REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 12 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027840-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS AGENTES LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE COM O RELATO DO CORRÉU. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA ABORDADA EM VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DA BOLSA APÓS VENCIDA SUA RESISTÊNCIA NA ENTREGA DO OBJETO, COM A AMEAÇA DE QUE RECEBERIA UM TIRO, PROFERIDA POR AMBOS OS AGENTES. GRAVE AMEAÇA PERFECTIBILIZADA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076439-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO APENSADA À AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS OU DE CÓPIA TRANSLADADA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068485-1, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO QUESTIONADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE. RISCO INVERSO, ADEMAIS, COGITÁVEL. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Embora demonstrada a propriedade atual da agravante sobre o bem, proveniente de arrematação em leilão extrajudicial (Lei n. 9.514/97), não há de ser acolhida a pretensão antecipatória se, além de deferida liminar de manutenção de posse em ação anulatória daquele ato (não aforada contra a agravante, porém) - o que demanda maior cautela -, não se vislumbra o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ao revés, é cogitável, em cenário tal, o risco inverso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007882-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO E COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DO AJUSTE AO VALOR DA CAUSA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078620-6, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO VALOR. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE FUTURA MODIFICAÇÃO. EXEGESE DO §6º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020161-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NÃO PROVIDO. Clarividente o escopo dos insurgentes no sentido de modificar a decisão que afastou as preliminares de nulidade do inquérito civil e a integração do Estado de Santa Catarina e superior hierárquico no polo passivo da lide, razão por que, ainda que o requerimento da inicial do agravo estivesse completamente dissociado do caso em análise, não há razão para julgar extinto o recurso. A hipótese exige a revisão incidental por dizer respeito à prova utilizada na instrução processual (inquérito civil) e à composição regular da lide, duas colocações que, se fossem vistas só em grau de apelo, prejudicaram sobremaneira o direito dos recorrentes. MÉRITO. MÉDICOS DO IML QUE NÃO LABORAVAM O TOTAL DE HORAS PREVISTAS PARA O CARGO. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO SUPERIOR HIERÁRQUICO NA LIDE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na fase do inquérito, devido a sua característica inquisitiva, é dispensada a presença de advogado e não é necessário observar-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sua função é apenas formar a opinio actio da Promotoria de Justiça. "A conclusão do autor da ação civil pública de inexistir indícios suficientes que possam legitimar a inclusão de outros possíveis envolvidos na prática do ato tipo por ímprobo, a ausência de argumentos ou provas que infirmem o posicionamento do Ministério Público e a inocorrência de algumas das hipóteses descritas no art. 47 do Código de Processo Civil afastam de plano a figura do litisconsórcio necessário" (Ag. de Instr. n. 2006.037977-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-2-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056903-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU A ACUSADA TÃO SOMENTE COMO INCURSA NO NARCOTRÁFICO, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉ PRIMÁRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081462-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. II, DA LEI N. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE AMEAÇA DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA E DANIFICA VIDROS DO VEÍCULO DA OFENDIDA - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA DO IMPUTADO E NATUREZA DO DELITO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053246-6, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACAS IDENTIFICADORAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988). PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018178-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. APONTE ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). - Havida a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - Os protestos em órgão de restrição de crédito, nessas circunstâncias, geram dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024885-4, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 15 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051290-0, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. DIREITO DE RETENÇÃO. ARGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS REALIZADAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PRECOCE. - Diante da arguição do direito de retenção por benfeitoriais, e na ausência de cláusula contratual que a vede - há, pelo contrário, previsão contratual expressa de indenização a esse título -, deve ser indeferida a liminar de desocupação voluntária do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062403-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073951-0, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT E § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO, ALIADOS À FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. REQUERIMENTO PELA MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUMENTO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS E QUE ESTÁ À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022370-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS. 1. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.1. RECURSO DO AUTOR. 1.1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DIVERSAS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 1.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PROVA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO CONEXO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.1.3. MÉRITO. PLEITO PARA OBRIGAR A REQUERIDA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO A TRANSFERIR O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A BERENICE, ROSANA, IDEAL E VANDERLEI, MAS IMPROCEDÊNCIA EM FACE A ÉRICA, ISAC E MARA. 2.1. RECURSO DO AUTOR. 2.1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DIVERSAS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PROVA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.3. MÉRITO. PLEITO PARA RESPONSABILIZAR OS REQUERIDOS ÉRICA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ISAC E MARA, QUE DAQUELA O ADQUIRIRAM. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.1.4. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2.2. RECURSO DO RÉU VANDERLEI. 2.2.1. ALEGAÇÃO DE TER SIDO USADO PARA LUDIBRIAR O AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE FIRMA CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECEBE RECURSOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 2.3. RECURSO DAS RÉS BERENICE, ROSANA E IDEAL. 2.3.1. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS TESES DA CONTESTAÇÃO, MORMENTE SOBRE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE REFUTA OS TÓPICOS DEFENSIVOS. ADEMAIS, PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2.3.2. MÉRITO. ASSERTIVA DE QUE ERAM MERAS INTERMEDIÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. DEVER DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATANTES. REPASSE DE VALORES RECEBIDOS DO AUTOR SEM CERTIFICAR-SE DE QUE A PESSOA TERIA PODERES PARA RECEBER. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3.3. DANO MORAL. FALTA DE EXPOSIÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA PARA SEU RECONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE REPREENDER A FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELAS REQUERIDAS. 2.3.4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030624-3, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PRECONIZADOS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS NAS DUAS FASES DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR DO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO (INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE UTILIZOU DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA, SEM REFLEXO NA DOSAGEM DA PENA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A NECESSIDADE DE SE PROCEDER A AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDO DE FORMA PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050829-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. DEMANDA SEMELHANTE AJUIZADA PELA VIRAGO. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. - O êxito em demanda semelhante ajuizada pela cônjuge do autor enseja moderação na fixação da verba indenizatória, a fim de evitar enriquecimento indevido do casal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002904-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO FEITO PELO MUNICÍPIO, PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU DEMOLIÇÃO, SUCESSIVAMENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE AMBOS OS PEDIDOS. PRÉVIO EMBARGO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CARENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PLEITO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS, TODAVIA, MANTIDOS EM PROL DO MUNICÍPIO, EM FACE DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001801-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064911-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).