APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 298 DO CP. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTACÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. O Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, por 16 vezes, em continuidade delitiva. O apelante, na condição de empregado da empresa Vita Belle, falsificou 16 documentos particulares, destinados à homologação da rescisão do contrato de trabalho de uma funcionária. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada nos autos. Os documentos falsos possuem potencialidade lesiva, sendo, portanto, aptos a ludibriar terceiros. Para a configuração do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, não se exige o elemento subjetivo específico, mas apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de falsificar o documento particular. O acusado, ciente da ilicitude de sua conduta, falsificou os documentos destinados à rescisão do contrato de trabalho, mediante a aposição de falsa assinatura. O próprio denunciado admite que havia sido incumbido de colher as assinaturas da ex-funcionária, contudo, optou por lançar assinaturas falsas, como se ela fosse. As infrações foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, na forma do artigo 71 do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos idênticas. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, impõe-se à pessoa jurídica, que tem atividade lucrativa, apresentar prova robusta de sua situação econômica, consubstanciada, v.g., em balanços ou balancetes da empresa corroborados pela declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal. A presunção milita em favor da capacidade econômica da pessoa jurídica, haja vista seu fim precípuo, auferir lucro, justificativo de sua própria existência. 2. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 4. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 8. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 9. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 10. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 11. Apelação e agravos retidos improvidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. Ao que consta dos autos, o agravado, de 14 anos de idade, é portador de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética, e necessita do medicamento Translarna (Ataluren) na forma e quantidade prescritas pelo médico. 5. Conforme se extrai do relatório médico acostados aos autos, trata-se de doença incurável, incapacitante e causa a perda progressiva e irreversível de força, em razão da ausência da proteína distrofina nos músculos; e que o medicamento em questão é o único, no momento, capaz de reduzir a progressão da doença, uma vez que atua na produção da distrofina. 6. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na petição recursal. 7. A alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente, ao menos neste momento processual. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e, consequentemente, plausível a pretensão do agravado quanto ao fornecimento do medicamento requerido, diante da comprovação de que este pode beneficiar o tratamento da doença. 9. Precedentes desta Corte Regional: TRF - 3ª Região, Terceira Turma, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018453-96.2015.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, j. 19 de novembro de 2015, DJ 30/11/2015; AI 00039174620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016. 10.  Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 12, II DA LEI N.º 8.429/92. REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. MULTA CIVIL. MONTANTE FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. 1. O Município de Palmares Paulista/SP, representado por sua prefeita, firmou com o Ministério do Turismo Convênio com o objetivo de receber o repasse de R$ 95.000,00 para a realização de Festa do Peão de Boiadeiro a ser realizada no período de 12 a 15 de junho de 2008, apresentando Prestação de Contas que, contudo, foi parcialmente rechaçada. 2. A apelante apresentou novos documentos e, em reanálise técnica, a prestação de contas foi parcialmente aprovada com a glosa de R$ 53.800,00, referente às despesas não comprovadas. 3. A ação de improbidade em discussão encontra-se revestida dos devidos pressupostos de admissibilidade, restando, caracterizada a sua tipificação, bem como a participação da apelante, responsável pelo Convênio firmado com o Ministério do Turismo. 4. Não obstante o Ministério do Turismo tenha intimado a Prefeitura a encaminhar fotografias ou filmagens do show da dupla Fábio e Flávio e (...) do palco, camarotes, locação de bois e tendas, conforme aprovado no plano de trabalho, o que foi reiterado pelo Ministério Público Federal, a apelante limitou-se a afirmar que a dupla sertaneja Fábio & Flávio foi substituída por quatro bandas, uma vez que essas bandas trariam, como trouxeram, maior brilhantismo ao evento, que teve duração de quatro dias, em clara afronta ao plano de trabalho convencionado e sem informar tal mudança oportunamente. 5. O simples argumento de que o evento não ocorreria sem as tendas, boiada e demais estruturas, cujas despesas foram glosadas, não tem o condão de regularizar a contratação em comento. 6. Também restou comprovado o elemento subjetivo do ato de improbidade, porquanto a apelante tinha plena ciência dos termos do Convênio e respectivo plano de trabalho, participou do evento e mesmo assim anuiu com as alterações que não foram informadas ao Ministério do Turismo, sendo incapaz, igualmente, de comprovar as despesas específicas descritas. 7. Demonstrado que a apelante praticou conscientemente ato que causou prejuízo ao Erário (realização de despesa não autorizada), deve sujeitar-se às punições previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92. 8. A nota fiscal de fl. 47 é genérica e não discrimina corretamente os serviços prestados em decorrência do convênio outrora celebrado com o Ministério do Turismo. 9. Não há prova cabal de que os valores obtidos em decorrência da celebração do Convênio n.º468/2008 foram efetivamente destinados para a realização da 37ª Festa do Peão de Boiadeiro de Palmares Paulista, de modo que prevalece a glosa efetivada pelo Ministério do Turismo. 10. No que concerne ao montante fixado a título de multa civil, também não merece reforma a r. sentença, pois o MM. Juiz atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao levar em consideração a extensão do dano causado, arbitrando-o na metade do valor máximo possível. 11. Quanto às penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, estas já foram aplicadas observando o mínimo legal, não prosperando o pedido subsidiário de redução. 12. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO DE CDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135, fixou a tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 2. Não há prova sobre a suspensão do crédito tributário. Não é viável a sustação do protesto. 3. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. NOME DO IMPETRANTE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A transmissão da propriedade imóvel em nosso sistema jurídico, via de regra, ocorre por intermédio do registro do título hábil no Cartório de Imóveis competente. 2. A transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de invalidação da transação realizada. 3. Na hipótese dos autos, em nenhum momento consta o nome do impetrante nos registros ou averbações da certidão de registro de imóvel, decorrendo, daí, a impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação. 4. O cadastramento do imóvel foi efetivado posteriormente à sua transmissão pelo interessado em favor de terceiro. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A transmissão da propriedade imóvel em nosso sistema jurídico, via de regra, ocorre por intermédio do registro do título hábil no Cartório de Imóveis competente. 2. A transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de invalidação da transação realizada, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). 3. O assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes. 4. As prescrições legais que impõem sanções ao adquirente que não comunica o negócio jurídico à Secretaria do Patrimônio da União não podem intrometer-se na relação obrigacional entre o ocupante (alienante) e a Administração Pública. 5. Na hipótese dos autos, o impetrante, ora apelado, por escritura pública datada em 25 de outubro de 1994 e registrada sob R.06, em 16 de novembro de 1994, transmitiu por meio de compra e venda, o imóvel objeto da matrícula nº 50.832, a ALCEU MOLINA, conforme se vê de fls. 15/25. 6. Há a informação de que a transferência do imóvel foi realizada em total desacordo com a legislação patrimonial, restando descumprida a formalidade essencial estabelecida na lei para efetivação dos negócios jurídicos dessa natureza. 7. Não restou comprovada que a transferência do imóvel atendeu os requisitos previstos em lei, não servindo para tanto a escritura registrada em cartório, ocorrida em 16 de novembro de 1994, conforme se vê de fl. 25, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida do laudêmio. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é obrigatório de o alienante comunicar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a permitir ao ente público fazer as anotações. 9. Assim, não havendo comunicação acerca do negócio jurídico realizado, o alienante continua responsável pela quitação da taxa de ocupação. 10. Precedentes do E. STJ. 11. Apelação e remessa oficial providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 155, § 4º, IV E 14, II CP. TRILHOS DE TREM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE. DEMONSTRADA. INCIDENTE DE INSANIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO NÃO DETERMINADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA HUMIZAÇÃO DAS PENAS. PERICULOSIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VI CPP. APELO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou como Osvaldo incurso no artigo 155, § 4º, IV c.c. 14, II do Código Penal. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Caracterizado o concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV CP). A teor do que se depreende do interrogatório, Osvaldo, na companhia de outros dois indivíduos - Clayrson e Aguinaldo -, tentou furtar trilhos da linha férrea no Município de Pitangueiras/SP. 4. Osvaldo foi submetido à perícia psiquiátrica no Incidente de Insanidade distribuído por dependência sob o n.º 0000458-68.2013.4.03.6102, em apenso, cujo laudo pericial (elaborado a partir de anamnese realizada entre abril de 2004 e março de 2013, fls. 20/26) concluiu pela incapacidade de o réu exercer entendimento/autodeterminação da ilicitude dos fatos, à época do ocorrido. 5. Não obstante o delito praticado seja punível com pena de reclusão e, por conseguinte, implicaria a imposição de medida de segurança consistente na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, o laudo pericial elaborado em 04/03/2013, no Incidente de Insanidade em apenso, não aponta que o réu apresente quaisquer indícios de periculosidade, não sendo dado presumi-la em função do delito perpetrado (de natureza patrimonial, sem violência ou grave ameaça a outrem ou a si mesmo), sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e humanização das penas. 6. Ademais, referido laudo recomenda como tratamento adequado "Acompanhamento com equipe multidisciplinar, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Psiquiatra", o qual não é restrito ao ambiente hospitalar, podendo ser realizado em ambiente ambulatorial. 7. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida de segurança deve estar ajustada à natureza do tratamento de que o agente inimputável necessita (REsp 32409/SP). 8. Tendo em mira que a medida de segurança também constitui sanção penal, porquanto priva o indivíduo de sua liberdade e exercício de direitos, digno de nota que Osvaldo permaneceu preso por período superior ao qual fora condenado em primeira instância. 9. Dado provimento ao apelo defensivo, para o fim de absolver o acusado.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 2. O art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei dispõe que a se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 3. Dessa forma, é certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 4. Assim, conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 8. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 9. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 10. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 11. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 12. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 13. Apelação provida. Embargos à execução improcedentes.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS. PENA CONVENCIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. De acordo com a disposição constante no Art. 585, II, do CPC, o contrato bancário que cumpre os requisitos formais exigidos pelo citado texto legal consiste em título executivo extrajudicial, afigurando-se documento hábil à propositura da ação de execução, porque dotado de autonomia e literalidade, configurando título líquido, certo e exigível. 2. Também já está sedimentado ser título executivo extrajudicial o contrato de confissão e composição de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, independentemente da novação deste contrato, pois se trata de novo ajuste de dívida reconhecida pelo próprio devedor e dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Se houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, aplicável o disposto na Súmula nº 300/STJ, segundo a qual tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, atende plenamente as exigências da legislação processual civil. 4. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. 8. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 9. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 10. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 11. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 12. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 14. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL QUE ABRANGE A CIDADE DO FORO ELEITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A CEF figura como parte no processo, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal. Sendo assim, apesar de haver cláusula de eleição do foro de Araras, não há vara federal instalada naquela localidade, de modo que o juízo competente para dirimir a causa será o da Subseção Judiciária Federal que abranger a cidade, no caso, a Justiça Federal de Limeira. Destarte, não há se falar em incompetência do Juízo. 2. É certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 3. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 6. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 7. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 8. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 10. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 11. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em executivo fiscal, deferiu pedido de indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do CTN. 2. Conforme o artigo 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias...). 3. No caso em comento, na forma da Súmula nº 353/STJ, tem-se por inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, uma vez que o feito de origem refere-se à execução de crédito não tributário de FGTS. 4. Cabível tão-somente o bloqueio de ativos financeiros, uma vez que sua previsão encontra supedâneo nos artigos 655 e 655-A do CPC/73. Neste caso, despicienda eventual exigência de esgotamento de diligências por parte da exequente. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, e artigo 12, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do CP. 2. Rejeitadas as preliminares de ocorrência de prescrição e de ofensa a princípios e garantias constitucionais. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90. 6. O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. 7. Dada a expressividade do montante em referência (R$ 40.085.639,10 em 14/03/2007), cabível a majoração da pena em 1/2. 8. Com relação ao patamar de aumento, tendo em vista que foram 3 exercícios financeiros, de rigor a majoração da pena em patamar de 1/5, inferior portanto ao fixado na sentença. 9. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser o semiaberto (artigo 33, §2º, 'b', do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (artigo 44, I, do CP). 11. Apelação do réu parcialmente provida apenas para reduzir a pena-base e o patamar de acréscimo em razão da continuidade delitiva. Apelação do MPF provida para aplicar a causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA / ANATOCISMO / CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). MULTA MORATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 9. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor limitou-se a aplicação da multa em 2% sobre o valor do débito. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 11. Ausência de interesse recursal da parte quanto à redução da multa de mora de 10% para 2%, considerando que o contrato já prevê o encargo no percentual de 2%. 12. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural declarado na exordial, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral. 2. O indeferimento da produção da prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial que analise todos os períodos que a parte autora aduz serem especiais, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária tida por interposta e das apelações.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA VARA DE ORIGEM. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Legislação infraconstitucional que restringe direitos ao estrangeiro, em confronto com o disposto no art. 5º da CF/88. Inaplicabilidade. 3. Requisito etário preenchido. 4. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Necessidade de regularização da representação processual da parte autora na Vara de origem, na fase de execução do julgado, pelo princípio da celeridade processual, tendo em vista o ajuizamento da ação em 2012. 7. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.