PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO E DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO ADEQUADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO VEDADA. Em apelação, a parte só pode suscitar questão de fato não proposta no juízo de origem se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, ausente a má-fé, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069236-3, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

COMPETÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MERCADO DE CÂMBIO. ORDEM DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. REMESSA DE VALOR DA INGLATERRA PARA O BRASIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002/TJSC, ART. 3º. As causas relativas a obrigações de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central tratam de matérias afeta ao Direito Bancário, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022038-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ATINGIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE ENCONTRA RESPALDO NA NORMA VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.056209-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2011.055162-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JOÃO FRANCISCO E VÂNIO. MUDANÇA DE VERSÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO DA FASE POLICIAL EIS QUE CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS. FARTA PROVA DE QUE OS ACUSADOS, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS, ARQUITETARAM E EXECUTARAM, COM EXTREMA VIOLÊNCIA À PESSOA E CRUELDADE, A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS JAIME E TEREZINHA. PARA TANTO, CEIFARAM A VIDA DESTAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO E UMA FACA (ARMA BRANCA), QUANDO SE ASSENHORARAM DOS OBJETOS PERTENCENTES ÀQUELAS E PASSARAM A DISPOR COM ÂNIMO DEFINITIVO. ACUSADO JOSÉ ERADI SOLICITA A TERCEIRO PARA BAIXAR MÚSICAS NO APARELHO TELEFÔNICO DA VÍTIMA DOIS DIAS APÓS OS FATOS. RES FURTIVA POSTERIORMENTE REVENDIDA PELA COMPANHEIRA DESTE. APREENSÃO DOS DEMAIS BENS SUBTRAÍDOS NO LOCAL INDICADO POR JOÃO FRANCISCO. ACERVO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA NECESSIDADE DA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE VÂNIO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DE POSSE DA ESPINGARDA HÁ TRÊS ANOS ALIADO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELAS AGRAVANTES EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CORRIGIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS PELO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032529-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS MANTIDAS EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SÃO IMPRÓPRIAS AO USO OU AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058294-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. TORTURA. LEI N. 9.455/97, ART. 1.º, I, "A" CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TORTURA. MEIO EXECUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. Inviável a condenação pela prática do crime de tortura se a prova dos autos evidencia que ela se deu como meio para a subtração de patrimônio alheio. ROUBO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. Ainda que os fatos tenham ocorrido na mesma oportunidade, sua conduta atingiu três vítimas com patrimônios distintos, não podendo ser tratado como crime único, mas sim de três crimes em concurso formal, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. 1. EMPREGO DE ARMA. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL MANTIDA. 2. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. 1. Se, apreendidas as armas empregadas na prática criminosa, a defesa alegar não serem elas potencialmente lesivas, incumbe-lhe, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal requerer a realização de exame pericial com o fim de atestar a sua ineficácia. Deixando de fazê-lo, há que se ter como real a possibilidade de agravamento do resultado criminoso a justificar a aplicação da corresponde causa especial de aumento. 2. Comprovado que o apelante restringiu a liberdade das vítimas para garantir a fuga e, ainda, que durante a empreitada criminosa as manteve sob a mira de uma arma de fogo enquanto os comparsas realizaram a subtração, não há falar em afastamento da majorante prevista no inciso V do § 2.º do art. 157 do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. Não devem ser consideradas para a fixação da pena basilar as circunstâncias do crime quando essas não se afastarem da linha da normalidade da própria prática do delito. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051901-4, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA DEFEITUOSA. FEITO PROPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CRITÉRIOS RELATIVOS. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 3º, INCS. I E II, E 35 DA LEI N. 9.099/95, ART. 112 DO CPC E SÚM. 33 DO STJ). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. A necessidade de realização de oitiva de técnico, desde que a respeito de questão de baixa complexidade, não é circunstância capaz de impossibilitar o trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, tampouco desnaturar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista que a produção da prova técnica é admitida pelo art. 35 da Lei n. 9.099/95 e se encontram preenchidos, no caso, os pressupostos que autorizam o processamento pelo rito sumarizado (art. 3º, I). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040646-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TEVE O OBJETIVO FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO CONFECCIONADO COM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO EXIGIDO PARA A DISPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONTRATADA ESTÁ EM DESACERTO COM A DO MERCADO ATUAL. EXEGESE DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMALIDADE DISPENSADA NOS MOLDES DO ART. 26, DA MESMA LEI. CONDUTA ATÍPICA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER APURADA EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074681-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO SANITÁRIO EM BAIRRO DA CIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO Nº 11.445 DE 05.01.2007 REGULADA PELO DECRETO Nº 7.217 DE 21.06.2010. EXCLUSÃO, DO POLO PASSIVO, DA CASAN. IMPROPRIEDADE. CONVÊNIO QUE TRANSFERE, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTALAÇÃO DE FAMÍLIAS SEM ESTRUTURA SANITÁRIA. PROVA DE ESCOAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO PRÓXIMO À NASCENTE, SEM QUALQUER TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DE TRATAMENTO DOS REJEITOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO. ESTABELECIMENTO DE 6 MESES PARA O PROJETO, MAIS 24 MESES PARA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. IMPOSIÇÃO, AO MUNICÍPIO, DE INSERÇÃO COMPULSÓRIA, NA LEI ORÇAMENTARIA, DO APORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ATO TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO MUNICÍPIO, NA REGÊNCIA DE SUA AUTONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA DO PONTO, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072185-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DAS FORNECEDORAS EM SUBSTITUIR APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DESÍDIA DAS FORNECEDORAS E DEMORA INJUSTIFICADA EM SUBSTITUIR O PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017116-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA, QUE DENUNCIOU A CELESC À LIDE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do corte de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do §2º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073691-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RELATOR VINCULADO ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO ARTIGO 54, § 3º, DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074462-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E DEMANDA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CAUSAS PROPOSTAS PERANTE JUÍZOS DIVERSOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL IDÊNTICA. CONEXÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, AINDA QUE O OBJETO DA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TAMBÉM ALCANÇE A ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DOS MÉDICOS IGUALMENTE DEMANDADOS. ART. 103 DO CPC. Há conexão nas ações em que clínica e hospital parceiros discutem culpa pela rescisão do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, cumprimento de liminar reintegratória deferida e perdas e danos daí decorrentes, ainda que em uma de tais demandas haja cumulação objetiva e subjetiva que alcançe a esfera jurídica patrimonial do corpo clínico da casa de saúde única e diretamente interessada na rescisão e no retorno ao status quo ante. CONFLITO NEGATIVO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.074045-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DUAS RÉS. RECURSO DA RÉ MÁRCIA. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONFIGURADO. DOLO NA CONDUTA DE IMPUTAR FALSO CRIME A PESSOA QUE SABE SER INOCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DO ART. 340, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM BASE NO INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DE QUE A EXASPERAÇÃO DEVE PARTIR DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. REPRIMENDA REFORMADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL. RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269, DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PLEITO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INVIÁVEL. MOMENTO INOPORTUNO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ SIRLEI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA DE RELATAR FATOS QUE SABE SER FALSOS PARA SERVIREM COMO PROVA NO PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. PENA-BASE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO INSANÁVEL EM RAZÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART 342, DO CP. APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ MÁRCIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ SIRLEI CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079648-6, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014004-6, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COM FINALIDADE DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL [ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME FORMAL. BASTA PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS EM DEPOIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070131-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. ART. 102, DA LEI 10.741/2003 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DOS ACUSADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR TER SE BASEADO EM TESTEMUNHA SUSPEITA. DEFENSOR DO RÉU QUE NÃO A CONTRADITOU ANTES DO INÍCIO DE SEU DEPOIMENTO. ART. 214, DO CPP. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO CONSTITUI CRIME, EIS QUE A VÍTIMA PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SUA CONTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE, NA FASE INQUISITIVA, DECLAROU NÃO TER CONCORDADO COM AS NEGOCIAÇÕES EM SUA CONTA. CONFIRMAÇÃO DA PROVA NA FASE DO CONTRADITÓRIO PELO ADVOGADO DA VÍTIMA E PELA PROPRIETÁRIA DO LAR DE IDOSOS. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS TINHAM A VÍTIMA COMO DESTINATÁRIO NÃO VISLUMBRADA. PEDIDO TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA (ART. 29, §1º, DO CP). CONFIRMAÇÃO DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS APENAS PELO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MINORAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 QUE SE MOSTROU ACERTADO, DIANTE DA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, FACE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077351-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RECLAMO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE CONCEDE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS SEM HAVER PLEITO DO DEMANDADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. ALEGADO INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO OCORRIDO DEPOIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TESE REFUTADA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO À ANTERIOR PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032413-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISUM QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO, ANTE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070088-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).