REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003409-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054097-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VEÍCULO. VENDA "NON DOMINO". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. EFEITOS RESTRITOS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A despeito da indevida venda non domino, a falta de anuência da credora proprietária fiduciária não impede que a fornecedora seja condenada ao pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, a fim de tutelar a legítima expectativa do consumidor de receber o veículo livre do gravame após a quitação da dívida. (2) PROVA. NÃO QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. BOA-FÉ. CONSUMIDOR. INDÍCIOS SUFICENTES. PLEITO ACOLHIDO. - Embora a fornecedora, citada por edital, não esteja sujeita ao ônus da impugnação específica, os elementos de prova, especialmente a outorga de autorização para transferência do veículo, com firmas reconhecidas e a ausência de prova em contrário, revelam que incumbia à vendedora quitar anterior financiamento para desonerar o veículo vendido. (3) SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso para acolher o pedido inicial, invertem-se os ônus sucumbenciais para que a ré arque com as custas processuais e os honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030302-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à norma que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora (AC n. 2012.028650-4 de Tijucas, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 10-4-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066591-0, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL CONTRATO DE USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CELESC POR EMPRESA DE TV A CABO. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA. SUBMISSÃO DO LITÍGIO AO JUÍZO ARBITRAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1.Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste. 4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 612439/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/10/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001490-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05-08-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045828-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (ARTS. 28, 29, § 2º, E 68, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE AO DIRIGIR EM ESTADO ETÍLICO E DEIXAR DE TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS AO DESVIAR DE UMA MOTOCICLETA PARA EVITAR UM ACIDENTE, VINDO A ATROPELAR UM TRANSEUNTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMOU O FATO, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS PARA SE EXIMIR DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046422-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, 114, II, e 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032042-8, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MIOCARDIOPATIA. PROVOCAÇÃO POR ESTRESSE. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. TESE INSUBSISTENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE. COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RELAÇÃO CIVIL. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INAPLICÁVEL. - "O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. Derivando de doença o mal que acomete o segurado, e prevendo o contrato cobertura apenas para morte e acidentes pessoais, não se enquadrando a gênese da patologia noticiada dentre aquelas associadas ao labor profissional, inviável se mostra condenar o segurador ao pagamento de evento não predeterminado" (TJSC, AC n. 2013.024282-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-7-2014). - "Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente'" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, AC n. 2014.061787-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-9-2014) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058998-7, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. "AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS". PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E IMISSÃO NA POSSE DE VEÍCULO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. - Em caráter liminar, a declaração de indisponibilidade de veículo adquirido na constância da união entre as partes e sua imissão na posse pela agravante reclamam a presença dos requisitos elencados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, não verificados na hipótese, sobretudo na ausência de provas de que o agravado se encontra na iminência de alienar o bem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040714-2, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE NO FORMATO DO DOCUMENTO QUE APONTA O RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). INVIABILIDADE. DOCUMENTO LEGÍVEL E INEXISTÊNCIA DE RASURAS. PREENCHIMENTO DE CAMPOS QUE DEVEM SER REALIZADOS DE FORMA MANUSCRITA PELO AGENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO EM MILIGRAMAS CONVERTIDO PARA DECIGRAMAS DE ACORDO COM A TABELA DE CONVERSÃO. APARELHO DE BAFÔMETRO HOMOLOGADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E COM PRAZO DE VALIDADE PARA MANUTENÇÃO EM VIGOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045343-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GUARDA. PROVA. MENORES COM O GENITOR HÁ 4 ANOS. ASSISTÊNCIA ADEQUADA. MELHOR INTERESSE. MANUTENÇÃO. - Conquanto o suporte probatório constante dos autos (consistente em laudos e relatórios elaborados por assistentes sociais, psicólogos e pelo Conselho Tutelar) aponte para alienação parental pelo guardião, a alteração da guarda revela-se como medida extrema que não pode se sobrepor ao princípio constitucional do melhor interesse da criança, mormente quando se encontram bem assistidas e revelam o desejo de permanecer com o genitor. (2) VISITAS. FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS. REGULAMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO NECESSÁRIAS. - Considerando que o convívio da genitora com os filhos é de suma importância para o desenvolvimento saudável da prole e ao restabelecimento/fortalecimento dos vínculos afetivos entre eles - ainda mais no caso vertente, em que o estreitamento da relação entre mãe e filhas é medida impositiva -, a fixação das visitas limitadas aos finais de semana alternados e a um pernoite por semana não se mostra a mais adequada, razão pela qual devem ser estendidas às férias escolares, bem como a outras datas especiais, de modo a ampliar o respectivo direito-espaço. (3) ALIMENTOS. REDUÇÃO. PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ÔNUS NÃO DERRU͍DO. MANUTENÇÃO. - À míngua de elementos probantes capazes de acenar para as (im)possibilidades da alimentante - ônus que lhe competia -, a manutenção do quantum originariamente arbitrado é medida imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050962-8, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A DESPEITO DA LITERALIDADE DO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. DECISÃO QUE CONSIDEROU A LÍDIMA ATUAÇÃO DA DEVEDORA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060898-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. ALIMENTANDA ÓRFÃ DE MÃE E SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAUTADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. GENITOR QUE MESMO COMPELIDO JUDICIALMENTE NUNCA AMPAROU A AUTORA FINANCEIRAMENTE. NECESSIDADE FORTEMENTE COMPROVADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061842-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 806, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045201-0, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 9.800/99, ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080805-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 273, 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO VISANDO À SOLTURA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO, EM SUMA, NA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA E NA DESNECESSIDADE DAQUELA RESTRIÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. DECISÕES LIBERATÓRIAS CONCEDIDAS A PACIENTES PRETENSAMENTE PRESOS NA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELAS ORDENS. INVIABILIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS DECORRENTES DE DECISÕES DIVERSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em extensão dos efeitos das ordens concedidas ao corréus se as prisões foram determinadas por decisões diversas. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080332-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS INTEGRALMENTE AO IPREV. O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA REGULAMENTADA PELO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] O fato de o art. 16 da Lei Complementar Estadual n. 129/94 ter sido declarado inconstitucional por decisão do plenário deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 2006.029530-8/0002.00, Rel. Des. Volnei Carlin), em 29.10.2007, com efeito "ex tunc" que invalidou tal norma a partir de seu nascedouro, não determina a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do início da vigência dela, assim como também não se considera a data da declaração da inconstitucionalidade como marco para início do prazo de prescrição, como explica Regina Celi Petroti Vespero Fernandes: "Nos casos de declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de tributo, a jurisprudência do STJ alterou seu entendimento anterior para definir que o prazo prescricional para a interposição de ação de repetição do indébito, tanto para os tributos com lançamento de ofício como para os com lançamento por homologação, tem como termo inicial a data em que se considera extinto o crédito tributário e não a data da publicação do acórdão que declarou a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF." (FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Código Tributário Nacional Comentado: comentários aos arts. 165 a 174. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 821). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085113-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-02-2013) RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 266/2004 E N. 412/2008. INVIÁVEL. LEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS RECONHECIDA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 266/2004. A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056067-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 19-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023166-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CLÁUSULA DE DOMÍNIO. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INEXISTENTE. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-lo. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024562-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020089-2, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.050846-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. em 19-5-2011). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. ARTIGO 219, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC [...]". (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.131.345/SP, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003769-1, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).