HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – ENCLAUSURAMENTO EMBASADO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM HÁ MUITOS ANOS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - Na situação retratada, a prisão do paciente foi decretada pelo fato de o mesmo responder a outros processos criminais nesta Comarca. Bem verdade que a reiteração criminosa serve para fundamentar a decretação do enclausuramento provisório, mas tal constatação não permite, por si só, a adoção da medida extrema, mormente quando se trata de processos que tramitam há bastante tempo, desde o ano de 2007 e 2008 (0010069-09.2008.8.18.0140 e 0013626-38.2007.8.18.0140), sem que nenhuma providência tenha sido tomada, pois em ambos a audiência de instrução e julgamento sequer foram realizadas. 2 - Em verdade, ao que se percebe da decisão de fls. 24/30, é que esta determinou o encarceramento preventivo do paciente com base unicamente na gravidade em abstrato do crime, sem levar em consideração a situação específica do réu ou mesmo as vicissitudes fáticas do caso. Incide, pois, a literalidade do comando inserto na súmula 718 do Supremo Tribunal Federal. 3 – Ordem concedida mediante as condições do art. 319, I , IV, V e IX, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010845-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - a análise da sentença demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, os pacientes, em liberdade, representariam risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2 - Isso poque não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual dos pacientes, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo possível a concessão da ordem, uma vez que , repita-se, o juízo de origem não se dignou a especificar a necessidade da constrição da liberdade. 3 - As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea capaz de autorizar a prisão preventiva. 4 – Ordem concedida mediante as condições do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010391-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012046-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES . ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva da Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 3. Analisando a situação peculiar da Paciente, verifica-se que, de fato, a decisão que confirmou a prisão provisória na sentença está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013392-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO DESIGNADA – MORA INJUSTIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - A impetração alega excesso de prazo, haja vista que o enclausuramento provisório já perfaz mais de 09 (nove) meses, em visível afronta ao princípio da razoabilidade. A despeito da consideração anteriormente feita, de que o andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado. A par disso, o réu permanece preso por um longo lapso temporal sem que haja um indicativo concreto de quando o processo será julgado. 2 - Ainda que seja possível se sensibilizar com a crise administrativa pela qual ultrapassa o Judiciário, dotado de um imenso acervo processual, com limitados recursos humanos e materiais, é de se asseverar que tal conjectura, por si só, não pode ser oponível a uma parte que tem sobre si uma presunção de não culpabilidade. Como dito alhures, o tempo não é necessário um inimigo do processo, mas passa a caracterizar-se como virulento a partir do instante em que não possui exata correlação entre o transcorrer da demanda e os resultados dela obtidos. 3 – Ordem concedida mediante as condições do art. 319, incisos I, IV, V e IX). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011511-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ DE ARIMATÉAS RABELO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA RÉ NOÊMIA MARIA DA SILVA BARROS - COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE – “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ DE ARIMATÉAS RABELO. Constatada a possibilidade jurídica do pedido de desistência recursal, e, ainda, não havendo prejuízo ao réu, deve ser acolhido o pedido formulado. Recurso conhecido e HOMOLOGADO o pedido de desistência. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA RÉ NOÊMIA MARIA DA SILVA BARROS. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia do réu. 3. Para desclassificar o crime de homicídio é necessário a análise do animus necandi, ou seja, se o agente tinha, ou não, a intenção de matar. Nos autos, não restou afastada manifestamente a participação da ré no delito de homicídio, não podendo desclassificar o crime em questão. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008304-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 08 (OITO) MESES SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA MARCADA POR DUAS VEZES MAS NÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há quase 08 (oito) meses, sem a conclusão da instrução processual, por culpa da máquina estatal. 3. A audiência de instrução e julgamento fora marcada por duas vezes mas não fora realizada, em razão da ausência do réu. O paciente está encarcerado na penitenciária de Bom Jesus e a viatura para transporta-lo até a cidade de Corrente encontrava-se quebrada nas duas ocasiões. 4. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013010-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, com o fundamento de garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do suposto crime perpetrado pelo paciente. Demonstrando a sua real periculosidade para a tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, e não meramente hipotética, de reiteração delitiva, o que representa a periculosidade do investigado e o risco de reiteração criminosa. 2. Ordem denegada a unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013903-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL.ROUBO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012934-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRONÚNCIA – RECURSO DE ALBINO DE SOUSA – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO – PLEITO INDEFERIDO – RECURSO DE DANIEL DE MEDEIROS SILVA – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, analisando os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, verifica-se a existência dos indícios da autoria, nos termos exigidos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que falar em despronúncia dos recorrentes; 3. Verifica-se, também, a existência de indícios da consumação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Portanto, estando estes conexos com o crime de homicídio qualificado, faz-se necessário que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência; 4. No que se refere à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, entendo que o feito tramitou dentro dos parâmetros da razoabilidade, razão pela qual indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva do primeiro recorrente; 5. Em relação à qualificadora do motivo torpe, convém reprisar que somente pode ser excluída na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica na hipótese. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 6. Recursos conhecidos e desprovidos, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011092-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA:HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PADRONIZADA NÃO ADAPTADA AO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 93 DA CF.WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE. 1. Da leitura da extensa decisão da autoridade coatora, não se consegue extrair uma linha sequer de fundamentação concreta acerca do caso concreto, limitando-se a utilizar, em decisão padronizada, expressões genéricas do tipo. 2.A prisão processual dos pacientes, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 4. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011784-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi da conduta atribuída ao acusado, bem como em virtude de ameaça concreta à vítima (menor que prestou informações detalhadas sobre a conduta criminosa cometida pelo paciente), situações indicativas de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012284-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLENCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Com a revogação da Prisão Preventiva, em Primeiro grau, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto. 2. In casu, o Magistrado de primeira instancia revogou a prisão preventiva do paciente, portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus. 3. Ordem julgada prejudicada pela perda superveniente do objeto. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000030-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. 1. Em análise à decisão que decretou a prisão preventiva verifico devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas com ele apreendidas, isto é, 19 invólucros de substância amarelada petrificada (pedras de crack) e 05 papelotes de maconha. o objetivo de resguardar a segurança pública e evitar a reiteração delitiva. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012873-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

Ementa:AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE EXTINÇÃO. PRECLUSÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1.O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, 2.Juntada do decreto prisional apenas quando da interposição do Agravo Interno, portanto, após a extinção monocrática do processo, quando muito já consumada a preclusão para tal juntada. 3.Writ fora impetrado pela Defensoria Pública, que por sua vez, é composta apenas por bacharéis em Direito, de forma que não há nenhuma justificativa para se superar tal deficiência instrutória, quando cumpria à impetrante robustecer os autos com os documentos necessários à compreensão do pleito, sobretudo, o decreto prisional repelido. 4.Recurso Improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011688-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No presente caso, os dados processuais revelam que há manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois o acusado encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 27/10/2016, conforme informações prestadas pelo magistrado de piso em fls. 27/28, sem que fosse sequer iniciada a formação de sua culpa, e nem se tem ciência de quando concluirá, vez que nem a denúncia ainda não foi oferecida pelo Órgão Ministerial haja vista o não retorno dos autos da Corregedoria de Polícia. 2. Ressalte-se que, esta situação está dissociada da nova processualística brasileira, que com o advento da EC n.º 45/2004, assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, o direito fundamental à celeridade e à razoável duração do processo, medidas também adotadas quando da reforma processual penal introduzida pela Lei n.º 11.719/2008. 3. Assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 4. Ordem concedida em favor do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013097-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

Ementa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. QUANTIDADE DE DROGA E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA.MOTIVAÇÃO ADEQUADA . ORDEM DENEGADA. 1.Decreto prisional fundamentado de maneira adequada, suficientemente justificada em elementos concretos extraídos dos autos.2.A manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação.3.A grande quantidade de entorpecentes, constitui forte indicativo, dada a quantidade e a natureza da droga apreendida, que não se trata de atividade esporádica, e sim de associação de grande porte e escala de atuação, demonstrando assim o inegável abalo à ordem pública.4.Ordem Denegada. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012523-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É sabido que a pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando nessa fase processual o convencimento do julgador acerca da existência do possível crime, com a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2 – Em que pese a arguição do réu de que teria agido em legítima defesa, inexiste demonstração clara e incoteste acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 3 – Um maior aprofundamento deste debate deve ser resolvido segundo o princípio do in dúbio pro societate, cabendo ao acusado oferecer defesa plena quando da instrução perante o Tribunal do Júri. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009861-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito na qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que o magistrado de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. 4 – Inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009898-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PERPETRADO EM RECIFE/PE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Penal preceitua, em seu artigo 70, que, em regra, a competência penal deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração. 2. O simples fato do produto do roubo ter sido apreendido em Fronteiras/PI não fixa a competência daquela Comarca para apreciar o feito, visto que a regra de fixação da competência é do local da consumação do delito. Na espécie, os autos apontam indícios de que o crime se consumou em Recife/PE. 3. Em que pese a competência territorial ser relativa e prorrogável, há que se constatar que o simples fato da arguição de incompetência do juízo não ter se dado pela via de exceção não autoriza concluir a existência de preclusão do tema, sob pena de excesso de formalismo. 4. No que toca ao decreto de prisão preventiva, reconhecida a incompetência do juízo de Fronteiras/PI, entendo não ser possível subsistir o decreto constritivo, cabendo a apreciação ao juízo competente, qual seja, da Comarca de Recife/PE. 5 Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003457-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )