PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que a dispensa de habilitação em recuperação judicial se aplica apenas aos créditos tributários e aos inscritos em Dívida Ativa. Considerou que os honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública apresentam origem e processamento distintos e se sujeitam ao meio de cobrança em geral, através de cumprimento de sentença. III. Acrescentou que, com a edição da Lei n° 13.327/2015, a verba sucumbencial não mais se qualifica como recurso estatal e passou ao status de remuneração dos advogados públicos, equivalente aos direitos trabalhistas para efeito de concurso de credores. IV. A União, ao argumentar que o órgão julgador deixou de observar que todos os créditos da Fazenda Pública integram a Dívida Ativa e não precisam ser habilitados, transpõe os limites do simples esclarecimento. V. Deseja claramente rediscutir a matéria, o que reclama o recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96 não traz qualquer previsão sobre a possibilidade de transferência de aluno entre instituições de ensino congênere na hipótese de tratamento de saúde. 2. No entanto, apesar de o direito pleiteado no caso ser o acesso à educação, não se pode desconsiderar o direito à saúde da estudante, que configura um dos mais valiosos direitos garantidos pela Constituição Federal, estando relacionado também à dignidade da pessoa humana. 3. Assim, não entendo razoável negar o direito à transferência da estudante tão somente em razão de ausência de norma específica, sobretudo porque as próprias normas constitucionais são suficientes a balizar o requerimento da autora. 4. In casu, restou demonstrado que a estudante possui doença grave e que necessita de tratamento específico permanente (fls. 51/52). As cópias das passagens aéreas comprovam o deslocamento constante da agravante de Foz do Iguaçu a São Paulo, evidenciando a sua necessidade de estar mais próxima do local que melhor possui estrutura para o tratamento da enfermidade. 5. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. O Juízo processante da execução é competente para ordenar a penhora, porquanto já houve o encerramento da recuperação judicial. Embora o plano prossiga, o controle dos atos de constrição em ações que não foram suspensas se faz durante os dois primeiros anos da concessão (artigo 61, caput, da Lei n° 11.101/2005). 2. Se ele persistisse até o cumprimento de todas as obrigações abrangidas, a cobrança de Dívida Ativa ficaria paralisada por grande tempo, o que é incompatível com um regime que prevê a insubmissão do crédito a concurso de credores (artigo 29 da Lei n° 6.830/1980). 3. A excepcionalidade da retenção do faturamento também foi respeitada. O oficial de justiça não localizou bens penhoráveis e o devedor não apresentou qualquer ativo operacional alternativo - imóvel, veículo automotor, direitos. 4. O bloqueio de uma parcela das receitas representa a única saída para trazer efetividade ao processo executivo. 5. A natureza do crédito da ANAC - multa administrativa por infração às normas de transporte aéreo - não exerce influência. 6. A legislação determina que a execução fiscal, independentemente do objeto - Dívida Ativa tributária ou não tributária - não será suspensa pela concessão de recuperação judicial (artigo 6°, §7°, da Lei n° 11.101/2005). 7. A exceção fica por conta da expropriação dos bens vitais ao reerguimento econômico-financeiro da empresa. Com o encerramento, porém, do processo e a presumível reabilitação inicial, o poder constritivo da execução fiscal se restabelece. 8. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Com a evolução da penhora no rosto dos autos n° 0300956-24.1995.403.6102, os direitos e as ações ali discutidos se converteram em depósito pecuniário sob a administração do Juízo processante da cobrança de Dívida Ativa. 2. A substituição do objeto da constrição passa a ter por parâmetro dinheiro em espécie ou em custódia financeira, que ocupa a primeira posição na ordem legal de expropriação (artigo 11, I, da Lei n° 6.830/1980). 3. A troca, por envolver um bem de liquidez inigualável, depende de concordância da Fazenda Pública (artigo 15, II) e da demonstração criteriosa da menor onerosidade da execução. 4. A Fazenda Nacional discordou da substituição e Raízen Energia S/A não revelou objetivamente a imprescindibilidade da medida para a manutenção da empresa, principalmente diante da constatação de que o seguro garantia é oneroso e a entidade já dispõe dos valores que haviam sido bloqueados nos autos da ação n° 00.0482638-8. Nessas condições, os recursos financeiros devem manter a função garantidora. 5. A suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n° 80.3.08.000117-97, com a consequente redução proporcional da penhora, também não é possível. 6. Não se sabe a data do deferimento do parcelamento, o que impede a avaliação da posterioridade da constrição (artigo 11, I, da Lei n° 11.941/2009). 7. A cobrança do débito apenas é suspensa, quando a Administração Tributária defere o pedido do devedor (artigo 127 da Lei n° 12.249/2010). Enquanto a adesão não chega a esse ponto, a dívida mantém a exigibilidade e justifica a prática de atos constritivos. 8. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB E DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. DENECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DIMOF. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. ANÁLISE RAZOÁVEL. 1. As informações constantes nas DIMOB e DOI não estão sob sigilo, sendo desnecessário qualquer provimento jurisdicional no sentido de deferir a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, uma vez que a União possui acesso a elas. 2. No tocante às informações contidas na DIMOF, por se tratar de informações de operações financeiras, estão protegidas pelo sigilo fiscal, sendo imprescindível a autorização judicial para ter acesso a elas, a qual, todavia, é medida excepcional, somente podendo ser concedida após o credor esgotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis do executado. 3. A análise do esgotamento de diligências pelo credor deve ser feita de forma razoável. 4. No caso sub judice, as cópias de pedidos da União realizadas no bojo da execução e das respectivas decisões revelam que o exequente tomou medidas tendentes a localizar bens penhoráveis, mas todas sem êxito, tais como pesquisa de bens penhoráveis junto à Rede INFOSEG, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, do INCRA, bem como diligências junto a cartórios de imóveis, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial, ao DETRAN, ao RENAJUD, ao BACENJUD e ao INFOJUD. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal a fim de que forneça as informações contidas na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF do agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CETIP E FENSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. ANÁLISE RAZOÁVEL. 1.As informações do CETIP e da FENSEG estão acobertadas por sigilo fiscal, reclamando, pois, provimento judicial para expedição de ofícios a esses órgãos, pois imprescindível autorização judicial para tanto. 2. Para a vinda de informações sigilosas deve estar demonstrado que houve o esgotamento de diligências pelo credor, a qual, todavia, deve ser feita de forma razoável, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça tomado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. 3. Compulsando os autos, constata-se que a União tomou inúmeras medidas tendentes a localizar bens penhoráveis, mas todas sem êxito, tais como pesquisa à Rede INFOSEG, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, do INCRA, bem como diligências junto a cartórios de imóveis, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial, ao DETRAN e ao INFOJUD. 4. Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 179/2014. FALTA DE INDICAÇÃO DA PRETENSÃO DE UTILIZAR O RESULTADO DO DESEMPENHO NO ENEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEP. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A impetrante, ao obter aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), solicitou a expedição de certificado de conclusão de ensino médio, o qual lhe foi negado por ter deixado de indicar a pretensão de utilizar os resultados do desempenho no referido exame para essa finalidade. 2. O artigo 1º da Portaria n. 179/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) dispõe sobre os requisitos obrigatórios para a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio, os quais foram devidamente preenchidos pela impetrante, com exceção da ausência de manifestação de interesse, no ato de inscrição, acerca da utilização do resultado do exame para fins de expedição do certificado. 3. Logo, não se mostra razoável o indeferimento do pedido em razão de meros entraves burocráticos. Tais exigências impossibilitam o acesso da impetrante ao Ensino Superior, havendo clara violação a direitos constitucionalmente assegurados. Precedente. 4. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA, FEITA PELA RECEITA FEDERAL, JUNTO AO RENAVAM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não procede ilegalmente ou com abuso de poder a autoridade fiscal que, nos termos da Norma de Execução Coana nº 1, de 23 de abril de 2009, procede anotação de restrição tributária junto ao RENAVAM. 2. Referida providência, destinada a dar conhecimento do fato a terceiros eventualmente interessados na aquisição do veículo, não restringe direitos do proprietário. 3. O ato normativo infralegal combatido é um desdobramento do dever imposto pelo art. 125, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro à autoridade alfandegária, bem como da Portaria MF n.º 125/2009, atualmente em vigor por força da Portaria n.º 203/2012. 4. Sentença denegatória. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. DIREITO ALHEIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. 1. Dada a autonomia da personalidade jurídica da empresa e física dos seus sócios, não é legitimada aquela a agir, em nome, destes na defesa dos respectivos direitos (AGRESP 976.768, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 07/05/2008), solução aplicável, por igual, à espécie, em que o apelante não pode, em nome próprio, agir processualmente na defesa de direito ou interesse da empresa. 2. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 3. O acervo probatório revela a existência de indícios de dissolução irregular da executada, pois, além da informação de que não mais funciona no endereço registrado, não foram localizados bens para o próprio desempenho da atividade respectiva, não se sobrepondo a tal conclusão os depoimentos de testemunhas, pois, embora narrado que a sociedade continua em funcionamento, não souberam sequer dizer qual o seu endereço e quem a administra, fragilizando o seu conteúdo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR. CRÉDITOS NÃO ALOCADOS. 1 - A obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, está garantida na alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que assegura, ainda, no inciso XXXIII do mesmo artigo, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2 - Por seu turno, a Lei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Carta Política, subordinando os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público (art. 1º, I), bem como assegurando o direito fundamental de acesso à informação (art. 3º), que compreende entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7º, II). 3 - O Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal, armazena os débitos e os créditos existentes acerca dos contribuintes. 4 - A apelante visa o acesso tão somente às informações que lhe dizem respeito, isto é, sobre dados próprios, não comprometendo a segurança da sociedade, tampouco do Estado. 5 - Quanto ao sigilo fiscal, este tem por finalidade a proteção da privacidade do contribuinte em relação a terceiros, não servindo para inviabilizar o acesso às suas próprias informações. 6 - Não há que se negar, pois, o direito postulado, visto que constitucionalmente assegurado. 7 - Apelação provida. Concedida a segurança.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. QUESITOS COMPLEMENTARES INAPTOS A INFLUIR NO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88 E LEI Nº 8.742/1993. CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIÊNCIA. IMPACTO NA LIMITAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, COMPATÍVEL COM A IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, sendo desnecessária nova perícia ou apreciação de quesitos inaptos a influir no laudo. Ademais, compete ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento (art. 130 do CPC/1973, art. 370 do NCPC). - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada, para tanto, "a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade", ex vi do art. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão laboral. Precedentes. - Na espécie, o laudo médico considerou que a autora, então com três anos de idade, portadora de Síndrome de Down não apresenta incapacidade laboral, acrescentando que, em seu desenvolvimento, pode vir, supostamente, a necessitar de cuidados especiais face à limitações que eventualmente advenham até sua maturidade, não para fins laborais, mas sim no que concerne a seus direitos inclusivos. - Colhe-se, ainda, do estudo socioeconômico ulteriormente realizado, que a pretendente, à época, já com quatro anos de idade, vem tendo acompanhamento médico multidisciplinar (nas áreas de audição e genética, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, estando com consulta agendada com neuropediatra), tendo sido consignado pela perita social que cursa a primeira etapa do maternal e, segundo relato da genitora, embora a criança seja "muito agitada", seu comportamento em casa melhorou. - Conquanto o caso demande acompanhamento, não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, estabelecido no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, c/c o parágrafo 1º, do art. 4º, do Decreto nº 6.214/2007, descabendo falar-se em concessão da benesse postulada. - Análise da hipossuficiência prejudicada, uma vez que os pressupostos à concessão do benefício assistencial são cumulativos. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. As Cortes Superiores nos RE n. 567.985/MT e 580.963/PR e no Recurso Especial n. 1.112.557/MG apregoam a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao princípio da isonomia e que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 não pode ser tido como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. 2. No caso, entretanto, o acórdão da Nona Turma desta Corte não destoa desses julgados. 3. Com efeito, valorado o conjunto probatório, este não permitiu reconhecer a presença do requisito da miserabilidade por todo período perseguido, a despeito da patente incapacidade. 4. A decisão monocrática entendeu que após 02/05/2010 a autora não faria jus ao benefício, considerado o ingresso de sua irmã no mercado de trabalho. 5. A irmã solteira, ainda que na semana permanecesse na casa da tia, não deixou de integrar o núcleo da autora. 6. Ela como integrante da família tem o dever, sem prejuízo de seus estudos, de contribuir para atender as necessidades da família. 7. Registre-se que a irmã desde aquela época até hoje (11/2016) apresenta vínculos empregatícios sem interrupção. 8. Ademais, a mãe, sem embargo da pensão, excluída do cômputo da renda familiar, recebeu auxílio-doença, no período de 01/09/2013 a 01/11/2013, na condição de segurada especial, o que faz presumir tenha retornado ao mercado de trabalho. 9. Colhe-se, ainda, que o avô cede a casa e paga conta de luz, e que a família possui um automóvel Fusca ano 1983. 10. Diante do contexto fático apresentado, não há cogitar de miserabilidade após 02/05/2010. 11. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. 12. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família , em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. 13. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 14. Decisão anterior mantida. Juízo de retração negativo (artigo 1.041 do NCPC).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. PERÍODO DE GRAÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 32/33 e as informações constantes nos extratos do CNIS (anexos a esta decisão) comprovam que o último vínculo empregatício da de cujus dera-se entre 01 de abril de 2007 e 24 de fevereiro de 2009, ou seja, ao tempo do falecimento, em 06 de março de 2009, Elizabete Rodrigues Santos se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios. II - No que se refere à dependência econômica, o termo de entrega sob guarda de fls. 28/29, expedidos nos autos de processo nº 76/00, os quais tramitaram pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brotas - SP, revela que a menor, desde a tenra idade, esteve aos cuidados da avó Elizabete Rodrigues Santos. III- Infere-se dos depoimentos colhidos nos autos que, desde os primeiros meses de vida, a autora estivera no convívio e aos cuidados da avó, que lhe ministrava os recursos necessários para prover sua educação e subsistência. IV - O termo de fl. 18, expedido em 08 de outubro de 2009, nos autos de processo de modificação de guarda nº 457.01.2009.001986-1, os quais tramitaram pela 2ª Vara da Comarca de Pirassununga - SP, revela que a postulante retornou ao convívio materno tão somente após o falecimento da avó. V - Comprovada a dependência econômica em relação à avó, o neto faz jus ao benefício de pensão por morte, uma vez que os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VI - Apelação do INSS improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.