REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 12 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE GASPAR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025518-9, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069808-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pelo magistrado a quo, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081816-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Substituída a prisão preventiva por medida cautelar, consistente em pagamento de fiança, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081141-3, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PACIENTES REINCIDENTES, SENDO UM DELES ESPECÍFICO E O OUTRO, POR CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, E QUE TAMBÉM REGISTRAM VÁRIAS AUTUAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS QUANDO ADOLESCENTES. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA PROBABILIDADE DE, CASO SOLTOS, VOLTAREM À INCIDIR EM ILÍCITOS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIA A REVELAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079788-3, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI 6.830/80 PRESENTES. MULTA FISCAL DE 50%. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052934-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029854-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. CERTIDÃO DE CITAÇÃO ASSINADA APENAS PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DA MESMA CERTIDÃO CONTENDO A ASSINATURA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO DEFENSOR DATIVO, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL (ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MÉRITO. 1) PLEITO PARA CONSIDERAR O CRIME NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E NÃO NECESSITA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONFIGURAR, BASTANDO A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. RÉU QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E UTILIZOU CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. CRIME CONSUMADO. 2) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COAUTORIA NO PRESENTE CASO E CRIME QUE NÃO SE CONSUMA SEM A CONDUTA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESENTE NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DE DEFENSOR DATIVO EM GRAU DE RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023504-6, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALEGADA EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DA PENHORA ON LINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor financeiro referente a cotas de fundo de investimento não é certo e pode não ser líquido, a depender de fatos futuros que não podem ser previstos pela parte exequente, ou pela executada ou pelo juízo da execução" (REsp n. 1346362/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 4-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037592-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIMENTO E ACOLHIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038947-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, DE TUDO ESTANDO CIENTE O REQUERENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DO VÍCIO DA NULIDADE INVOCADA. MAGISTRADA SUBSTITUTA QUE ATUOU COMO COOPERADORA DA UNIDADE JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS NO PRIMEIRO GRAU, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil). 2. "O juiz substituto vitalício ou não, quando não estiver em exercício de substituição, deverá prestar cooperação aos juízes de direito das varas ou comarcas integrantes da circunscrição judiciária respectiva, atuando com competência plena" (artigo 113 do CDOJESC). 3. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 4. Reputa-se litigante de má-fé a parte que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidentes manifestamente infundados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077806-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034345-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE INAUTENCIDADE DA SUBSCRIÇÃO NOS CONTRATOS ENTRE OS LITIGANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE OS PACTOS ORIGINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando o processo cognitivo concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064630-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 303 DO CTB) E ABSOLUTÓRIA (ARTS. 305 E 306 DO CTB). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU E, SEM ALTERAR OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, CONDENÁ-LO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO QUE O RÉU ACEITOU, COM INDIFERENÇA, O RESULTADO PREVISTO (LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO) ANTES DE REALIZAR A CONDUTA (AVANÇAR O SINAL DE PARADA DO SEMÁFORO). CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONSCIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE ESTARIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE TESTE DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA). RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A REPRIMENDA, POIS DESFAVORÁVEIS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). RÉU EMBRIAGADO QUE, DE MADRUGADA, ULTRAPASSA SINAL VERMELHO E CAUSA O ACIDENTE, ATROPELANDO A VÍTIMA EM SUA MOTOCICLETA, CAUSANDO-LHE GRAVES LESÕES CORPORAIS. VENCIDO O RELATOR QUANTO O SOPESAMENTO PELA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PORQUANTO JÁ APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO PAROU O VEÍCULO APÓS COLIDIR CONTRA A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006899-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - SUSCITADA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO CONDUZIA O AUTOMOTOR QUE INVADIRA A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E QUE OCASIONARA O ABALROAMENTO QUE LEVOU A ÓBITO O CARONEIRO DO OUTRO VEÍCULO QUE SE DESLOCAVA REGULARMENTE PELA VIA - IMPRUDÊNCIA DO AGENTE CARATERIZADA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ELEMENTAR DO TIPO PENAL - AJUSTE NA FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA-BASE - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO - ACOLHIMENTO - QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027912-4, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016940-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Insurgência com pedido de gratuidade da justiça. Pretensa isenção do recolhimento de preparo. Benefício também postulado no 1º grau. Deferimento, à época, condicionado à comprovação da situação econômica do autor. Inércia. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada no Juízo a quo pelo conjunto probatório existente nos autos. Renovação de pedido da benesse neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente que justificasse, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078517-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 156/1997. VALOR QUE SE MOSTRA EXACERBADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032126-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (29-12-2006). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA SUPERA O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO TABELA DE DANOS CORPORAIS INCLUÍDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088233-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ALEGADO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066475-6, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).