PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS REJEITADA. PARTILHA HOMOLOGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No caso dos autos, consta do extrato de movimentação processual de fl. 407 que, efetivamente, a partilha foi homologada em 25.04.2007, com a adjudicação dos bens aos herdeiros, ora embargantes, conforme formal que acompanhou a petição inicial a fl.16/40, com trânsito em julgado em 22.05.2007 certificado a fl. 41. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Vigente na época o artigo 185 do CTN em sua redação original, pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a configuração da fraude à execução, exige-se que a alienação ocorra após a citação do devedor. Precedentes do STJ. 3. Alienado o imóvel em 1995 e distribuída a execução fiscal somente em 2006, inocorre a alegada fraude à execução. 4. Tratando-se especificamente de embargos de terceiro, o STJ já havia adotado entendimento análogo ao editar a Súmula nº 303: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. In casu, quem deu causa aos presentes embargos foram, efetivamente, os adquirentes do imóvel, na época, WALTER JORGE BESTANE e ANA MARIA COSTA BESTENE, que deixaram de promover o registro da alienação na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, não se podendo imputar responsabilidade à embargada pela omissão do terceiro e consequente penhora do imóvel no curso de processo executivo promovido contra a antiga proprietária, cujo nome ainda consta do registro imobiliário. 6. Apelação da União Federal parcialmente provida para excluir a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA -CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 51.888,64, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão dos ônus da prova a seu favor. - Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. Ao contrário, condiciona-se ao preenchimento simultâneo de dois requisitos: verossimilhança das alegações do consumidor e a configuração de sua hipossuficiência. - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória" (RESP 200700366921, Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 01/02/2012). - Sendo a hipossuficiência que a norma exige do consumidor de caráter técnico, jurídico e econômico não há elementos a apontar a inferioridade do autor para deferimento da pretendida inversão do ônus. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. III. Não há indicação expressa da cobrança de comissão de permanência. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplemento, não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. IV. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIMINALIDADE DE BAGATELA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade. 2. O ordenamento jurídico vigente não prevê a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 438 do C. STJ. In casu, como a sentença transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada. 3. O artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, ao tratar do princípio da identidade física, dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. A magistrada que prolatou o aresto condenatório efetivamente atuou durante a instrução processual, colhendo os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado. 4. O juízo sentenciante explicitou suficientemente os motivos que deram ensejo à majoração da pena: i) graves consequências da conduta em razão da expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos; ii) efeitos prejudiciais à saúde gerados pelos produtos apreendidos. 5. O decisum não foi omisso quanto ao pleito para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois, na segunda fase da dosimetria penal, mencionou expressamente a inexistência de causa atenuante a ser considerada, o que ficou expressamente consignado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa. Ademais, o acusado, embora tenha admitido a propriedade dos cigarros apreendidos, reconheceu a posse de apenas alguns deles e, por consequência, invocou em seu favor o princípio da criminalidade de bagatela, causa de exclusão da tipicidade, o que configura uma confissão qualificada. O C.STF já entendeu que a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, mas alega tese de exclusão de ilicitude (STF, 1ª Turma, HC n. 119671, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05.11.2013). 6. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial, termo de constatação, laudo de exame merceológico e auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal. 7. A autoria é outra verdade estabelecida nos autos pelas evidências do flagrante, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo próprio interrogatório do réu. 8. O C. STF e STJ têm adotado posicionamento pela não incidência do princípio da insignificância no caso de delito tendo como objeto material cigarros, notadamente porque não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial interna, dentre outros. 9. No aresto condenatório, o juízo a quo não reconheceu o concurso de pessoas. Não há qualquer menção de que o acusado estivesse agindo em unidade de desígnios com terceiros. Aliás, verifica-se no dispositivo da sentença que o juízo de primeiro grau condenou o réu às sanções do artigo 334 do Código Penal, sem considerar outros dispositivos. 10. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida (78.000 maços de cigarros), além de acarretar prejuízo ao erário, tem potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 11. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início de execução em desfavor de EVANDERLI CADETE DE OLIVEIRA. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 12. Apelo do réu improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 177, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 62, INC. IV DO CÓDIGO PENAL. PENALIDADES REDIMENSIONADAS. RECONHECIDA, DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA. 1. Impugnação da acusação em relação ao quantum da pena imposta, com pedido de elevação da pena-base para o máximo legal ou próximo a isso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a ensejar seu estabelecimento acima do mínimo. 2. Na espécie, a culpabilidade e o dolo são inerentes ao tipo penal. Por outro lado, a ré é primária e não registra antecedentes criminais, não havendo indícios negativos quanto a sua personalidade, aos motivos e circunstâncias do crime. 3. Não prospera a alegação no sentido de que os inúmeros apontamentos sobre infrações cometidas pela acusada, assim como sua reiterada atuação oferecendo a confecção de declarações de IRPF a terceiros, utilizando informações inverídicas para obter vantagem indevida, ensejariam a conclusão de que ela teria personalidade voltada para o crime, a justificar a exasperação da pena-base. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do C. STJ, consolidado na Súmula 444, é proibida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. Precedentes. 5. Não se vislumbra a necessidade de maior censurabilidade da conduta da ré em razão das circunstâncias do crime, posto que, o meio fraudulento empregado é condizente com o tipo penal, e, no caso, a cooptação de pessoas e a premeditação constituíram elementos inevitáveis para a consecução da vantagem ilícita pretendida. Os motivos que levaram a prática do delito estão restritos ao enriquecimento a custa de outrem (no caso, o erário), circunstância inerente e não casual do estelionato, inexistindo nos autos aspectos singulares indicativos da necessidade de imposição de uma reprimenda maior do que a mínima prevista pelo dispositivo penal. 6. Manutenção da pena-base no mínimo legal (01 ano de reclusão). 7. Na segunda fase, excluída a agravante do concurso de pessoas (CP, art. 62, inc. IV) aplicada na sentença, pois o que há nos autos são apenas alegações da acusada no sentido de que não agiu sozinha, tendo sido envolvida na prática criminosa por outras pessoas, sem lograr, contudo, comprovar a existência de tais supostos agentes coautores ou partícipes do crime. 8. Tratando-se de crime contra a União Federal, mantida a causa de aumento prevista no § 3º, do art. 171 do Código Penal, aplicada pelo magistrado. Acrescido 1/3 (um terço) à pena-base ora estabelecida, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 9. Redimensionada a pena de multa de acordo com os mesmos critérios utilizados para fixação da reprimenda corporal. 10. Mantida a sentença quanto ao regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, sua substituição por duas restritivas de direitos e o montante fixado a título de reparação dos danos. 11. À vista da pena privativa de liberdade fixada neste julgado, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109 inc. V e 110 §§ 1º e 2º, do Código Penal (redação da Lei nº 7.209/84). 12. Apelação da acusação a que se nega provimento. Declarada, ex offício, extinta a punibilidade da acusada, pela prescrição, nos moldes do art. 107, inc. V, do Código Penal.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. CAUÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação da autora em ação ordinária aviada objetivando impugnar as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº's 32.376.747-8, 32.376.746-0, 32.376.745-1, 32.376.434-7, 32.376.744-3 e 32.376.433-9, sob os seguintes argumentos: houve denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, excluindo-se a incidência da multa de mora ou, ao menos, que seja reduzida ao patamar de 2%; vedada a capitalização de juros, devendo se limitar a 1% ao ano, consoante art. 192, § 3º da Constituição; caução em depósito de apólices da dívida pública emitidas no início do século passado para que expedida Certidão Negativa de Débito, com dação em pagamento de seus valores com os débitos e a restituição ou compensação dos valores excedentes com outros débitos vincendos da mesma natureza. 2. Inicialmente, assenta-se que nas razões recursais a apelante não se insurgiu especificamente contra o não reconhecimento da denúncia espontânea, tão pouco relativamente aos juros de mora. Assim, a matéria recursal cinge-se à utilização das apólices da dívida pública para efeito de caução e pagamento do débito. 3. E quanto ao ponto, a matéria já foi pacificada nos pretórios acerca da inexigibilidade dos direitos decorrentes de tais apólices em virtude da prescrição, certo ademais que inviável seu aproveitamento para fins de caução, dação em pagamento ou mesmo compensação, posto não se revestirem de natureza tributária (REsp 1310478/DF; AgRg no REsp 691.996/RJ; TRF3 AC - 0009774-74.2001.4.03.9999). 4. Tais julgados aplicam-se integralmente ao caso concreto, na medida em que a autora pretende valer-se das apólices da dívida pública emitidas no início do século XX, cujas cópias foram carreadas às fls. 40/42 para garantia do débito objeto das referidas NFLD's e, assim, obter certidão negativa de débitos. E, ainda, oferece-las em dação em pagamento para quitação da dívida, compensando-se eventual saldo credor com débitos vincendos. 5. Como visto, não se admite a utilização de tais títulos para a finalidade colimada, pois, além de serem inexigíveis ante a prescrição, não atendem aos requisitos legais que disciplinam a dação em pagamento e a compensação tributária. 6. Apelo da autora a que se nega provimento, nos termos supracitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Dispõe a r. sentença que, em 12/07/2008, quando terminou o prazo para que os requerentes fizessem a opção por uma das rubricas (gratificação de raio-X ou adicional de radiação ionizante), consoante informação veiculada no Boletim Informativo nº 27 (em cumprimento à decisão do TCU - Acórdão nº 1308/2008), que notificou a impossibilidade do recebimento cumulativo das vantagens, nasceu o direito de ação contra a ré, a fim de obter a anulação do ato e o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, e, a partir daí, teria começado a correr, então, o prazo prescricional quinquenal do fundo do direito, de forma que, ajuizada a ação em 23.04.14, já havia se operado a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Todavia, entendo que não pode ser acolhida tal alegação de que o citado do Boletim Informativo (com prazo final para declaração de opção), genérico e direcionado a todos os servidores, possa equivaler a "negativa do próprio direito reclamado" para efeitos de configuração de termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito, uma vez que, se fosse adotada essa tese, então bastaria à Administração editar regulamento ilegal ou inconstitucional e, passados cinco anos, todos os servidores que tivessem sido atingidos por esse regulamento e não tivessem procurado o Judiciário teriam para sempre retirados de si direitos que lhe eram garantidos por lei ou pela Constituição. 5. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça também prescreve que, nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública configure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 6. Mesmo com a ressalva das parcelas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, a prescrição, no presente caso, não se afigura como óbice para análise do pedido deduzido pelos autores. 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil; 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada; 3. Para a configuração da fraude contra credores, cumpre verificar: a) o estado de notória insolvência do devedor ou seu conhecimento pelo adquirente; b) eventus damni, ou seja, a prática de atos lesivos aos credores; c) a existência de consilium fraudis, caracterizado pela má-fé ou intuito das partes em ilidir os efeitos da cobrança. No caso de alienação gratuita de bens, como é o caso dos autos, presume-se o conluio entre o alienante e o adquirente. 4. Segundo consta dos autos, as doações entre os réus (pais e filhos), ocorreram em 12.11.1993, as quais foram averbadas em 23.12.1993, (fls. 08/27). 5. Verifica-se das NFLD's números 31.609.968-6, 31.609.969-4, 31.609.970-8 e 31.609.971-6, todas de 21.12.1992, e, 31.814.229-5, 31.814.230-9, 31.814.230-9, 31.814.231-7, todas de 25.10.1993 (fls. 41/108), que, quando das doações, as dívidas já existiam. 6. Restou comprovado nos autos, ainda, a alegação do autor de que o Frigorífico Itapira Ind. e Com. Ltda é uma empresa que não tem qualquer patrimônio, pois todos os bens que fazem parte de seu complexo industrial (prédios, equipamentos, telefones, ônibus que transportam os empregados) pertenciam ao réu Roberto Jacob, que era seu verdadeiro dono, embora não figurasse no contrato social, já que se utilizava de "outras pessoas" para operar o negócio; sendo certo, inclusive, que foi ele quem sempre dirigiu os negócios da referida empresa, pelo que se verifica dos depoimentos colhidos nos autos, corroborados pela documentação acostada aos autos, inclusive, pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento número 96.03.079561-5, interposto nos autos da Execução Fiscal nº 82/94, sendo esta uma das execuções fiscais referidas na exordial, ao qual foi dado provimento para determinar a inclusão de Roberto Jacob no pólo passivo daquela lide, cujo decisum transitou em julgado em data de 24.04.2009, consoante se verifica das cópias reprográficas em anexo e que desta ficam fazendo parte integrante. 7. A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. 8. Restou patente nos autos, de acordo com as datas nas quais se originaram os débitos e aquelas nas quais foram realizadas as doações dos imóveis, a possibilidade do intuito dos requeridos de frustrar uma futura execução. 