EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.MOTIVAÇÃO SUCINTA.EXTRAÍDA DE ELEMENTOS CONCRETOS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.ORDEM DENEGADA. 1.Decisão fundamentada de forma sucinta, mas que não se limita à mera reprodução do texto legal e demonstra a necessidade concreta da prisão cautelar, não ofende o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3.A manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011976-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005839-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004599-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo revogou a prisão preventiva da paciente em audiência, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011462-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A partir do entendimento jurisprudencial das cortes superiores, em que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas sim de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Constato que eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela pluralidade de réus - 08 (oito) - e pela necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Na hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se a real periculosidade do paciente, diante do modus operandi e da participação em organização criminosa na qual exercia posição de liderança, tudo a justificar a inviabilidade de medida cautelar diversa. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010716-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 - O decisum vergastado destacou em seu bojo a elevada periculosidade do paciente, o qual demonstrou ser um criminoso contumaz, tendo em vista já ter sido condenado pelo crime de roubo majorado nos autos do Processo nº 0028588-22.2014.8.18.0140, além de ameaçar testemunhas dos crimes que ensejaram a impetração desta ordem. Logo, deve ser mantida a sua reclusão preventiva para a garantia da tranquilidade social, sempre abalada pela grande quantidade de crimes deste jaez. 2 – Denegação da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010781-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1 - O magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, acentuando a grande probabilidade de o paciente voltar a delinquir caso seja posto em liberdade, pois são corriqueiras as agressões perpetradas pelo acusado contra sua esposa e filho, imprimindo-lhes grande temor com suas condutas, a ponto de fazer com que o menor saísse de casa em busca abrigo onde estivesse protegido da fúria injustificada de seu genitor, que, inclusive, já foi condenado nos autos do Processo nº 0000018-36.2004.8.18.0056, pela pratica do crime de homicídio qualificado, a uma pena de 14 (quatorze anos) de reclusão. Além disso, restou consignado na decisão combatida que a esposa do paciente só não o denunciava por medo, confirmando que os fatos narrados ao Conselho Tutelar eram verídicos. 2 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011024-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. ORDEM DENEGADA. 1 - da análise das informações emanadas do acoimado coator, afere-se que a denúncia já foi oferecida, sendo, inclusive, recebida e determinada a notificação do acusado. Dessa forma, a alegativa de excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória encontra-se superada, restando prejudicado o mandamus, no que concerne a este ponto, tendo em vista a perda do seu objeto. 2 - o decisum vergastado destacou em seu bojo a elevada barbaridade do crime cometido, o qual certamente maculará a integridade física e mental da vítima pelo resto de sua vista, haja vista tratar-se de estupro de vulnevável, onde o agente abusou da pureza imanente à menor em tenra idade para lhe molestar, consoante denota-se de trecho colacionado no decisum vergastado. 3 - os impetrantes não colacionaram aos autos qualquer documento que comprove o alegado, não tendo sido preenchidos os requisitos estabelecidos na lei processual penal. Nessa senda, há somente as certidões de nascimento dos filhos, sendo que somente um deles possui 11 (onze) anos de idade, e um resultado positivo de teste de gravidez. Portanto, não restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças, que, além dele, possuem a sua genitora como responsável. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010965-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Consoante entendimento consolidado do Superior Trubunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial ou ação penal, por ser medida excepcional, só é admissível quando evidente, de plano, a inexistência de indícios de autoria do delito, a não comprovação de sua materialidade, a atipicidade da conduta do acusado ou a extinção da punibilidade. 2 - De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não merece prosperar, haja vista não ter sido demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação, o que me leva a concluir pela não procedência do pedido de trancamento formulado. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010895-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A materialidade restou confirmada pelos exames de corpo de delito de fls. 18 e 42, auto de apresentação e apreensão, atestado médico de fl. 43 e exame pericial de fls. 160/161. Os indícios de autoria, por sua vez, estão ancorados nas declarações do acusado, que confessou ter praticado os atos que lhe foram imputados, bem como nos depoimentos das testemunhas. Decerto, a ocorrência do delito é incontroverso nos autos, assim como indícios de autoria, tornando-se indubitável, pois, a pronúncia do acusado, não se podendo acolher a tese de despronúncia suscitada pela defesa. 2 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009880-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou ser pessoa intrépida, tendo supostamente ameaçado de morte sua esposa, utilizando-se de uma arma para imprimir-lhe grave temor, deixando evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 2 – Denegação da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011027-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A denúncia deve trazer em seu bojo a identificação do acusado, bem como a descrição do fato criminoso, data e local do crime e indicar as elementares do tipo infringido. Todavia, em que pese o esforço hercúleo do Parquet em combater a impunidade, nem todos esses requisitos foram devidamente observados quando do oferecimento da opinio delicti, a qual não descreveu, de acordo com o susodito dispositivo, qual seria a participação do acusado na ação delituosa, limitando-se, apenas, a dizer que “os acusados, percebendo a vulnerabilidade da vítima porque estava sozinha, dizendo: “Olha ali ele, ele está sozinho”, perseguiram-na correndo atrás dela que a todo custo tentava escapar, mas que teve a fuga dificultada porque havia ingerido bebidas alcoólicas”. Esta foi a única menção feita em relação ao envolvimento do recorrente na ação criminosa, não restando esclarecida qual teria sido a motivação, se havia liame entre os infratores, bem como entre estes e a vítima ou se o recorrente foi coautor ou mero partícipe da conduta praticada. 2 - Ademais, dos depoimentos colhidos na fase investigatória, o que se afere é que o responsável pela execução foi o menor infrator, identificado como Caio, que por ter fugido para outra cidade, não fora localizado. A única referência quanto ao auxílio dado pelo recorrente ao agente que promoveu os disparos foi que aquele correu atrás da vítima. 3 - Insta registrar, ainda, que, em caso de concurso de agentes, esta descrição deve ser realizada de forma a que possibilite identificar a ação de cada um dos envolvidos, tendo em vista que, a teor do art. 29, do Código Penal, estes responderão pelos seus atos, na medida de suas culpabilidades. Tal entendimento, no entanto, poderá ser flexibilizado quando se tratar de crimes multitudinários ou quando praticados por várias pessoas, onde o relato pormenorizado da participação exata de todos os infratores se afigura impossível. 4 - Destarte, o que resta evidente é que a denúncia não contém os requisitos mínimos necessários à defesa do réu, ante a ausência pormenorizada da participação do denunciado no crime, fato que dificulta a compreensão da acusação e obstaculiza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, logo, deve ser rejeitada, posto que a inicial acusatória com descrição deficitária ou ausente é inepta. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009184-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – TESE SUPERADA – EXAME JÁ COM DATA MARCADA – ORDEM DENEGADA. 1. O andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados. 2. Tendo em vista que já houve a designação de data para a realização de exame médico, mister reconhecer que o alegado excesso de prazo se encontra superado, na medida em que o incidente possui data próxima para a sua finalização. 3. Ademais, a eventual demora na conclusão da perícia se deu não por uma desídia intencional, mas sim pelas contingências do Hospital Areolino de Abreu, com grande número de pedidos de laudos psiquiátricos. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010075-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve o preenchimento dos requisitos legais. 3. Ademais, a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011157-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE AUDIÊNCIA PARA EFEITO DE COMPARAÇÃO COM O ÁUDIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – IMPOSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO – TESE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, os impetrantes alegam que há constrangimento ilegal na decisão que determinou o encaminhamento da mídia contendo o depoimento do paciente para fins de comparação com o áudio da interceptação telefônica. 2. O postulado que impede o réu de produzir prova contra si mesmo deve ser entendido como uma garantia que impede a parte de ser coagida a praticar um ato do qual não era, legal ou moralmente, obrigada e que somente venha a lhe causar prejuízos. 3. Por conseguinte, não estampa escusa para a descoberta da verdade real, pois se assim o fosse, nenhuma prova que dependesse, direta ou indiretamente, da participação do acusado poderia ser aceita em juízo, o que representa um absurdo ilógico. 4. Sendo o depoimento do réu um ato obrigatório do processo (mesmo que lhe seja facultado o silêncio), não se pode dizer que o mesmo fora obrigado a se autoincriminar. 5. No mesmo sentido, a eventual utilização deste registro para fins de comparação com o áudio da interceptação não representa ilegalidade, vez que o objeto a ser aferido (no caso, a voz humana), poderia ser obtido por qualquer outro registro público, a exemplo do que já ocorre no caso de perícias grafotécnicas. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009649-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO A REGIME SEMIABERTO – RECOLHIMENTO AO CÁRCERE ENQUANTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – ORDEM DEFERIDA. 1. Segundo consta dos autos, o fundamento do writ repousa no constrangimento à liberdade de locomoção do paciente sob o argumento de que se revela incoerente manter o encarceramento preventivo de uma parte que já fora condenada a um regime semiaberto. 2. Neste sentido, a desproporcionalidade da medida foi reconhecida a outro corréu no mesmo processo e na mesma situação. 3. Em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, impõe-se ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, devendo o benefício ser estendido. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010211-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – PRISÃO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o advento da Carta Constitucional de 1988 e, mais especificamente, da lei 12.403/11, a qual implementou significativas mudanças no Código de Processo Penal, a conservação da liberdade no curso ou desenrolar do processo é a regra, enquanto a prisão cautelar ganhou a conformação de medida de todo excepcional. 2. Embora seja certa a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau o acusado representaria risco à ordem pública, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 3. Conforme informado na inicial e ressaltado pelo Ministério Público, o acusado não é contumaz na prática de crimes, sendo primário e de bons antecedentes. 4. Demais disso, há de se destacar que os próprios crimes imputados, mesmo quando em cumulação material, admitiriam uma pena bastante reduzida, de modo que eventual condenação definitiva não lograria impor o encarceramento. 5. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011839-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1 - O decisum vergastado destacou em seu bojo a elevada periculosidade do paciente, o qual demonstrou ser um criminoso contumaz, tendo em vista ser réu reincidente, conforme execução penal que tramina na Comarca de Picos – Processo nº 0002772-03.2016.8.18.0032, além de responder por outros processos criminais, logo, deve ser mantida a sua reclusão preventiva para a garantia da tranquilidade social, sempre abalada pela grande quantidade de crimes deste jaez. 2 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010535-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – FLAGRANTE ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o uso do Habeas Corpus deve ser racionalizado, não sendo admitido o seu uso como substituto de recurso próprio. Todavia, nada impede que haja o enfrentamento de teses jurídicas não admitidas na via restrita, desde que exista ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 2 - Afere-se que o cerne da questão reside no fato de ter sido fixado o regime fechado para o cumprimento da pena imposta, sem que houvesse fundamentação idônea para a escolha de regime mais rigoroso do que o semiaberto, que, segundo a impetração, seria o mais adequado, de acordo com o artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 3 - Nessa senda, vislumbro que o inconformismo da paciente merece prosperar, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8072/90, manifestando o entendimento de que o regime inicial para cumprimento da pena imposta será fixado analisando o caso concreto, independentemente do crime praticado 4 - Assim, presentes os requisitos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal, devendo o regime inicial semiaberto ser concedido à paciente. 5 – Ordem concedida de ofício. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010135-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve o preenchimento dos requisitos legais. 3. Ademais, a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010905-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )