HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ART. 180, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079536-0, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ART. 180, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079531-5, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. DATA DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito em 1º grau e em se tratando de questão exclusivamente de direito, aplicável o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos. O termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento da aposentadoria - ocasião em que o associado solicita o benefício ou o resgate dos valores. Prescrição não reconhecida. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062967-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL INAPTOS A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036066-6, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA. VEDAÇÃO. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CHEQUE AO BANCO SACADO. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA HÁBIL AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SÚMULA 600 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "[...] Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal [...] (STJ, REsp. n. 1.025.377/RJ, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 4-8-2009, grifou-se). Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que, mesmo nas ações monitórias, aplica-se a Súmula 600 do STF. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. O autor da ação monitória está dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em título de crédito prescrito, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO APELADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, o litigante que decair de parte mínima do pedido, fica dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010621-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO COM BASE NO ARTIGO 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA SEGUNDO O ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO INADEQUADO. FUNDAMENTO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade para receber o agravo do art. 545 do CPC como o do art. 557, § 1º, do CPC quando, além de fundamentado em norma equivocada, há desrespeito aos limites de argumentação deste recurso, cujo fito único é demonstrar o "manifesto confronto (da decisão unipessoal) com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, § 1º-A, do CPC). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032960-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023600-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSORA DE TELEVISÃO. TELESPECTADOR LESADO POR PROPAGANDA VEICULADA PELA RÉ. INTERESSE NA OBTENÇÃO DE CONTRATOS QUE EVIDENCIEM A PERSONALIDADE DO ANUNCIANTE. AFIRMAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ EM POSSE DE TERCEIRO. DELEGAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MÍDIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DIRIGIDA AO ALEGADO RESPONSÁVEL. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA. DEVER JUDICIAL DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. Se o julgamento da lide foi apto a trazer prejuízos à parte ré, suprimindo-lhe o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de que haja a devida instrução do feito. Inexistindo nos autos a diligência necessária para obter documentos que a ré alegou estarem em posse de terceiro, impõe-se o retorno dos autos à origem a fim de obedecer o que dispõe o artigo 360 do Código de Processo Civil, inclusive com vistas à satisfação buscada pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102915-3, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005188-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra o vínculo associativo, de forma estável e permanente, dos réus para a atividade criminosa, deve ser decretada a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086399-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º, § 2º, E 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, BEM AINDA DA SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL NO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA POR QUEM SE APRESENTOU COMO SENDO O SEU REPRESENTANTE LEGAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA EMPRESA AGRAVADA. NEGÓCIO QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE FORAM PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057406-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066031-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DATA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070335-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR ESTABELECENDO A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, ANTES DE SER REMOVIDO PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RAZÕES NO MESMO SENTIDO DA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038455-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA AGRAVADA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 655, I, C/C 656, I, AMBOS DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (§1º, DO ART. 739-A, DO CPC). DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018013-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INDISPENSABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI. PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS. ORIENTAÇÃO N. 219 DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO EXTINTIVA QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048911-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065129-5, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL AMPLAMENTE PRODUZIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova testemunhal ou pericial, quando o magistrado a quo entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento de que a obrigação é liquida, exigível o título e o valor da execução está em conformidade com o pactuado e não extrapola os parâmetros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034079-4, de Porto União, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073533-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA OU SUSPENDE A AÇÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028198-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).