Ementa: AÇÃO PENAL CONTRA VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR O DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO O CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. POR UNANIMIDADE, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O VEREADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES/PI, POR ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu Órgão Especial, quando do Julgamento da Ação Penal nº 480/MG, em 29/03/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. Nº 2.482/MG, julgado em 15/09/2011), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. 2. A inicial acusatória não faz qualquer menção a proporcionalidade dos valores despendidos em contraprestação aos serviços prestados, a ponto de não esclarecer se estariam acima ou não do valor praticado no mercado e nem detalha se tais serviços foram prestados adequadamente ou não. 3. Denúncia rejeitada, por unanimidade, contra o vereador do município de Flores/PI, Antônio Luís de Macêdo Moura diante da atipicidade material das condutas com fundamento no art. 395, III, do CPP. (TJPI | Ação Penal Nº 2015.0001.011198-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os elementos concretos que justificariam a aplicação do cárcere cautelar; 2. A decisão fora proferida com base em considerações genéricas, sem alusão a qualquer fato concreto, o que caracteriza a ausência de fundamentação do referido decreto prisional; 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese; 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004559-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010272-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Conforme ainda registrado na liminar, a situação do paciente assemelha-se à dos corréus Maycon Araújo de Moura e Francisco José Rodrigues, fazendo então jus à extensão do benefício pleiteado, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010049-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua manutenção, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Conforme ainda registrado na liminar, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário, trabalhador autônomo, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, como na espécie; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010400-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para formação da culpa, posto que o feito já se encontra com a apresentação de memoriais finais e em breve será sentenciado. Incidência da Súmula 52 do STJ. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010383-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

EMENTA:HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS.POSTERIOR ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil do devedor de alimentos somente é legítima, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309 do STJ . 2.Comprovado que o Paciente cumpriu com o seu dever de pagar as prestações alimentícias em atraso, a segregação passa a ser desnecessária, ante a ausência de justa causa, eis que não mais existe justificativa legal capaz de cercear sua liberdade. 3. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008813-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1 – A periculosidade do paciente foi demonstrada mediante o modus operandi adotado quando da prática do crime. A gravidade concreta dos fatos impõe a manutenção da prisão preventiva. 2 – Probabilidade, e não mera conjectura, de reiteração delitiva. 3 – A utilização de arma de fogo, in casu, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar aplicada, uma vez que não se trata de suporte fático genérico, abstrato e subjetivo, mas, sim, fator objetivo de intranquilidade no meio social. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010466-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado a quo revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010902-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA DA QUALIFICADORA IMPUTADA AO RECORRENTE (ART. 121, § 2º, INCISO I DO CP). AFASTADA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA A PENITENCIÁRIA MAJOR CÉSAR OLIVEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a magistrada a quo não incorreu em excesso de linguagem, uma vez que utilizou as razões para fundamentar a manutenção da prisão do acusado/recorrente, sem fazer colocações incisivas e considerações pessoais a respeito do crime e sua autoria, passíveis de influenciar o Conselho de Sentença. 2. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso I do Código Penal. 3. Verifica-se que o Juízo, ao decidir pela pronúncia do acusado, agiu dentro dos limites legais, fundamentando, mesmo que sucintamente, sua aceitação à tese de homicídio qualificado pelo motivo torpe, o que consigna na sentença, ou seja, fazendo referência a existência da qualificadora conforme devidamente explanado e demonstrado na denúncia. 4. A pretensão de transferência do recorrente para a Penitenciária Major César Oliveira deve ser dirigida ao juiz de primeira instância, não cabendo a esta relatoria a análise do presente pedido na medida que representaria verdadeira supressão de instância 5. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010527-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR DENEGADA- DEGENARAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009500-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2016 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSOS EM SENTIDOS ESTRITO (DEFESA E ACUSAÇÃO) - CONCURSO DE CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, PAR. 2, I, III E IV DO CP) - TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA VÍTISEGUNDA VÍTIMA PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. ABERRACTIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA - NECESSIDADE PRONÚNCIA EVIDENCIADA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÃNIME. 1. Recurso ministerial: a desclassificação do crime, mediante desconsideração de qualificadoras ou do animus necandi, somente é admissível, nesta fase, quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram. Na espécie, é possível que se tenha configurado a aberractio ictus com unidade complexa, caso em que deve ser aplicado o concurso formal de crimes. Deste modo, imperioso reconhecer a necessidade de pronúncia do recorrido também com relação à segunda vítima, a teor do art.121, § 2º, I, III e IV, c/c os arts. 14 e 73, todos do CP. Tese acusatória acolhida; 2. Recurso defensivo: na espécie, a condenação adveio do bojo probatório acostado aos autos, a evidenciar a materialidade e a autoria delitivas. De mais a mais, há que se amealhar o brocardo pas de nullité sans grief , haja vista que a defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo advindo à parte com eventual nulidade do laudo pericial, consoante preleciona o art. 563 do CPP, ao disciplinar que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes; 3.Inexistindo prova incontroversa que afaste o animus necandi, impossível a desclassificação do delito ou a absolvição sumária, devendo o caso ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Qualificadoras mantidas, assim como a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto, pertinente; 4. Recursos conhecidos, porém, improvido o da defesa e provido o da acusação, à unanimidade, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008537-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A POSSIBILITAR A ANÁLISE DO ALEGADO. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SÃO INSUFICIENTES PARA INIBIR A PRISÃO CAUTELAR. 1. No que diz respeito à tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a medida cautelar, inviável a análise da insurgência, uma vez o impetrante não carreou aos autos os documentos mínimos necessários para avaliação da alegação. 2. Na espécie, ao contrário do alegado pelo impetrante tanto a materialidade como os indícios de autoria estão presentes de forma consubstancial, de modo que, possibilitaram a deflagração da denúncia. 3. Por outro lado, o periculum libertatis evidencia-se através do modus operandi – organização criminosa bem estruturada para a prática de diversos crimes e bem articulada envolvendo o tráfico interestadual de drogas com núcleo em Parnaíba-PI, Ceilândia -DF, Caldas Novas/ Anápolis – Goiás e Teresina-PI, sendo que o ora paciente fazia parte do núcleo Parnaíba-PI, em que era responsável pela revenda aos traficantes locais 4. Assim, não há de se falar em ausência de fundamentação, pois, bem justificada a medida cautelar com o objetivo de fazer estancar as práticas delituosas e recompor a harmonia e a segurança social. 5. Frise-se que, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. Do mesmo modo, incabível a aplicação de medidas cautelares. 6. Ordem conhecida em parte e nesta extensão denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010035-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA, AMEAÇA E DANO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 45(QUARENTA E CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 1. Prolatada a sentença com a entrega da prestação jurisdicional não há mais em se falar em excesso de prazo na internação provisória. 2. Alegação de excesso de prazo prejudicada. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010207-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

EMENTA:PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão não merece reforma, uma vez que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), sendo que o magistrado a quo agiu, acertadamente, ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública dada (i) a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado, mediante violência, resultando na morte da vítima, (ii) e periculosidade do paciente, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (24/11/2016), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010345-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão não merece reforma, uma vez que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), sendo que o magistrado a quo agiu, acertadamente, ao manter a prisão preventiva com base na necessidade da garantia da ordem pública e periculosidade do paciente dada a gravidade concreta do crime, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo. 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009679-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

EMENTA:PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima (10/11/2016), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009965-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão não merece reforma, uma vez que há prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP), sendo que o magistrado a quo agiu, acertadamente, ao manter a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, notadamente para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade concreta do crime e periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado de forma reiterada contra menor de 08 (oito) anos de idade, mediante ameças de morte. 2. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009592-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO.iNCLUSÃO DE OUTROS CRIMES PEDIDO DE DANO MORAL.DENÚNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES MATERIAIS DA REPRESENTAÇÃO.MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.ORDEM DENEGADA. 1.Não pode existir divórcio ideológico entre a denúncia proposta e a representação do ofendido, devendo tal peça guardar correlação aos limites delineados pela vítima, sob pena de incidir em ilegitimidade da atuação do Ministério Público. 2.Imprescindível a rejeição da denúncia no que excede ao limites impostos nos moldes originais da queixa-crime veiculada, por configurar atuação ultra vires do Ministério Público, com a consequente manutenção da competência do Juizado Especial 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006781-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferida liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.011621-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2016 )