PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEEXISTENTE.DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MORA JUSTIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO FUNDAMENTADA, MODUS OPERANDI A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito, recursos e incidentes a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado.2.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica tendo em vista presença de vários réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias.3. Decreto prisional fundamentado de maneira adequada na garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do paciente e da selvageria de que se revestiu a empreitada criminosa, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008731-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Conforme a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. 3. A magistrada, na sentença, apresentou motivação idônea, com fulcro nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que são desfavoráveis ao paciente, impondo ao condenado regime inicial mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena aplicada. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011673-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.INOCORRÊNCIA. 1. In casu, decisão embasada na gravidade concreta do crime e existência de outros procedimentos criminais a que responde o paciente não carece de fundamentação. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011833-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA GENITORA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Percebo que foram exibidas provas idôneas dos requisitos estabelecidos na norma retrotranscrita, sendo possível o cumprimento do cárcere em prisão domiciliar. Com efeito, existem declarações firmadas por vizinhos do paciente, bem como pelos médicos que acompanham a Sra. Maria Inês Rocha dos Santos, as quais afirmam que a mesma é cadeirante, pois sofre de uma patologia que compromete os movimentos de seus membros inferiores, além de possuir Doença de Alzheimer, apresentando todas as implicações dela decorrentes (fls. 51/67). 2 - No mais, comprovou o paciente ser imprescindível aos cuidados de sua progenitora por ser filho único e, na sua ausência, o tratamento do qual necessita resta comprometido. Além disso, é possuidor de boas adjetivações, tais como primariedade, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita – agente penitenciário (fls. 86/50). A despeito de as condições pessoais favoráveis, por si sós, não servirem para ilidir a prisão preventiva, importante se faz esse esclarecimento a fim de compatibilizar a forma em que se dará, a partir de então, o seu cumprimento. 3 - Não se está aqui desprezando a gravidade do fato imputado ao paciente, mas sim colocando como prioridade o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração a necessidade de autorizar o paciente a ingressar em prisão domiciliar com o intuito de cuidar da saúde de sua mãe, comprovadamente debilitada. 4 – Ordem concedida para, com base nos arts. 317 e 318, inciso III, do Código de Processo Penal, determinar o cumprimento da segregação cautelar em prisão domiciliar, tendo em vista que foram satisfeitos os requisitos legais. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006516-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETARDO JUSTIFICADO-PLURALIDADE DE AGENTES E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO EM DEINITIVO DA ORDEM IMPETRADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012000-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 - Ab initio, insta consignar que, da análise do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, afere-se que a denúncia foi oferecida em 29.11.2016. Dessa forma, a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto, tendo em vista a perda do seu objeto. 2 - Quanto à ausência de fundamentação, em que pese os argumentos expendidos, não vislumbro a ocorrência do constrangimento ilegal ora apontado, uma vez que a decisão vergastada apresentou, concretamente, a devida fundamentação para a decretação da custódia cautelar (fls. 10/12). 3 - A propósito, a prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011788-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.ORDENS JUDICIAIS PARA TRANSFERÊNCIA A LEITOS DE UTI.AMEAÇA DE CONDUÇÃO À CENTRAL DE FLAGRANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTÓRIO À LIBERDADE.ADVERTÊNCIAS GENÉRICAS.DEVER LEGAL DE ACATAMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS.NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.A mera intimação para cumprimento de decisão judicial com advertências genéricas de responsabilização por crime de prevaricação, com eventual sujeição do agente a prisão em flagrante, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção passível de correção na via do habeas corpus, uma vez que a decisão judicial da autoridade impetrada é de caráter genérico e abstrato, expressando apenas e tão somente o dever legal a todos impostos de acatamento das ordens judiciais. 2.Não pode haver a recusa do recebimento do mandado ou mesmo a não adotação de todas as medidas determinadas judicialmente, sob pena de subversão da ordem jurídica vigente e desrespeito às instituições alicerçadas em um Estado Democrático de Direito. 3.Inexistente a condição geral de admissibilidade do habeas corpus preventivo, pois não se vislumbra a ocorrência de nenhum ato atentatório à liberdade de locomoção em desfavor dos pacientes. 4.Revogação da liminar concedida e não conhecimento do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007402-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, na falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma, em detrimento das medidas protetivas de proteção às vítimas. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012942-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO SUCINTAEXTRAÍDA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.ORDEM DENEGADA. 1.Decisão fundamentada de forma sucinta, mas que não se limita à mera reprodução do texto legal e demonstra a necessidade concreta da prisão cautelar, não ofende o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3.A manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação, o que afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012154-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014). 2.Conforme relatado, o impetrante busca a concessão da ordem em favor do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos para a prisão temporária, bem como ausência de fundamentação da decisão em questão. 3.No que tange a tese de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária, entendo que o pleito não pode prosperar, visto que o Magistrado de piso forneceu indícios da autoria e da materialidade delitiva. 4.Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, entendo que a mesma não merece reparo, eis que apresenta a fundamentação necessária para a constrição temporária. 