APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITOS NÃO CONHECIDOS - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC. ALEGADA A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE DE OFÍCIO - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE NOVAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 28, DA LEI N. 10.931/04, E DOS ARTIGOS 566, INCISO I, 580, 585, INCISO VIII, 586 E 614, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, DA MESMA FORMA, NÃO DESNATURA O TÍTULO EXEQUENDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 394 E 397 DO CC - ADEMAIS, INTERPELAÇÃO QUE, AINDA QUE SE CONSIDERASSE NECESSÁRIA, FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS DEVEDORES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA AS OPERAÇÕES DE "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" QUE SE FAZ NECESSÁRIA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INERENTES - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM EMBARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045957-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA (§ 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E DE FORMALISMO AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extintiva que reconhece o abandono de causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito (artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil) e, atendida tal exigência, não há falar em excesso de rigor e formalismo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052240-6, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. Sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, há de se suspender a obrigação do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033638-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018533-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046872-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA N. 295 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069605-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CREDOR QUE, ANTES DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, REQUEREU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEU LUGAR À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS SANÇÕES SÃO ALI ESPECIFICADAS: "REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR". IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE DISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O não atendimento à determinação de exibição de documento necessário à elaboração de cálculo aritmético, na fase de cumprimento da sentença, tem como consequência a presunção de validade dos cálculos elaborados pelo credor, ficando vedada a imposição de qualquer outra sanção, inclusive a multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059917-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 4.380/1964 QUE NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/09. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022794-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031144-9, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 963.528-PR. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia, que, na hipótese de sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é autorizada por lei (art. 21 do Código de Processo Civil) e não importa violação ao art. 23 do Estatuto da OAB. Desse modo, prevalece hígido o enunciado da Súmula n. 306 daquela Corte Superior. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030261-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DO AGRAVANTE. CONTUDO, TRATA-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS COM GRAVAMES. CONDIÇÃO QUE NÃO TRADUZ POSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024510-2, de Turvo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMO DO AUTOR MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024752-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054476-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PRETENDIDA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049250-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA GENITORA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DO GENITOR DO ACUSADO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041206-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070689-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Como a finalidade da prova é justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte suscite a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. É preciso que demonstre com propriedade a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado SUCESSÃO HEREDITÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS IMPRECISAS E GENÉRICAS. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029580-8, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 47, II E § 1º, DA LEI N. 7.357/1985. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002308-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIRAR OU NÃO INSCREVER O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031299-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044988-6, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).