HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.Não assiste razão ao impetrante ao negar a sua participação no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura do paciente, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais, a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível quando o paciente registra antecedentes, posto que tais registros denotam a possibilidade de reiteração criminosa.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 176/177 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude da denúncia já ter sido oferecida e determinada a notificação do réu para apresentar defesa prévia. 4.A luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 5. Ordem denegada. m face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012002-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO COMPROVADAS. NEGATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não foram exibidas provas idôneas dos requisitos estabelecidos na norma acima transcrita, sendo inviável, assim, a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Com efeito, existe um laudo médico (fl. 92) que atesta algumas alterações pulmonares, no entanto, aludido parecer encontra-se sem a assinatura do médico responsável, fato que levou o juízo a quo a indeferir o pedido formulado na instância de origem 2 - Ademais, não restou comprovado que o paciente não está recebendo o necessário tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra recluso, em razão da falta de estrutura, o que, somado à não comprovação de seu estado de saúde, afasta a apontada ilegalidade a ser sanada por esta via. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010739-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – DESACATO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ARRIMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REQUER A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO PODERÁ COLOCAR EM RISCO A TRANQUILIDADE SOCIAL. IN CASU, MORMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA AÇÃO DELITUOSA, O PACIENTE DEMONSTROU SER PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS, DEIXANDO EVIDENTE QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS. 2 - ANALISANDO O CASO ESPECÍFICO, SOPESANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DO WRIT E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, NÃO VEJO COMO ACOLHER A TESE SUSTENTADA PELA IMPETRAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL APTA A IMPINGIR DE ILEGAL A CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, SENÃO VEJAMOS: EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, BEM COMO DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 60/61, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 19.05.2016; OFERECIDA A DENÚNCIA, DETERMINOU-SE A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR, SENDO O PACIENTE REGULARMENTE CITADO, DEIXANDO DE APRESENTAR A SUA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL FORAM OS AUTOS REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA FAZÊ-LO. 3 - APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, QUE RESTOU FRUSTRADA, ENTRETANTO, NOVA AUDIÊNCIA FORA DESIGNADA PARA 13.12.2016, O QUE NOS LEVA A CRER QUE O FIM DESTA FASE SE APROXIMA. 4 – DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010508-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais, a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível quando o paciente registra antecedentes, posto que tais registros denotam a possibilidade de reiteração criminosa.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 29/32 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude do processo estar com tramitação regular.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010903-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INOCÊNCIA DO ACUSADO – DEBATE DO CONTEXTO FÁTICO – IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO JURISDICIONAL – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM DENEGADA. 1. De plano, imperioso afastar a alegação do impetrante a fim de discutir o contexto fático do caso, argumentando que o acusado apenas realizava o transporte de um passageiro que era detentor das drogas apreendidas. 2. Tais vicissitudes fáticas demandam inegável dilação probatória, não podendo, pois, ser analisada sob a estreita ótica do habeas corpus, remédio de cognição sumária e que não se presta à análise de provas. 3. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 4. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011014-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. Quanto à demora na formação da culpa, esta não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido a existência de vício quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. 3. Em verdade, o feito tramita de forma regular, vez que a denúncia fora recebida poucos dias após a prisão preventiva do acusado, estando, atualmente, no aguarda da manifestação escrita do réu, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010632-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE AFASTADA – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Quanto à demora na formação da culpa, esta não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido a existência de vício quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010904-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a prisão preventiva, pois o decreto expedido pelo MM. Juiz a quo dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a sua decretação. 2. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve o preenchimento dos requisitos legais. 3. Ademais, a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se circunscreve unicamente ao texto da decisão apresentada, posto que a situação fática em si mesmo pode denotar a imprescindibilidade da medida carcerária. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010798-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE AFASTADA – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Quanto à demora na formação da culpa, esta não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido a existência de vício quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. 4. A lide transcorre de forma regular, inclusive estando no aguardo de resposta escrita do réu. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010268-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2016 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES DOLOSO (art.121, caput do CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VECULO AUTOMOTOR (art.302, caput do CTB) – POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA APTA A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Nos crimes de trânsito, como na espécie, para os quais se destina legislação própria, inclusive, com capitulação específica, é imperioso analisar mais detidamente o bojo probatório, com o fim de se identificar a tênue diferença entre culpa consciente e dolo eventual, como perpassa a jurisprudência dos tribunais superiores; 2. Assim, amparado no acervo probatório carreado aos autos, em especial a prova oral, é de se concluir que o caso é típico de “culpa consciente” (situação na qual o agente pratica a conduta consciente do possível resultado, mas tem plena convicção de que o mesmo não ocorrerá), e não de “dolo eventual”, em que pese o respeitável entendimento do órgão acusatório. Com efeito, as circunstâncias conduzem à conclusão de que o recorrente não intencionou causar o acidente, tampouco a morte vítima, impondo-se, pois, operar a desclassificação para a modalidade culposa, ficando o julgamento a cargo do juízo comum. Precedentes; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007315-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/11/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.TESE NÃO CONHECIDA ANTE A DEFICÊNCIA INSTRUTÓRIA DO WRIT.EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO À INSTÃNCIA SUPERIOR. SUPERADO. 1. A sentença de pronúncia guerreada foi proferida de forma oral pelo Magistrado a quo em audiência de instrução e julgamento entretanto O DVD onde consta a decisão judicial só foi acostado aos autos pelo impetrante as fls. 45, portanto depois da impetração do writ. 2.Em consulta ao sistema Themisweb consta que o Recurso em Sentido Estrito já foi remetido a este Tribunal em 26 de novembro de 2016. 3.Ordem não conhecida em relação a tese de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e quanto ao excesso de prazo superada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011159-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 21 E 52, DO STJ. ACUSADO PORTADOR DE EMFERMIDADE E COM SETENTA E SETE ANOS DE IDADE. LIBERDADE SOB FORMA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando prolatada a sentença de pronúncia, tendo em vista que, a teor da Súmula n.º 21 do STJ, que prescreve, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2. A superveniência da sentença de pronúncia torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da prisão preventiva a que o paciente tenha sido submetido anteriormente, tendo em vista, que agora, a segregação do acusado advém de novo título. 3. In casu, considerando que o paciente é portador de enfermidade grave e conta com setenta e sete anos de idade, aplica-se ao mesmo a liberdade sob forma domiciliar, com as condições previstas em lei. 3. Ordem denegada, mas aplicada ao paciente face sua enfermidade e sua idade a liberdade sob forma domiciliar, com as condições previstas em Lei. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011568-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. 1.A decisão faz referência concreta em dados extraídos dos autos no sentido de que a ordem pública deva ser preservada, que além de demonstrar os danos concretos que a conduta propaga no meio social, evidencia-se, ainda, através do termo de apresentação e apreensão a diversidade da droga encontrada em poder do paciente; 48( quarenta) gramas de maconha e 01( um) tablete de substância petriforme conhecida por crack de 14( catorze) grama. Some-se a isso, o fato de estar em trâmite em desfavor do paciente outra ação penal pela prática do mesmo crime, o que revela de maneira clara a sua periculosidade para o meio social. 2. Portanto, o fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010378-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES . DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA – IMPRONÚNCIA – NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Existindo dúvidas quanto à existência dos requisitos configuradores da legítima defesa, bem como quando há elementos suficientes para a manutenção da pronúncia, não é o caso de acolher o pedido de absolvição ou a pretendida desclassificação da infração penal, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Conselho de Sentença. 2 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007571-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

EMENTA:HABEAS CORPUS.EXTENSÃO INCABÍVEL.CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL.EXCESSO DE PRAZO.COMPLEXIDADE DO FEITO.NÃO CONFIGURADO.PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.WRIT DENEGADO. 1.É descabido cogitar-se a extensão quando o exame abranja circunstâncias de caráter estritamente pessoal. 2.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na espécie, uma vez que se trata de processo com certa complexidade, envolvendo vário acusados, destinado a persecução de crimes graves, o que, por si só, demanda mais tempo em sua conclusão. 3.A prisão preventiva, resta suficientemente justificada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente, a garantia da ordem pública ante a possibilidade de cometimento de outros crimes, além de outras circunstâncias do caso concreto tecidas no decorrer de todo o decreto prisional relativas ao concurso de agentes, emprego de arma e planejamento prévio da empreitada criminosa, fatos estes indicativos da elevada periculosidade social. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010273-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, arrimando-se, para tanto, em precedentes desta Eg. Corte, segundo os quais, a custódia cautelar constitui medida necessária e insubstituível quando o paciente registra antecedentes, posto que tais registros denotam a possibilidade de reiteração criminosa.2.Em consulta ao sistema Themisweb, aferiu-se que o paciente foi preso no dia 26/6/2016, transcorrendo a lide em trâmite regular, tendo em vista a audiência de instrução e julgamento ter ocorrido em 08/11/2016, conforme informações prestadas pelo juízo a quo, restando superada a tese de excesso de prazo na formação da culpa.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010357-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ODEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007072-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - In casu, a autoridade policial fixou fiança em valor considerado desproporcional às condições financeiras do paciente, que foi mantido em cárcere pelo acoimado coator mesmo diante da inexistência de motivos para a manutenção de sua prisão. 2 - Nos termos dispostos no art. 325, §1º, do Digesto Processual Penal, é possível a redução, ou até mesmo a dispensa da importância estabelecida, caso a condição financeira do preso assim recomende. 3 - Assim, existindo outras medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para a prevenção do delito em tela, necessária se faz a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, conforme intelecção do art. 350, do CPP. 4 – Concessão parcial da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009378-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar. 2. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004882-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – TESE JÁ APRECIADA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que o presente writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.003749-3, de minha relatoria, julgado em 04/05/16, com acórdão disponibilizado em 24/05/16, em relação ao mesmo réu deste writ, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, face a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e inobservância dos requisitos do art.312, do CPP.2.Em relação a tese de extensão do benefício concedido à corré JAQUELINE CAVALCANTE DA SILVA, deveria a impetrante ter instruído devidamente o writ, apresentando os documentos comprobatórios da ameaça ou o do alegado constrangimento sofrido pelo paciente, consoante o estipulado pelo § 2º, do artigo 660, do Código de Processo Penal. A falta ou a deficiência na instrução para se comprovar a coação ilegal, ou a ameaça, ou o abuso de poder da autoridade coatora, impede o avanço do magistrado para examinar o pleito meritório, porquanto, por se tratar de ação sumária, é imprescindível que a parte interessada apresente a prova da sua alegação.3.Em consulta ao sistema Themisweb e das informações prestadas pelo juízo a quo, verificou-se que o paciente foi preso no dia 31/03/2016; sendo a denúncia devidamente oferecida em 02/05/2016, estando o feito em tramitação regular.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010533-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )