APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA PESSOAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. TUMULTO E VIOLÊNCIA GENERALIZADA ENTRE OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061839-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076785-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RELATÓRIOS TRIMESTRAIS. JUNTADA AOS AUTOS EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 794, I, CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS EXTINTIVAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057784-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência não foi entregue, diante da mudança do destinatário. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053657-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE OS REJEITOU. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080674-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A OFERTA DE BENS DA EXECUTADA COMO GARANTIA E DETERMINOU PENHORA ON-LINE. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em se tratando de recurso cujo feito originário baseia-se em título de crédito (duplicata), imperiosa a declinação da competência para alguma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.072125-9, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 25.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080307-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO APÓS 30.6.1997. AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS POR MEIO DA QUAL É CONFIRMADO O DIREITO À EMISSÃO DAS AÇÕES EM FAVOR DO POSTULANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025299-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO PAUTADO NA DISCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E OS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062415-7, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041471-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Período de normalidade. Pretensa limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesse aspecto. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação do artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Reclamo desprovido, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045127-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSA - PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS DE IDÊNTICO EFEITO DISPONIBILIZADOS PELO SUS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REFORMA DA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - ESTADO E MUNICÍPIO - ISENÇÃO DE CUSTAS. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066313-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066159-5, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º. DO DECRETO-LEI N. 406/68, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LC N. 116/2003 - REGIME FIXO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM VIRTUDE DE TER A ACUSADA RESPONDIDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM PERQUIRIR SOBRE O COMPORTAMENTO DA AGENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO VETOR CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DA ACUSADA À MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSIDERAS NEGATIVAMENTE NA ORIGEM. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. DEMANDADO AFASTAMENTO DA SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042469-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022234-8, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

Apelações cíveis. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença conjunta de procedência em parte dos pedidos formulados na ação de rito ordinário e dos pedidos da ação para recuperação do bem. Do apelo do consumidor interposto na ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder ao contratado, por serem inferiores à tabela do Banco Central. Decisum alterado, no ponto, para vedar a cumulação do encargo com mais multa moratória. Pretendida desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, ainda que exclusivamente nos encargos moratórios, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. Do apelo da financeira interposto na ação revisional. Julgamento extra petita. Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. Despesas previstas no ajuste. Abusividade nas suas cobranças, todavia, não alegada na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que vedou a exigência das taxas. Pronunciamento ex offício não autorizado. Súmula 381 do STJ. Preliminar acolhida. Insubsistência da decisão de 1º grau no ponto. Alegada inviabilidade de compensação de valores. Possibilidade, em tese, porquanto verificada a exigência de encargo moratório ilegal. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071102-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL E DA INSCRIÇÃO. PROTESTO E REGISTRO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PROVIDO. MINORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071600-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - POLICIAL MILITAR QUE DURANTE O SERIVÇO ABANDONA SEU POSTO POR HORAS PARA MANTER-SE EM ENTRETENIMENTO EM UMA LANCHONETE - DOLO CONFIGURADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJA PERFECTIBILIZAÇÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E, O RISCO, É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL - DANO EFETIVO AOS SERVIÇOS MILITARES E À SOCIEDADE, TODAVIA, CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011043-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL TESE SOBRE JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA CONTRATUAL E MORA ACCIPIENDI. MATÉRIAS QUE FORAM DECIDIDAS BENEFICIANDO O INTERESSE DA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL OU, AINDA, DE ERRO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE FOI AUTORIZADA DE COBRANÇA NA ORIGEM, SENDO VEDADA, TODAVIA, A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DURANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO. SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ, de cadastro, de registro e custos com serviços de terceiro. VALIDADE Da COBRANÇA das tac e tec DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, INCUMBÊNCIAS OBSTADAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. Ausência de CONTRATAÇÃO da tarifa de abertura de crédito e de emissao de cadastro. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e de registro. Impossibilidade de exigência dos custos com serviços de terceiros, diante da inexistência de especificação. Sentença reformada para permitir a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Autor que restou vencido na maioria dos pedidos. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS, ficando 70% A CARGO Do requerente E 30% POR CONTA DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO MANTIDO EM ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, E FIXADO EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM BENEFÍCIO DO PATRONO DO CONSUMIDOR CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029821-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038418-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).