AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O TÍTULO CARECE DE CAUSA DEBENDI. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE SUSTENTA SER REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULOS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DECLARATÓRIA E A DEMANDA CAUTELAR E, EM CONTRAPARTIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), BEM COMO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DA AUTORA OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ALMEJADA CONCESSÃO LIMINAR DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NOTARIAL SERIA INDEVIDO PELA DUPLICATA MERCANTIL NÃO TER LASTRO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O TÍTULO REFERE-SE À AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FEITO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CELEBROU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA/RECONVINTE. TESE INACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE LATARIA DE VEÍCULOS ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA E A OFICINA DA RÉ. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO AFASTADO. ATO NOTARIAL LÍCITO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL, DE FORMA A ABRANGER O TRABALHO EXERCIDO PELO ADVOGADO DA REQUERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA, NA RECONVENÇÃO E NA DEMANDA CAUTELAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE BASEOU SUA PRETENSÃO NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, CONTUDO, QUE DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DE AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PREPOSTO DA AUTORA E A DEMANDADA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018359-4, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g. CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040884-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE IPTU. APELANTE NA POSSE E USO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE CONCEDE RETENÇÃO DAS ARRAS SEM PLEITO DA AUTORA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. "Conquanto possível, na resolução contratual, a retenção das arras, se assim convencionado pelos contratantes, essa providência - que supera o mero retorno ao estado anterior - depende de pedido da parte interessada a ser delineado no momento oportuno." (AC n. 2008.013224-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.07.2012). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ACESSÃO. EXIGÊNCIA DO SENTENCIANTE DE REALIZAR-SE O PLEITO EM RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE EM SEDE CONTESTATÓRIA. DIREITO DA RECORRENTE À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Não deferir, ademais, a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos compradores no lote, culmina na perda de todo o investimento realizado por eles e, consequentemente, no enriquecimento ilícito da construtora pelo esforço da parte adversa, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil." (AC n. 2010.087217-2, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.10.2014). TENCIONADA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA IMPEDITIVA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE AFASTADA. ACORDO NÃO ALCANÇADO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A implementação da condição resolutória implica, por via de consequência, o regresso ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente inadimplente e a entrega do bem negociado ao primitivo proprietário." (AC n. 2013.085130-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.07.2014). CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR LOCATÍCIO A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016090-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NA EMPRESA COM RECIBOS POR ELA EMITIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE ACOLHIDA. "Não há como compelir o consumidor a definir contra qual empresa deve demandar, pois, se de um lado o contrato foi avençado entre o apelado e empresa distinta da insurgente, por outro lado a notificação para adimplemento das parcelas e os recibos de pagamento foram emitidos pela imobiliária recorrente, de modo que a aplicação da teoria da aparência é medida impositiva." (AC n. 2012.076395-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 20.06.2013). TENCIONADA FIXAÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM O VALOR DA PRIMEIRA. RÉ QUE CONCEDE DESCONTOS COM O FITO DE CORRIGIR AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. NULIDADE CONSTATADA. CONTRATO QUE DEVE SEGUIR O VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. TESE ACOLHIDA. "Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior." (REsp n. 1374830, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 23.06.2015). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050738-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES, DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA. 1) RECLAMO DO RÉU: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS GENITORES DO FALECIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 63, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE ROBORAM PERANTE O JUÍZO CÍVEL A CULPABILIDADE DO DEMANDADO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2) APELO DOS AUTORES: DANOS MORAIS. ALMEJADA MAJORAÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 3) RECLAMO DA LITISDENUNCIADA: CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 4) INSURGÊNCIA COMUM: 4.1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISDENUNCIANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO E DEMANDANTES QUE BUSCAM A SUA ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO TOTAL. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÕES ARREDADAS. 4.2) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014015-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O IMPETRANTE E O SERVIDOR COM QUEM POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO. FALTA DE PROVA OU MESMO DE ALEGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL INFLUÊNCIA POR PARTE DESTE PARA A INDICAÇÃO AO CARGO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. IV DESTE GRUPO DE CÂMARAS. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. "A Súmula Vinculante n. 13 refere-se a situações afrontosas à Constituição da República, especialmente por inobservância aos princípios da moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, daí porque há necessidade, em cada caso concreto, de estar configurada essa eiva para que se caracterize a prática de nepotismo, que claramente não ocorre quando inexiste vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquela que causaria a incompatibilidade, tampouco quando não se verifica influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo" (Enunciado n. IV do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.056449-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

Ação Rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Indenização de estímulo operacional (horas extras). Reflexo sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno. Afronta à disposição de lei. Precedentes da Corte. Rescisão do julgado. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 10.7.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.074776-8, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 485 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VIABILIDADE. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 295 E 490, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE O JULGAMENTO OPERADO E A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LÁ CONFERIDA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE DECISÕES JUDICIAIS NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 295 e 490, I, do Código de Processo Civil permitem que o relator indefira a petição inicial da rescisória quando ausentes os requisitos exigidos em lei, quais sejam: a) trânsito em julgado da decisão rescindenda; b) configuração de pelo menos uma das hipóteses dispostas no artigo 485 da Legislação Processual Civil; e c) o depósito exigido pelo artigo 488, II, do mesmo diploma legal. Ademais, "as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito." (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/3/2006, DJ 20/3/2006, p. 176). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.030093-7, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO - NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017557-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VÍCIO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 23 DA LEI N. 12016/2009). REALIDADE FÁTICA QUE PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO FATAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM, COM O FITO DE INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS. "Conforme entendimento firmado anteriormente por este Relator, não há reconhecer o decurso do prazo decadencial, uma vez que "não se tem conhecimento ao certo do dies a quo para se verificar o prazo de impetração do mandamus" (Mandado de Segurança n. 2010.068814-2, da lavra do subscritor, j. 9-3-2011). Consolidou-se neste egrégio Órgão Colegiado o entendimento de que o vício na publicação dos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA-SSP-SJC feriu o direito dos candidatos de manifestarem interesse nas vagas disponíveis, tendo em vista o lapso decorrido desde a homologação do certame, o que impunha a convocação pessoal." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.002808-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 08-04-2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2015.015090-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078514-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.073955-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Embargos Infringentes n. 2015.016550-8, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2014.073950-6, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

Mandado de segurança. Licitação. Estado de Santa Catarina. Pregão eletrônico n. 047/2015. Aquisição de mercadorias destinadas aos órgão da Administração Pública direta, Fundações e Autarquias. Isenção de ICMS. Modificação no edital para permitir a apresentação de propostas no valor líquido para os concorrentes sobre os quais recai a isenção de ICMS, nos termos do Convênio n. 26/03 do CONFAZ e Decreto Estadual n. 255/2003. Novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o tema - Prejulgado n. 2163. Direito líquido e certo inexistente. Em licitação "não é necessário que o Estado de Santa Catarina submeta as empresas catarinenses que gozam da isenção tributária, a que alude o Decreto Estadual n. 255/03 e o Convênio CONFAZ n. 26/03, à exigência editalícia de acrescentar ao preço da sua proposta o valor do ICMS de que são isentas" (Prejulgado n. 2163/TCE/SC). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.046269-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSÃO DE IMAGENS. VOTO VENCEDOR QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A INVASÃO DA RESIDÊNCIA DOS OFENDIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ PARA EFETUAR REPORTAGEM. DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DA FITA COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS NOS NOTICIÁRIOS. PROVA SEGURA NOS AUTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM E DA INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.093021-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER APRESENTADO A TEMPO E MODO OS EXAMES EXIGIDOS POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - AVENTADA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME - ADOÇÃO DE DATAS DIFERENCIADAS, CONFORME A CIDADE ELEITA, QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega de exames em dia e horário certos, conforme a região eleita, não há como manter candidato retardatário no concurso, pois o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e a todos os concorrentes. Ademais, acolher tal pleito implicaria em aceitar exceção que representaria vantagem exclusiva para o impetrante, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032700-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081027-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR TER SIDO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA - PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO COMBATIDO - ORDEM DENEGADA. "'O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)'." (Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042088-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006 - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NAS VAGAS REMANESCENTES - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, TODAVIA, QUE NÃO GARANTE UMA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Descabe a assertiva relativa a ocorrência de decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador (TJSC, MS n. 2012.025416-7, rel. Des. Carlos Adilson, j. 12-09-2012). [...] É recorrente a impetração de ações mandamentais abordando o mesmo tema, e esta Corte já sedimentou, por maioria, o entendimento de que não é razoável, depois de quatro anos da realização do certame em comento, esperar do candidato que frequente diariamente sítios oficiais ou a ler exemplares do Diário Oficial em busca de comunicados sobre o concurso realizado, e tampouco é razoável que a Administração, depois de um decurso considerável de tempo, promova a convocação de candidatos remanescentes por meio de edital genérico e abrangente." (Mandado de Segurança n. 2013.045631-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.093986-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).