AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCONFORMISMO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE O AUTOR TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE OS CEDENTES E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DEMANDADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015646-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AZO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061555-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUSAS DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PLEITEADO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E NÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA OCUPACIONAL - LOMBALGIA CRÔNICA - PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (lombalgia crônica) cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067348-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM TRAUMA NO PUNHO - PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ESPÉCIE - SEGURADO COM CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lesão no membro superior direito com trauma do punho) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, e não incapacidade para toda e qualquer atividade, devido é o auxílio-acidente e não a aposentadoria por invalidez. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064774-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063526-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072753-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Análise, no entanto, de alguns dos contratos não realizada. Exame, ademais, de pactos diversos ao objeto da presente demanda. Julgamento citra e extra petita configurados. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do artigo 515, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja prolatado. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032166-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO OPOSTA PELA RÉ E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALMEJADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. HIPÓTESE EM QUE É VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INCONFORMISMO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER MANEJADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O APONTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO-SE, DE IMEDIATO, O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, INCISO V E § 2º, DO MESMO DIPLOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NESTA OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO, PELA EXECUTADA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, FULCRADA NO § 1º DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAFASTÁVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CONTAS ELABORADAS PELO EXEQUENTE, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. PRETENDIDO O EXPURGO DA PENALIDADE DO MONTANTE EXEQUENDO. PERCENTUAL NÃO INCLUSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. ÓBICE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADA QUE ALMEJA A INVERSÃO DO ÔNUS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTIVA. ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. IMPUGNante QUE RESTOU VENCIDA E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINA OS INTERESSES Do IMPUGNADO. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009953-7, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional e ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença conjunta, ou única, para as duas causas, de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central. Decisum de primeira instância que já estabeleceu os parâmetros nos termos pretendidos. Período de normalidade. Capitalização de juros. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a prática. Consignação em pagamento. Pedido para apuração de haveres na fase de liquidação, sob o argumento da insuficiência dos depósitos. Ordem do juiz a quo, nesse sentido. Ausência de interesse recursal quanto aos temas. Reclamo não conhecido, nesses pontos. Recurso conhecido em parte, apenas no que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028148-3, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional e ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença conjunta, ou única, para as duas causas, de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central. Decisum de primeira instância que já estabeleceu os parâmetros nos termos pretendidos. Período de normalidade. Capitalização de juros. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a prática. Consignação em pagamento. Pedido para apuração de haveres na fase de liquidação, sob o argumento da insuficiência dos depósitos. Ordem do juiz a quo, nesse sentido. Ausência de interesse recursal quanto aos temas. Reclamo não conhecido, nesses pontos. Recurso conhecido em parte, apenas no que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028149-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. REPETIÇÃO DE EXECUCIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA. AGRAVADO QUE INTENTA, PELA SEGUNDA VEZ, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA DA MESMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM RECURSO, INCLUSIVE, JULGADO POR ESTE MESMO COLEGIADO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO COMO O MARCO DO INSTITUTO (NA ESPÉCIE, A INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL). CASO CONCRETO EM QUE PREVALECE O PRIMEIRO CUMPRIMENTO DEFLAGRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. HIGIDEZ DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO, IN TOTUM, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DESTES, A SEU TURNO, EM VALOR FIXO, POR TRATAR-SE DE EXECUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO ADJETIVO O QUAL FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, EM ESPECIAL A SINGELEZA DA CAUSA E, SOBRETUDO, QUE SE TRATA DE PROCESSO SABIDAMENTE REPETITIVO, DADO O GRANDE NÚMERO DE EXECUÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO FUNDAMENTO, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO ADVERSO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062411-9, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068111-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUÍZO QUE CONSIDEROU INCLUÍDO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMO O REJEITOU CONDENOU A AUTORA À SATISFAÇÃO DE PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO PARA CONSIDERAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ATRIBUIR SOMENTE ÀS RÉS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012396-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

DIREITO DAS COISAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACESSÃO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS NO TERRENO DE TERCEIRO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA E ACESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPRESSÃO DE MATERIAIS DAS CONSTRUÇÕES PELOS AUTORES, ORA APELADOS, ANTES DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES QUE DEIXARAM OS BENS IMPRESTÁVEIS PARA A DESTINAÇÃO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ACESSÕES QUE SE TORNARAM CONJUNTO DE ENTULHO. MATERIAL REMANESCENTE SEM VALOR ECONÔMICO. CONFISSÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONSTRUÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretendida obtenção de indenização em decorrência de edificação realizada sobre terreno de propriedade de terceiro, nos casos de destituição da posse, não pode ser acolhida, pois conforme prevê o art. 1.255 do Código Civil/2002, não faz jus a qualquer ressarcimento proveniente da acessão, ante evidente má-fé, mormente quando os próprios autores retiram partes (madeiras, telhas, aberturas) desses imóveis, deixando-os imprestáveis para o fim a que se destinavam, tendo-se tornado um conjunto de entulhos. "O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé." (STJ. REsp n. 862208/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033648-0, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR URH AO CURADOR DO RÉU. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à prestação de serviços educacionais e à inadimplência da contraprestação respectiva, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074248-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038392-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Temas não tratados na inicial, tampouco enfrentados, especificamente, na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses aspectos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na inicial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075599-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUÍZO A QUO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TOGADO DE PISO QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO ANUAL PERTINENTE À PRETENSÃO DO "SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, OU A DESTE CONTRA AQUELE", CONFORME PRECONIZA O ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO QUE TRATA DA EXECUÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TERCEIRO CAUSADOR DO RISCO COBERTO (SEGURO DE CRÉDITO INTERNO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 389 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE À "COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR". HIGIDEZ DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO COM INÍCIO SOMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ACTIO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015432-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078661-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076413-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).