HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da reiteração delitiva do acusado no cometimento de crimes, o que leva a crer que faz do crime seu meio de vida, situações indicativa de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. O impetrante sequer colaciona certidão de antecedentes criminais para comprovar suposta primariedade. 4. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 5.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012511-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo, posto que a segregação cautelar se encontra fundada não só na gravidade das circunstâncias que rodeiam os fatos, mas na periculosidade extraída do modus operandi empregado na prática do delito e a reiteração do paciente na prática de condutas criminosas, dentre as quais crimes dolosos contra a vida, inclusive responde a outra ação penal pela prática de homicídio. 2. No caso dos autos, ainda que se verifique pequena dilação da marcha processual, na presente fase, esta decorre em parte da desídia da defesa no oferecimento da defesa preliminar. 3. Assim, passados aproximadamente cinco meses da data em que segregado o paciente, considerando-se todas as especificidades do caso, bem como que já há data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, não se evidenciando desídia, podendo ser compensado, nas próximas fases, o tempo até aqui decorrido, impondo-se, ao menos por ora, a manutenção da prisão. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012404-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICIDIO, DANO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário e sem antecedentes criminais, como na espécie; 3. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 4.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012709-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito cuja prática é imputada ao paciente.  2. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há necessidade de aditamento da denúncia, e já tendo sido agendada a audiência de instrução e julgamento para data próxima. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012302-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALUSÃO GENÉRICA AOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 315, CPP. PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA E PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM NO JULGAMENTO DO WRIT. 1. Verificando que a decisão do magistrado a quo apresentou motivação genérica e abstrata, uma vez que, o fato de por si só do crime ter sido cometido mediante concurso de pessoas e com emprego de armas, não é fundamento idôneo para custódia preventiva, pois apenas se refere ao crime de roubo qualificado que implicará na aplicação de uma pena mais elevada. 2. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente com as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, na forma fixada pela liminar. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012402-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - DECISÃO SUPERVENIENTE – TESE PREJUDICADA – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESA POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a superveniência de decisão convertendo a prisão preventiva em medida de internação, resta prejudicada a ordem, neste ponto, pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art.659 do CPP; 2. In casu, não se trata de paciente presa preventivamente, mas condenada cumprindo pena de reclusão pela prática do crime previsto no art.157 do CP (Processo n°0000243-41.2012.8.18.0035), a qual, inclusive, responde a diversas ações penais naquele juízo (no total de cinco); 3. Ademais, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 4. Assim, demonstrado que a paciente não se encontra presa pelos fatos narrados na exordial, mas por força de sentença condenatória proferida em outra ação penal, resta ausente o alegado constrangimento, impondo-se a denegação da ordem; 5. Liminar revogada. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010117-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS SEIS MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de seis meses sem sequer tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, não se podendo precisar quando será sentenciado e que para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa, resta configurado o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012304-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, os quais revelaram a audácia, a periculosidade e o modus operandi utilizado pelo paciente na execução do delito de roubo qualificado, abordando a vítima nas proximidades de um shopping e diante de vários civis, com emprego de arma branca e ameaça para compelir a vítima a entregar o celular, em plena luz do dia. 2. O decreto preventivo evidencia as circunstâncias e os elementos relacionados ao fato (modus operandi e concurso de agentes) e ao agente (conhecido no meio policial por ser contumaz na prática de delitos contra o patrimônio) demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, restando, portanto, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Encerrada a instrução processual, estando o feito em fase de apresentação de alegações finais, fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 52 do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012115-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012206-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE E ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Extrai-se dos autos, que tanto o paciente quanto seu advogado foram intimados da sentença condenatória, porém, deixaram transcorrer in albis o prazo recursal, operando-se, de consequência, a preclusão final do julgado. Decerto, a manifestação de nova defesa com interesse em recorrer, após certificado o trânsito em julgado da sentença, não possui o condão de desconstituí-lo nem impõe a reabertura de prazo recursal, muito menos obriga sua intimação para fazê-lo, porquanto, forçoso concluir como operado o trânsito em julgado do decisum. Pretensão desacolhida. Precedentes; 2. Ordem conhecida, porém, denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010667-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1.O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2.Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário e sem antecedentes criminais, como na espécie; 3.Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010464-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento já se iniciou, aguardando o Juiz apenas a devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas para finalizar a instrução. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012087-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010399-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - WRIT NÃO CONHECIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Deixando o writ de ser instruído com a cópia da peça acusatória, como na hipótese, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento da ordem; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007310-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA.NÃO CARACTERIZADO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI A INDICAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.O decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e os múltiplos delitos cometidos em continuação com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, situação indicativa de periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar.2.A alegação da existência de constrangimento ilegal configurada, visto que a prisão do paciente preenche os requisitos do art. 312 do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação. 3.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012185-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – JUSTIFICADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento já designada, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010707-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O PACIENTE FAZ PARTE DE PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelo paciente. 2. Prisão decretada diante da gravidade concreta do delito consubstanciada no modus operandi como medida de acautelamento da ordem pública não é ilegítima. 3. A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual o Paciente, em tese, integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de fraudes a certames públicos. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013174-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada (i) a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, inclusive, com emprego de arma de fogo, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais; 2.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011971-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADA.DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. .ORDEM DENEGADA. 1. O decreto da prisão preventiva, mostra-se suficientemente justificado em elementos concretos extraídos dos autos. 2.A fundamentação do decreto prisional não se ressente de qualquer mácula, visto que, o Paciente foi preso em flagrante transportando para outro município 1 kg de cocaína, quase meio quilo de crack e pequena quantidade de maconha e, dada a quantidade vultosa e a natureza da droga apreendida, resta evidenciado se tratar de associação de grande porte e escala de atuação, o que, aliado às contradições e inconsistências dos depoimentos prestados, demonstram o inegável abalo à ordem pública. 3.Ademais, este tipo de crime vem aumentando assustadoramente em todo o território brasileiro, afligindo a sociedade, quer seja separando o dependente químico do âmbito familiar, quer seja afastando o jovem de uma ocupação profissional lícita e, na maioria das vezes, inserindo os jovens na criminalidade, requerendo, portanto, das autoridades competentes a devida resposta para tranquilizar a população, inculcando na mente popular a certeza da atuação do Estado para o resguardo da ORDEM PÚBLICA, motivo que, por si só, já justifica a manutenção da custódia do requerente. 4. Manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo motivos suficientes para sua segregação. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012959-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE SOCIAL ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A inconstitucionalidade da vedação à concessão da liberdade provisória aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, o Juiz de primeiro grau apontou elementos concretos para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. No caso, foi destacada a periculosidade social do sentenciado, de forma que a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal encontra-se devidamente motivada. 3. Habeas corpus denegado. 4. À unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011510-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )