APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011408-6, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS SOBRE A EMPRESA. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO AFETA A CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A SOCIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE BEM VENDIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA COM O PAGAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA EVICÇÃO DO BEM. ART. 450 DO CC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELOS ADQUIRENTES. IRRESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2011.023380-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.8.2014). "O vendedor responde pelos danos decorrentes da evicção, independentemente da boa-fé. Contudo, na hipótese de a vítima não requerer a satisfação dos direitos conferidos pelo artigo 450 do Código Civil, impõe-se a improcedência da ação". (Ap. Cív. n. 2009.053421-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081864-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DE TAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DESPESAS QUE DEVEM SER READEQUADAS E SUPORTADAS DE FORMA PROPORCIONAL PELOS LITIGANTES. VEDADA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aos beneficiários da Justiça Gratuita não há propriamente isenção das custas e honorários advocatícios, mas apenas a suspensão de inexigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053394-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. PENHORABILIDADE SALÁRIO. EXCEÇÃO. ART. 649, IV, 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSÍVEL. ATUALIZAÇÃO DÉBITO. NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a lei de caráter processual deve ser aplicada imediatamente, mesmo em ações com trâmite anterior a sua vigência. PREVIDENCIA SOCIAL - RECURSO - EFEITOS. ART. 130 DA LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO - A NOVATIO LEGIS, DE CUNHO PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ALCANÇA O PROCESSO EM CURSO NO PONTO EM QUE ESTE SE ENCONTRA, RESPEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DISCIPLINANDO OS REALIZADOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA. (Resp 35160/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, j. 6.12.1995, DJ 26.02.1996, p. 4036, REPDJ 18.3.1996, p. 7588). Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e também não corre aos menores que estão sob o poder familiar de acordo com o art. 197, II e 198, I, ambos do Código Civil. A regra é a impenhorabilidade do salário, todavia o art. 649, IV, § 2º, do CPC autoriza excepcionalmente a hipótese de penhora para pagamento da pensão alimentícia. Os alimentos são insuscetíveis de compensação (CC, art. 1.077) em virtude da sua natureza essencialmente alimentar, pois têm por finalidade assegurar a subsistência do alimentando, não sendo permitido ao devedor proceder ao seu talente a compensação com eventuais outros créditos. (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 908). A atualização dos débitos inadimplidos são necessárias desde a data do não pagamento, para preservar o credor da perda do poder de compra. Já os juros devem ser cobrados como forma de penalidade ao devedor que não cumpriu com a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055554-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002159-5, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RECURSO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. EXEGESE DO ARTIGO 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/97. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037550-8, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033709-6, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES MANIFESTADAS ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060605-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043607-1, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. REMESSA AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039628-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074430-1, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044991-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. LEI N. 13.098/04. "PROMOÇÕES-RELÂMPAGO" DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. DEVER DE APOR DATA DE VALIDADE EM PANFLETAGEM PROMOCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CF, ART. 24, V. NORMA ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O SUBSISTEMA DA LEI N. 8.078/90. DIFICULDADE PRÁTICA NO CASO DE PLURALIDADE DE DATAS DE VALIDADE. INFORMAÇÃO EM DESTAQUE DA DATA MAIS PRÓXIMA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. LINDB, ART. 5º; CDC, ART. 6º, III. O Ministério Público tem interesse na propositura de ação civil pública para coibir a lesão aos direitos difusos dos consumidores, como a provocada por violação ao direito à informação. Não invade a competência legislativa federal a norma estadual que, especificando o comando inserto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o dever de informar o consumidor das datas de validade de produtos alimentícios em oferta. Tem-se, nesse caso, respeito à competência legislativa concorrente, já que a norma estadual cria regramento específico que encontra abrigo nas normas gerais disciplinadas pela União. A Lei Estadual n. 13.098/04 disciplina a promoção especial de produtos do gênero alimentício, colocados a preço especial por curto intervalo de tempo e com anúncio feito dentro do estabelecimento. Considerando-se a finalidade social da norma (LINDB, art. 5º), bem como a competência concorrente em matéria de produção e consumo (CF, art. 24, V), a exegese da Lei n. 13.098/04 deve-se dar em consonância com a norma geral inserta no CDC, art. 6º, VIII, que assegura aos consumidores o direito à "informação adequada e clara". Nesse passo, tem-se que o escopo da norma é evitar que o consumidor seja induzido a erro, adquirindo produtos que não poderá consumir dentro do prazo de validade. A norma, por conseguinte, atinge o seu objetivo quando informada, em destaque, a data de validade mais próxima. A fixação de astreinte em ação civil pública não se confunde com a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização administrativa. A multa cominada na sentença deve ter o condão de coibir a reiteração da infração, considerados o porte econômico da ré e a atratividade econômica da conduta ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015001-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 504.575/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022298-4, de Ascurra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (N. 038.06.041559-0). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIRETO QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") NESTES AUTOS (N. 038.12.058025-7). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071627-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NA FORMA DE COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a cobrança de débitos desde que o consumidor, quando interpelado, não seja exposto ao ridículo, ou submetido a qualquer constrangimento ou ameça, o que não se verifica com o envio de simples correspondência donde não se extrai qualquer manifestação ofensiva ou desrespeitosa". (Ap. Cív. n. 2008.034219-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10.3.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052422-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COERCITIVA. CÔMPUTO DIÁRIO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017845-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042126-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029829-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEMONSTRAR QUE REMETEU REFERIDOS TÍTULOS PARA ACEITE E QUE OS MESMOS FORAM RETIDOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PROTESTOS POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADOS DOS BOLETOS BANCÁRIOS VINCULADOS À NEGOCIAÇÃO, DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027763-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).