PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. É nula a decisão que determina a suspensão condicional do processo à pessoa estranha à relação jurídico-processual originária. 2. Em razão do princípio constitucional da ampla defesa, há que ser conhecida da apelação interposta pela defensoria dativa, ainda que não tenha ocorrido a intimação pessoal do acusado. 3. O prazo prescricional da pretensão punitiva é calculada, ante o trânsito em julgado para acusação, pela pena aplicada em concreto 4. Autoria e materialidade delitivas comprovadas 5. O estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, sendo insuficientes meras alegações defensivas. 6. A pena de multa deve ser fixada de modo proporcional à reprimenda corporal. 7. Incide a atenuante da confissão quando esta serve de base ao decreto condenatório. 8. A reincidência obsta tanto a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, artigo 33, §2º), como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, 44, II). 9. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 10. Apelação provida parcialmente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. - Aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito à igualdade, conforme artigo 5º da Constituição Federal, e nos incisos do dispositivo não há qualquer menção à carteira de identificação, razão pela qual deve ser observado o mencionado princípio sem qualquer restrição, consoante seu caput. - Nesses termos, destaque-se o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 7.116/1983, que dispõe sobre as carteiras de identidade: § 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. Se para os brasileiros é gratuita a primeira emissão da carteira de identidade, para os estrangeiros não pode ser diferente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade supracitado. - Ademais, o exercício de direitos fundamentais no país, como o acesso à saúde, à educação e ao trabalho (excepcionados os políticos no caso dos estrangeiros), depende de identificação, o que constitui mais uma razão para que não haja distinção entre brasileiros e imigrantes, com o que deve ser garantida a gratuidade também para a renovação do documento. - Julgados deste tribunal (AMS 0025753-45.2015.4.03.6100, APELREEX 00033449220134036311, AMS 00043502520124036100 e REOMS 2009.39.00.008025-9). - A Lei nº 6.815/1980 e o artigo 156, § 6º, da Constituição Federal não invalidam o raciocínio expendido. Por fim, como se cuida de estrangeiro, não se aplicam dispositivos que tratam do exercício da cidadania (artigo 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da CF e artigo 1º da Lei nº 9.265/1996). - Correta, portanto, a decisão agravada. - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO AO MEDICAMENTO. TRANSLARNA® (ATALURENO). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DISTROFIA MUSCULAR DE DEUCHENNE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Cuida-se de ação ordinária, na qual se objetiva a condenação da União ao fornecimento ao recorrente por prazo indeterminado do medicamento Translarna® (Atalureno), a ser ministrado de forma contínua e na quantidade prescrita, conforme receita médica. - Inicialmente, não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988. - A documentação de fls. 97/100 comprova que o autor é portador de Distrofia Muscular de Deuchenne - CID10:G71.0. e que está sob tratamento de responsabilidade da Dra. Maria Bernadete Dutra Resende, CRM-SP 77964, que indicou como tratamento da moléstia, a utilização do medicamento Ataluren (TRANSLARNA®), como forma de evitar o curso fatal da doença - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. - As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. - É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). - Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento, notadamente porque evita o curso fatal da doença transformando-a em outra crônica, porém benigna. - Por outro lado, a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados e conforme a precedentes do STF. - Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal e determinar que a agravada forneça ao agravante de forma contínua e por tempo indeterminado, o medicamento "Ataluren" (TRANSLARNA®), conforme prescrição médica e, em consequência, agravo interno declarado prejudicado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB. NORMA PADRÃO DE AÇÃO Nº 20/EC/2007 DA BASE AÉREA DE SÃO PAULO (BASP). DIAS E HORÁRIOS PRÉ-DETERMINADOS. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. VISITA A PRESOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PARA REGULAR, ORGANIZAR E MANTER A DISCIPLINA DA UNIDADE MILITAR. 1. A NPC nº 20/EC/2007 em nenhum momento mostra a intenção de que haja impedimento no trabalho do advogado com seu cliente preso, mas apenas a pretensão de que esse exercício profissional seja desenvolvido dentro da unidade militar com ordem e disciplina, voltado ao interesse público relevante de mantença da ordem e segurança geral, incluído o da própria unidade militar. 2. No caso concreto, observa-se que houve apenas um disciplinamento quanto à visitação de advogados, em dias pré-determinados, não implicando em supressão de direitos dos presos, assim como não foram suprimidas, sequer limitadas, as prerrogativas dos advogados com a edição e vigência da Resolução em debate, mesmo porque a própria NPA estabelece a possibilidade de análise, pelo Comandante, de situações nela não previstas. 3. Ainda que o ordenamento jurídico consagre o exercício da atividade profissional da advocacia, a medida adotada pela autoridade impetrada revela-se proporcional e razoável ao fim pretendido, pois não proíbe o atendimento do patrono ao seu cliente, mas apenas estabelece uma forma organizada para tanto, de acordo com as regras de funcionamento e segurança do estabelecimento, compatibilizando-se, assim, com os princípios previstos na Constituição Federal. 4. Não demonstrada qualquer violação a direito ou prerrogativa dos advogados, não se concede a ordem impetrada.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido em posse de 02 (duas) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas, após ter introduzido em circulação outra cédula falsa de igual valor. 2. Imputado ao réu a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Integral manutenção do decreto condenatório para condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, consoante descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, foi fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Presente a circunstância agravante da reincidência e ausentes atenuantes, aumentada para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 6. Mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Apelação do réu conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Conforme se extrai da cópia da decisão ora impugnada (fls. 31/32), tem-se que o paciente está se furtando ao cumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas. 2. A possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, em caso de descumprimento, é admitida sem qualquer dificuldade pela jurisprudência pátria, tendo em vista os termos explícitos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente comprovadas. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da observância dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal. 3. Presentes os requisitos legais, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Recurso desprovido.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DETERMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME OU SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão foi decretada pelo juízo da execução, com vistas ao cumprimento da pena estabelecida na sentença, mantida por acórdão desta Corte, tendo o feito transitado em julgado. A sentença, como já dito, estabeleceu pena de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto. 2. Desta feita, não cabe ao juízo da execução alterar o regime de cumprimento imposto pela sentença e nem mesmo substituir a pena por restritivas de direitos, uma vez que o benefício foi negado na fase de conhecimento. 3. Ordem denegada.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 E PORTARIA AGU 492/2001. PERCENTUAL DEVIDO. PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SUBSEQÜENTE AO PERÍODO SEMESTRAL. COMPENSAÇÃO COM O PERCENTUAL RECEBIDO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção da diferença de 15%, a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, relativamente ao período de agosto a dezembro de 2002, durante a época em que exerceu o cargo de procuradora federal (data de posse em 02.08.2002 e pedido de exoneração em 31.03.2005). 3. No caso em tela, trata-se da aplicação das regras estabelecidas pela MP 2.229-43/2001 aos procuradores federais, no tocante à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. 4. A medida provisória em referência (antecedida pela MP nº 2.136-38/2001 e sucessivas reedições) foi regulamentada pela Portaria 492, de 01/06/2001, da Advocacia Geral da União. 5. O art. 9º da Portaria 492/2001 prevê que o servidor que, na data da primeira avaliação de desempenho, não tenha completado seis meses de exercício do cargo jurídico em unidade jurídica, perceberá a GDAJ no percentual fixo de quinze por cento, incidente sobre o respectivo vencimento básico, até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual, não fazendo jus ao percentual correspondente à avaliação institucional do órgão de exercício. 6. Essa é a hipótese dos autos, tendo em vista que o período de agosto a dezembro de 2002, em que a autora exerceu o cargo, é inferior a seis meses, de modo que percebeu a GDAJ no percentual de 15% durante esse interstício, conforme a previsão do artigo 9º da mencionada Portaria, percentual esse incontroverso nos autos. 7. O artigo 41 da MP 2.229-43/2001 determina que GDAJ é devida aos integrantes das Carreiras de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 8. Por sua vez, o §1º do artigo 61 da referida MP dispõe que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros, a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor. 9. E o artigo 3º da Portaria 492/2001 determina que as avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, com início em janeiro e julho, e corresponderão aos períodos de julho a dezembro e de janeiro a junho, respectivamente, devendo o pagamento ser processado no mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação. 10. A primeira avaliação da autora ocorreu em data posterior ao término do período de agosto a dezembro de 2002, conforme previsão do artigo 3º da Portaria 492/2001, ocasião em que lhe foi concedido o percentual de 30% a título de GDAJ, nos termos do artigo 41 da MP 2.229-43/2001 (fl. 07 verso). 11. Ocorre que, apesar do artigo 41 da MP 2.229-43/2001, mesmo após realizada a primeira avaliação de desempenho, a requerente continuou a receber o percentual de 15% a título de GDAJ, conforme se verifica da Informação nº 1070, emitida pela Secretaria-Geral da AGU, às fl. 24, de modo que faz jus à diferença de 15%. Precedentes. 12. Não merece prosperar a alegação da União de que a Portaria nº 492/2001, que regulamentou a MP nº 2.229-43/2001, ao tratar da primeira avaliação geral, estabeleceu a retroatividade dos efeitos financeiros da GDAJ, apenas, em relação aos procuradores federais que já estavam em exercício na época de sua edição, pois a norma infralegal não pode restringir direitos que a própria lei não restringiu, sob pena de violação do princípio da legalidade. 13. Consoante previsão dos artigos 41 e 61, §1º, da MP 2.229-43/2001, a autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes à GDAJ no percentual de 30%, referente ao período de agosto a dezembro de 2002, compensando o percentual de 15% já percebido a esse título, de modo que deve ser mantida a r. sentença. 14. No tocante aos juros de mora, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da União parcialmente provida, para determinar os critérios de juros moratórios.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ADOTANTE. ESCALONAMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO AFASTAMENTO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. ART. 210 DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Não obstante o tratamento jurídico paritário conferido pela Constituição Federal aos filhos, adotivos ou não, a legislação infraconstitucional estabelecia distinções, baseadas na origem da filiação, com relação à duração da licença maternidade das trabalhadoras e das servidoras públicas adotantes. - O artigo 210 da Lei n. 8.112/90 conferia tratamento jurídico mais rigoroso às servidoras públicas federais que se encontravam em circunstâncias idênticas àquelas das trabalhadoras da iniciativa privada. Deveras, se a idade da criança fosse inferior a 01 (um) ano, na data da adoção ou da guarda, sua licença duraria somente 90 (noventa) dias. Nos demais casos, a servidora pública federal teria direito a uma licença remunerada de apenas 30 dias. - O legislador infraconstitucional deve se ater aos limites impostos pela Constituição Federal. Assim, não é possível tratar desigualmente situações que, essencialmente, são idênticas. Ao agir dessa forma, o legislador estabelece discriminações ilegítimas do ponto de vista constitucional, as quais podem ser retificadas pela via jurisdicional, sem que isso constitua violação ao princípio da Separação dos Poderes. - Deve-se ponderar que a licença maternidade não tem a finalidade apenas de suprir as necessidades biológicas da criança nos seus primeiros meses de vida. O período de convívio familiar mais próximo mostra-se extremamente relevante e necessário para a criação de laços de afetividade e, por conseguinte, para a inserção efetiva, no seio familiar, de crianças adotadas com idades superiores a um ano. - Dessa forma, o escalonamento dos prazos de duração da licença maternidade, para a servidora pública federal adotante, previsto no artigo 210 da Lei n. 8.112/90, viola o princípio da isonomia e, por conseguinte, deve ser afastado para prestigiar o tratamento paritário dos direitos de todos os filhos, adotivos ou não, nos termos do artigo 227, §6º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Todavia, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus em sede de remessa oficial, deve ser mantida a sentença que concedeu a licença maternidade por 90 dias. - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Agravo retido a que não se conhece pois não reiterado em sede de contrarrazões. II. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. III. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. IV. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. V. Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. VI. Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. VII. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). VIII. Correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. X. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XI. Agravo retido não conhecido. Apelação do autor provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade, por se tratar a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Não se faz necessária a produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Não se faz necessária a produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Desnecessária a dilação probatória para esclarecimentos periciais, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Majoração dos honorários fixados em 100% do valor arbitrado na sentença, em razão da sucumbência recursal e nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do CPC/15. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. - Apelação da parte autora improvida.