PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012103-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que ordenou a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento da ordem neste ponto; 2. No caso dos autos, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011966-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, via Habeas Corpus, é medida excepcional, quando manifestamente indevido o ajuizamento da ação, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Urge destacar que o Habeas Corpus para trancamento do inquérito policial é medida excepcional, somente cabível quando (1) manifesta a atipicidade da conduta atribuída ao acusado, (2) inexistir prova da materialidade ou dos indícios de autoria (justa causa), (3) quando presente causa extintiva de punibilidade. 3. Mostra-se prematuro e temerário o trancamento do inquérito policial,  tendo em vista que não restou suficientemente comprovado pelo Impetrante que a demora no término da investigação policial colocará em risco o seu direito de locomoção, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado para conferir celeridade em procedimentos administrativos, que é o caso da fase de elaboração de inquérito policial. 4. Insta consignar que, nos termos do art 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de crimes relacionados à adulteração, comercialização de bebidas e de cigarros, se houvesse evidências suficientes do contrabando internacional, o que, in casu, não ocorre. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011381-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não restou colacionado ao feito a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, incumbência que lhe competia diligenciar, não existindo lastro probatório que embase suas alegações. 3. Importante ressaltar que, somente após o não conhecimento, o Impetrante colaciona a prova necessária para a análise do mandamus, quando, em verdade, deveria ter se preocupado em impetrar novo writ, agora com petição inicial carregada de argumentos/documentos aptos a impingir um juízo acerca da violência ou coação sofrida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013198-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO PACIENTE AO JUIZ. TESE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O magistrado a quo prestou informações ad cautelam (fls. 47/48), esclarecendo que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tornando-se prejudicada a seguinte tese defensiva. 3. Em consulta ao sistema processual eletrônico, constatou-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente para garantia da ordem pública, em decorrência da participação na disseminação de drogas no Estado, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem na sociedade. 4. Estando a decisão fundamentada, não há o que se falar na possibilidade de aplicação de medidas cautelares. 5. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010461-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OFENSA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 19/08/2015, ou seja, há 01 (um) ano e três meses, sem que tenha sido citado; 2.Assim, demonstrada a injustificável demora na tramitação processual, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 3.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010078-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Conforme ainda registrado na liminar, verificou-se que, na hipótese, há incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto, haja vista que, além do decisium carecer de fundamentação, não está fundado nos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012866-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGENCIA BANCÁRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – O magistrado da origem fundamenta a imposição da custódia na garantia da ordem pública, pela periculosidade concreta do paciente denotada no modus operandi, bem como na conveniência da instrução processual a para assegurar a aplicação da lei penal. 2 – O juiz fez referência expressa às circunstâncias do delito narrado pelo parquet, salientando ainda a gravidade real da conduta imputada ao paciente e aos demais corréus, indicativo evidente do risco concreto de reiteração delitiva, sobretudo considerando que muitos deles respondem a outras ações penais por crimes da mesma espécie, qual seja, formação de quadrilha de roubo a agências bancárias. 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente e garantir a aplicação da lei penal. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011681-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. ÑATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, tendo em vista o modus operandi, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas. 2 - Foram apreendidos com a paciente 43 (quarenta e três) invólucros de maconha e 24 (vinte e quatro) invólucros de cocaína, sob a forma de crack, substância que tem notório e acentuado poder destrutivo na vida das vítimas e dos seus familiares, sobretudo tendo em vista seu altíssimo grau de dependência. 3 - A significativa quantidade de tal droga - crack, bem como a presença de maconha, e a forma de acondicionamento de ambas, justificam as conclusões do magistrado de que a droga não se destinaria a consumo próprio, mas sim a uma traficância relativamente organizada, habitual e extremamente agressiva, a reforçar a imposição da segregação cautelar, para salvaguardar a ordem pública. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001447-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para a decretação da prisão preventiva do Paciente (fls. 40/45), verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente baseando-se na garantia da ordem pública, demonstrando a necessidade do acusado permanecer recolhido ao cárcere. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012543-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA SUSCITADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. MÉRITO DAS TESES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2 – É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o prematuro encerramento da ação penal. 3 - As dúvidas quanto à existência do delito imputado não têm o condão de impedir a persecução penal, ao tempo em que as teses defensivas meritórias devem ser analisadas pelo juiz natural, de primeiro grau, e não pela via estreita do Habeas Corpus. 