DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Não se faz necessária a produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Não se faz necessária a produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - A oitiva de testemunhas não auxilia no deslide do feito, tendo em vista que a concessão dos benefícios vindicados requer a comprovação da incapacidade laborativa. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. II. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. IV. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. V. Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VI. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida. VII. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Majoração dos honorários fixados em 100% do valor arbitrado na sentença, em razão da sucumbência recursal e nos termos dos §§ 8º e 11, do artigo 85, do CPC/15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo e na ausência deste, a data da citação do INSS, em observância à Súmula n. 576 do STJ. - Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados tendo em vista a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Agravo retido interposto pela autora, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conhecido. Entretanto, afasto a matéria preliminar nele suscitada, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS CORRESPONSÁVEIS. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. ARTIGOS 284 DO CPC/73 E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. 1. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. O ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC/73 e art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado alçado como representativo de controvérsia, estabeleceu que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º,§ 8º, da Lei 6.830/1980." 3. Apelação da União provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATESTADO FALSO. ART. 125, XIII, LEI N. 6.815/80. TIPICIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de crime de natureza formal, que se consumou no momento em que o atestado falso foi apresentado perante a autoridade para a obtenção de visto. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: RSE n. 0004810-55.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 11.04.16; RSE n. 0013866-49.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 14.09.15; ACR 0001215-19.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 24.02.15. 2. A denúncia oferecida preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. O fato criminoso está exposto com clareza, sendo indicados os fatos e as datas em que ocorreram as condutas criminosas, possibilitando o adequado exercício dos direitos de defesa e de contraditório por parte dos acusados. 3. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 4. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia oferecida contra os acusados.

DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-CHEFE DE SEÇÃO DO CREMESP. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PESSOAIS DO CONSELHO PARA ATIVIDADE ELEITORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DEMAIS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Adequado o julgamento anteriormente proferido pela Turma aos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a fixação de "ao menos uma das demais sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92", além do ressarcimento ao erário. 2. Já se havia confirmado, no julgamento anterior, a condenação do réu por improbidade administrativa em razão da "extração indevida de 2.500 cópias (mala direta) para a campanha da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, bem assim a utilização de funcionários do CREMESP para a colocação daquelas no envelope". 3. Os depoimentos colhidos na fase de sindicância e consequente processo administrativo funcional, no qual MILTON DA SILVA ARAÚJO, Chefe da Seção de Denúncias do CREMESP, acabou demitido por justa causa, são enfáticos ao descrever que o réu propagava abertamente a seus subordinados sua atuação como cabo eleitoral da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, recebendo-a pessoalmente nas dependências do órgão, mantendo conversas telefônicas sobre a campanha no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente, assim como reproduzindo mensagem de cunho eleitoral para propaganda, utilizando-se de material, maquinário e funcionários do próprio CREMESP, apesar de, diversas vezes, advertido de tal proibição. 4. O acervo probatório dos autos revela que o réu não se preocupou com a observância de princípios basilares da Administração Pública, a que estava adstrito em razão do cargo que ocupava dentro de autarquia federal, utilizando-se das dependências, da mão de obra dos seus subordinados e dos materiais do CREMESP para atividade incompatível com os objetivos do conselho. 5. Seu desdém foi tamanho que manteve a prática da improbidade mesmo depois de advertido da proibição de tal conduta por correio eletrônico e por seus próprios funcionários. E, na tentativa de safar-se ileso, ainda tentou influenciar na apuração dos fatos, ligando para o telefone particular de funcionário para pedir que dissimulasse o ocorrido. 6. Tal contexto autoriza a aplicação cumulativa, além do ressarcimento integral do dano, das penalidades de suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8.429/1992. 7. A aplicação cumulativa de tais penalidades, nos patamares ora fixados, atende à razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada e a situação financeira do agente demonstrada nos autos, revelando-se suficiente à penalização pela prática do ato ímprobo descrito no artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, afastada, expressamente, a sanção de perda da função pública nas próprias razões de apelação do Ministério Público Federal, que delineou os limites da matéria devolvida a esta Corte, e cuja reapreciação foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do acórdão proferido. 8. Sobre os valores de ressarcimento ao erário e de multa civil devem incidir juros de mora e correção monetária, a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência da Turma. 9. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. 1. Embora à primeira vista pareça se tratar da mesma medida, certo é que enquanto a penhora online tem nítido caráter executivo e se refira a bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, a indisponibilidade prevista no artigo 185-A tem a função primordial de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Não há nenhum impedimento na expedição de ordem de bloqueio de bens do devedor à instituição financeira, em que, inclusive, já se constatou o depósito de quantia capaz de satisfazer ao menos parte do crédito tributário em cobrança. 3. A fundamentação do Juízo a quo de que o requerimento "tem por escopo o rastreamento permanente de créditos eventualmente existentes em nome da executada, providência essa que o processo de execução fiscal não comporta, ante a grande quantidade de documentação que seria trazida aos autos, com consequente tumulto processual" não é suficiente para afastar um direito da exequente previsto em lei. 4. Aliás, o objetivo da indisponibilidade de bens é justamente o rastreamento permanente de eventuais créditos, como já fundamentado. 5. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DA COLETIVIDADE A MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRÍNCIPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A controvérsia se refere à possibilidade de revogação de constrição determinada em decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal em ação civil pública para reparação de danos ambientais difusos e individuais homogêneos. 2. Direito ambiental é matéria sensível, cujo objeto tem especial proteção constitucional, por ser interesse difuso, regido por uma série de princípios, cuja finalidade precípua é proteção integral do meio ambiente (artigo 225, Constituição Federal). O texto constitucional é bastante claro no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. De outro lado, o constituinte, como meio de viabilizar o direito fundamental garantido, impôs como dever a toda a coletividade sua defesa e preservação. 3. Cunhou-se o princípio do poluidor-pagador, transformado em regra legal no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que impõe ao poluidor, a indenização e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa, entendendo-se por poluidor aquela pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente for responsável por atividade causadora de degradação ambiente (artigo 3º, inciso IV, Lei nº 6.938/1981), conceito legal de poluidor é suficientemente amplo para abarcar todo e qualquer empreendedor que produza danos ao meio ambiente. 4. Por serem os corréus responsáveis solidários todos deverão ao fim, se condenados, arcar com os ônus da condenação, reparando e indenizando aquilo que não puder ser recuperado, além de indenizar os indivíduos que foram prejudicados por sua conduta. O Estado de São Paulo, o Município de Campinas e a Caixa não são fiadores ou avalistas do agravante, mas seus litisconsortes, de forma que, embora sejam solventes, nada obsta que se garanta a parte que será devida por ele. 5. A possibilidade de apresentação de garantia bancária (fiança ou seguro) é cautela apta a garantir tanto o interesse da coletividade quanto o do próprio agravante, tendo em vista que, acaso condenado a reparar os danos ambientais eventualmente causados, poderá ser utilizada a garantia oferecida. 6. Acolhidos os Embargos de declaração interpostos, para se determinar que a garantia oferecida observe, no que couber, a portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicável à espécie. 7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. RADIODIFUSÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA. ATENUANTES DO ART. 65, II E III, "A" E ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O equívoco referente ao endereçamento das razões de apelação não impediu que os autos seguissem o devido procedimento e fossem remetidos a esta Corte para julgamento, consubstanciando-se, na hipótese, em mero erro formal, que não acarreta qualquer prejuízo. Da mesma forma, não há falar-se em ausência de impugnação específica da decisão recorrida, pois, ainda que as alegações da defesa apresentadas em sede recursal sejam semelhantes àquelas ventiladas nos memoriais escritos, não se encontram dissociadas à apelação e são suficientes para atacar o decreto condenatório de primeiro grau. 2. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da ré. Tratando-se de rádio comunitária ilícita, não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.612/98. Assim, não se requer a presença pessoa jurídica (fundação ou associação) no polo passivo da ação penal, mas de agente responsável pelo desenvolvimento da atividade de telecomunicação clandestina. Constitucionalidade e vigência da Lei n.º 9.472/97. Referida legislação especial não foi revogada pela Lei n.º 9.612/98, ambas encontram-se vigentes e convivem harmonicamente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que tratam de assuntos diversos: enquanto aquela possui disposições penais, essa tem caráter administrativo. O tipo penal do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, assim como do art. 70 da Lei n.º 4.117/62, é constitucional e não representa restrição indevida da liberdade de expressão (art. 5º, inciso IX, CF), da manifestação de pensamento (art. 220, CF), ou do regular exercício de direitos culturais (art. 215, CF), sendo os dispositivos compatíveis entre si. 3. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 4. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental acostada aos autos na fase de investigação, corroborada em juízo pelos agentes de fiscalização da ANATEL. 5. Autoria e dolo demonstrados. As circunstâncias analisadas revelam que a ré praticou o crime de forma livre e consciente. Não se reconhece a ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato na hipótese, visto que a emissora de rádio operada pela acusada já foi fiscalizada anteriormente pela ANATEL, sendo ré por tal prática delitiva em outras ações penais. 6. Dosimetria. Mantida a pena-base fixada na sentença, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a incidência das atenuantes do art. 65, incisos II e III, "a", e do art. 66 do Código Penal, uma vez que não foram suficientemente demonstradas pela defesa. 7. O decreto condenatório aplicou a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como descrita no preceito secundário do art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Todavia, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00" estabelecida no aludido dispositivo, por violar o princípio da individualização da pena. Assim, fixada, de ofício, a pena de multa trazida pelo Código Penal, em obediência à proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, ante a ausência de provas da situação econômica da ré. 8. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. PRELIMINARES REJEITADAS. QUADRILHA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA NÃO CONFIGURADAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGOS 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA 1. Preliminares rejeitadas. 2. A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ações penais nº 0006474-65.2005.4.03.6119 e 2006.61.19.002899-6), sendo incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do Código Penal a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, MARIA DE LOURDES MOREIRA, MÁRCIO KNUPFER e FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. Prejudicada neste tópico as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA. 3. Ausentes provas contundentes acerca da prática de corrupção passiva e ativa por parte dos réus, não havendo demonstração de que, nos fatos aqui apurados, tenham solicitado ou recebido, oferecido ou prometido vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício infringindo dever funcional, isto é, para permitir a entrada de mercadorias em solo nacional sem o pagamento dos tributos devidos. 4. Desnecessária, no caso, a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 5. O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 6. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 7. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 8. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem dos "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". 9. Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 10. A autoria do delito de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação dos denunciados na empreitada criminosa. 11. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva resta mantida a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 334,"caput", do Código Penal. 12. Não incide a atenuante genérica da confissão espontânea ao réu CHUNG CHOUL LEE, já que longe de se verificar espontaneidade nas assertivas do denunciado, delas se extrai que tentara justificar sua conduta mediante excludente de tipicidade. 13. Carece de acolhida o pleito de reconhecimento da delação premiada formulada pelo réu FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. Não houve a colaboração na identificação dos demais réus, apenas a mera confissão, a qual foi devidamente considerada. 14. A defesa prévia, nos termos das normas anteriores à reforma promovida pela Lei n.º 11.719/2008, era peça facultativa, motivo porque, a sua ausência não caracteriza nulidade aduzida pela réu GUI JIN HUI. 15. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 16. De ofício, extinto o processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, MARIA DE LOURDES MOREIRA, MÁRCIO KNUPFER e FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA. 17. Prejudicadas as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA. 18. Desprovida a apelação do Ministério Público Federal. 19. Demais apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS: INEXISTENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA À UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do rol de testemunhas na denúncia não enseja a sua inépcia, pois se trata de elemento facultativo, conforme o art. 41 do CPP. 2. A magistrada sentenciante fundamentou devidamente a condenação com base em elementos produzidos durante a instrução processual, em especial o interrogatório do réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 4. Materialidade comprovada. 5. Autoria e dolo comprovados. 6. A mera alegação do réu de que desconhece a falsidade das cédulas, não tem o condão de absolvê-lo, quando as demais provas amealhadas aos autos indicam que ele tinha ciência do falsum. 7. Consoante o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Não fê-lo o réu para comprovar mediante elementos concretos que não obtinha conhecimento da falsidade das cédulas, não se admitindo ao magistrado supô-lo e extraí-lo de versão que restou dissociada do conjunto probatório. Cabe ao réu o ônus da prova em se tratando de desconhecimento do caráter criminoso do fato, não bastando a mera alegação de que agiu de boa-fé. 8. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 9. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Mantido o quantum da pena fixado em primeiro grau. 10. Regime inicial aberto. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da União. 12. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 13. Apelação a que se nega provimento.