APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031422-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - ACIDENTE DE GRANDES PROPORÇÕES - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO AFASTADO - 2. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO DA SEGURADA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - VERBA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado por danos morais aquele que, em decorrência de acidente de trânsito, é atingido em seus direitos personalíssimos de integridade física e psíquica, estando a fixação do quantum indenizatório subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073626-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS PACIENTES. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078197-6, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079557-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Pessoa jurídica. Necessidade de prova acerca da insuficiência de recursos, ainda que se trate de entidade filantrópica. Balanços patrimoniais aptos a demonstrar severa crise financeira. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054448-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADO NO INTRUMENTO NEGOCIAL EM ANÁLISE. APLICAÇÃO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE NÃO PACTUADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. RECURSO DESPROVIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070048-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÓS - EMENDA DA PREAMBULAR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AFASTAMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO Descumprida a determinação judicial de emenda da inicial, indefere-se o pleito e extingue-se o feito com fundamento no art. 267, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029826-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EMBARGOS DO DEVEDOR - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069121-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044144-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064390-6, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069928-8, de Ibirama, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM DOCUMENTOS DO REQUERENTE POR SUPOSTOS FALSÁRIOS. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CÁRTULAS. CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ E DA IDONEIDADE DA ORIGEM CAMBIAL PELO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NÃO É FORTUITO INTERNO DA SUA ATIVIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RECORRENTE EM FACE DO BANCO, NO QUAL A CONTA FOI ABERTA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO QUE FOI DESMENTIDA NO CURSO DAQUELA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). A ocorrência de fraude, seja por meio de falsificação de cheque, clonagem de cartão de crédito ou meio eletrônico de subtração de numerário em conta, é um risco próprio do empreendimento de instituições financeiras, motivo porque é considerado fortuito interno da sua atividade. O mesmo não se pode afirmar dos demais agentes do mercado. Profissionais liberais e comerciantes em geral, conquanto tratem habitualmente de pagamentos por meio de cheque, uso de cartão de crédito ou transferências bancárias, não são responsáveis pela segurança do sistema de movimentação de moeda administrada por instituições financeiras, salvo prova de culpa ou dolo. As práticas concomintantes de formulação de alegações infundadas e tentativa desleal de obstar o julgamento do processo justificam a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17) e por atentado à jurisdição (art. 14). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002617-0, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DIANTE DO NOTICIADO CRIME NARCOTRAFICÂNCIA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DROGAS EM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE ARMAZENADAS NA RESIDÊNCIA DA TIA DO ACUSADO A SEU MANDO. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS CONSENTÂNEOS DE POLICIAIS MILITARES E DA ADOLESCENTE GUARDADORA QUANTO À PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTEFATO MUNICIADO ESCONDIDO EM CÔMODO DIVERSO DA MESMA CASA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IDENTIDADE DE SEU DONO OU DETENTOR. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DO PORTE OU DE EVENTUAL POSSE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES QUE SUPERAM O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO HÍGIDA. AJUSTE, TODAVIA, NA INDICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054003-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070222-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Requerimento administrativo juntado posteriormente à propositura da demanda. Extinção do processo, nesse momento processual, que resultaria em excesso de formalismo. Realização de novo pedido extrajudicial, para posterior ajuizamento de nova actio cautelar, que se mostraria ineficaz no caso dos autos. Excepcionalidade. Fase de cumprimento de sentença iniciada, diante do recebimento do apelo somente no efeito devolutivo. Ordens judiciais de exibição de documentos, em duas oportunidades, não efetivadas. Ação de conhecimento, inclusive, já proposta. Preliminar, portanto, afastada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida caracterizada. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029365-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TESE INSUBSISTENTE. TRANSTORNOS PREVISÍVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A JUSTIFICATIVA AVENTADA. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DA OBRA ATÉ A EFETIVA ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora" (STJ, REsp. n. 1355554/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6.12.2012). "A tese de caso fortuito e força maior aventada pela construtora para justificar o descumprimento da obrigação de entregar a unidade residencial na data prevista no contrato deve ser afastada de plano, quando inexistir a subsunção dos fatos suscitados com a regra constante no art. 393, do Código Civil" (Ap. Cív. n. 2004.005692-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 25.1.2010). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Ap. Cív. 2014.037485-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038790-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 97, § 2º, DA LEI N. 918/89 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. "Em havendo, na legislação local, a previsão de responsabilidade exclusiva do usufrutuário pelo pagamento do imposto sobre a propriedade territorial e urbana, inviável se apresenta a tentativa de exigência do nu-proprietário, acolhendo-se o pleito de nulidade do lançamento e da correspondente inscrição tributária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020520-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jânio Machado, j. 08-05-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078756-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. RE 606199/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO § 3º DO ART. 543-B, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMO INVESTIGADOR POLICIAL QUE NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO OCUPAVA A ÚLTIMA REFERÊNCIA DE SEU PLANO DE CARREIRA (1F) - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - CARREIRA ESCALONADA EM VÁRIAS CLASSES (I A VIII) PARA ABRIGAR VASTA GAMA DE POLICIAIS CIVIS QUE TINHAM REGIMES E VENCIMENTOS DIFERENCIADOS - ACOMODAÇÃO DOS INVESTIGADORES POLICIAIS DE NÍVEIS 1E E 1F NA CLASSE III - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE VIII POR SER A ÚLTIMA DA CARREIRA DE AGENTE - FUNDAMENTO NA PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ART. 40 DA CF/1988 (RENUMERADO COMO § 8º PELA EC 20/98) - INAPLICABILIDADE AO CASO PORQUE O ENQUADRAMENTO ATINGIU DE MODO IDÊNTICO SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRREDUTIBILIDADE GARANTIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VINCULAÇÃO A REGIME JURÍDICO - APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF/1988 E DA SÚMULA 339 DO STF. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 13.666/02. REENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A questão constitucional posta nestes autos é relativa a reenquadramento de servidor inativo em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 3. Sob esse enfoque o Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI 633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009. 4. Deveras, havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta, por isso não há que se aduzir à violação do direito adquirido e do princípio da isonomia, uma vez não ocorrente redução dos proventos do servidor inativo. Precedente: AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia. Extrai-se do voto condutor do acórdão: "(...) 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República apenas garante aos servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram". 3. Agravo regimental a que nega provimento" (STF - RE 632406 AgR / PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/08/2011). Se o enquadramento determinado pela LCE n. 453/2009, sem nenhum decesso remuneratório, atingiu servidores ativos e inativos em igual proporção, não há como falar em ofensa ao art. 40, § 4º, na redação original da Constituição Federal de 1988 (renumerado como § 8º pela EC 20/98), que antes da EC 41/2003 garantia a paridade dos proventos dos aposentados com a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quanto à extensão de vantagens e reclassificações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059009-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPULSÃO DE ESCOLA. DANO MORAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. AUTOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE AINDA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E ENCARGOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ALUNO QUE ALEGA TER SIDO INJUSTIFICADAMENTE EXPULSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE NA OCASIÃO SOFREU AGRESSÃO VERBAL PELO DIRETOR DO COLÉGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONTRA QUE O AUTOR DEU INÍCIO À DISCUSSÃO E ÀS AGRESSÕES FÍSICAS. REITERADAS ANOTAÇÕES DE MAU COMPORTAMENTO E DESRESPEITO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COM O CORPO DOCENTE QUE A COMPÕE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081665-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064115-3, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).