7. Ordem denegada, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010501-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE LETARGIA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DEFESA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Na hipótese dos autos não existe nenhuma letargia excessiva nos atos judiciais, notadamente no recebimento da denúncia e na citação, mas sim uma relativa complexidade do processo, tendo em vista a pluralidade de réus, bem como o atraso ocasionado pela própria ausência de defesa. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a periculosidade concreta, fundada no modus operandi empregado no iter criminis. A reiteração delitiva – apta a justificar a segregação cautelar para resguardar a ordem pública - pode ser evidenciada pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. 3 - A concessão da extensão de benefício exige a plena comprovação dos seguintes requisitos: que o paciente e o paradigma estejam em situações idênticas; que o constrangimento apontado tenha por origem a mesma decisão; e que o benefício não tenha sido concedido por motivos de ordem eminentemente pessoal. Inexistente idêntica situação fático-processual, é inviável a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade à corré. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006731-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da reiteração delitiva do acusado no cometimento de crimes, o que leva a crer que faz do crime seu meio de vida, situações indicativa de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012142-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise da alegação de excesso de prazo é feita à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, examinadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses sem que tenha sido oferecida a denúncia, resta configurado o excesso de prazo para deflagração da ação penal, circunstância que impõe a revogação da prisão preventiva do paciente. 3. Prejudicada a análise da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Ordem conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012930-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de vícios a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco a que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, posto que fundamentadas na gravidade concreta do delito, suas circunstâncias revelam a periculosidade do paciente, porquanto tentou ceifar a vida de sua esposa com um golpe de faca no pescoço, tendo sido contido por seu filho que ao perceber a agressão praticada contra a genitora imobilizou o paciente, impedindo que o mesmo prosseguisse no seu intento. 2. Não se vislumbra a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, posto que a gravidade concreta do crime imputado ao paciente, o modus operandi e a real possibilidade de reiteração delitiva de sua parte, com notória ofensa à ordem pública. 3. Constata-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes para assegurar a ordem pública. 4. Decorridos mais de seis meses da segregação cautelar, considerando-se as particularidades do caso, notadamente de que a mora processual decorre, da inércia da defesa do paciente em oferecer defesa preliminar, bem como da interposição de pedidos sucessivos de revogação da prisão preventiva e de liberdade provisória, e ainda, que já há data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, englobadamente, não há por ora, excesso de prazo evidente na formação da culpa a caracterizar o constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, por não se evidenciar desídia do aparelho estatal. 5. Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012234-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. O Paciente teve a prisão preventiva decretada em 02/09/2013. Desde então, com o seguimento do trâmite processual foram designadas pelo menos 03 (três) audiências de instrução e julgamento e todas não se realizaram por culpa da máquina judiciária. 3.Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009905-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude em virtude da reiteração delitiva do acusado em crimes contra o patrimônio, o que leva a crer que faz do crime seu meio de vida, situações indicativas de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011445-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. SUPERADAS AS DEMAIS TESES ARGUIDAS. 1. O paciente encontra-se recolhido, de fato, há mais de 07 (sete) meses, sendo tal mora, indiscutivelmente por culpa exclusiva do aparelho estatal. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 3. No presente caso não comporta tal plus, eis que, embora não se trate de um feito complexo, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 07 (sete) meses, sem sequer ter se iniciado a instrução, a qual foi redesignada por 4 (quatro) vezes, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 5. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012374-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA E DO MODUS OPERANDI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.  Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação, se a decisão que decretou a prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública e na salvaguarda da integridade física da vítima, mormente quando há notícias de que ele tem um histórico de violência domiciliar e familiar em face de sua mãe, suas irmãs e familiares, encontrando-se respondendo a delito de tentativa de homicídio contra sua própria mãe, não sendo, pois, recomendável a sua soltura. 2. Ante a gravidade do crime e circunstâncias do fato demonstradas, inaplicáveis medidas cautelares outras. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011687-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A necessidade da garantia da ordem pública está evidenciada tanto no modus operandi do delito, onde o Paciente assaltou as vítimas fazendo uso de arma de fogo; quanto na reiteração delitiva específica, uma vez que o acusado já responde a outros processos. A imprescindibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal está nítida na constatação de que o Paciente encontrava-se foragido quando da decretação da prisão preventiva. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012756-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )