RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121,§ 2°, I, IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSÍVEL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTANTES IMPROCEDENTES. 1. A decisão de pronúncia por ser um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se perquire acerca dos requisitos de certeza necessários à prolação de um edito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, devem ser resolvidas em favor da sociedade e não do réu. 2. No presente caso, além de comprovada a materialidade delitiva ressaem os indícios de que a recorrente foi um dos possíveis autores da prática delituosa corroborada pela sua própria confissão na fase inquisitiva, a qual se alinha com o interrogatório do corréu na fase inquisitiva, e sobremodo por está amparada na prova judicializada. 3. As qualificadoras, nesta fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, o que não se evidencia in casu. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001750-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aplicação do art. 318, inciso V do CPP que possibilita substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2.Caso em que a paciente possui 3 filhos com menos de 12 anos de idade, incluindo uma recém nascida, de 6 meses de vida. 3.Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011094-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime doloso contra a vida, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural, o Tribunal do Júri. 2. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 3. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessário a certeza. 4. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ausência do dolo no cometimento do delito para afastar a competência do Tribunal Popular. 5.A existência de sérios indícios do animus necandi do acusado transfere ao Tribunal Popular do Júri a competência exclusiva para apreciar a sua efetiva ocorrência ou não. 6. Recurso conhecido e, no mérito, julgado improvido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010945-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, observa-se a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Ordem parcialmente concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012712-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. Em 23 de junho de 2016 o magistrado a quo prolatou nova decisão, afirmando que não cabia a análise da manutenção da prisão, em razão da mesma ter sido relaxada por meio de Habeas Corpus. 3. Inexistindo decreto de prisão preventiva, configura abusivo o recolhimento cautelar do agente e, por consequência, constrangimento ilegal que enseja concessão de ordem de liberdade provisória. 4. Não há qualquer situação que justifique a revogação da liminar concedia ao Paciente. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006398-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições pessoais favoráveis do Paciente. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011340-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. DENEGADA A ORDEM À UNANIMIDADE. 1. Sobressai dos autos que não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, restando demonstrados os indícios de materialidade e autoria, além de o crime de tráfico de drogas ser punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, também do Código de Processo Penal. 2. Ademais, em consulta ao sistema Themis Web, verifica-se que o paciente tem outros registros criminais o que incide a aplicação do Enunciado aprovado no I Workshop de Ciências Criminais realizado pelo GMF/TJPI (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) em março de 2015. 3. Ressalta-se que não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011403-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA ABSTRATA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, posto que se trata de indivíduo com inclinação à prática delituosa, respondendo a outras ações penais, além da que originou este writ, descumprindo as medidas cautelares alternativas fixadas em outro processo. 2. A possibilidade concreta de reiteração criminosa é suficiente para subsidiar a prisão preventiva, não se podendo antever que a medida seja desproporcional em relação à eventual condenação futura, sobretudo diante de seus antecedentes criminais que, em tese, autorizam a imposição de regime de pena mais gravoso. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012532-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

EMENTA:HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS.AÇÕES PENAIS EM CURSO.PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.WRIT DENEGADO. 1.A decisão, mesmo que fundamentada de forma sucinta, que não se limita à mera reprodução do texto legal e demonstra a necessidade concreta da prisão cautelar, não malfere o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 2.Periculosidade demonstrada pelas ações penais a que responde, o que justifica a medida extrema adotada para a garantia da ordem pública 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011438-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

EMENTA:HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADO.DECISÃO SUCINTA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.WRIT DENEGADO. 1. A decisão judicial que, mesmo fundamentada de forma sucinta, não se limita à mera reprodução do texto legal e demonstra a necessidade concreta da prisão cautelar, não desrespeita o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 2.Decreto prisional que se baseia na necessidade da manutenção da sua prisão, por estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, a saber, a prova da existência do crime e indícios da autoria coligidos no inquérito policial, bem como a periculosidade extraída a partir do modus operandi da paciente e seu comparsa, que se reuniram para a prática de mais de um roubo cometendo-os mediante grave ameaça e uso de arma branca, denotando assim a gravidade em concreto do fato. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011527-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.FORAGIDO.DETRAÇÃO.RECOLHIMENTO À PRISÃO É REQUISITO PARA ÍNICIO DA EXECUÇÃO DA PENA.CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. 1.Muito embora se reconheça que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal autorize que o Juiz sentenciante estabeleça regime inicial mais brando, descontando o tempo de prisão cautelar do condenado, é certo também que tal previsão não exclui a competência concorrente do Juízo das execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, quando o Magistrado sentenciante não o fizer. 2. Nos termos da legislação em vigor, a Guia de Execução da pena, em regra, somente é expedida quando da prisão do apenado e o fato é que o ora paciente atualmente, encontra-se foragido para não se sujeitar às sanções de sua conduta e ao trâmite regular do processo de execução de pena. 3.O recolhimento do réu à prisão é requisito lógico para o início da execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/84, de forma que o status de foragido do paciente inviabilizada a apreciação do pedido, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal passível de ser revertido por meio do writ. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011188-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não atende à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Carta Magna e do art. 315, do CPP, por fazer mera referência, com repetição das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, deve ser concedida a liminar. 2. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP. 3. Ordem concedida com a confirmação da liminar deferida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008222-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

Ementa HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não atende à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Carta Magna e do art. 315, do CPP, por fazer mera referência, com repetição das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, deve ser concedida a liminar. 2. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP. 3. Ordem concedida com a confirmação da liminar deferida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011663-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEEXISTENTE.DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. MORA JUSTIFICADA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZAD. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ATO INFRACIONAL PODE SER UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito, recursos e incidentes a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado.2.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica uma vez que da necessidade de expedição de carta precatória e não constituição de advogado, infere-se a inevitabilidade da extrapolação dos prazos processuais.3. Decreto prisional fundamentado de maneira adequada, suficientemente justificada em elementos concretos extraídos dos autos.4.A existência de procedimento de ato infracional, muito embora não possa ser sopesado na dosimetria da pena, pode sim fundamentar a prisão preventiva, 5.A manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011583-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. SUPERADAS AS DEMAIS TESES ARGUIDAS. 1. O paciente encontra-se recolhido, de fato, há mais de 120 (cento e vinte) dias, sendo tal mora, indiscutivelmente por culpa exclusiva do aparelho estatal. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito. 3. No presente caso não comporta tal plus, eis que, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 120 (cento e vinte) dias, sem sequer ter se iniciado a instrução, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar. 4. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 5. Ordem concedida com cautelares do art. 319 do CPP diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011547-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

ECA. ATO INFRACIONAL ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010420-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006947-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010278-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. - INVIABILIDADE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para aplicação do princípio da insignificância, pois, tal análise necessita de dilação probatória. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012114-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. - INVIABILIDADE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para aplicação do princípio da insignificância, pois, tal análise necessita de dilação probatória. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012113-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )