PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO E/OU REGISTO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OMISSÃO REITERADA DA UNIÃO E DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO 1. Das alegações trazidas em embargos declaratórios, salta evidente que não almejam os embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seus inconformismos com a solução adotada, que foi desfavorável a ela, pretendendo vê-la alterada, concluindo-se, portanto, que possuem caráter meramente protelatórios. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 2. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 3. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA BILATERAL DE JOELHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por MAURINO PAULO DE CARVALHO, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS em face de r. sentença de fls. 534/562 que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, para condenar solidariamente os réus União, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos a obrigação de fazer consistente na avaliação pré-operatória, realização de exames clínicos e cirurgia de artroplastia bilateral de joelhos ou outro tratamento adequado, com colocação de próteses substitutivas das articulações, às expensas dos entes políticos, bem como para prestarem os serviços de traslados do paciente e acompanhante, remoções, internações, atendimentos pré e pós-operatórios. Os réus foram ainda, condenados solidariamente ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da parte autora, a título de multa pelo não cumprimento da tutela antecipada (astreintes). 2. Preliminarmente, sob a alegação de ilegitimidade ad causam da União, sem razão, eis que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 3. A Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. É de se notar que a Constituição, ao dispor do direito à saúde, não se limita a aspectos de natureza curativa, mas estabelece que as ações devem ser amplas no sentido de garantir um tratamento curativo, mas de determinar também que as políticas públicas devem ter como o escopo a profilaxia de doenças. 4. Não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico a ser aplicado ao paciente, ao contrário, podendo o médico responsável pela análise do quadro médico do paciente opinar, uma vez que tem formação técnica específica e contato direto com o submetido ao tratamento para saber o que melhor convém a este. 5. Sob a alegação de que não houve omissão da Administração Pública, eis que a cirurgia não foi realizada porque o paciente não apresentava condições clínicas favoráveis para tanto, sem razão. Como bem indicado na sentença, "não obstante a inicial contra-indicação da realização de cirurgia de artroplastia total de joelho, ante as alterações neurológicas e a obesidade do paciente, o que implicou a submissão do autor ao tratamento fisioterápico e medicamentoso, o laudo pericial de fls. 411/413 descartou qualquer restrição de ordem neurológica que impedisse a realização da cirurgia. O expert afirmou, ainda, que não há referencia de que a obesidade do autor seja a única ou principal razão da contra-indicação da cirurgia de artroplastia bilateral de joelho." (fl. 551). Percebe-se, portanto, que com a mobilidade reduzida dificilmente o autor perderia o suposto peso desejado para a realização "segura" da cirurgia nos joelhos, sendo necessária esta, inclusive, para permitir um avanço no tratamento do autor contra a obesidade. Corrobora esse entendimento, o laudo de fl. 438, emitido pela UES-Unidade de Especialidade de Saúde do Município de São José dos Campos, datado em 26/09/2011, que atesta "para permitir maior perda ponderal, o tratamento deverá ser direcionado para artrose de joelhos que, assim permitirá deambulação e maior gasto calórico. Comorbidades associadas a obesidade adequadamente tratadas, exceto artrose de joelhos". 6. Risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-administrativa, não se concretiza se, por um lado, houver prova de que o tratamento oferecido pelo SUS não surte, no caso concreto, os efeitos esperados, havendo, em consequência rápida piora no seu estado de saúde e risco de iminente óbito, e, por outro, haver tão somente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia, uma vez que faz-se necessário provar esse risco. 7. Essa C. Terceira, sobre a temática dos honorários advocatícios, se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 22/07/2015. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 8. Apelações a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTIUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a Corte Superior passou a adotar a exegese de que a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente". 2. Asseverou o acórdão que "Sobre a prescrição, manifestamente infundada a pretensão, conforme jurisprudência dominante, firmada no sentido da imprescritibilidade de pretensões compensatórias de dano moral decorrentes de graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como são as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, portanto, discutir termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese". 3. Consignou-se que "o autor sofreu graves danos morais diante da ação promovida por órgãos e agentes de repressão, sendo de fundamental discussão o valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado elevar a indenização para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de forma razoável e proporcional, nada justificando o parâmetro do pedido formulado na inicial e na apelação (R$ 300.000,00), sem qualquer justa causa e, ao contrário, revelando o propósito de enriquecimento indevido". 4. Aduziu o acórdão, ademais, que "A perseguição sofrida no Brasil, além de outros fatores, foram todos considerados na cominação. Fora o fato de que houve reparação administrativa de danos sofridos pelo autor no equivalente a R$ 318.490,25, é certo que, na jurisprudência superior, valores expressivos como os postulados têm sido atribuídos a situações específicas e de gravidade extrema, envolvendo prisão, no território brasileiro, e não em Estado estrangeiro, como é o caso, tortura e morte". 5. Observou-se que "O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ; já os juros de mora devem ser mantidos tal qual fixados, ante a falta de recurso; os índices a serem aplicados, a título de correção e mora, devem ser os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No tocante aos juros de mora, cabe apenas destacar que deve ser observado, a propósito, o decidido pela Suprema Corte, nas ADIS 4.357 e 4.425, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme questão de ordem decidida em 25/03/2015 [...]. A ressalva da modulação de efeitos não é aplicável, porém, ao caso dos autos, logo os juros de mora não são regulados pelo disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo ser observada, ao contrário, a prescrição do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Quanto à verba honorária, concluiu o acórdão que "deve ser fixada em 10% do valor da condenação, atendendo os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atinentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço". 7. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º do Decreto-Lei 20.910/32; 1º e 1ºF da Lei 9.494/97; 16 da Lei 10.559/2002; 186, 884, 944 do CC; 85, 86, 269, IV do CPC; 8º ADCT; 2º, 5º, caput, XXXVI, 37, §6º, da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dada a autonomia da personalidade jurídica da empresa e física dos seus sócios, não é legitimada aquela a agir, em nome, destes na defesa dos respectivos direitos, conforme assente na jurisprudência. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da comprovação de requisito legal (artigo 44, inciso III, do Código Penal). 4. Embargos infringentes rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRABANDO. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pelo crime do artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal com redação vigente ao tempo dos fatos, pela exploração de três máquinas "caça-níqueis". 2. O objeto jurídico do crime de contrabando é a Administração Pública, ao passo que a contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688/41 tem como bem jurídico os bons costumes. Precedentes deste E. Tribunal: ACR 0001152-16.2013.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 08/06/2015, e-DJF3 17/06/2015; ACR 0000521-53.2010.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Segunda Turma, j. 24/02/2015, E-DJF3 05/03/2015. 3. O fato de o réu se utilizar de máquinas "caça-níqueis" no exercício de atividade comercial para a obtenção de lucro pela exploração de jogos de azar consubstancia a prática de duas infrações penais: crime de contrabando, de competência da Justiça Federal e contravenção de jogo de azar, de competência da Justiça Estadual. 4. Considerando que as peças periciadas são de procedência estrangeira, utilizadas para fabricação de máquinas "caça-níqueis", tal fato é suficiente para configurar a conduta típica do crime de contrabando, na medida em que são mercadorias de uso e exploração proibidos no país, o que torna o fato relevante penalmente. 5. Elemento subjetivo do tipo comprovado. Consta dos autos que anteriormente a data da apreensão das máquinas "caça-níqueis", em 24/08/2011, foram encaminhados os Ofícios nº 1379, de 14/09/2009 (fls. 29/30), e nº 855, de 11/06/2010 (fls. 31/32), ambos da Procuradoria Regional da República do Município de Piracicaba (fls. 33/34), nos quais é destacado que as máquinas "caça-níqueis" possuem diversos componentes eletrônicos de origem estrangeira e sua importação ou manutenção é proibida. 6. Materialidade e autoria demonstradas. 7. A pena privativa de liberdade fixada na sentença foi devidamente fundamentada e legalmente estabelecida, devendo ser mantida em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Apelação deprovida.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0812400/00088/12 e pelo Laudo Pericial nº 6875/10. 2. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Nada obstante a alegação de ausência de dolo, a análise do conjunto probatório permite concluir que o réu sabia da origem estrangeira dos cigarros contrabandeados e que sua comercialização é proibida. 4. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0812400/00088/12 (fls. 206/208-apenso), a quantidade de cigarros de origem estrangeira consistiu em 1.061 (um mil e sessenta e um) maços, o que justifica a redução da pena-base para o patamar mínimo. 5. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. UMA ÚNICA INTIMAÇÃO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA REITERADA DO ADVOGADO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. De acordo com informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, o montante dos tributos iludidos que seriam devidos na importação das mercadorias corresponde a R$ 7.867,32 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). 2. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, verifica-se que constam em relação ao réu cinco anotações pelo crime do artigo 334 do Código Penal. 4. Tais elementos demonstram que a aplicação do princípio da insignificância, no presente caso, poderia tornar inócua a reprimenda penal. 5. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/23210/2006, os quais apontam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 6. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelo interrogatório judicial. 7. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão, ante a ausência de circunstância judiciais desfavoráveis, a qual restou definitiva pela inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Da mera sequência dos atos processuais, constata-se a inocorrência de abandono do processo pelo advogado constituído. 10. A mera ausência para a prática de determinado ato processual, ainda que se trate de evento relevante como a apresentação de alegações finais do acusado, não configura, por si só, abandono do processo. 11. Apelações providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por réu contra sentença em que foi o ora apelante condenado devido à prática, em concurso material, dos delitos tipificados no art. 334-A, § 1º, III e V, do Código Penal, e no art. 16 da Lei 10.826/03. 1.1 Inexiste interesse recursal quanto a um dos pleitos do apelo, qual seja, o de que se reconheça ao réu o direito de recorrer em liberdade (o que foi feito de maneira expressa no próprio édito recorrido). Recurso parcialmente conhecido. 2. Autoria e materialidade incontroversos. Comprovação por provas testemunhal, documental e pericial. Interrogatórios do réu com confissão expressa das condutas delitivas a ele imputadas. 3. Dosimetria. 3.1 Réu que ostenta antecedentes negativos (condenação criminal transitada em julgado). Culpabilidade valorada negativamente, devido à quantidade de projéteis por ele portados (mais de mil). Excluída a valoração negativa da conduta social, ante a ausência de elementos concretos que permitam uma avaliação do comportamento global do agente em seus meios pessoal, profissional e social, ou de eventual desregramento grave e rotineiro nesses campos de interação. Pena-base relativa ao porte de arma de fogo reduzida. Inexistentes outras alterações, e mantida a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal para unificação das penas. 3.2 Inviável a substituição da pena privativa liberdade por penas restritivas de direitos, devido ao não atendimento de um dos requisitos legais para tanto (qual seja, o previsto no art. 44, I, do Código Penal). 4. Recurso conhecido em parte e, na parcela conhecida, parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES ISOLADOS DE CADA ANO-CALENDÁRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA OU À SAÚDE. INAPLICABILIDADE. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados, cada qual, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A exclusão de determinados valores do auto de infração não tem o condão de retirar a tipicidade da conduta da acusada, já que remanescem rendimentos recebidos e por ela omitidos das declarações de ajuste anual. Eventuais divergências quanto ao montante do crédito tributário, que fossem aptas a reduzir o valor devido pelo contribuinte, não teriam repercussão sobre o processo penal, pois a conduta criminosa não deixaria de existir em virtude da redução do tributo a ser pago. 3. O procedimento administrativo fiscal observou durante todo o seu trâmite o princípio do contraditório, oportunizando à ré tomar conhecimento sobre o seu conteúdo e oferecer impugnação ao que entendesse em desconformidade com a realidade. 4. Por se tratar de Imposto de Renda Pessoa Física, tributo cuja declaração do contribuinte é prestada no ano seguinte ao fato gerador e cujo lançamento se dá por homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173. Inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. A Administração Pública, ao ponderar os custos de uma ação judicial com o proveito que dela se poderá conseguir, estabelece um limite para que se proceda à cobrança judicial de seu crédito, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. No tocante à incidência do princípio de bagatela, a jurisprudência do C. STF indica a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC nº 120.139/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 11.03.2014). 7. Os juros de mora e multa constituem consectários civis do não recolhimento do tributo no momento oportuno e correspondem à obrigação acessória decorrente do não pagamento do valor principal. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime, ou seja, da constituição definitiva do crédito tributário, que corresponde ao valor principal do tributo suprimido ou reduzido, descontados os juros de mora e multa. 8. O valor a ser considerado para aferição da incidência do princípio da criminalidade de bagatela é aquele constituído por meio do auto de infração, descontados os juros de mora e a multa e, não, os valores isolados relativos a cada um dos anos-calendário em que o delito fora praticado. 9. O fato de a omissão de informações às autoridades fazendárias pela acusada referir-se a rendimentos por ela auferidos de pessoas físicas no exercício de prestação de serviços de saúde mental não autoriza a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.137/1990, uma vez que não há relação entre a supressão do tributo e a prestação do serviço. 10. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 11. Apelo da defesa parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LIMININAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. II - O direito à purgação da mora é assegurado ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, II, da lei nº 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei nº 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar a totalidade da dívida vencida antecipadamente. III - Agravo desprovido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REGULAR REALIZADA POR MEIO DE LOGIN E SENHA DE CONHECIMENTO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Da análise do conjunto probatório apresentado, denota-se que as movimentações foram realizadas de forma regular, mediante a utilização de login e senha de segurança, com letras e números, pessoal e intransferível, de conhecimento único e exclusivo da parte autora, tendo sido digitada, possibilitando a realização das operações. IV - Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. PREPOSTO. VALIDADE. MAJORAÇÃO PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ART. 12, I, LEI N. 8.137/90. BIS IN IDEM. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, e artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 50 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O Ministério Público, conforme preceitua o artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", artigo 27, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.625/97, artigo 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/93, artigo 4º, parágrafo único, artigos 27, 40 e 47, todos do CPP, tem legitimidade para promover investigações visando à formação da "opinio delicti". Como titular da ação penal, não está impedido de proceder à busca pela verdade real. E assim o fazendo não estará praticando nenhuma ilegalidade. Ao revés, estará dando efetividade e cumprimento ao seu papel institucional e à Constituição Federal. 3. A redação do artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, é clara no sentido de autorizar o Ministério Público a "Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Além disso, a atribuição do Ministério Público Federal para conduzir investigações encontra-se prevista na Lei Complementar nº 75/1993. Este estatuto, em seu artigo 8º, inciso V, diz competir ao Ministério Público, para o exercício de suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". 4. O caso dos autos versa sobre intimação realizada por via postal, cuja disciplina se encontra prevista no artigo 23, inciso II, do mesmo Decreto. O inciso II não faz qualquer exigência quanto à pessoa a quem deverá ser entregue a intimação, contentando-se com sua entrega no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Em se tratando de intimação de pessoa jurídica pela via postal, com aviso de recebimento, basta a entrega da carta no domicílio fiscal da empresa, independentemente de quem assine o recibo. Aliás, essa interpretação se fundamenta na presunção de que o preposto da empresa que recebe a intimação, se não for a pessoa competente para tomar as providências necessárias, irá repassar a carta a quem detenha tal competência. 5. Deixando de carrear aos cofres públicos a expressiva quantia em dinheiro referida, ocasionou graves danos à coletividade, pois impossibilitou que tais recursos fossem revertidos em benefícios para a sociedade. 6. In casu, não restam dúvidas de que, à luz da jurisprudência do C. STJ, a quantia não recolhida pelo acusado - R$ 3.179.305,40 (três milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e cinco reais e quarenta centavos), descontados os juros de mora e multa, posicionado para 12.11.2003 - justifica a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois implica em grave dano à coletividade. 7. Não obstante o valor do tributo sonegado seja hábil a ensejar a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no caso concreto, não há possibilidade de se aumentar a pena do acusado na primeira fase, em razão da vultosa soma de tributos não recolhidos, porquanto referida circunstância já foi utilizada na terceira fase da dosimetria da pena em razão, inclusive, de o montante do tributo sonegado ter ocasionado dano à coletividade diante de sua expressiva monta, sob pena do vedado bis in idem. 8. O tipo penal em comento se aperfeiçoa com a prestação da informação falsa pelo indivíduo para a supressão ou redução do pagamento de tributos. As declarações falsas prestadas pelo acusado na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no ano-calendário 1998, ocasionaram a supressão de IRPJ e, também, de outros tributos e contribuições reflexos, quais sejam, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao exercício 1999. Face aos resultados múltiplos da ação única do agente (supressão de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente ao ano-calendário 1998) não há como se reconhecer a continuidade delitiva, notadamente porque, como bem ponderado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, "o apelante deixou de informar as rendas subtraídas ao cálculo dos tributos por único exercício, em 1998", configurando, pois, delito único. 9. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 10. Apelo ministerial improvido e da defesa parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 2. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas, notadamente a cláusula quinta, que prevê a cobrança, sobre o valor de cada prestação, de juros praticados pela CEF, IOF e tarifas de contratação, devidos a partir da data do empréstimo. 3. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 4. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. 4. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 10. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 12. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. USURA ANATOCISMO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL MULTA MORATÓRIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, só existe a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 7. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 8. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 9. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 10. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Apelação e agravo retido improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A imputação compreende o núcleo do tipo "guardar" moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Ter ou não a intenção de introduzir a cédula em circulação é irrelevante para a configuração do delito. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Reversão, em favor da União, da prestação pecuniária. 3. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo documentoscópico e pelas notas apreendidas com os acusados. 2. O conjunto probatório demonstra, sem dúvida razoável, que os apelantes tinham plena ciência da inautenticidade das cédulas. 3. Não se aplica ao caso a excludente de tipicidade decorrente do denominado princípio da insignificância, sendo equivocado o entendimento de que o valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares falsos, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Erro de tipo não configurado. 5. Redução da pena-base ao mínimo legal. 6. Especificadas, de ofício, as penas substitutivas, nos termos do art. 44 do Código Penal. O juízo da condenação deveria ter especificado as penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade, e não deixar para o Juízo da Execução, que apenas pode definir o lugar onde serão prestados os serviços à comunidade, fiscalizando o seu cumprimento. 7. Apelação do acusado parcialmente provida. Desprovida a apelação da acusada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e pelos laudos de exame merceológico. 2. A autoria encontra-se devidamente comprovados pelo auto de apresentação e apreensão, pela prova oral e pelas declarações do próprio acusado, em sede de interrogatório judicial. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 4. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. 5. Possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas da prática do crime. 7. Apelação parcialmente provida.