APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE NOVA PROPOSTA. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA E AUMENTO DO PRÊMIO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo;' (REsp 1105483/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 10-5-2011). Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.04.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) APELO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013) AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAQUELE DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078884-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a anulação de partilha homologada por sentença, o prazo é ânuo e contado a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077357-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AUTOR QUE COMPROVA, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados."(AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS REALIZADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sucumbe ao direito de retenção para o fim de exigir indenização pelas melhorias feita no imóvel, objeto de ação reivindicatória, quando constatada a má-fé do possuidor, cabendo a ele, tão-somente, o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias - conservação e prevenção contra a deterioração do imóvel." (AC n. 2006.000645-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.06.2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029441-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA REVELADA ANTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. ART. 147, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 Nas ações que reflitam direitos ou interesses de menores, as normas processuais referentes à competência submetem-se ao regramento específico contido no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as apontadas na lei procedimental civil tendo um caráter exclusivamente subsidiário. À luz do ECA, em sendo assim, não mais subsistem regras solidificadas no contexto da codificação procedimental, como as que dizem respeito à competência relativa, à vedação de conhecimento de ofício da incompetência territorial e a da perpetuatio jurisditionis, que se impõe relegadas a um plano inferior em se tratando de processo que envolva direitos e interesses de menores, admitindo, pois, a modificação da competência no curso da demanda, tendo como objetivo uma prestação jurisdicional mais ágil e segura ao infante. 2 Em hipóteses tais, é de ser aplicado com prevalência o princípio do juiz imediato previsto no ECA e, de acordo com o qual, o foro competente para as ações e procedimentos que envolvam interesses, direitos e garantias dos infantes é determinado, sempre, pelo local onde o menor tem convivência familiar e comunitária habitual. Nesse contexto, a ação que busca a satisfação de alimentos em atraso, promovida pela menor alimentanda, deve ter sua competência fixada no domicílio da genitora da menor, que a representa na ação. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076241-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROEMIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CLARO OBJETIVO DE REVENDA. ALIENAÇÃO CÉLERE E PREDETERMINADA DO BEM QUE DESCARACTERIZA O CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL, FÁTICO OU ECONÔMICO, DO PRODUTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SEGUNDA RÉ QUE NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRAM APLICÁVEIS. DEFESA APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL PELO LITISCONSORTE (PRIMEIRO DEMANDADO). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 320, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DEFENSIVAS QUE APROVEITAM À SEGUNDA RÉ. REVELIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DESFECHO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM AO ARREMATANTE. RESTRIÇÕES DOCUMENTAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS FEITOS NO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL PELOS RÉUS. INVESTIMENTOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS AO APELANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS DEMANDADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE LUCROS CESSANTES. PERDA DA REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO FEITA POR CONTA E RISCO DO DEMANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAR O VEÍCULO ARREMATADO SEM ANTES OBTER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA SEU NOME (CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO). AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RÉ NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AUTOR E TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO TÓPICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES MECÂNICAS DO VEÍCULO. CONDIÇÕES GERAIS DO CERTAME QUE CONTINHAM PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS (NUMERAÇÃO DE CHASSIS, MOTOR E PLAQUETAS). RISCOS ESPERADOS PELO ARREMATANTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TEMERIDADE. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054404-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE ACESSÕES PELOS RÉUS. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CC. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO RECONHECIDO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Presume-se a boa-fé quando o possuidor/adquirente ignora o vício ou obstáculo acerca da situação de aquisição e/ou posse da coisa. Havendo a citação em ação petitória, resta inequívoco o estado de irregularidade, alterando-se a condição anímica. De boa-fé, tem o possuidor direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou. (Ap. Cív. n. 2009.055008-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j 29.3.2012)." (AC n. 2010.086707-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 24.04.2014). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS ACESSÕES COM AS PERDAS E DANOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADO APENAS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Consabido que a "peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação." (TJMG, AI n. 10433120368959002, rel. Des. Corrêa Junior, j. em 10.06.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064121-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA REINTEGRADA NA POSSE DO BEM EM LITÍGIO POR DECISÃO ORIUNDA DO TJPR EM AÇÃO DISTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA, FORMA DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC, RECONHECIDA NESTA CORTE EM AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SUPLICADO. INDENIZATÓRIA QUE, EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA PELO DEMANDADO, É JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO ALMEJADA. ART. 523, § 1º, DO CPC. O agravo retido deve ser conhecido quando o interessado requerer sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS, PELO DEMANDADO, ANTES DE FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. INTEPOSIÇÃO DE AGRAVO, POR INSTRUMENTO, EM SEGUIDA. ATOS QUE NÃO EQUIVALEM AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 214, CAPUT E § 1º, DO CPC. RESPOSTA TEMPESTIVA. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. A juntada de procuração sem poderes específicos aos autos ou a interposição - antes da citação - de agravo contra liminar favorável à parte autora não equivale ao comparecimento espontâneo do réu na forma prevista no § 1º do art. 214 do CPC, que deve ser lido em consonância com o contido em seu caput, que dispõe que a citação é indispensável para a validade do processo. Faz-se necessário, para que o regramento contido no § 1º do art. 214 do CPC tenha perfeita incidência que o instrumento de procuração amealhado aos autos contenha poderes específicos para que o causídico eleito pela parte acionada possa receber a citação. A jurisprudência é pacífica ao esclarecer que não implica em comparecimento espontâneo do réu: a petição em que o advogado, sem poderes para receber a citação, requer, simplesmente, a juntada de procuração aos autos (STJ. REsp nº 193.106, Min. Ari Pargendler, j. em 15.10.2001); o simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber a citação (STJ. REsp nº 92.373, Min. Barros Monteiro, j. em 12.11.1996); e, a retirada dos autos de cartório, por advogado munido de procuração sem poderes para receber a citação (STJ. REsp nº 407.199-RJ, Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 04.09.2003). APELOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceio de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. "Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito" (STJ. AgRg no Ag nº 206.705, Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 03.04.2000). O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante. O julgador é o destinatário das provas, que servem para lhe formar o convencimento acerca dos fatos que lhe são submetidos à apreciação. Por tal razão, se o julgador entende que a prova pretendida trata-se de diligência inútil ou protelatória, sem nada acrescentar ao deslinde da lide, pode indeferi-las de plano (arts. 130 e 131 do CPC). É despicienda a confecção de prova oral em audiência se o feito encontra-se aparelhado com toda a documentação necessária à correta compreensão da lide, em especial com as decisões prolatadas em ações autônomas envolvendo as partes, as quais constituem a causa de pedir do pleito ressarcitório almejado. Não há cerceamento de defesa se a perícia almejada pode ser realizada em etapa constitutiva posterior, pois, em tal caso, não se trata de prova necessária à demonstração do direito vindicado (art. 333, I, do CPC), mas, sim, imprescindível apenas à demonstração do quilate pecuniário do bem da vida cuja garantia se reclama a tutela jurisdicional. Se é possível o julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), não há falar em nulidade por ausência de fixação de pontos controvertidos, principalmente porque a audiência preliminar realizada pelo condutor do processo - para a qual a autora, in casu, direcionou petição para esclarecer que não compareceria - é ato que recai em sua discricionaridade, de modo que a sua não realização não gera mácula alguma (v.g. STJ. REsp nº 790.090, rela. Mina. Denise Arruda, julgado em 02.08.2007). MÉRITO. SUPLICADO IMITIDO NA POSSE DO BEM EM RAZÃO DE COMODATO FIRMADO, À ÉPOCA, SEM A OPOSIÇÃO DA AUTORA. COMUNHÃO UNIVERSAL. POSTERIOR AQUISIÇÃO, PELO DEMANDADO, ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O CONJUGE VARÃO, DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ALIENANTE E À AUTORA, UNIDOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CIENCIA DA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO POSTERIORMENTE REPASSADA À AUTORA NO BOJO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES, POR ELA, DESDE A OCUPAÇÃO PRIMÁRIA POR ELE. VERBA NÃO DEVIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE COMODATO INICIALMENTE CONSENTIDO. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA ALEGADA AQUISIÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ MANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. CONJUGE-VARÃO-ALIENANTE, ADEMAIS, QUE, EM ACORDO DE PARTILHA FORMALIZADO COM A AUTORA NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO, TRANSMITE O BEM INTEGRALMENTE A ELA RESPONSABILIZANDO-SE NÃO SÓ PELA EVICÇÃO MAS, TAMBÉM, POR TODOS OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORMALIZOU COM O TERCEIRO (DEMANDADO). VERBAS LOCATÍCIAS DEVIDAS APENAS PELO EX-MARIDO, QUE AGIU MAL INTENCIONALMENTE PARA COM A EX-MULHER E PARA COM O ADQUIRENTE, POSSUIDOR DE BOA-FÉ, QUE PAGOU PELO PREÇO DO BEM E NÃO TEVE A PROPRIEDADE, NO TODO OU EM PARTE, GARANTIDA. FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. PRETENSÃO INICIAL JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. COBRANÇA DO IPTU NO CURSO DA OCUPAÇÃO. VERBAS DEVIDAS PELO CÔNJUGE-VARÃO-ALIENANTE E, NÃO BASTASSE, COMPROVADAMENTE QUITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DO SUPLICADO QUE DEVE SER ANALISADA NESTE CASO, E NÃO NAS DEMAIS AÇÕES QUE ENVOLVEM AS PARTES. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé subsistem apenas quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, faz-se necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO DEMANDADO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DITADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 462 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVA, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. DEMANDADA QUE POSSUI PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, PORÉM NÃO EFETUOU O REGISTRO TRANSLATIVO, CONFORME O ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE DA POSSE INJUSTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A injustiça da posse para efeito de tutela reivindicatória com base no art. 524 do Código Civil não está condicionada aos pressupostos delineados no art. 489 do mesmo estatuto, que diz respeito à posse injusta aplicável aos interditos possessórios. Assim, desnecessária a prova de que a posse é clandestina, precária ou violenta. Basta a demonstração de que o réu não detém título de domínio. Na disputa entre a posse e a propriedade prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse ad usucapionem." (AC n. 2005.026540-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2005). REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA RÉ. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APELO PROVIDO NO PONTO. "'Presume-se a boa-fé quando o possuidor/adquirente ignora o vício ou obstáculo acerca da situação de aquisição e/ou posse da coisa. Havendo a citação em ação petitória, resta inequívoco o estado de irregularidade, alterando-se a condição anímica. De boa-fé, tem o possuidor direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou.' (Ap. Cív. n. 2009.055008-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j 29.3.2012)." (AC n. 2010.086707-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 24.04.2014). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A procuração em causa própria ('in rem suam') é outorgada no interesse do próprio mandatário, verdadeiro título de transferência de direitos, alienação em sua essência, agindo ele com poderes ilimitados, razão pela qual é irrevogável, uma vez que sua pretensa revogação não terá eficácia, não se extinguindo nem pela morte do mandante. Desta feita, passada a procuração em causa própria, esgota-se o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário" (REsp n. 1025920, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 15.04.2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038965-2, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. É inadimplente a construtora que firma contrato de compra e venda de apartamento, recebe o preço integralmente, se compromete expressamente a entregar a unidade habitacional em prazo determinado e, sem justo motivo, atrasa a entrega e, inclusive, abandona a obra. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. São devidos lucros cessantes, ao adquirente, pela construtora que, muito embora tenha se comprometido a entregar unidade habitacional alienada ainda na planta, atrasa a entrega do bem sem justo motivo. DANO MORAL CONCEDIDO. Em regra, o mero descumprimento contratual não gera o direito à percepção de indenização por danos morais; porém, o atraso de imóvel adquirido ainda na planta e pago à vista por mais de quatro anos, quando o bem é visado pelo casal adquirente para constituir moradia em região de praia por ocasião da sua aposentadoria, pode gerar indenização por abalo anímico porque frustra a legítima expectativa do ser e, portanto, ultrapassa o mero dissabor suportável por aquele que investiu seu dinheiro pensando em qualidade de vida, mormente quando a construtora abandona por completo o empreendimento. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE CUNHO CAUTELAR DEFERIDO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO EM JUÍZO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA DEMONSTRADOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Patente o direito dos adquirentes à indenização por danos materiais e morais e demonstrado o risco de dilapidação, pela construtora, das unidades ainda não prometidas à venda por ela, é possível a concessão de medida cautelar pelo magistrado, inclusive de ofício, para indisponibilidade de bem que integra o empreendimento para salvaguardar o direito vindicado em juízo na etapa posterior. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061128-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054245-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E BICICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PROPORÇÃO DIFERENCIADA. INADVERTIDA TRAVESSIA DO LEITO E MANOBRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO À PRESENÇA DE CICLISTA. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO DO CICLISTA QUANTO À TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SE MOVIMENTAVA À FRENTE. PROPORCIONALIDADE DE CONDUTAS PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. "Ao efetuar conversão à direita ou à esquerda, deve o motorista ser diligente suficientemente a fim de tornar segura a passagem de pedestres e ciclistas, tendo em vista que possuem preferência de tráfego em relação ao automóvel, máxime quando não há sinalização no local" (Ap. Cív. 2009.059192-4). O ciclista que, seguindo atrás de veículo, não se atenta para a manobra já iniciada pelo condutor à frente, colidindo na traseira do automóvel, concorre para o sinistro. Havendo culpa concorrente, exsurge o dever de indenizar recíproco, observadas as peculiaridades do caso e a proporção de responsabilidade para a ocorrência do evento. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080113-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR O NÚMERO DA SUA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CASSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER O AGRAVO DE INSTRUMENTO A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.035170-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 13 ÀS 18 HORAS DO MESMO DIA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELA GENITORA GUARDIÃ PARA RESTRINGIR AINDA MAIS ESSE DIREITO. GÊMEOS DIAGNOSTICADOS COM ANEMIA FALCIFORME. CIRCUNSTÂNCIA PONDERADA QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO ORIGINÁRIA DAQUELE DIREITO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR NÃO POSSA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS INFANTES DURANTE OS JÁ RESTRITOS MOMENTOS DE VISITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em situações excepcionais o direito de visita dos pais aos filhos pode ser restringido e até suprimido temporariamente, notadamente quando nociva a visitação aos interesses e à saúde dos infantes. Não havendo provas de que as visitas paternas, limitadas a domingos alternados, das 13 às 18 horas do mesmo dia, são nocivas aos filhos, tampouco existindo indicativos de que o genitor não tenha condições de suprir e atender às necessidades das crianças durante o curto período de visitação, não cabe suspender ou restringir ainda mais o exercício desse direito, devendo ser mantido tal como regulamentado originariamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015634-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, CAPUT, §§ 2º E 3º, E 45 CAPUT, §§ 1º E 3º DA LEI N. 1.658/2013, DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VÍCIO FORMAL E DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. NORMATIVO QUE PERMITE A OCUPAÇÃO DE ÁREA CLASSIFICADA POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ENCARTADO NA INICIAL. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.034935-2, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas que os contratos tenham sido celebrados no SFH e que sejam eles vinculados a apólices públicas, pois dessa circunstância apenas se depreende um potencial interesse, em tese, da CEF de integrar a lide. Faz-se necessário verificar, caso a caso, se o contrato está vinculado a apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS e, ainda, se haveria real comprometimento (possível impacto econômico) das reservas desse fundo ou de suas subcontas, o que claramente não ocorreu neste processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032283-4, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058127-1, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069445-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033904-9, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070739-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.091609-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 15-10-2014).