a latrocínio, responde a outra ação penal por homicídio, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2.O pedido de extensão do beneficio não foi submetido ao crivo do Juízo a quo, sendo então vedado a este Tribunal manifestar-se, originariamente, a seu respeito, sob pena de supressão de instância; 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012975-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. 1 – Oferecida e recebida a denúncia, resta superada eventual discussão acerca de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, mesmo porque devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. 2 – A designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima denota regular transcurso do feito e ausência de mora deliberada e injustificada da prestação jurisdicional. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012816-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )

habeas corpus – estelionato e falsidade ideológica – excesso de prazo na conclusão do inquérito policial – ordem denegada. 1. Das informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 145/146), constata-se que a paciente encontra-se foragida, sendo decretada a prisão preventiva desta em 27/01/16 e nunca foi cumprida, haja vista há mais de 1(um) ano, a paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza o regular transcorrer das investigações, sendo inviável a alegativa de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, uma vez que a ré é responsável pela demora no trâmite processual, frente a sua escusa em colaborar com o Poder Judiciário.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013331-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 )