PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerando o modus operandi da conduta em tese praticada. 3. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012916-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Questionável a necessidade de aplicação da medida cautelar extrema da prisão em face do acusado, quando o magistrado apenas utiliza em seu decreto prisional a mera reprodução de dispositivos legais. 3. Tão somente a citação de existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, como fez a autoridade coatora, não é suficiente para mitigar o princípio da presunção de inocência. 4. Ordem concedida parcialmente, fixando-se as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012531-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRIMEIRO RECORRENTE – HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I e IV, CP) – SEGUNDO RECORRENTE – HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, IV, CP) – TESE COMUM AOS RECORRENTES – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE CARÁTER PESSOAL DO SEGUNDO RECORRENTE – RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 2 – In casu, diante das declarações prestadas pelos informantes, é de se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria a justificar a decisão de pronúncia; 3 – Insta registrar que, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que haja prova da materialidade e que se verifique elementos indiciários da autoria delitiva, como na hipótese, caso em que se deve evitar aprofundado exame da prova a fim de não influenciar no convencimento próprio do Conselho de Sentença, juiz natural da causa; 4 – Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005605-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi da conduta atribuída ao acusado, bem como em sua reiteração delitiva no cometimento de crimes, o que leva a crer que faz do crime seu meio de vida, situações indicativas de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Tal argumentação encontra respaldo no disposto no enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011454-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

Ementa: HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DECISÃO PADRONIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. Decisão fulcrada tão somente em ilações abstratas acerca dos requisitos da lei, credibilidade da justiça e a criminalidade que assola o município. 2. Não é vedada a utilização de modelos na prática jurisdicional, muito pelo contrário, é inclusive bastante usual devido a crescente demanda a que somos submetidos, contudo, toda e qualquer estrutura modelar deve, obrigatoriamente, passar pela devida adaptação a fim de que se amolde ao caso concreto posto à análise, sob pena de padecer do vício de falta de fundamentação. 3. O decreto prisional não se reveste da fundamentação concreta necessária para que o Paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se em alegar apenas a presença dos requisitos exigidos no art. 312 do CPP, sem contudo motivar ou contextualizar com o respectivo suporte fático, o que não é suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista, que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada. 4. Somado a isso, subsiste ainda o comando constitucional que “exige (…) que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade”1, não se desincumbindo a magistrada de primeira instância de seu dever. 5. Evidenciado o constrangimento ilegal, portanto, a liberação do paciente é medida que se impõe. 6. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012923-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRAFICO DE DROGAS.PRAZOS DIFERENCIADOS.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEEXISTENTE.LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL.FORMAÇÃO DA CULPA EM ANDAMENTO REGULAR.ORDEM DENEGADA. 1.A Lei 11.343/06, a qual, disciplina os prazos processuais de forma diferenciada e mais elastecida, o que prevalece diante da lei geral do Código de Processo Penal. 2.Paciente presa há 5(cinco) meses e a formação da culpa encontra-se em regular andamento, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora, de maneira que, pelo menos até o presente momento, não resta evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 3.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012373-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.1. EM CONSULTA AOS AUTOS BEM COMO AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 08/10/2015, RECEBIDA A DENÚNCIA EM 21/10/2015. ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU DILIGÊNCIAS QUE FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, AFASTANDO-SE A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011497-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar da ré, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma, em detrimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, que se revelam, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversa da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012687-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. 1.A decisão faz referência concreta em dados extraídos dos autos no sentido de que a ordem pública deva ser preservada, que além de demonstrar os danos concretos que a conduta propaga no meio social, evidencia-se, ainda, através do termo de apresentação e apreensão a quantidade da droga encontrada em poder do paciente; 24(vinte e quatro) invólucros plásticos pequenos, contendo substância vegetal; 05(cinco) invólucros de plásticos grande, contendo maconha, 01 tablete de maconha e 63 saquinhos de picolé vazios . 2.Portanto, o fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012088-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2017 )

