DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TR. 1. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 2. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. 4. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 5. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 6. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 8. Analisando a evolução histórica da incidência de juros sobre os contratos de financiamento estudantil temos que o art. 7º da Lei nº 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6% (seis inteiros por cento) ao ano. Esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288, de 02.07.96. 9. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. DEPURAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERROS DE CÁLCULO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À MUTUANTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO APÓS A DEPURAÇÃO: NÃO CABIMENTO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS: POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, com previsão de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, firmado entre Luiz Antônio Martins, Maria Comin Martins e a COHAB em 15/04/1988, com posterior sub-rogação de direitos ao apelante, com anuência da COHAB, em 14/05/1999. 2. A questão cinge-se à verificação da possibilidade ou não da apresentação de novos valores devidos após o pagamento da última parcela (agosto de 2008), por meio da chamada "depuração contratual", mediante a qual teria sido constatada a existência de resíduo causado por aplicação indevida de índices de correção monetária nas prestações. 3. É certo que a depuração é medida legítima, visando à saúde financeira do SFH. Neste caso, porém, o contrato foi submetido à depuração tardiamente. A própria COHAB admite que é seu dever "no curso do contrato, apurar e zelar pela regularidade de sua evolução". Essa afirmação não se coaduna, porém, com o refazimento dos cálculos em 19/01/2011 e comunicação ao apelante em 26/01/2011, diante do fato incontroverso de que a última prestação foi paga em agosto de 2008, e especialmente ao se levar em conta a informação da Contadoria Judicial, de que já a primeira prestação do mútuo foi calculada erroneamente. 4. A causa das diferenças apuradas não pode ser atribuída ao mutuário, já que não consta dos autos nenhuma prova de que tenha havido pedido, administrativo ou judicial, de revisão dos índices de reajuste das prestações. Ao contrário, das informações prestadas pela Contadoria Judicial, conjuntamente com o laudo pericial, conclui-se que os erros existentes nos cálculos somente podem ser atribuídos à COHAB. 5. O mutuário que pagou até a última prestação o que lhe estava sendo cobrado não pode ser surpreendido dois anos mais tarde, em 2011, com a notícia de que haveria um saldo residual de R$ 19.273,32, não coberto pelo FCVS, praticamente do mesmo valor do financiamento contraído em 1999 (R$ 21.480,22). 6. Considerando que a quitação do resíduo pelo FCVS condiciona-se à inexistência de prestações inadimplidas, o saldo devedor encontrado após agosto de 2008 deve ser coberto pelo referido Fundo. Afastada qualquer responsabilidade do mutuário pelos cálculos elaborados erroneamente, cabe à administração do FCVS pleitear eventual ressarcimento perante a COHAB, em ação própria, se assim julgar de direito. 7. Descabida a condenação da requerida às penas da litigância de má-fé, por não se caracterizar nenhuma das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO PROTESTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PROTESTO DE CDA. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/97. POSSIBILIDADE. ADI 5.135. I - Prejudicada a análise do agravo retido, na medida em que suas razões se confundem com o mérito e serão objeto de análise por força da apelação. II - O pedido formulado na ação cautelar é a sustação do protesto ao fundamento da ilegalidade do procedimento em face de débito inscrito em dívida ativa da União, não havendo qualquer discussão quanto ao débito em si, permanecendo hígido, portanto, qualquer que seja o provimento jurisdicional, o débito inscrito. Não antevejo, assim, a apontada natureza satisfativa. III - Com a edição da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º, da lei nº 9.492/1997, houve previsão expressa da possibilidade do protesto de CDA da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. IV - A legalidade do protesto de CDA restou reconhecida pelo Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 1.126.515/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. V - A questão restou definitivamente decidida no julgamento da ADI 5.135, em sessão plenária de 09.11.2016, em que se fixou a tese de que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. VI - Reforma da sentença para reconhecer a improcedência do pedido, com inversão do ônus de sucumbência. VII - Apelação provida. Agravo retido prejudicado.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. Não conhecida a apelação no tocante à comissão de permanência, tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida nos termos do inconformismo dos apelantes. 5. Apelação conhecida em parte, e, nesta provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TR. CLÁUSULA MANDATO. 1. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 2. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. 4. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 5. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 6. Ao contrario do alegado pela recorrente, o contrato firmado entre as partes e as planilhas de evolução da dívida apresentadas pela autora (fls. 73/76) não fazem incidir qualquer índice de correção monetária na composição do saldo devedor, mas tão somente as parcelas de juros contratuais, amortização multa contratual e juros pro-rata, acrescidos ao capital da dívida. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 8. Mais uma vez carece de interesse processual a autora uma vez que, não havendo previsão contratual para aplicação de correção monetária aos contratos de FIES, a CEF não aplica a comissão de permanência, incidindo sobre o saldo inadimplente apenas as multas e juros moratórios previstos contratualmente. 9. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 10. As cláusulas que permitem à Caixa debitar em conta as parcelas do financiamento contratado e autorizam a utilização de outros saldos eventualmente existentes em nome do contratante para quitação da dívida violam frontalmente a orientação dada pelo artigo 51, inciso IV, §1º, I, da norma consumerista. 11. Analisando a evolução histórica da incidência de juros sobre os contratos de financiamento estudantil temos que o art. 7º da Lei nº 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6% (seis inteiros por cento) ao ano. Esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288, de 02.07.96. 12. Vê-se, pois, que não remanesce a limitação dos juros à taxa de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, de modo que devem ser respeitadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. 13. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 4. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 5. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 6. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 7. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedentes. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedentes. 6. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. 7. O § 2° do artigo 30 do Decreto-Lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do decreto-lei n° 2.291/86, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente. 8. No caso dos autos, diante da inércia da mutuária em purgar a mora, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. 9. Mesmo após a ciência inequívoca da apelante quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a obstrução ou anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que a própria mutuária interessada proponha o pagamento das parcelas em atraso. 10. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito alegado pela parte autora, valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 4 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 5 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 6 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 7 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 8 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 10 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedentes. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedentes. 6. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. 7. O § 2° do artigo 30 do Decreto-Lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do decreto-lei n° 2.291/86, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente. 8. O agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 20/12/2000, o imóvel foi adjudicado pela CEF, com a respectiva carta de adjudicação devidamente registrada em 04/09/2001. 9. É ônus dos autores a prova dos fatos que alegam, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação, no entanto, de que o procedimento teria sido nulo não tem o condão de desconstituir o registro. 10. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 11. Agravo interno improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DA LEI 10.260/01. 1. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A previsão de redução da taxa de juros não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei vigente e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 4. Não obstante a Resolução FNDE n. 3 de 20/10/2010 (com amparo legislativo do artigo 5º-A da Lei n. 10.260/01) preveja a possibilidade do alongamento de prazo para a amortização das prestações relativas ao FIES, inclusive para os contratos inadimplentes, não se trata de benefício de aplicação automática, uma vez que o mesmo texto normativo vinculou a concessão de tal benefício à observância de requisitos indispensáveis. 5. Compete exclusivamente à CEF proceder à análise e autorização para a alteração contratual, resguardado não só os interesses do FIES e do próprio financiado, mas também do fiador do contrato originário que assumiu encargos que agora se pretendem alterar. 6. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. Assim, somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 7. Importante registrar que a vedação somente diz com a capitalização mensal, dado que a anual ainda é autorizada pelo Decreto nº 22.626/33 ("art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano"). 8. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 9. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra à insatisfação desta e sua cobrança não encontra qualquer óbice na legislação pátria. 10. Apelação da parte autora improvido. Apelação da CEF parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NÃO PRENCHIMENTO DO REQUISITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À ÉPOCA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO ETÁRIO. AÇÃO SUBJACENTE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço exige o cumprimento do prazo de carência previsto em lei. 2 - Os trabalhadores rurais em regime de economia familiar somente podem obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, caso realizem contribuições previdenciárias facultativamente. Inteligência do artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.212/1991 e do artigo 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Súmula 272 do STJ. 3 - Pedido de rescisão julgado procedente, com fundamento em violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973). 4 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido inicialmente, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício deferido. Precedente da 3ª Seção desta Corte. 5 - As lides previdenciárias não podem ser interpretadas da mesma maneira que as relações jurídicas oriundas do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Tratando-se de efetivação dos Direitos Sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, é necessário que o Poder Judiciário promova a tutela do hipossuficiente, ainda que mediante a concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial. 6 - Embora a prova dos autos demonstre o exercício de atividade rural por período superior ao exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.354.908/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". 7 - Impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade rural, pois a prova dos autos somente permite afiançar a atividade campesina até o ano de 1997, enquanto que a parte ré completou 60 anos de idade em 2010. 8 - Ação subjacente julgada improcedente em sede de juízo rescisório.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE PROCESSUAL. SIGILO AFASTADO. RECUSA JUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A sentença foi proferida na forma do artigo 475, inciso I do CPC/73. Reexame necessário tido por ocorrido. 2. O artigo 109, §3º da Constituição Federal não limita a delegação de competência jurisdicional às causas em que se pleiteia a concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas abrange as causas em que figuram como parte a instituição de previdência social e o segurado - sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal -, dentre as quais se inclui a ação cautelar em que se pretende a exibição de documentos de cunho previdenciário que estão sob a guarda da entidade. Presente a competência da Justiça Estadual. 3. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é administrado pela DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência Social - MPS (União). Entretanto, o INSS tem acesso irrestrito ao cadastro e, sendo responsável pelo processamento e a análise de benefícios previdenciários, deve fornecer ao segurado as informações de caráter previdenciário, observadas as condições estabelecidas em lei para tanto. Presente a legitimidade passiva do INSS. 4. Não há exigência de prévio requerimento administrativo com vistas a caracterizar o interesse processual, de sorte que a ação cautelar de exibição pode ser proposta independente dele. Inteligência dos artigos 355 a 363, 381, 382, 844 e 845 do CPC/73. Não havendo resistência do réu em apresentar os documentos, não será considerado sucumbente. Presente o interesse processual. 5. O termo de guarda não constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação cautelar para exibição de documentos. Eventual dependência econômica deverá ser comprovada em momento próprio e pelas vias adequadas, seja administrativamente, seja judicialmente. 6. Cláusula de sigilo não aplicada em caráter absoluto. A parte autora é integrante do núcleo familiar do segurado falecido, revelando-se, a princípio, uma beneficiária, em potencial, de prestações previdenciárias advindas da relação entre o segurado falecido e a Previdência Social. A utilização das informações e dos documentos deve se ater à tutela e preservação de eventuais direitos previdenciários. 7. O INSS não atendeu ao pleito em sede judicial, deixando de exibir as informações e os documentos solicitados, restando configurada a resistência injustificada e dando causa ao ajuizamento da demanda. 8. Honorários advocatícios mantidos. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Reexame necessário, tido por ocorrido, parcialmente provido. Preliminares rejeitadas e apelação do INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. PENAS CONVENCIONAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Não se cogita da redução da taxa de juros, considerando a data de celebração do contrato e a aplicabilidade da norma vigente na data de vencimento de cada parcela. 4. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 5. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 6. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra à insatisfação desta. 7. À luz do princípio da razoabilidade e da função social do financiamento estudantil, mostra-se prematura a inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição creditícia, no curso de demanda judicial em que são discutidos os valores cobrados e até mesmo a legalidade das cláusulas contratuais, na medida em que esse registro, no rol de devedores, se precipitado e indevido, obsta o ingresso do recém-graduado no mercado de trabalho, a par das demais dificuldades inerentes ao êxito profissional, causando-lhe prejuízos irrecuperáveis. 8. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. Assim, somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 2. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 4. O recorrente, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A despeito de a Tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo. 6. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 7. Os alegados danos morais suportados pela parte autora não restaram satisfatoriamente demonstrados, ademais, consoante remansosa jurisprudência, meros dessabores decorrentes de cobrança de boa fé, não configuram danos morais passiveis de reparação, ainda que indevidos. 8. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RENEGOCIAÇÃO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 2. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 4. O recorrente, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. Não obstante a Resolução FNDE n. 3 de 20/10/2010 (com amparo legislativo do artigo 5º-A da Lei n. 10.260/01) preveja a possibilidade do alongamento de prazo para a amortização das prestações relativas ao FIES, inclusive para os contratos inadimplentes, não se trata de benefício de aplicação automática, uma vez que o mesmo texto normativo vinculou a concessão de tal benefício à observância de requisitos indispensáveis. 6. A despeito de a Tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo. 7. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1 - O caso deve ser apreciado à luz do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que estabelece a responsabilidade objetiva das entidades de direito público e das prestadoras de serviço público, segundo a teoria do risco administrativo, no caso de condutas comissivas, e da culpa do serviço, para as condutas omissivas, de tais entes, sem prejuízo da aplicação de outros diplomas legais, naquilo em que for pertinente, dentro do que recomenda o diálogo entre as fontes. 2 - A prova documental e testemunhal produzida demonstra estarem presentes os elementos necessários à responsabilização do INSS no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita; resultado danoso; e nexo de causalidade. 3 - Consoante demonstrado, inobstante haver sido concedido judicialmente ao Autor benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do benefício (DIB) em 08/09/1997, o pagamento somente se iniciou em 01/09/2000, por demora injustificada no procedimento de implantação, fato que constitui conduta ilícita da Autarquia Ré. 4 - Depreende-se que o INSS deveria ter procedido com a devida diligência que se espera de uma entidade de direito público responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, cumprindo de pronto a determinação judicial de concessão do benefício. O Réu, no entanto, atuou de modo negligente para com o segurado, incorrendo em conduta ilícita que resultou em injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência da parte autora. 5 - Dano moral configurado. É inexorável que o óbice injustificado ao pagamento da quantia referente ao benefício previdenciário do Requerente foi substancialmente relevante para ele. A violação a direitos da personalidade do Autor supera os aborrecimentos cotidianos, tendo atingido de forma efetiva a sua integridade psíquica, imagem e honra (subjetiva e objetiva), na medida em que se trata de pessoa aposentada, dependente dos valores a serem pagos pelo INSS para suprir suas necessidades vitais, dos quais foi indevida e injustamente privado. Precedentes. 6 - No tocante à quantificação, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente indenização. Neste diapasão, fixou o C. Superior Tribunal de Justiça diretrizes à aplicação das indenizações por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que tem também como fulcro sancionar o autor do ato ilícito, de forma a desestimular a sua repetição, fixa-se a compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. GERENTE DE AGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO CONCRETO DE PODERES EFETIVOS DE GESTÃO. AGENTE ENQUADRADO NO ART. 25 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. EXISTÊNCIA. DEMAIS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 29. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. Recursos de apelação interpostos por três corréus contra sentença em que foram eles condenados pela prática do delito tipificado no art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. 2. Para que condutas fraudulentas tomadas dentro de instituição financeira possam ser consideradas "gestão fraudulenta", deve ser o praticante alguém com poderes de gestor, de administrador, de diretor. Tais cargos, embora com diversas configurações, trazem como ponto comum o poder de decisão sobre séries de atos de administração e atividade da instituição, seja em âmbito territorialmente restrito, mas com competência materialmente ampla (caso dos gerentes-gerais de agência de banco de varejo), seja em âmbito territorialmente amplo, mas materialmente restrito (caso dos diretores de área da instituição financeira), seja ainda, com competências materialmente amplas e territorialmente abrangentes (caso do diretor-presidente de uma instituição). 3. Esse poder significa alguma capacidade de implementação de políticas de gestão e atos balizadores da conduta institucional da empresa (seja sob o prisma material, seja sob o prisma territorial), e não apenas a prática de atos esparsos sem necessidade de autorização de chefias imediatas (ou sujeitos apenas a ratificação posterior por estas), salvo nos casos excepcionais em que um mero ato solitário tomado fora de uma cadeia de comando possa ser de grande impacto em parcela da instituição. O exercício de tal capacidade pela ré que exercia a gerência-geral da agência da CEF referida nos autos foi devidamente comprovado nos autos. 4. No caso concreto, comprovou-se um amplo e sistemático conjunto de irregularidades, a constituírem, em seu todo, verdadeira política de gestão à margem dos procedimentos mínimos de segurança e regularidade exigidos pelas normas pertinentes, com o uso, inclusive de fraudes, tudo visando a maximizar artificialmente a produtividade e atividade da agência bancária cuja gerente-geral era uma das corrés. Comprovada in concreto a ocorrência de gestão fraudulenta. Os demais apelantes atuaram como partícipes, praticando atos de auxílio material na execução da conduta típica. 5. Materialidade objetiva e subjetiva, bem como autoria, comprovadas. Condenações mantidas. 6. Dosimetria. Alterações. 6.1 A previsão do art. 29, § 1º, do Código Penal, constitui causa de diminuição de pena, e não atenuante, motivo pelo qual pode ela ser aplicada ainda que isso implique fixação da pena aquém do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo. Causa de diminuição aplicada com relação a um dos partícipes, de ofício, com redução da pena em um sexto. 6.2 Penas de multa alteradas, para que sua fixação seja feita com observância dos mesmos critérios utilizados no estabelecimento das penas privativas de liberdade. 6.3 Reduzidas as prestações pecuniárias fixadas como penas restritivas de direitos (em substituição às penas privativas de liberdade). 7. Determinado o início da execução da pena imposta aos réus, após exauridos os recursos cabíveis no âmbito desta Corte.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dolo, autoria e materialidade comprovadas. 2. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando a natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de trinta e sete quilogramas de maconha), é justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, nos termos do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias subjacentes à prática delitiva autorizam a majoração da pena-base, pois o réu foi preso em flagrante transportando a droga armazenada de maneira extremamente eficaz para impossibilitar sua localização, oculta na própria lataria e no estofamento dos assentos do automóvel, evidências de sua vinculação a organização criminosa com recursos significativos e elevada capacidade técnica. 3. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. O réu foi surpreendido transportando a expressiva quantidade de drogas recebidas em região de fronteira com o Paraguai, país conhecido pela produção e distribuição da substância proibida, tendo declarado na ocasião de sua prisão que a droga era proveniente do exterior e, em Juízo, que sabia tratar-se de região em que não é produzido o entorpecente. Anoto que não se trata de indevida ponderação extraprocessual, mas da ligação de circunstâncias do caso concreto a fato notório, cuja existência não foi ignorada pelo Juízo. 4. À vista da incidência da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, cumpre ser mantido o regime de cumprimento de pena semiaberto. 5. Ausentes os requisitos dos incisos I e III do art. 44 do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O dolo da prática delitiva se extrai em razão de restarem comprovadas atuações diretas na intermediação de pedido previdenciário instruído com documentos fictícios. 2. Dosimetria fixada em respeito ao princípio da individualização das penas. 3. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, fixada em atenção aos preceitos legais que regem a matéria. 4. Sentença mantida em sua integralidade. Apelos da acusação e da defesa desprovidos.