HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRANCAMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008985-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento do writ, neste ponto; 2. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (08/12/2016), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010393-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RÉU PRONUNCIADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO SEM DATA PREVISTA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Na espécie, o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 04/09/2014, e, apesar de pronunciado no dia 11/08/2015, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses, não foi designada data para o julgamento perante o Tribunal do Júri, contrariando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Mitigação da Súmula 21 do STJ; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010229-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme mencionado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à do corréu Guilherme da Silva Trindade, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009830-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1.Em que pese os argumentos expendidos, não vislumbro a ocorrência do constrangimento ilegal ora apontado, uma vez que a decisão vergastada apresentou, concretamente, a devida fundamentação para a decretação da custódia cautelar (fls. 12/16).Com efeito, a prisão preventiva, por ser medida extrema, reclama a observância de alguns requisitos previstos no Código de Processo Penal, os descritos nos arts. 312 e 313. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010398-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO A CORRÉUS – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART.580 DO CPP – SITUAÇÃO DESSEMELHANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio, a teor do art. 580 do CPP. 2.Ordem denegada. à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008717-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, a magistrada a quo ao decretar a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, exercida com simulação de arma de fogo e em concurso de agentes, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outros processos criminais; 2. Constrangimento ilegal não configurado; 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010410-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva do paciente com base na necessidade da garantia da ordem pública, dada (i) a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e (ii) sua periculosidade, já que responde a outra ação penal da mesma natureza, o que evidencia sua propensão à prática delitiva. 2. Constrangimento ilegal não configurado; 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008583-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A negativa de autoria demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ, nesse ponto. 2. Deixando o writ de ser instruído com a cópia do decreto preventivo, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento da ordem. 3.Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010459-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), verifico que agiu, acertadamente, o magistrado a quo ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada (i) a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez quefora praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, (ii) e periculosidade dos pacientes, por serem contumazes na prática delitiva, já que respondem a outras ações penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010802-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO QUALIFICADO. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA PRONÚNCIA. - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - RETRATAÇÃO PROFERIDA POR SUBSTITUTO LEGAL. - POSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em nulidade da decisão que revoga o benefício da liberdade provisória, proferida em sede de juízo de retratação, diante da possibilidade prevista nos artigos 589 e seguintes do CPP. Havendo fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade da conduta, resta justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Não há o que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, pois, a retratação deve ser exercida pelo juízo que proferiu a decisão combatida e não pelo mesmo magistrado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007662-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - ADVENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010384-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010713-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010364-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011703-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. - BUSCA E APREENSÃO. - CUMPRIMENTO AO ALVORECER. - POSSIBILIDADE. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. Não há irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão ao alvorecer, pois resguardada a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno (Inteligência do art. 5º, XI, da CR/88). Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011533-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011657-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009801-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉU - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROCESSUAIS SEMELHANTES. ORDEM CONCEDIDA. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, estando as situações fático e processuais semelhantes. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007636-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )

HABEAS CORPUS. - NEGATICA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011139-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 )