5.Ademais, o crime ocorreu em 01.11.2015 e a prisão temporária decretada em dezembro de 2015 somente se apresentou à Justiça em novembro do corrente anos, conforme petição de fls. 60/71 dos autos. 6.Dessa forma, a condição de foragido dificultou a apuração dos fatos, por conseguinte a conclusão do Inquérito Policial. Portanto, todo o período que o Paciente ficou foragido restou configurado o periculum in mora para elucidação do crime. 7.Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010816-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRETOCÁVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Enfrentando a matéria em foco, verifico que a prisão preventiva se mostra cabível na espécie, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi aletrada pela Lei nº 12.403/2011, visto que a pena máxima abstratamente prevista para o delito em questão é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. No que tange a tese de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária, entendo que o pleito não pode prosperar, visto que o Magistrado de piso forneceu indícios da autoria e da materialidade delitiva. 3. Conforme análise do trecho retro colacionado, afere-se que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. De modo que, o decisum censurado, ao contrário do que alegou o impetrante, preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua eficácia jurídica. 4. Cumpre mencionar que, o crime ocorreu dia 07.11.2016 e somente no dia 11.11.2016 o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, portanto estando foragido por 04 (quatro) dias. Logo, após a apresentação espontânea do paciente o requisitos aplicação da lei penal não subsiste mas, ainda, há presente o requisito garantia da ordem pública. 5. Friso, resta clara a ligação do paciente com a prática delitiva, justificando-se o decisum visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme expôs o magistrado de origem, dada a presença do binômio gravidade da infração mais repercussão geral, ou seja, casos que abalam a sociedade. 6. Não se vislumbra a possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão, conforme a dicção do art. 319, conferida após o advento da Lei nº 12.403/2011. 7. Ademais, a prisão domiciliar requerida não deve ser concedida, tendo em vista que o paciente não logrou comprovar a real necessidade da criança, por conseguinte não restou demonstrado nos autos os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados. 8. Logo, se o paciente deseja trabalhar para sustentar a sua família deveria pleitear o recolhimentos noturno e não a prisão domiciliar. A respeito do exame das condições pessoais favoráveis do Paciente, o Impetrante sustentou que este é primário, com bons antecedentes e possui ocupação lícita, entretanto tais fatos, não o faz possuidor de direito absoluto e incontestável de responder ao processo em liberdade, pois, estando presentes os pressupostos exigidos e existindo elementos demonstrativos de necessidade, esta poderá ser decretada independente das condições pessoais. 9. Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013004-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE NDEFERIU A PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013302-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE E EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELA SEGUNDA VEZ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa é causa suficiente, por si só, para justificar a imposição da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011668-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA -ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.OFERECIDA A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. 1. A negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do ''Habeas Corpus'' para a sua análise. 2. In casu, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por atraso no oferecimento da denúncia, tendo em vista, que a mesma já foi oferecida. 3. Ordem não conhecida quanto negativa de autoria e denegada em relação ao excesso de prazo. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012039-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – (ART. 121, §2º, I, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLICADA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO “MOTIVO FÚTIL” - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÃNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Inexistindo prova inequívoca da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, não há que se falar em absolvição sumária, impondo-se sua apreciação pelo Conselho de Sentença. Precedentes; 2. A desclassificação delitiva, nesta fase, mediante desconsideração de qualificadoras ou do animus necandi, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. Na espécie, imperioso excluir a qualificadora do “motivo fútil”, haja vista não se evidenciar descrição contundente acerca da referida majorante na denúncia e na decisão recorrida. Precedentes; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010784-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2016 )

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise da alegação de excesso de prazo é feita à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, examinadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Encontrando-se o paciente preso preventivamente há mais de dois meses sem que tenha sido oferecida a denúncia, resta configurado o excesso de prazo para deflagração da ação penal, circunstância que impõe a revogação da prisão preventiva do paciente. Liminar concedida. 2. Ordem concedida com a confirmação da liminar deferida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011548-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/12/2016 )

Ementa PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, bastando para sua prolação que estejam presentes a materialidade e os indícios de autoria. 2. Impossível a desclassificação nesta fase processual por ausência de animus necandi quando não demonstrada inequivocadamente que a ação delitiva foi desprovida de dolo. Eventual dúvida se resolve em prol da sociedade. 3. O decote de qualificadoras somente é possível quando inequívoca a prova de sua não incidência, hipótese esta inocorrente nos autos. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004318-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva do paciente com base na necessidade da garantia da ordem pública dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, em via pública, com ameaças de morte e contra vítima no sexto mês de gestação. Ressalte-se, por oportuno, que o acusado só não conclui seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010725-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante (i) grave ameaça, exercida com simulação de uso de arma de fogo e (ii) violência a pessoa, pois utilizou da força física para subtrair o bem da vítima, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010371-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedentes do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012153-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )