APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Laudo Pericial (fls. 25/32) complementado às fls. 177/180. 3. A autoria e o dolo também restaram comprovados pelo Auto de Apreensão (fl. 08), bem como pelas provas colhidas em juízo. 4. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Prejudicado pedido da defesa de aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, "b" do Código Penal, eis que já considerada pelo juízo a quo. Ausentes causas de aumento e de diminuição. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Redução, de ofício. 6. Regime inicial aberto mantido. 7. Mantida substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções, bem como prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De ofício, destinação da pena de prestação pecuniária para a União. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 9. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 7/8), Laudo Pericial (fl. 14) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 19/20). Com efeito, os documentos acima elencados demonstram a apreensão de 1.010 (mil e dez) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. Os elementos probatórios colacionados ao feito comprovam a autoria delitiva. 6. O dolo também restou comprovado a partir do que se extrai do conjunto dos autos. 7. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando o quantum da pena aplicada, altero a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 8. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM UM SEXTO, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL IN CASU. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E DO ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA CUMULATIVA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve impugnação quanto à autoria, materialidade ou dolo do acusado em relação ao cometimento do delito devidamente tipificado no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, caput, I, da Lei 11.343/06, os quais se encontram amplamente demonstrados nos autos, à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade (rechaçada a alegação de estado de necessidade). 2. Primeira fase da dosimetria: Preservada a pena-base corporal em 06 (seis) anos de reclusão (exasperação correspondente a um quinto), considerando, como circunstâncias preponderantes desfavoráveis, apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. 3. Segunda fase da dosimetria: A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, já reconhecida pelo magistrado sentenciante à razão de um sexto, não pode, todavia, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ, restando mantida a mesma pena intermediária outrora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. De resto, não se vislumbrou nos autos a presença da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "a", do Código Penal. 4. Terceira fase da dosimetria: Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Com efeito, não há de se falar em bis in idem, porquanto as elementares do delito imputado ("transportar" e "trazer consigo" drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) não guardam qualquer relação intrínseca com a eventual transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, de fato, observada na hipótese. 6. Ademais, mantidas inaplicáveis in casu as causas de diminuição de pena previstas no artigo 24, § 2º, do Código Penal (à míngua de estado de necessidade exculpante no caso concreto), e no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (cujos requisitos cumulativos não restaram plenamente atendidos pelo réu na hipótese, ante sua evidente dedicação às atividades criminosas, inclusive, em território brasileiro). 7. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração (como é o caso do réu, de passaporte colombiano e carteira de identidade permanente de Hong Kong, com diversos registros de entrada e saída, bastante próximos entre si, no Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, notadamente entre 22/10/2015 e 17/08/2016 - fls. 39/40 e 173/178), tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Precedentes deste E-TRF3. 8. Por conseguinte, preservada definitivamente a pena privativa de liberdade do réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, no mesmo quantum inicialmente fixado na r. sentença. 9. Acompanhando a proporção da pena privativa de liberdade ora preservada, tornou-se definitiva a mesma sanção "cumulativa" de multa então fixada ao acusado pelo magistrado sentenciante, a saber, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, já tendo em conta a situação desfavorável do acusado (fls. 136/138-mídia), embora adstrito ao limite mínimo estabelecido no artigo 49, § 1º, do Código Penal ("O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário", g.n), vedada sua pretensa dispensa. 10. De rigor a alteração do regime prisional inicialmente fixado ao réu para o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, e ainda do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (computando-se o tempo de sua prisão provisória durante cerca de oito meses, desde 17/08/2016 até a presente data - fls. 02/03 e 164/168), visto que, além de ser primário e não ostentar maus antecedentes, sua pena-base restou exasperada na r. sentença apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na forma do artigo 42 da Lei 11.343/06, o que, por si só, não justificaria a aplicação de regime inicial mais gravoso, como necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto, atendendo-se, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa. 11. Nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "JORGE IVAN" por eventuais restritivas de direitos. 12. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o julgamento da apelação e a execução provisória da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE E DO ENVOLVIMENTO DE MENOR. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. 3. Inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente, pois esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. 4. Não cabe valorar o fato do réu ter se deslocado à região de fronteira com o objetivo de cometer o crime e é inadmissível aferir negativamente a culpabilidade do mesmo com base na probabilidade de que pudesse vir a cometer o crime de receptação. 5. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o afastamento da valoração negativa relativamente à culpabilidade e o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 12,250 kg (doze quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha, a pena-base deve ser reduzida para 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 6. Segunda fase. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Ainda na segunda fase da dosimetria, também deve ser aplicada, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 19/02/1996 e o crime foi cometido em 16/04/2016, contando 20 (vinte) anos na data dos fatos. 8. A pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência das causas de aumento previstas no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito) e art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 (prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação)". 10. Concorrendo duas causas de aumento de pena e observados os parâmetros estabelecidos pelo Parágrafo Único, do artigo 68, do Código Penal, deve ser aplicada só uma fração, evidentemente em patamar superior ao mínimo legal. O procedimento deve considerar aspectos qualitativos, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. Ponderando que as provas dos autos levam a concluir que o réu, com 20 (vinte) anos e a menor, com 17 (dezessete) anos na data dos fatos, foram contratados por terceiro para a prática criminosa, de ofício aplica-se a majoração em 1/5 (um quinto). 11. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 12. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 13. O réu faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 14. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 15. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 16. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 17. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTRANGEIROS QUE COMPREENDEM A LÍNGUA PORTUGUESA. INTÉRPRETE. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 2. Não há que se falar em nulidade do inquérito policial, por falta de intérprete, se o próprio acusado estrangeiro, quando inquirido em sede policial, admitiu expressar o idioma nacional. 3. Eventual vício do inquérito policial não se projeta na ação penal para contaminá-la. 4. A defesa pugnou pelo afastamento do concurso de agentes. Todavia, tal pleito foi acolhido na sentença apelada e contra tal ponto sequer a acusação apelou, portanto a apelação defensiva não merece ser conhecida neste ponto, ante a falta de interesse. 5. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 6. Dosimetria da Pena das rés AURORA ASPIRIN CATUBAY e ANGGI MAMANI HUAYLINOS. 7. Primeira fase. A acusação não impugnou a sentença relativamente a esta fase e a defesa pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, o que já tinha sido estabelecido pelo magistrado "a quo". Portanto, a apelação da defesa também não merece ser conhecida nesta parte. Fica mantida a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Considerada a atenuante relativa à confissão espontânea, a pena intermediária fica mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a teor da Súmula 231 do STJ, que não permite seja a pena intermediária fixada aquém do mínimo legal. 9. Terceira fase da dosimetria. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, pois, como mencionado quando da análise da preliminar, esta restou configurada. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito não se aplica, na hipótese, a causa de aumento descrita no inciso V, do artigo 40, da Lei 11.343/06, a ensejar eventual concurso ou consideração de tal majorante. É que a causa de aumento referente à interestadualidade do delito só é aplicável quando a droga tenha origem em um Estado da Federação e haja a intenção do agente de transportá-la para o território de um ou mais estados diferentes, não incidindo a majorante quando o intuito é importá-la ou exportá-la, ainda que, para tanto, seja necessário adentrar nos territórios de distintas unidades da federação, como é a hipótese dos autos. 10. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 11. Trata-se de apelante primárias, que não ostentam maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dediquem a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fossem integrante dele. 12. As rés fazem jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associaram, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 13. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 14. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 15. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 17. Apelação da acusação a que se nega provimento. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 2. O transporte de cigarros de origem estrangeira introduzidos de forma ilícita em território nacional é figura típica à luz das disposições do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c.c. arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 3. Autoria provada pelo conjunto probatório, especialmente pelo flagrante e pelas declarações do réu e da testemunha em Juízo. 4. Pena-base reduzida. Mantidas como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, caracterizadas pela enorme quantidade de cigarros apreendida, bem como pelo fato de o apelante estar inserido em sofisticado esquema criminoso. 5. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Excluída a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, por ser inerente ao tipo penal. 6. Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, diante da ponderação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do crime praticado, diante dos fatores considerados na fixação da pena-base (CP, art. 44, III). 8. Mantida a inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO COM GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO ACUSADO, QUE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIRA PESSOA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍODO DEPURADOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1. Consta dos autos que policiais rodoviários federais apreenderam um caminhão que estava estacionado em um posto de combustíveis, carregado com cigarros de procedência sem a documentação comprobatória da regular importação. O motorista não foi localizado e os veículos estavam registrados em nome do acusado, que forneceu os seus documentos pessoais para terceira pessoa e passou-se por comprador dos veículos, em troca de remuneração. 2. Não há dúvida de que o acusado inseriu informação falsa em documento público, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente nos dados referentes ao comprador dos veículos. Configuração do crime previsto no art. 299 do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena. Considerando que a condenação anterior do acusado já foi atingida pelo período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não pode ser valorada como maus antecedentes. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 5. Apelação ministerial desprovida. Apelação do acusado parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. PRESENÇA DO DEFENSOR. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS MERITÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. REQUISITOS. I.A não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão imposta ao paciente, especialmente quando foram respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, como ocorreu no caso concreto. II.Com relação à grave acusação do impetrante no sentido de que o Defensor Público Federal, não obstante ter assinado a ata de audiência, não estava presente quando da realização da audiência de custódia do paciente, mostrou-se inverídica. Como bem apontou a autoridade impetrada nas informações de fls. 113/115, durante todo o ato, o preso foi assistido pelo Defensor Público Federal João Roberto de Toledo, que, ao final, teve a oportunidade de formular perguntas. Isto pode ser verificado tanto aos 21 segundos da gravação audiovisual, como aos 2 minutos e 44 segundos. III.A gravação audiovisual deixa claro que a audiência de custódia se ateve exclusivamente às questões relacionadas à integridade física do flagranteado e à legalidade de sua prisão em flagrante, não tendo, em nenhum momento, adentrado no mérito e nos fatos que motivaram a sua prisão. IV.No que se refere à decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, assentada nos fundamentos acima expostos, verifico que esta não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. V.Não concedida a ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. OPERAÇÃO NEVADA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. LEIS Nº 11.343/2006 E Nº 9613/98. RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 10/02/2010 DO CNJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. 1. Na estreita via do mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo do impetrante deve instruir a exordial, ou seja, deve ser apresentada de plano, não cabendo dilação probatória ou instrução. 2. Não há que se falar em ausência de notificação quanto à designação do leilão em comento, seja porque intimados os procuradores do impetrante, seja quanto à regularidade do edital. 3. A decisão impugnada não se mostra teratológica ou carente de fundamentação, atendendo aos requisitos legais exigidos para a realização do ato. 6. Por outro lado, encontra respaldo na legislação pátria, seja no Código de Processo Penal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 9613/98, bem como na Recomendação nº 30, de 10/02/2010 do CNJ. 7. Por outro lado, o impetrante não se desincumbiu do dever de apresentar prova pré-constituída de seu direito. 8. Indeferido o pedido liminar, confirmando-se a decisão de fls. 339/342 vº.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. OPERAÇÃO NEVADA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. LEIS Nº 11.343/2006 E Nº 9613/98. RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 10/02/2010 DO CNJ. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSENTE PROVA DE PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na estreita via do mandado de segurança a prova do direito líquido e certo do impetrante deve instruir a exordial, ou seja, deve ser apresentada de plano, não cabendo dilação probatória ou instrução. 2. Ausente prova da propriedade ou da aquisição de veículo automotor, cuja suspensão da alienação antecipada pretende o impetrante, e estando o veículo registrado em nome de terceiro, é de rigor o não conhecimento do writ. Carência de ação. 3. Não há que se falar em ausência de notificação quanto à designação do leilão em comento, seja porque intimados os procuradores, seja quanto à regularidade do edital. 4. A decisão impugnada não se mostra teratológica ou carente de fundamentação, atendendo aos requisitos legais exigidos para a realização do ato. 5. E, também, encontra respaldo na legislação pátria, seja no Código de Processo Penal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 9613/98, bem como está ancorada na Recomendação nº 30, de 10/02/2010 do CNJ. 6. Por outro lado, o impetrante não se desincumbiu do dever de apresentar prova pré-constituída de seu direito. 7. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 8. Indeferida a inicial e extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/09, c/c art. 485, VI do NCPC, e o art. 33, XIII, do Regimento Interno desta Corte, no que toca ao pedido de não realização de alienação judicial do veículo I/LR Range Rover SDV8 AB, 2015/2015, placas QAF 0007/MS. Indeferido o pedido liminar, rejeitados os embargos de declaração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS EXECUTADOS. ART. 5º, X, DA CF/88. RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Duas questões se colocam no presente agravo de instrumento. A primeira é a que diz com a possibilidade ou impossibilidade de se empreender pesquisas de dados sigilosos dos executados por meio do sistema INFOJUD. A segunda, por sua vez, é a que se refere à possibilidade ou impossibilidade de se empreenderem pesquisas de veículos automotivos dos executados por intermédio do sistema RENAJUD. - A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). - Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. - Entendimento diverso, contudo, deve ser aplicado ao pedido relativo ao RENAJUD por se tratar de consulta de veículos constantes de cadastro público (Renavam - Registro Nacional de Veículos Automotores). Não se tratando, portanto, de informações protegidas por sigilo, o fornecimento de dados integrantes do referido cadastro não se reveste de qualquer ilegalidade. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. 1. Imputado aos apelantes a prática de apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva, tipificado no artigo no artigo 168-A c.c. 71 ambos do Código Penal. 2. Correta a sentença ao declarar a prescrição pela pena máxima somente das competências até 02/1994, tendo em vista o transcurso de mais de 12 anos até o recebimento da denúncia. 3. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito atribuído aos apelantes, pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Evidenciado o dolo na conduta dos apelantes, consubstanciado na vontade livre e consciente no sentido de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à Previdência Social. 5. Para que se caracterize a inexigibilidade de conduta diversa, as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, uma vez que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada por prova material contundente poderia justificar a omissão nos recolhimentos. 6. Embora os apelantes tenham juntado documentos demonstrando o pedido de concordata, a partir de 1992 e, posteriormente, a falência em 1995, não restou comprovado que estas dificuldades tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco, de modo a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade, como, por exemplo, o desfazimento de patrimônio pessoal para quitar as dívidas. 7. As justificativas utilizadas pelos apelantes para o não recolhimento das contribuições não foram suficientes para provar que não havia outro modo de a empresa continuar funcionando, uma vez que não demonstrou a insolvência à época. 8. Mantida a condenação imposta aos apelantes pela prática do delito previsto no artigo 168-A, §1º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. 9. Merece reparos a dosimetria da pena. 10. Na primeira fase, a pena-base deve ser reduzida. Embora existam elementos que justifiquem a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram excessivamente valoradas pelo magistrado sentenciante, considerando o valor do débito. 11. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Porém, aplicável a atenuante da confissão. 12. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento em razão da continuidade delitiva. 13. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa para ambos os apelantes. 14. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na r. sentença. 15. Apelação defensiva provida em parte. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 24 DA LEI 11.457/2007 - PRAZO LEGAL OBRIGATÓRIO PARA CONCLUSÃO - 360 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONCLUSÃO EM 30 (TRINTA) DIAS - STJ - CABIMENTO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - DESPROVIDAS. I - A Constituição Federal de 1988 garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, "b"), a razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII) e determina que a administração pública, de todas as esferas e Poderes, está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF). II - A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, em seu artigo 24 prescreveu a obrigatoriedade da decisão administrativa ser tomada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - A jurisprudência já admitia a aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, na falta de previsão legal, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, extensível também ao processo administrativo. IV - No caso em análise, o mandado de segurança foi impetrado em 27/10/2011, quando já hvia transcorrido o prazo legal obrigatório de 360 dias para ser proferida decisão administrativa com relação aos requerimentos em debate. V - A matéria em questão foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no julgamento do RESP 1.138.206/RS, DJe: 01/09/2010. VI - Mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE CLIENTES NO CADASTRO DE OPTANTES. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73, a saber, comprovação de erro de lançamento no cadastro de clientes por parte da requerida, razão pela qual inexiste conduta ilícita da requerida a ser indenizada. IV - Fica mantida a verba honorária tal como lançada na r. sentença. V - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, C.C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ANISTIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 9639/98 E ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. METERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, para o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), considerado, atualmente, crime material pelo STF e STJ, é a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário. Na espécie, o crédito previdenciário foi consolidado em 19/07/2005, dando origem à NFLD nº 35.684.573-7. O réu foi condenado a 03 anos de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, em sentença já transitada em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 109, inc. IV c.c. art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional corresponde a 08 anos, não ultimados entre as datas da consolidação da dívida (19/07/2005) e do recebimento da denúncia (26/06/2008), tampouco entre esta última e a data de publicação da sentença (17/12/2010), nem desta até o presente momento. 2. Impossibilidade de aplicação da anistia prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.639/98, declarado formalmente inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, a anistia prevista no caput do referido dispositivo atingia apenas uma parcela de indivíduos - agentes políticos -, não se estendendo aos particulares que tivessem infringido o tipo penal descrito no art. 95 da Lei nº 8.212.91. 3. Não há falar-se em abolitio criminis dos chamados crimes previdenciários, em virtude da revogação do art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, pelo art. 3º da Lei nº 9.983/2000, uma vez que esta nova norma apenas alterou a base legal de previsão do crime de apropriação indébita previdenciária para o Código Penal. 4. Também não verifica a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 98.0105984-2, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, pois em referida ação penal e nesta se encontram em discussão condutas delitivas praticadas em períodos distintos. Ademais, os fatos delituosos objeto desta ação penal não podem ser considerados no âmbito do crime continuado daquele primeiro processo, pois a ação do agente fiscal interrompeu o encadeamento delituoso, após o que teve início nova sequência delitiva 5. Materialidade e autoria delitivas e dolo da conduta comprovados pelo conjunto probatório coligido aos autos. 6. Não restou comprovada a existência da alegada causa de exclusão de culpabilidade, uma vez que o réu não demonstrou que o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa por ele administrada na época dos fatos comprometeria a existência da pessoa jurídica. 7. Dosimetria. Pena-base. Mantido o patamar de majoração da pena, à vista do mau antecedente do acusado e das consequências do delito. Na segunda etapa, inviabilizada exacerbação pela reincidência, ante a falta de recurso da acusação, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, na última etapa, presente a continuidade delitiva, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta criminosa, conforme precedente desta Corte. No caso, mantem-se a fração de1/3 (um terço), tendo em vista a reiteração da infração por 38 (trinta e oito) meses, resultando na manutenção da pena definitiva aplicada na sentença. Pena de multa mantida. 8. Mantidos, também, o regime inicial aberto ao cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por duas restritivas de direitos. 9. Apelação da defesa a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. II. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. III. Desse modo, no caso em comento, o compromisso particular de transferência de direitos sobre bem imóvel em questão está datado de 29-08-2000, e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu somente em 25-03-2003, não havendo que se falar em fraude a execução. IV. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que tendo sido a agravante intimada da penhora dos direitos oriundos de alienação fiduciária de dois veículos em 17 de maio de 2016 (fl. 85), transcorreu in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, conforme certidão de fls. 93. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o termo inicial para a contagem do prazo é o da primeira penhora, ainda que garanta parcialmente o crédito, não havendo de se falar em concessão de novo prazo pelo oferecimento de novos bens a fim de reforçar a penhora. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido guardando uma cédula R$ 50,00 (cinquenta reais) e ter introduzido em circulação outra de R$ 50,00 (cinquenta reais), ambas falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa em continuidade delitiva, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Materialidade delitiva comprovada. A falsidade das cédulas apreendidas foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, que foi conclusivo no sentido de que a cédula espúria é passível de enganar o "homem médio". 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato de o réu ter sob sua guarda e introduzir em circulação apenas 02 (duas) cédulas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 5. Autoria demonstrada, à saciedade, pelo conjunto probatório coligido nos autos. 6. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas e introduzidas em circulação, bem como a potencialidade lesiva, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 7. Merece reparos a dosimetria da pena. Da análise detida da sentença, observa-se que o magistrado sentenciante exasperou a pena-base acima do mínimo legal, em razão de o réu ostentar duas ações penais com trânsito em julgado, uma pelo crime de furto e outra pelo crime de ameaça. 8. O trânsito em julgado da ação pelo delito de furto se deu anteriormente aos fatos delitivos apurados na presente ação. A ação penal pelo crime de ameaça, transitou em julgado em momento posterior aos fatos narrados nesta ação. 9. Não se admite agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade e na conduta social do acusado se tal avaliação se funda no registro de ações penais, em andamento e com trânsito em julgado, visto que tal juízo choca-se com o princípio da presunção de inocência. Nessa linha, a súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 10. Na primeira fase da dosimetria da pena, cabe considerar tão somente a ação penal com trânsito em julgado pelo crime de furto, pois anterior aos fatos delitivos, pelo que deve ser fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quarto) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, ressaltando-se que não deve ser aplicada a agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. 12. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena. Porém, deve incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, visto que a conduta criminosa se repetiu duas vezes, de modo que a pena deve ser majorada de 1/6, resultando em 04 (quarto) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por sua vez, a pena de multa restou fixada em 15 (quinze) dias-multa, pois deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 13. Pena definitiva fixada em 04 (quarto) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 14. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 15. Mantido o regime inicial fechado, em observância ao disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal. 16. Apelação defensiva não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LEI Nº 8.397/92. PODER GERAL DE CAUTELA. DÉBITOS DISCUTIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Decretado o segredo de justiça, em razão dos documentos sigilosos anexados e por já ter sido decretado no Juízo Singular. 2. Decretada a indisponibilidade dos bens, diante da existência de débito superior a 30% do patrimônio conhecido do ora agravante, bem como da existência de indícios da prática de atos tendentes a dificultar a satisfação do crédito tributário. 3. A decretação de indisponibilidade de bens está albergada pelo poder geral de cautela do magistrado, tendo como objetivo precípuo garantir a liquidez patrimonial, e encontra respaldo na legislação de regência outrora citada. 4. A decretação da indisponibilidade de bens pode ocorrer ainda que os débitos discutidos estejam com sua exigibilidade suspensa pela discussão administrativa o. Precedentes jurisprudenciais. 5. O e. STJ já declarou que não há necessidade da constituição definitiva do crédito tributário, para fins de acolhimento da medida cautelar fiscal. 6. A União Federal, expressamente, registra que o agravante na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF no exercício de 2015, declarou ser proprietário ou titular de bens ou direitos, em 31/12/2014, no importe de R$ 183.684.135,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais), mas que na DIRPF (declaração original) do exercício de 2016, informou, todavia, nada mais possuir. 7. Mantida a responsabilidade solidária dos envolvidos, diante das circunstâncias narradas, resultando na aplicação do artigo 135, III, do CTN. 8. Não há como, ante todos os fatos narrados, bem como a coincidência de endereços, objetos sociais e de sócio, afastar, por ora, a existência de grupo econômico e de eventual confusão patrimonial. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.