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. DENEGADA A ORDEM À UNANIMIDADE. 1. Sobressai dos autos que não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, além de o crime de tráfico de drogas ser punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, também do Código de Processo Penal. 2. Ressalta-se que não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012044-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. DENEGADA A ORDEM À UNANIMIDADE. 1. Sobressai dos autos que não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, além de o crime de tráfico de drogas ser punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, também do Código de Processo Penal. 2. Ressalte-se que o magistrado “a quo”, após a verificação da regularidade do flagrante, procedeu à análise do disposto no art. 310, CPP, constatando que as medidas cautelares mostravam-se insuficientes e, após examinar os requisitos gerais e específicos, a gravidade concreta dos delitos imputados ao réu/ora paciente (especialmente a prática de assaltos e arrombamentos de bancos), além da quantidade e a natureza da droga apreendida, além de armas de fogo e instrumentos para a prática criminosa, o qual o MM. Juiz de piso cita em sua decisão, tendo o referido magistrado de 1º grau decidido por bem decretado a prisão preventiva do paciente, juntamente com outros 07 (sete) acusados, diante da gravidade concreta das condutas praticadas por estes bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida pela garantia da ordem pública. 3. Ressalta-se que não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011994-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

Ementa HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ALÉM DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No presente caso, o que se colhe do caderno processual é que os autos foram entregues em carga/vista ao Ministério Público em 30/11/2016, tendo retornado com manifestação pelo indeferimento do pedido de revogação da preventiva em 08/12/2016 e concluso para despacho em 09/12/2016, conforme se confirma em consulta ao Sistema Themis Web e, de fato, o paciente se encontrava recolhido, de fato, há mais de 08 (oito) meses, sem sequer haver notícia da designação de data para a audiência de instrução e julgamento, não tendo contribuído a Defesa para tal mora processual.  2. Ressalte-se que, os dados processuais revelam que há manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois, embora não se trate de um feito complexo, sem exigência, por exemplo, de expedição de carta precatória, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 08 (oito) meses, sem que o Juiz de 1º grau marcasse data para a instrução se iniciar, estando, atualmente, os autos originais conclusos para despacho, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 3. Assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 4. Ordem concedida em favor do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011378-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGANTE.SUPERADO. 1. In casu, constata-se que o Magistrado de primeiro grau, em decisão de 14 de outubro de 2016, homologou a prisão em flagrante do paciente e converteu em prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como indeferiu o pedido de revogação da prisão em flagrante c/c pedido de liberdade provisória, portanto, não mais subsiste qualquer constrangimento ilegal, porventura existente. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011294-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.INOCORRÊNCIA. 1.In casu, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico, não se vislumbrando constrangimento ilegal na negativa do apelo em liberdade, até pela própria constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento da individualização da pena, destacando o magistrado a quo a culpabilidade intensa e as circunstâncias do crime. 2.Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011671-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO FLAGRANTE.CONVERTIDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.SUPERADA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL.MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE.DEPOIMENTO DO PRÓPRIO PACIENTE APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1. Superada a alegação de eventual irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual. 2. A ausência de laudo pericial não afasta a materialidade do crime de estupro, principalmente in casu quando o próprio paciente em seu interrogatório de fls.33/34 reconhece ter praticado atos libidinosos com a vítima. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012409-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012743-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, decisão embasada na extrema gravidade do delito e na garantia da ordem pública. 2.Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares pois não comprovado nos autos a residência fixa e bons antecedentes do paciente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012067-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado em concurso de agentes, mediante grave violência, pois houve ofensa à integridade física da vítima, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia, sendo que na hipótese sequer foram comprovadas. Precedente do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012106-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento já se iniciou, aguardando o Juiz apenas a devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas para finalizar a instrução; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011856-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração delitiva, haja vista ter sido apreendido em seu poder “(...) uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, placa OSB 9177, com restrição de furto/roubo; uma espingarda calibre 36, CBC; dois cartuchos intactos de calibre 36; e outros materiais (...)”, além da natureza da droga apreendida, no caso, “um saco plástico contendo uma quantidade significativa de cocaína; 04 invólucros plásticos de cocaína prontos para a venda (...)”, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012160-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )