HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM NEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012047-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 01 (um) ano, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005845-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004695-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente, que, no momento de sua prisão, estava portando diversas armas, acarretando agressões a vítima, os quais podem ser mais graves do que aparentado (tudo constatado em laudo pericial citado no próprio decreto prisional), situação indicativa de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3 O art. 313, inciso III do CPP prevê, expressamente, a possibilidade da segregação cautelar preventiva quando a conduta envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, o que ocorre no presente caso. 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008464-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, já julgado, pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012327-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude de outras distribuições criminais em nome do ora paciente, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3 Inteligência do Enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça. 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011436-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na significativa quantidade de droga apreendida, bem como na reiteração criminosa do paciente, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011346-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DENUNCIADOS ENTRETANTO PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1.Em consulta ao sistema Themisweb verificou-se que os pacientes foram denunciados pelo Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido situação que autoriza o relaxamento da custódia provisória. 2.In casu, as circunstâncias que motivaram a prisão dos pacientes demonstram ser suficiente, por ora aplicação de medidas cautelares. 3.Ordem parcialmente concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011369-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2016 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.004553-2, de minha relatoria, julgado em 17/08/16, com acórdão disponibilizado em 31/08/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conheçe-lo neste ponto. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 79/80 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude dos autos estarem em tramitação regular, haja vista tratar-se de feito com pluralidade de réus, o que demanda uma maior dilação temporal, frente a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009682-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/12/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, sendo necessário tão somente o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, razão pela qual se impõe a rejeição da despronúncia. 2. No que se refere à exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal (motivo torpe e emprego de meio cruel), verifica-se que o recorrente foi pronunciado pela prática do fato tipificado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples) – fl. 275, razão pela qual resta prejudicado o pleito defensivo neste ponto. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010800-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA – SOLENIDADE JÁ REALIZADA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo consta do sistema processual Themis Web, a audiência de instrução e julgamento foi realizada dia 29/09/2016, restando, pois, prejudicado o pedido de Habeas Corpus, face à perda superveniente do seu objeto; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008337-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva do paciente com base na necessidade da garantia da ordem pública dada (i) a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, inclusive, com emprego de arma de fogo, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (12/12/2016), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010448-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, a magistrada a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, haja vista a natureza da droga apreendida, no caso, 06 “porções” de crack, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011834-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva do paciente com base na necessidade da garantia da ordem pública dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Ademais, resta demonstrada sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, pelo seu envolvimento em diversos atos infracionais, cujos procedimentos tramitaram na 2ªVara da Infância e Juventude desta Comarca (extrato em anexo), inclusive com a aplicação de medidas socioeducativas de prestação de serviço a comunidade, porém não cumpridas, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009506-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ATO OBSCENO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário e sem antecedentes criminais, como na espécie; 2. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 3.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009374-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – DECISÃO SUPERVENIENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009558-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Sendo concedido liberdade ao paciente, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010339-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à do corréu Guilherme da Silva Trindade, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009808-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – EXPOSIÇÃO AO PERIGO – ROUBO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.Não assiste razão ao impetrante ao negar a sua participação no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura do paciente, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem.2.Analisando o caso específico, sopesando as informações colhidas através de consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a instrução já foi devidamente concluída, com audiência em 08/11/16, conforme informações presentes no sistema Themis, aplicando-se a incidência da súmula 52, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009584-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – REJEIÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012064-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )