PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, ART. 41 E ART. 46 DA LEI DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O delito ocorreu em região de fronteira e envolveu um terceiro de nacionalidade paraguaia, além de que os próprios relataram que viajaram para fazer compras no Paraguai. Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal. Não procede a alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação sobre a data da audiência e da ausência de advogado no interrogatório do réu. Conforme indicado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, à época da intimação para a audiência de instrução, o advogado Dr. Aldeídes Néri de Oliveira foi constituído "ad hoc" porque não havia defensor constituído no processo. Ao tempo da audiência, a advogada Dra. Alessandra Machado foi subscrita e esteve presente no ato, tendo sido regularmente intimada dos atos subsequentes. Ademais, o réu não esclareceu qual teria sido o prejuízo à sua defesa, e, em relação ao indeferimento do pedido de produção de provas, verifica-se que o Juízo a quo o justificou devidamente, apontando que elas eram desnecessárias e impertinentes, uma vez que diziam respeito a fato incontroverso e já provado nos autos. 2. As alegações dos acusados são contraditórias e não foram provadas, restando isoladas nos autos. Note-se, ainda, que nenhuma mercadoria foi encontrada no carro. Ademais, se realmente desconhecessem a existência da maconha no veículo (o que é improvável, pois eram mais de duzentos quilos do entorpecente, com forte odor), não haveria razão para que fugissem da polícia. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação deve ser mantida. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de duzentos quilos de maconha) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico, sendo justificável sua fixação acima do mínimo legal. 4. Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O modus operandi dos réus indica que eles integram organização criminosa, uma vez que incluiu, entre outros fatores, participação de pelo menos três pessoas (sendo um estrangeiro) e estrutura razoável para o transporte das drogas. Tampouco incidem as causas de diminuição dos art. 41 e 46 da Lei n. 11.343/06, pois, respectivamente, não houve qualquer colaboração dos acusados na identificação dos coautores ou partícipes do crime e não há qualquer prova de que os acusados eram incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarem-se de acordo com esse entendimento, em razão de suposta dependência ou de estarem sob o efeito de drogas. 5. Está demonstrada a transnacionalidade do delito, devendo incidir a respectiva causa de aumento. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 7. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). Considerando, ainda, a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, o réu não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. 8. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo de Perícia Criminal, oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado e demais meios de prova carreados aos autos. 2. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz a quo fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não havendo recurso da defesa, mantenho a pena-base, nos exatos termos em que lançada, posto que observada jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, correta a incidência da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, de modo que a pena resta fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 5. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, de sorte que é cabível a aplicação da minorante. Destarte, aplico a redução do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas aplico-a no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), resultando a pena 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 5. A defesa pretende o afastamento da causa de aumento da interestadualidade. Ocorre que a pena do acusado não foi majorada em razão da interestadualidade do tráfico, nos termos do inc. V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, mas pela sua internacionalidade, assim como pelo fato de ter sido cometido o crime no interior de transporte público. Assim, neste ponto, o pedido não merece prosperar, restando este prejudicado. 6. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, referente ao tráfico de drogas cometido em transporte público. 7. Não há qualquer modificação a ser feita quanto à incidência da causa de aumento do artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, posto que foi devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Mantenho o patamar em que aplicadas (1/5), sendo a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. 8. Mantida também a pena de multa, fixada em 500 (quinhentos) dias-multa, mais benéfica ao acusado do que a exasperação proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data da sentença. 9. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 11. Quanto ao pedido do Exmo. Procurador Regional da República execução provisória da pena em desfavor do apelante, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292 (fls. 363/367), este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 12. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. De acordo com a previsão legal contida no art. 1.723, §1º, do Código Civil, o reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento. Ressalte-se que não há óbice à caracterização da união estável na vigência do matrimônio se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente, mas, consoante o disposto no art. 1.727 do referido diploma legal, as relações contínuas entre homem e mulher, impedidos de casar, constituem mero concubinato, que não gera direitos patrimoniais, nem mesmo para fins previdenciários. 3. Assim não assiste razão o recurso da autora Maria de Fátima Carvalho, tendo em vista que o falecido ainda era casado com a corré Deisi Macedo Moreira Matarésio, conforme certidão de casamento acostada as fls. 187. 4. Apelação da autora improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2. Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de afastar a incidência da taxa de expedição por inexistir norma de isenção ou de imunidade nesse sentido, ressalvando que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível instituir imunidade aos estrangeiros em condição socioeconômica desfavorável, sob a pretensão de se garantir suposto exercício da cidadania. 3. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4. Não custa observar que o argumento formulado no sentido de que o documento é essencial para o exercício da "cidadania" não pode ser acolhido pois o impetrante não é brasileiro - nato ou naturalizado - é português, e por isso não está vinculado aos direitos proprios do cidadão brasileiro (participação na vida política). 5. Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de afastar a incidência das taxas de regularização e de expedição por inexistir norma de isenção ou de imunidade nesse sentido, ressalvando que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível instituir imunidade aos estrangeiros em condição socioeconômica desfavorável, sob a pretensão de se garantir suposto exercício da cidadania. 3.É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4.Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. Não custa observar que o argumento formulado no sentido de que o documento é essencial para o exercício da "cidadania" não pode ser acolhido pois o impetrante não é brasileiro - nato ou naturalizado - é colombiano, e por isso não está vinculado aos direitos próprios do cidadão brasileiro (participação na vida política).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de afastar a incidência da taxa de expedição por inexistir norma de isenção ou de imunidade nesse sentido, ressalvando que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível instituir imunidade aos estrangeiros em condição socioeconômica desfavorável, sob a pretensão de se garantir suposto exercício da cidadania. 3.É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4.Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5.Não custa observar que o argumento formulado no sentido de que o documento é essencial para o exercício da "cidadania" não pode ser acolhido, pois os impetrantes não são brasileiros - natos ou naturalizados - são angolanos, e por isso não estão vinculados aos direitos próprios do cidadão brasileiro (participação na vida política).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de afastar a incidência da taxa de expedição por inexistir norma de isenção ou de imunidade nesse sentido, ressalvando que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível instituir imunidade aos estrangeiros em condição socioeconômica desfavorável, sob a pretensão de se garantir suposto exercício da cidadania. 3.É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4.Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5.Não custa observar que o argumento formulado no sentido de que o documento é essencial para o exercício da "cidadania" não pode ser acolhido, pois os impetrantes não são brasileiros - nato ou naturalizado - são sírios, e por isso não estão vinculados aos direitos próprios do cidadão brasileiro (participação na vida política).

TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM BASE NO PERMISSIVO VEICULADO PELA LEI Nº 12.767/12. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN 5.135 CONSIDERANDO CONSTITUCIONAL E VÁLIDA A PROVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal/STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Tal ocorreu em Plenário, aos 09.11.2016. Agravo regimental foi julgado prejudicado em 12/12/2016 pelo relator, Min. Luís Barroso. Ou seja, por maioria o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012) para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários, é constitucional e legítima.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CADIN. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. À ré é imputada a responsabilidade demora na retirada de inscrição do nome da parte autora no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). 2. Vislumbrada a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva do Conselho Profissional, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para configurá-la basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, restando despicienda a análise da culpa. 3.  Caracterizada a conduta ilícita da ré, porquanto indevida a manutenção da inscrição da parte autora após decisão judicial em que foi determinada a expedição de ofício ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional, para que sejam adotadas as providências pertinentes para a exclusão do nome do contribuinte do cadastro de inadimplentes. 4. O referido ofício foi recebido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/09/2010, porém a baixa do cadastro só ocorreu em 29/01/2011. 5. É cada vez mais forte a jurisprudência no sentido de que a manutenção indevida no rol dos inadimplentes, gera dano moral in re ipsa, isto é, presumido, prescindindo de comprovação. 6. O nexo causal também está presente, haja vista que foi a conduta comissiva da ré, consubstanciada na manutenção indevida do nome do autor no CADIN, que gerou o dano, sendo devida a indenização a título de danos morais. 7. No que tange ao montante da indenização, deve-se ater ao fato de que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. Assim, na apuração do quantum devido, deve o julgador observar a dupla finalidade de que se revestem os danos morais: de um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito. 8. Considerando os contratempos experimentados pela parte autora, mostra-se adequado o pagamento de indenização no montante fixado, qual seja, R$ 15.000,00, conforme jurisprudência deste Tribunal. 9. Os juros moratórios devem incidir nos casos de responsabilidade extracontratual, conforme previsto no enunciado da Súmula nº 54 do C. STJ. 10. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. No caso vertente, o autor, ora agravado, é portador de enfermidade genética cientificamente denominada Doença de Fabry (CID E 75.2), bem como que tem indicação de tratamento com o medicamento betagalsidase 35 (Fabrazyme), medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 5. O tratamento consiste na reposição da enzima "alfagalactosidase" (a-Gal A), cuja falta interfere na decomposição de uma substância adiposa específica, Gb3, ocasionando depósito lipossômico (depósito de gordura) no interior das células, o que causa a perda progressiva de órgãos vitais. 6. Ao que se extrai dos autos, o medicamento em questão, Fabrazyme, possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento da Doença de Fabry. 7. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na petição recursal, pela União Federal. 8. A alegação de que o medicamento não se encontra descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não há comprovação científica de sua eficácia e melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes, não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente. 9. Presente a probabilidade do direito do agravado, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito, razão pela qual, deve ser mantida a eficácia da r. decisão agravada. 10. Precedentes desta Corte Regional: AI 00038014020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579837 - 0006777-20.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016. 11. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS RECEBIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS ÍBERO-AMERICANOS. ARTS. 15 E 21, DO DECRETO Nº 5.128/2004. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Cuida-se de pedido de declaração de inexistência de relação tributária, seguido de devolução do indébito tributário, no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de serviços prestados pela autora, na condição de consultora especializada, à Organização dos Estados Ibero-Americanos. - Na hipótese destes autos, é mister proceder à interpretação dos comandos aplicáveis à hipótese de incidência tributária guerreada, tanto sob o ângulo da norma legal quanto do tratado internacional, que também integra a ordem jurídica nacional. - No caso dos autos, o tratado internacional que dispõe a respeito da situação da autora é o "Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)", celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002, promulgado pelo Decreto nº 5.128, de 6.7.2004. - No que diz respeito à força dos tratados internacionais sobre matéria tributária, estes gozam do mesmo prestígio das leis ordinárias, assumindo a mesma posição hierárquica para fins de validade e eficácia, à exceção dos acordos sobre direitos humanos. - A jurisprudência da Colenda Suprema Corte assentou-se no sentido da admitir a constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas por meio de tratado firmados pela República Federativa do Brasil. - Assim, uma vez integrada ao ordenamento jurídico nacional, a norma inserida no tratado internacional deve ser submetida à interpretação segundo critério específico, contido na norma do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando tratar de isenção fiscal, vedando, assim, a integração ou a ampliação da norma emanada do texto legal. - A UNIÃO discorda da aplicação da norma isentiva, pois entende, com fundamento no artigo 21 da Convenção em apreço, que somente poderiam gozar de isenção os salários pagos àqueles que estivessem na condição de empregados. - Entretanto, o artigo 21, assim como o artigo 15, contêm normas que prestigiam a tese da autora, uma vez que preveem a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos por especialistas, de sorte que não se trata de lançar mão de hermenêutica integrativa ou ampliativa, pois o reconhecimento da isenção fiscal pode ser extraído da norma convencional, inserida na ordem nacional pelo Decreto nº 5.128, de 6.7.2004, literalmente. - Nesse contexto, o reconhecimento da isenção tributária no caso dos autos não causa violação à ordem jurídica nacional, uma vez que os termos da Convenção, referidos em seus artigos 15 e 21, preveem expressamente a concessão do benefício fiscal aos valores pagos - não somente ao "quadro de pessoal" - mas, inclusive, aos "especialistas". - Portanto, a pretensão se amolda ao texto de norma fiscal isentiva expressa, emanada de tratado internacional, que ingressou no ordenamento jurídico nacional, e, nesse diapasão, concede suporte jurídico válido á concessão do benefício fiscal. - Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, aplica-se a partir do recolhimento indevido a taxa SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária, consoante decidido pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.111.175/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. A Cédula de Identidade de Estrangeiro sendo um documento de essencial importância para o exercício da cidadania, conclui-se que o inciso supracitado autoriza a sua expedição de forma gratuita na hipótese de a pessoa não ter condições de pagar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Não se trata, na espécie, de manejar o benefício da isenção fiscal, cuja concessão depende única e exclusivamente de lei, pois é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes, previsto pelo artigo 2º da Constituição da República, conceder isenção ou estender o benefício fiscal àqueles que não foram contemplados pela norma emanada do Poder Legislativo. 4. A Cédula de Identidade de Estrangeiro constitui documento que identifica o estrangeiro perante a sociedade e possibilita o exercício de praticamente todos os atos da vida civil, não sendo razoável condicionar a sua emissão ao recolhimento de taxa naquelas hipóteses em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Precedentes. 5. No presente caso, comprovada a hipossuficiência da impetrante, inclusive estando representada nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança da taxa e/ou multa para a emissão da segunda via da cédula de identidade de estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 6. Remessa Oficial improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em impropriedade do mandado de segurança, diante da previsão legal de interposição de embargos em face da decisão que decreta o sequestro e indisponibilidade de bens de terceiros à ação penal. Mais do que a discussão acerca da ilicitude dos bens, conforme disposto nos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, o impetrante discute o próprio procedimento, o seu cabimento e, portanto, a afronta a direito de propriedade, ou seja, aspectos intrínsecos da decisão do juízo de origem, que são passíveis, nesses termos, à impetração do mandado de segurança. 2. Rejeitado o argumento do impetrante de falta de interesse na manutenção do sequestro dos bens em virtude do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo propósito, haja vista que não se confundem as esferas cíveis e penais e, portanto, não há nenhum prejuízo no exame do pedido formulado pelo Ministério Público Federal ao Juízo de origem 3. A decisão impugnada não especificou os bens que deveriam ser objeto da constrição, deixando de observar um dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41. A autoridade impetrada, em sua decisão, determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decretação do sequestro de bens dos investigados, porém solicita a relação de bens e direitos e informações sobre transações imobiliárias dos mesmos, nos últimos cinco anos. 4. Retificação pelo juízo de origem do fundamento da decisão para expor que a medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 teria a natureza de arresto, nos moldes do Código de Processo Penal, podendo atingir quaisquer bens de propriedade do réu ou de terceiros, utilizados para se furtar da responsabilidade de reparar o dano. Ainda assim, a decisão não se amolda aos dispositivos legais indicados, tendo em vista a literalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 ao exigir a indicação dos bens que deverão ser objeto da constrição. 5. Rejeitado o pedido subsidiário do Ministério Público Federal de manutenção do sequestro no montante equivalente àquele que teria sido transferido por réu da ação penal ao impetrante, tendo em vista a necessidade de comprovação de eventual burla à ordem de indisponibilidade de patrimônio pelo réu, o que não é possível se aferir nesta via processual. Ademais, ao julgar o habeas corpus, a Décima Primeira Turma decidiu, por unanimidade, pela inexistência de indícios de que os saques e transferências realizadas pelo paciente teriam por objetivo burlar o bloqueio de bens. 6. Agravo regimental prejudicado. Preliminar afastada e segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em impropriedade do mandado de segurança, diante da previsão legal de interposição de embargos em face da decisão que decreta o sequestro e indisponibilidade de bens de terceiros à ação penal. Mais do que a discussão acerca da ilicitude dos bens, conforme disposto nos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, a impetrante discute o próprio procedimento, o seu cabimento e, portanto, a afronta a direito de propriedade, ou seja, aspectos intrínsecos da decisão do juízo de origem, que são passíveis, nesses termos, à impetração do mandado de segurança. 2. Rejeitada a alegação de falha na instrução do feito, uma vez que as decisões impugnadas permitem, em conjunto com os demais documentos acostados à inicial, informações prestadas pelo Juízo e manifestação da Procuradoria Regional da República, a exata compreensão das questões suscitadas e a sua decisão. 3. Afastada a alegação da impetrante de que a decisão seria ultra petita, uma vez que o pedido de indisponibilidade dos bens, logicamente, abrange eventuais valores depositados em contas bancárias. 4, A personalidade jurídica de uma empresa não se confunde com a dos seus sócios, sendo excepcional a aplicação do direito penal às pessoas jurídicas. 5. A decisão impugnada não especificou os bens que deveriam ser objeto da constrição, deixando de observar um dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41. A autoridade impetrada, em sua decisão, determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decretação do sequestro de bens dos investigados, porém solicita a relação de bens e direitos e informações sobre transações imobiliárias dos mesmos, nos últimos cinco anos. 6. Retificação pelo juízo de origem do fundamento da decisão para expor que a medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 teria a natureza de arresto, nos moldes do Código de Processo Penal, podendo atingir quaisquer bens de propriedade do réu ou de terceiros, utilizados para se furtar da responsabilidade de reparar o dano. Ainda assim, a decisão não se amolda aos dispositivos legais indicados, tendo em vista a literalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 ao exigir a indicação dos bens que deverão ser objeto da constrição e em face da não confusão entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios. 7. Rejeitado o pedido subsidiário do Ministério Público Federal de manutenção do sequestro no montante equivalente àquele que teria sido transferido por réu da ação penal à impetrante, tendo em vista a necessidade de comprovação de eventual burla à ordem de indisponibilidade de patrimônio pelo réu, o que não é possível se aferir nesta via processual. Ademais, ao julgar o habeas corpus, a Décima Primeira Turma decidiu, por unanimidade, pela inexistência de indícios de que os saques e transferências realizadas pelo paciente teriam por objetivo burlar o bloqueio de bens. 8. Agravo regimental prejudicado. Preliminares afastadas e segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o exame do mérito da impetração 2. Poder geral cautelar do juiz no âmbito do processo penal. Prevalece o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, acerca da sua inexistência, ante os princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência. 3. A autoridade impetrada não poderia invocar o poder geral de cautela do juiz para impor medida restritiva à pessoa jurídica da qual um dos imputados na ação penal é sócio. Em primeiro lugar, porque tal poder não existe, e, em segundo lugar, porque a medida restritiva, no âmbito do processo penal, não pode ultrapassar a pessoa do agente (investigado ou acusado). 4. A invocação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013) não dá sustentáculo legal à medida imposta. As medidas tomadas com base nessa lei somente deverão ser objeto de ação judicial específica, e não no âmbito de investigação ou ação penal. 5. Acerca do disposto no art. 319, VI, do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº 12.403/2011), não pode ser utilizada para restringir direitos, tendo em vista o princípio da legalidade, de modo que a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira há de limitar-se à pessoa do investigado ou do acusado, e não a terceiros. 6. Agravo regimental prejudicado e segurança concedida.

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento, que, no caso, dispensa o recolhimento das contribuições previdenciárias para a contagem de tempo. 2. O artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial. 3. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino pelo requerente; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam preservados. 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RENÚNCIA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. - A renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento deve ser expressa. Por se tratar de ato que se encontra na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se pode admiti-la tácita ou presumidamente. No caso dos autos, a exequente noticiou a adesão da executada ao parcelamento e não há notícia de eventual desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, ausente manifestação nesse sentido, é incabível a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil (REsp 1124420/MG - Recurso Especial 2009/0030082-5, rel. Min Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 29/02/2012, DJe 14/03/2012 - julgado sob o regime de representativo de controvérsia) - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DEFERIDA TUTELA PARA DETERMINAR APENAS O PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS SELECIONADAS PARA O REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 248/2002. 1.O artigo 315 do Regulamento Aduaneiro preceitua que "permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributo". 2.O artigo 316, do Regulamento Aduaneiro dispõe que "o regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro". 3. O §2º do artigo 325, do Regulamento Aduaneiro declara que "sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária." 4. Sobre o prazo de 24 horas, o artigo 71, da IN SRF nº 248/2002, que dispõe que "o prazo de permanência de carga em área pátio é de vinte e quatro horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área." 5. O direito de greve é garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a manutenção dos serviços públicos essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. 6. O processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria caracteriza-se como serviço público indispensável, de natureza vinculada. Não pode, destarte, ser integralmente obstado por força de greve dos servidores responsáveis pela expedição dos certificados necessários à liberação da mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades produtivas do importador. 7. O exercício do direito de greve deve ser respeitado, porém a continuidade do serviço há de ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 8. Os documentos acostados demonstram que a agravada importou equipamentos de ressonância magnética. 9. O próprio Fisco reconhece que os referidos equipamentos, por sua natureza e finalidade, devem ser selecionados para o regime especial de trânsito aduaneiro. 10. Não se vislumbra qualquer prejuízo real na determinação contida na decisão agravada para que se cumpra o referido prazo, tão somente em prosseguimento ao despacho aduaneiro, visto que não há ordem de efetiva liberação da mercadoria, em encerramento do despacho aduaneiro, sem a devida fiscalização, mas também somente a observância das determinações contidas nos artigos mencionados, "sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARATER INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. -O imposto de renda incide sobre "proventos de qualquer natureza" (art. 43, do CTN). Sendo verbas de natureza salarial, enquadram-se no conceito de renda, mas se forem recebidas como compensação em dinheiro pela perda de um direito qualquer, possuem natureza indenizatória, pois o patrimônio jurídico do indenizado, visto em seu aspecto global (bens e demais direitos), continua o mesmo, tendo sido o dano compensado com o ressarcimento em dinheiro. -O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral sobre o tema versado nestes autos (Recurso Extraordinário nº 614.406), reconheceu que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. -Os valores pagos pelo contribuinte a título de honorários advocatícios e despesas judiciais, podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de valores recebidos acumuladamente, desde que não tenham sido ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma. -No tocante aos juros moratórios decorrentes da verba recebida, decidiu a Primeira Seção do E. STJ, ao apreciar Recurso Especial versando sobre juros moratórios e respectiva natureza (REsp 1.089.720, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2012), que a regra geral é a incidência do IRPF sobre juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória, comportando a hipótese, entretanto, duas exceções: (a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, e (b) no caso de juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, ainda que pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, obedecendo a regra de que o acessório segue o principal. -Remessa oficial e apelações parcialmente providas.