9. Em que pesem as alegações dos apelantes, é imperioso reconhecer que existiu a fraude contra credores, em decorrência da alienação efetuada entre os réus com o fito de inviabilizar ao apelado o recebimento do seu crédito, devendo, pois, ser anulado o aludido negócio jurídico e ser mantida, in totum, a decisão de Primeiro Grau. 10. Agravo legal desprovido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 9.514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. V - Conforme recente entendimento da jurisprudência do C. STJ, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. VI - Ocorre que, no caso dos autos, o depósito foi realizado em 09.03.2016, no dia seguinte à intimação da decisão agravada e justamente na data em que assinado o auto de arrematação do imóvel. Sendo assim, a purgação da mora não foi concretizada "até a assinatura do auto de arrematação". VII - Prejudicada a alegação atinente ao pagamento das prestações vencidas e à preservação do contrato, uma vez que descabe a purgação da mora quando já perfectibilizada a arrematação. VIII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. III - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Precedentes. IV - Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. V - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, não sendo a hipótese dos presentes autos, uma vez que os agravantes postulam seja autorizado tão somente o depósito das parcelas vincendas, o que não atende ao disposto no art. 34 do DL n.º 70/66. VI - Não foi analisada a questão acerca da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por não estar contida na petição inicial. VII - Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO: RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão à verificação da responsabilidade civil da CEF por conta do indevido ajuizamento de ação para cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito rotativo, o qual, no entanto, não contou com a assinatura do réu. 2. O conjunto fático-probatório demonstra ter havido abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), constrangendo o apelante em sua personalidade de forma efetiva e, por conseguinte, caracterizando o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 4. Não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano o fato de alguém, indevidamente e por desídia da instituição financeira credora, ser citado para responder judicialmente a uma ação de cobrança de dívida não contraída. Basta se atentar para o fato de que o evento em discussão provoca transtornos ao prejudicado. 5. Não há que se cogitar em exigir do apelante que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentiu. No caso dos autos, é o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente. Precedentes. 6. Em relação ao quantum da indenização, considerando que a ação foi ajuizada para a cobrança de dívida no valor de R$ 5.073,28 (cinco mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), o valor da condenação será fixado em R$ 10.146,56 (dez mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor reclamado pela CEF, dentro da razoabilidade e dentro da faixa de valores admitida na jurisprudência em hipóteses semelhantes. Precedentes. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA: INEXISTÊNCIA. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ILÍCITO OBJETIVO: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão à verificação da responsabilidade civil da ré por conta da recusa na renovação de contrato de cheque especial - "cheque azul". Informa o autor que o contrato foi interrompido pela CEF em razão de apontamento negativo de seu nome no CADIN, o qual, todavia, teria sido indevido. 2. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 3. O fato de a ré ter se recusado a proceder à renovação do contrato ante a existência de impedimento para tanto (as restrições cadastrais reconhecidas pelo apelante), na forma como apresentado na petição inicial, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços). 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 5. O fato não ultrapassa os limites de um "mero dissabor". Além disso, o conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse o apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 6. Ausentes a conduta ilícita e o dano, não há que se falar, consequentemente, em nexo de causalidade. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO §1º DO ARTIGO 289 DO CP. REJEITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO §2º DO ART. 289 DO CP. AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta daquele que introduz em circulação moeda falsa é tipificada no artigo 289 do Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade e as penas cominadas não violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de técnica legislativa, segundo a qual é apenado com maior severidade o agente que promove a circulação de cédula inautêntica, sabendo de sua falsidade (§1º) e com menos rigor aquele que restitui a circulação moeda falsa que recebeu de boa-fé (§2º). E ainda que assim não fosse, a lei é presumidamente constitucional e a inconstitucionalidade de dispositivo legal não pode ser declarada por este órgão fracionário, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. 2. Rejeitado o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova de que o réu teria recebido as cédulas contrafeitas de boa-fé. 3. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 4. Dosimetria da pena. Pena-base corretamente fixada. Na segunda fase da aplicação da pena, destaca-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código penal e se compensam, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.341.370, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/04/2013). Nesta fase, afasto aumento da pena ante a compensação entre a confissão e a reincidência, de modo que resulta a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena do apelante em 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Mantida a pena de multa que foi fixada pelo magistrado de primeiro grau em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de recurso por parte da acusação, não incidindo em reformatio in pejus. 6. Revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e por não constituir medida socialmente recomendável. 7. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). A pena-base foi agravada com fundamento em elemento de natureza subjetiva, qual seja, a personalidade e a conduta social do agente, além do elemento objetivo, duas condenações transitadas em julgado. Com efeito, a quantidade de pena (4 anos) autoriza regime mais gravoso. Desse modo, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. 8. Mantida, no mais, a r. sentença. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDA EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. 2. Dosimetria. 3. Falece ao apelante interesse recursal quanto à fixação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, já que sua imposição se deu nos termos de seu inconformismo. 4. Conquanto o artigo 59 do Código Penal permita a redução da pena privativa de liberdade imposta ao acusado e a fixação do regime inicial aberto para seu cumprimento, a culpabilidade do réu desaconselha sua substituição por penas restritivas de direitos, pois há elementos a indicar possuir personalidade voltada à prática delitiva (CP, artigo 44, III). 5. Apelação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação do INSS provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CR/88, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - No caso de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada, para tanto, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, tornando-se despiciendo o exame da inaptidão laboral. Precedentes. - Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o Benefício de Prestação Continuada. -Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, conforme manifestação do Ministério Público Federal, suprindo omissão da parte autora, a fim de obstar lesão aos direitos indisponíveis do incapaz, na linha da jurisprudência desta C. Corte, amparada nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, c/c o art. 31 da Lei nº 8.742/93. - Correção monetária e juros de mora fixados na forma explicitada, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e da Lei n. 11.960/2009 (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux), bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - O percentual da verba honorária deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - A isenção de custas processuais, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo), não exime a autarquia do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93). - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. - Parecer do Ministério Público Federal acolhido, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. - Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMESSA OFICAIL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Deste modo, apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em 24/10/2013. - Como início de prova material, apresentou cópia de sua CTPS, com registros de vínculos rurais entre 8/1994 e 1/1999; contrato de concessão de crédito de instalação firmado com o INCRA, no qual está qualificado como assentado beneficiário (13/11/2009); declaração de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, desde 6/2/2009, em lote do assentamento "PA Esperança", em nome do cônjuge; cartão de produtor rural emitido em 8/3/2010; guia de trânsito animal (saída de vacinas para bovinos), de 7/8/2009 e cadastro agropecuário, de 8/3/2010. - Por sua vez, a prova testemunhal confirma que a parte autora exerceu atividades rurais até ficar incapacitada para o trabalho e, portanto, corrobora o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC. - Remessa oficial provida em parte. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 4/10/2014, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presentes na pletora de documentos, em nome do autor, acostados com a petição inicial, tais como: (i) certidão de casamento, celebrado em 15/4/1994, de nascimento do filho (1997) e contratos de cessão de direitos hereditários, datados de 1991, 1993 e 1994, nos quais consta sua qualificação de pecuarista; (ii) declarações de vacinação contra febre aftosa; (iii) declaração de conformidade da atividade agropecuária, datada de 2/2/2012; (iv) cópias dos ITRs de sua propriedade rural, além daquelas, em nome do genitor, quando a propriedade lhe pertencia etc. - Trata-se do Sítio Marciano de 25,3 ha, em que o autor trabalhou como pequeno produtor rural, em área inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 11.718/2008). - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou, com detalhamento e eficiência, os depoimentos de Paulo Rodrigues da Rosa e José Moacir Cândido da Rosa, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola do autor, em regime de economia familiar, sem ajuda de empregados. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS parcialmente provida.