PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo pacífico entendimento das Cortes Superiores pátrias, por se tratar de delito de natureza formal, a figura delitiva em comento (contrabando de cigarros) se consuma independentemente da apuração do montante tributário devido na esfera administrativa. 2. O entendimento consolidado na Jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 3. Ademais, o contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 4. A materialidade está devidamente demonstrada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial. 5. A autoria e dolo do delito não foram objeto de recurso, mas estão devidamente demonstrados nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio recorrente tanto em sede inquisitorial quanto em sede judicial. 6. Dosimetria da pena. O acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. Todavia, deixo de aplicar a atenuante por força do Enunciado 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Regime de cumprimento da pena mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária. 9. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 273. PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA DO ART, 33 DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Laudo de Exame de Produto Farmacêutico n. 2.051/2009, lavrado por peritos da Polícia Federal, conclui que nenhum dos medicamentos analisados presta-se ao comércio em território nacional, por não terem registro junto à Anvisa, sendo de importação proibida. Acrescenta que a origem dos materiais examinados baseia-se nas informações contidas nas embalagens dos produtos, cujos fabricantes foram declarados como procedentes do Paraguai e dos Estados Unidos da América (fls. 46/65). Considerando que há indícios de internacionalidade do delito, uma vez que os medicamentos teriam sido trazidos do Paraguai, conforme afirmou o próprio acusado em seu interrogatório judicial (mídia à fl. 302), deve ser mantido o feito na Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade, a autoria e o dolo não foram objetos de recurso e restaram devidamente comprovados nos autos. 3. A conduta descrita na denúncia corresponde exatamente ao tipo descrito no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, consistente em importar medicamentos sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância competente, independentemente da destinação pretendida (revenda), sendo inviável, por força do princípio da especialidade, a aplicação do art. 334 do Código Penal. 4. Ressalvado meu entendimento a respeito, o fato é que, uma vez aplicada a pena do delito de tráfico para o crime do art. 273-B do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, preconiza que seja considerada a aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ((STJ, REsp n. 1569202/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.05.16). 5. Redução da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima, considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 6. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A conduta é típica, tendo em vista que a falsificação não é grosseira. 2. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 3. Na primeira fase, justifica-se a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, porém em fração menor que a fixada na sentença. Dessa forma, tendo em vista a sofisticação dos equipamentos destinados à fabricação das cédulas falsas, capazes de reproduzir com fidedignamente alguns dos elementos de segurança do papel-moeda nacional, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando na pena-base de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. 4. Na segunda fase, é devido o aumento decorrente da reincidência, porém em 1/6 (um sexto), fração inferior àquela fixada pelo Juízo a quo, resultando na pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, a qual torno definitiva, à míngua de causas de diminuição ou de aumento. 5. Estabeleço o regime inicial fechado de cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência delitiva, o que também impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Eventual progressão de regime em decorrência da detração será apreciada pelo Juízo da Execução Penal. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE DOURADINA/MS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PREFEITURA. DESIGNAÇÃO DE GRUPO DE ESTADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Afasto a preliminar de nulidade da sentença. 2. O Município, em sua inicial, é expresso no sentido de impedir a demarcação das terras indígenas em seu território. 3. Portanto, o juízo a quo, ao dar parcial provimento ao pedido do autor, para o fim de declarar, que não há nenhuma irregularidade na celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal e a FUNAI, mas que apenas e tão só as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, na data de 5 de outubro de 1988, poderão ser objeto de estudos demarcatórios, não julgou mais ou fora do que foi pedido. 4. Quanto à ilegitimidade de parte, acolho o pedido do Ministério Público Federal, da União Federal e da FUNAI. 5. O Município de Douradina ajuizou ação declaratória c.c anulação de ato jurídico com o fim de impugnar o Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e a FUNAI, que tem o objetivo de impulsionar a demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul. 6. O Município de Douradina não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ações visando a defesa de interesse de particulares. 7. Ocorre que o processo para identificação da área indígena foi instaurado através das Portarias nº 788 a 793, limitando-se a constituir grupo técnico com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade Guarani na região que compreende vários municípios localizados em Mato Grosso do Sul. 8. Seu objetivo não é a demarcação de área indígena e, sim, sua identificação, com posterior demarcação, tratando-se de trabalho que antecede o processo de demarcação das terras indígenas. Trata-se de medida destinada, apenas, à identificação da área, não tendo o condão de criar ou extinguir direitos, sem qualquer relação jurídica que vincule o Município à FUNAI. 9. Não há qualquer interesse jurídico a ser defendido pelo Município de Douradina - MS, tendo em vista que não há prova de que tenha recaído sobre imóveis públicos municipais, tratando-se de discussão no feito patrimonial, sem cunho institucional ou político. 10. Não bastasse isso, o fato do Município de Douradina - MS vir a sofrer prejuízos financeiros com a entrega das terras aos indígenas, não lhe dá direito de ajuizar o feito. 11. Assim, o autor não tem legitimidade/interesse em impugnar o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o MPF e a FUNAI. 12. Invertido os honorários de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS, DE TITULARIDADE DA CEF. MANUTENÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, DA R. SENTENÇA DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. 1. A matéria ora posta em apreciação é meramente fática, limitando-se, pois, desta feita, o mérito recursal a serem devidas (ou não) as cobranças efetuadas pela autora, no presente processo. 2. Conforme resta claro nos autos em questão, as ora apelantes jamais refutaram a existência dos débitos ora cobrados, o que torna, desde logo, tal fato, essencial ao deslinde da questão, incontroverso, por confesso. 3. A defesa se limitou ao argumento de que a corré Denise, in casu, não tinha responsabilidade pela dívida, tendo em vista contrato de compra e venda celebrado com Regiane da Cruz e Nivardina Ferreira Lima da Silva, em data anterior aos débitos apontados. 4. O fato gerador da cobrança, ora ajuizada, corresponde ao período de 18 de fevereiro de 2008 a 28 de novembro daquele mesmo ano que, mais uma vez, como bem lembrado pelo MM. Juízo a quo, deve ser tido como incontroverso, vez que a parte requerida, em nenhum momento, nestes autos, trouxe qualquer elemento de prova a elidir em desfavor da pretensão da parte autora. Demais disso, a despeito do supra narrado, os demonstrativos de conta corrente, trazidos pela instituição financeira, ora apelada, comprovam, cabalmente, a existência de dívida em desfavor da ré. 5. A despeito de ter a corré Denise, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica então concessionária da CEF, celebrado "contrato de promessa de compra e venda de concessão e transferência de direitos de permissão de casa lotérica" - cuidando-se de permissão de serviço público - ainda que as partes privadas tenham acordado acerca da transferência da administração de fato da lotérica, a CEF deveria ter sido notificada de tal, sendo a ela reservado o direito de concordar (ou não) com a transferência de titularidade da referida permissão. 6. Destarte, uma vez não formalizada, perante o ente permitente, sobre a mudança de titularidade dos permissionários, segue a responsabilidade civil quanto a tal contratação em nome das rés, ora apelantes. Assim, por irreprochável, de ser mantida a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, em sua integralidade. 7. Apelo conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2. Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Possuindo a CEF, enquanto agente fiduciário, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 4. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 11.941/2009. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, V, CPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em tela, os embargantes apresentaram renúncia ao direito em que se funda a ação, alegando que aderiram ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e reaberto pelas Leis nºs 13.043/2014 e 12.996/14. 2. Assim, mais que confissão extrajudicial irrevogável e irretratável pela adesão ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, e reaberto pelas Leis nº 12.865/2013, 13.043/2014 e 12.996/14, tem-se a renúncia, expressa e inequívoca, a direitos disponíveis nos autos do processo. 3. Não se faz necessária a expressa concordância da parte contrária, no caso, porque se trata de hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, podendo, outrossim, ser apresentada nesta sede. 4. Não merece prosperar a condenação em honorários advocatícios, pois a desistência dos presentes embargos à execução fiscal, com a renúncia ao direito, em face da adesão a programa de parcelamento fiscal enseja o não-cabimento de condenação na verba honorária, por ser inadmissível o bis in idem, em razão da inclusão do valor no débito atualizado. 5. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento à luz do rito dos recursos repetitivos, descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil - RESP nº 1.143.320-RS. 6. Embargos à execução fiscal extintos, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Julgamento da apelação prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." 3. A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente. 4. Por outro lado, a concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social. Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 5. Faz-se necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 6. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisória. 7. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1ª GRAU. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Inicialmente, verifico que o Ministério Público Federal não foi intimado a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual se faz necessário as seguintes considerações. 2. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 3. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." 4.Assim, a ausência de intervenção do Ministério Público Federal nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 246, caput, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente. 5. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à intimação do Ministério Público Federal a se manifestar em segundo grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisório. 6. Acolhido parecer do Ministério Público Federal e a apelação da autora prejudicada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Houve requerimento administrativo de revisão dos benefícios de auxílio-doença (NB 124.156.055-0, NB 125.138.684-6, NB 570.930.017-5 e NB 533.300.605-5), em 16/12/2010, data anterior à propositura da presente ação (08/08/2011). 2. O acordo firmado em autos da Ação Civil Pública determinou a revisão de benefícios previdenciários, consoante o pedido do autor. Contudo, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. 3. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 301, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. E, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 3. Ademais, não há prova de que o benefício tenha sido revisto nos termos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. 4. De outra parte, não obstante a autarquia tenha editado o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão administrativa, expediu em julho de 2010 o Memorando-Circular n. 19/INSS/DIRBEN determinando o injustificado sobrestamento da análise desses pedidos administrativos. Somente em 17.09.2010 houve a edição do Memorando-Circular n. 28/INSS/DIRBEN, retomando o posicionamento anterior. 5. Assim, há que se considerar que as sucessivas alterações de normas internas acerca do tema demonstram a instabilidade da autarquia quanto à revisão do benefício, subsistindo o interesse de agir do segurado, a fim de se evitar que sofra maiores transtornos e prejuízos. 6. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 7. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 8. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 9. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 10. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial aos benefícios NB 124.156.055-0, NB 125.138.684-6, NB 570.930.017-5 e 533.300.605-5, cabendo confirmar a r. sentença. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 12. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 13. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para esclarecer os consectários legais.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE VIABILIZA. 1. O pedido de suspensão do trâmite processual ante ao ajuizamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Autos n. 0003361-10.2017.4.03.0000; fl. 1.192) não se viabiliza em razão de o incidente não ter sido admitido pelo Em. Relator, Des. Fed. Paulo Fontes, conforme decisão proferida no dia 05 de julho p. p., e publicada em 03 de agosto último (in D.E. 03.08.17), não sendo possível atribuir o efeito pretendido pelo embargante tão somente pela interposição do incidente. 2. Na espécie, em sentido contrário ao alegado pelo embargante, não se constatam as alegadas omissões, referentes à atipicidade da conduta, a nulidade absoluta do processo, a ofensa à Súmula n. 689 do STF, ao art. 147 da Lei de Execuções Penais, à Súmula Vinculante n. 10, ao art. 927, II, do CPC, ao art. 3º do CPP, bem como ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. A execução provisória da pena encontra respaldo na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, ademais, consubstancia efeito da ratificação da condenação do embargante por esta Corte Regional, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal pelo fato de a execução da pena ter sido deferida após o julgamento da apelação. Ainda, a discussão sobre eventuais ofensas à Súmula Vinculante n. 10, ao art. 927, II, do CPC, ao art. 147 da Lei de Execuções Penais, bem como ao disposto no art. 3º do CPP são incabíveis nesta sede recursal. Nada obstante, cumpre registrar que no julgamento do HC n. 407.935/SP, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem requerida pelo embargante, a fim de assegurar que a execução das penas restritivas de direitos se dê apenas após o trânsito em julgado da condenação. Assim, nesse ponto, a decisão embargada não mais subsiste, pois incompatível com a superveniente decisão da superior instância. 4. O fato de o embargante ter sido excluído do polo passivo de ação civil pública ajuizada com base nos fatos que ensejaram sua condenação nestes autos foi alegado após o julgamento da apelação e depois da própria interposição dos embargos de declaração. Como os embargos de declaração não podem inovar a decisão embargada, servindo, tão só, para integrá-la, não é possível seu manejo para a apreciação de fatos novos, como pretendido pelo embargante. 5. A omissão quanto à incidência da Súmula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça é descabida, pois também está embasada em fato superveniente ao julgamento da apelação interposta pelo embargante. Ressalte-se que a proposta do benefício da suspensão condicional do processo é de atribuição do Ministério Público, não do Poder Judiciário, e apesar de o embargante ter noticiado que atualmente faz jus ao benefício, o órgão de acusação não tomou qualquer iniciativa a esse respeito. 6. Rejeitado o pedido de suspensão do trâmite processual. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos na parte conhecida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALÊNCIA. MULTA FISCAL MORATÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a apelante foi autuada por infração ao artigo 23, §1º, inciso I, e §2º, alínea "b" da Lei nº 8.036/1990. 2. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004 não modificou a competência da Justiça Federal para julgar e processar ação decorrente de autuação por descumprimento da obrigação de recolhimento de contribuições para o FGTS, que se submete à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no artigo 109, inciso I, da Carta Magna de 1988. 3. "A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho" (CC 55.415/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006). 4. Cumpre destacar que não se aplica ao caso o disposto na Lei n.º 11.101/2005 - nova Lei de falência, uma vez que, consoante dispõe o artigo 192 da referida lei, sua aplicação dar-se-á, tão-somente, aos processos de falência ou concordata ajuizados após o início de sua vigência, devendo ser concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45 aqueles ajuizados anteriormente. 5. O caso dos autos, uma vez que o processo falimentar (processo n.º 583.00.2001.079104-3) em trâmite perante a 19ª Vara Cível, da Comarca de São Paulo, foi distribuído no ano de 2001, submete-se ao regramento imposto pelo Decreto-Lei n.º 7.661/45. 6. O Decreto n.º 7.661/45 cuida, expressamente, em seu artigo 23, parágrafo único, acerca dos efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência quanto aos direitos dos credores, prevendo no inciso III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infrações de leis penais e administrativas. 7. É possível concluir que as multas moratórias ou punitivas não se incluem no crédito classificado em falência, sendo que os juros moratórios são contados, tão-somente, até a data da quebra. As Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal solucionam o tema. 8. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPANHEIRA - NÃO COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. De acordo com a previsão legal contida no art. 1.723, §1º, do Código Civil, o reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento. Ressalte-se que não há óbice à caracterização da união estável na vigência do matrimônio se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente, mas, consoante o disposto no art. 1.727 do referido diploma legal, as relações contínuas entre homem e mulher, impedidos de casar, constituem mero concubinato, que não gera direitos patrimoniais, nem mesmo para fins previdenciários. 3. Assim verifica-se que os documentos acostados aos autos não comprovam o alegado, verifica-se que na certidão de óbito (fls. 17) e no contrato da funerária (fls. 23/25), consta que o falecido era solteiro e residia em endereço diverso da autora. 4. As certidões de nascimento dos filhos (fls. 18/19), registradas em 27/05/1982 e 24/01/1979, comprovam apenas que o casal viveu em união estável durante certo período, porém a autora deixou de acostar documentos que comprovassem que está permaneceu em época próxima ao óbito. 5. Ademais somente as testemunhas arroladas as fls. 78/79, são insuficientes para comprovar o alegado, assim, não há nos autos documentos recentes que comprovem a convivência ou a dependência da autora. 6. Apelação da parte autora improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 6. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 10. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 4. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Consoante entendimento do STJ é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Neste sentido a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 3. Nesse sentido, a sentença impugnada, ao julgar procedentes os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade do âmbito da comissão de permanência, e, como consequência lógica, dispor que essa deverá ser calculada apenas pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. 4. Não se antevê, assim, nulidade a comprometer todo o contrato firmado entre as partes, como pretende a parte apelante, na medida em que tão somente se excluiu do cômputo da comissão de permanência a mencionada taxa de rentabilidade. 5. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 3. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA INDUSTRIAL PREDATÓRIA POR MÉTODO DE ARRASTO DE PORTAS EM LOCAL NÃO PERMITIDO (ZONA 2 MARINHA ESPECIAL - Z2ME), EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 2º, 34, 37 E 38, TODOS DO DECRETO ESTADUAL 49.215/2004. CONDUTA TÍPICA. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. SUPOSTO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO OU MESMO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO NÃO VISLUMBRADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE REGULARMENTE APLICADAS. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática delitiva descrita no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. 2. Em suas razões de apelação (fls. 416/419 e 470/477), a defesa de ARMANDO ALVES DA ROCHA JUNIOR pugna pela reforma da r. sentença, para que o referido réu seja absolvido do delito do artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, em razão de suposta atipicidade de sua conduta, bem como de eventual insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas, além de alegado erro sobre a ilicitude do fato. Subsidiariamente, requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de cesta básica, na forma do artigo 43, I, do Código Penal. 3. Ao contrário do sustentado pela defesa, a materialidade e a autoria delitivas, assim como o dolo, restaram suficientemente demonstradas ao longo de toda a instrução processual, a destacar: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 13/27); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 29/30); título de inscrição da embarcação apreendida "Aquarius I" (fl. 31); Boletim de Ocorrência Ambiental n. 123222 (fls. 51/58); Autos de Infração Ambiental n. 270763 (fl. 59), n. 270766 (fl. 60) e n. 270764 (fl. 61); Termo de destinação referente ao camarão apreendido em poder dos corréus (fl. 132); Laudo Pericial n. 006/2013 relativo à embarcação (fls. 171/178); Laudo Pericial Ambiental n. 012/2013 (fls. 179/187); relatório policial (fls. 189/193); depoimentos das testemunhas em sede policial (fls. 13/18, 156/157 e 159/160) e em juízo (fls. 379/382); interrogatório dos coacusados em sede policial (fls. 21/22 e 27). 4. Incurso no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, ficou comprovado que, em 18/09/2012, o pescador profissional e de larga experiência ARMANDO ALVES DA ROCHA JUNIOR fora surpreendido por operação conjunta e preso em flagrante delito, enquanto praticava, de maneira livre e consciente, atos de pesca industrial predatória, na modalidade arrasto de portas em local não permitido, juntamente ao coacusado "CARLOS ANTÔNIO CHAVES DA COSTA" (também preso em flagrante às fls. 13/14, mas desmembrado destes autos às fls. 376/378), ambos a bordo da embarcação "Aquarius I" (contendo, inclusive, cerca de quarenta quilogramas de camarão, além de quatro portas de arrasto e duas redes), então localizada nas coordenadas geográficas 045º44'27,6"O e 23º47'24,6"S, no interior do polígono que delimita a denominada "Zona 2 Marinha Especial" (Z2ME), vinculada ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor Litoral Norte do Estado de São Paulo, em claro desacordo com artigos 2º, 34, 37 e 38, todos do Decreto Estadual 49.215, de 07 de dezembro de 2004. 5. Diante de sua admitida larga experiência enquanto pescador profissional registrado na categoria "industrial" junto às autoridades competentes (fls. 21 e 88), não há de se cogitar, na presente hipótese, eventual erro sobre a ilicitude do fato ou mesmo sobre os elementos do tipo. 6. Destarte, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação à conduta devidamente tipificada no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, restaram cabalmente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório. 7. No mais, mantida a substituição da pena privativa de liberdade regularmente já aplicada pelo magistrado sentenciante, no mínimo patamar legal, por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal substituída, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, consoante a r. sentença de fls. 398/408, nos moldes do artigo 44, § 2º, 1ª parte, e do artigo 59, caput e inciso IV, ambos do Código Penal, e também dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º, todos da Lei 9.605/98. 8. Recurso da defesa não provido.